1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$20.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE CHEGOU AO DESTINO COM ATRASO DE 8H, E QUE O
DANO MORAL É IN RE IPSA. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DE MERO ABORRECIMENTO. EMPRESA RÉ QUE REALOCOU A AUTORA EM VOO PRÓXIMO NO MESMO DIA DO CANCELAMENTO E FORNECEU ASSISTÊNCIA MATERIAL. DESVIO DE ROTA PARA VITÓRIA QUE OCORREU POR FORÇA MAIOR CONFORME RELATADO PELA PRÓPRIA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedente: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO PARA O MESMO DIA COM ACRÉSCIMO DE CONEXÃO. PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL. TELA SISTÊMICA NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. FATO INCONTROVERSO. CUMPRIMENTO DO art. 27 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. A autora adquiriu passagem aérea da requerida para realizar uma viagem de Curitiba a Lima (Peru), com partida programada para o dia 30/04/2023 às 05h55, e conexão em Brasília. Contudo, após o embarque, o piloto orientou o desembarque devido à necessidade de manutenção extraordinária da aeronave. Deste modo, houve reacomodação para voo com saída às 06h52 de Curitiba a... ()
2 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão em acórdão sobre correção monetária e honorários sucumbenciais. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão quant
o à compensação e índice da correção monetária. Omissão em relação à majoração dos honorários sucumbenciais não acolhida. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a apelação cível, reformando a sentença em relação à majoração dos danos morais, com a embargante alegando obscuridade quanto à aplicação da correção monetária, omissão em relação à compensação e à majoração dos honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão em relação ao índice da atualização monetária da compensação e à majoração dos honorários sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para sanar omissão quanto ao índice da correção monetária da compensação, que deve ser pelo IPCA-E até a citação e pela taxa SELIC a partir deste evento.4. A omissão em relação à majoração dos honorários sucumbenciais foi considerada mero inconformismo, pois a parte não se insurgiu sobre tal matéria em sede de apelação.5. Os embargos foram considerados tempestivos e merecem ser conhecidos, pois há vício a ser sanado.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, para sanar a omissão acerca da compensação e índice da correção monetária.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, é possível acolher parcialmente os pedidos para sanar omissões relacionadas à correção monetária e compensação, desde que devidamente fundamentados, mas não se admite a alteração de honorários sucumbenciais por meio deste recurso._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0057022-50.2023.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Antônio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 04.03.2025; TJPR, Embargos de Declaração 0008302-17.2023.8.16.0058, Rel. Substituto Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 17.09.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os Embargos de Declaração apresentados pela parte que não concordou com a decisão anterior sobre um caso envolvendo um banco. A parte alegou que a decisão tinha partes confusas e que não tinha falado sobre como calcular a correção do dinheiro que deveria ser devolvido e sobre os honorários do advogado. O tribunal entendeu que realmente faltava explicar como calcular a correção monetária, então decidiu corrigir isso, dizendo que o valor a ser devolvido deve ser corrigido pelo IPCA-E até a citação e, depois disso, pela taxa SELIC até o pagamento. No entanto, o pedido para mudar os honorários do advogado foi negado, pois isso não era uma questão que poderia ser alterada nessa fase. Assim, o tribunal acolheu parcialmente os embargos para esclarecer a correção monetária, mas não mudou os honorários.... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, A. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTIPROPRIEDADE. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. INAPLICÁVEL. CONTRATO EM EQUILÍBRIO. DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL, REFORMA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença proferida pela 8ª Vara Cível de Londrina, que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de nulidade de cláusula contratual, obrigação de fazer e danos materiais, em ação movida por adquirentes de imóvel contra a incorporadora, que alegou prescrição, inaplicabilidade do CDC e impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, entre outros pontos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a inversão da cláusula 27ª prevista em contrato, considerando a inaplicabilidade do Tema 971 do STJ e as circunstâncias do caso concreto.III. Razões de decidir3. Reforma ex officio da sentença para reconhecer que não houve pedido expresso de compensação por danos morais, configurando julgamento extra petita.4. A cláusula 27ª do contrato não pode ser invertida, pois não se aplica a tese do Tema 971 do STJ, que exige cláusula penal apenas para o inadimplemento do comprador.5. O contrato contém cláusulas penais em desfavor de ambas as partes, mantendo o equilíbrio contratual.6. A parte apelante não comprovou a ocorrência de caso fortuito ou força maior que justificasse o atraso na entrega do empreendimento.7. A sentença reconheceu a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, mas a alteração unilateral do projeto não pode prejudicar os direitos do consumidor.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer a impossibilidade de inversão da cláusula 27ª prevista em contrato.Tese de julgamento: A inversão da cláusula penal em contratos de adesão firmados entre consumidores e construtoras/incorporadoras é inaplicável quando o contrato prevê cláusulas penais em desfavor de ambas as partes, garantindo o equilíbrio contratual e a responsabilidade de ambas as partes pelo inadimplemento._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CC/2002, art. 313; CPC, arts. 141 e 492; CDC, art. 51; CC/2002, art. 405; CC/2002, art. 413.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0061523-81.2022.8.16.0014, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 23.04.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0056610-95.2018.8.16.0014, Rel. Substituta Leticia Marina Conte, j. 20.10.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0004706-60.2023.8.16.0014, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 23.09.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0020580-93.2024.8.16.0194, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 28.02.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0001730-49.2021.8.16.0047, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 11.02.2025; Súmula 83/STJ; Súmula 282/STF.... ()
4 - TJPREMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO POPULAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO. DECISUM RECORRIDO QUE ACATOU O ARGUMENTO INÉDITO LANÇADO PELA PARTE EXEQUENTE, EM SUA DEFESA, SEM INTIMAR O EXECUTADO PARA SE MANIFESTAR. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. OFENSA AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10. DECISÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
5 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - SENTENÇA CONJUNTA DE IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÃO E DE PROCEDÊNCIA DA ADJUDICAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES NA AÇÃO DE RESCISÃO E RÉUS NA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE PERMUTA - INOVAÇÃO RECURSAL - TEMA NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE PARA ANÁLISE DO CASO - MÉRITO DA AÇÃO DE RESCISÃO - CONTRATO COM PREVISÃO EXPRESSA DA NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO EVIDENCIADO - MÉRITO DA ADJUDICAÇÃO - REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA PARTE, DESPROVIDOS.
I. Caso em exame.1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedente pedido de rescisão contratual cumulada com indenização por dano material, deduzido por permutantes que alegaram inadimplemento dos permutados diante da impossibilidade de transferência dos imóveis por pendências e inventário, e procedente pedido de adjudicação compulsória deduzido pelos permutados para obtenção da escritura definitiva do imóvel objeto da permuta, diante da recusa dos permutantes na sua outorga, com discussão sobre quitação do preço e regularização dos bens. II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se é cabível a rescisão contratual por inadimplemento de contrato de permuta de imóveis com torna, diante da existência de inventário e débitos posteriores à celebração do contrato, e se é devido o direito à adjudicação compulsória do imóvel objeto da permuta ante a recusa injustificada dos permutantes em outorgar a escritura definitiva. III. Razões de decidir.3. A alegação de nulidade ou ineficácia do negócio jurídico pela existência de inventário ou débitos posteriores à celebração não pode ser conhecida em sede recursal, pois não suscitada na origem.4. O pleito de nulidade da sentença por cerceamento de defesa foi afastado ao entendimento de que as provas documentais constantes dos autos eram suficientes para o julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de produção de prova oral.5. O contrato de permuta continha cláusula expressa informando sobre a necessidade de regularização dos imóveis por inventário, sendo que os Autores tinham ciência dessa situação e assumiram o risco, não havendo descumprimento contratual apto a justificar a rescisão.6. Os débitos fiscais e encargos apontados como impeditivos à transferência dos imóveis eram posteriores à celebração do contrato, não podendo ser imputados aos Réus, que cumpriram suas obrigações, inclusive com a entrega da posse e regularização dos imóveis.7. Quanto à adjudicação compulsória, o pagamento integral do preço não era exigível antes da outorga da escritura, mas os Autores (permutados) demonstraram boa-fé ao depositar judicialmente o saldo remanescente, configurando seu direito à adjudicação diante da recusa injustificada dos Réus (permutantes) em outorgar a escritura.8. Por esses fundamentos, a sentença que julgou improcedente a rescisão contratual e procedente a adjudicação compulsória foi mantida, com majoração dos honorários advocatícios em favor dos réus/autores permutados.IV. Dispositivo e tese9. Apelações cíveis parcialmente conhecidas e, nessa parte conhecida, desprovidas.Tese de julgamento: Não é cabível a rescisão contratual quando não demonstrado o descumprimento contratual pela parte contrária. É legítima a adjudicação compulsória quando comprovado o pagamento integral do preço ou seu depósito judicial e houver recusa injustificada na outorga da escritura definitiva._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370, 371; CC/2002, arts. 1.417 e 1.418; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0029715-39.2018.8.16.0001, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 29.07.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.12.2021; Súmula 76/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou dois pedidos feitos pelas partes: um para cancelar um contrato de troca de imóveis e outro para desobrigar a transferência de um imóvel. O pedido para cancelar o contrato foi negado porque o contrato dizia que os imóveis precisavam ser regularizados antes da transferência, e isso foi feito. Além disso, os problemas apontados pelos autores aconteceram depois do contrato, então não justificam o cancelamento. Já o pedido para desobrigar a transferência do imóvel não foi aceito, porque os compradores já pagaram o valor combinado, inclusive depositando o restante em juízo, e os vendedores se recusaram a fazer a escritura definitiva sem motivo justo. Por isso, o Tribunal manteve a decisão que negou o cancelamento do contrato e confirmou a transferência do imóvel para os compradores.... ()
6 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COMPRA «ON LINE». BICICLETAS. ATRASO NA ENTREGA. PEDIDO DE CANCELAMENTO. NECESSIDADE DE COMPRAR NOVO ITEM IDÊNTICO. PREÇO A MAIOR. DIFERENÇA DEVIDA. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA.