cia de notificação prévia. Recebimento de benefício previdenciário na conta. Impossibilidade de retirada dos valores. Falha na prestação do serviço. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Quantum arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais) que não comporta minoração. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame1.1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, para o fim de condenar a ré ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, corrigido e atualizado monetariamente (mov. 50 e 52).1.2. Em suas razões recursais (mov. 59), a parte recorrente sustenta a inexistência de dano moral, ante a inocorrência de falha na prestação do serviço ou prática de ato ilícito. Argumenta que a conduta não foi indevida e que o acesso a conta bancária foi prontamente liberado. Alega que a parte autora não comprovou os danos vivenciados e que a situação não ultrapassa o mero aborrecimento. Assim, pugna pela reforma da sentença de origem, para o fim de afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral ou, subsidiariamente, a minoração do valor arbitrado.1.3. As contrarrazões foram apresentadas pela recorrida (mov. 64), requerendo a manutenção da sentença em sua integralidade.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se houve falha na prestação do serviço por parte do banco ao bloquear a conta da autora sem prévia comunicação; e (ii) verificar se a autora tem direito à indenização por danos morais em razão do bloqueio indevido da conta.III. Razões de decidir3.1. No presente caso, incontroverso que a parte autora possui relação jurídica com a ré, vez que possuía conta corrente conjunta com o senhor Antonio Prechlak, com quem convivia maritalmente, na instituição financeira Itaú (mov. 1.11 e 1.12).3.2. A instituição financeira procedeu o bloqueio da conta corrente para movimentações pelo período aproximado de 2 (dois) meses, sob fundamento de irregularidade do cadastro da conta em razão do falecimento do titular.3.3. A autora alega falha na prestação do serviço, posto que teve sua conta bancária bloqueada sem prévia comunicação e, ainda, anos após o falecimento de seu companheiro, que aconteceu em 2012 (mov. 1.6)3.4. Conclui-se pela ocorrência de falha na prestação do serviço, vez que houve o bloqueio da conta bancária da autora sem qualquer notificação da parte para regularização.3.5. A conta corrente bloqueada pela instituição financeira tinha valores recebidos a título de benefício previdenciário da parte autora, ou seja, tratava-se de conta corrente utilizada para recebimento de verba alimentar.3.6. A autora/recorrida demonstrou ter experimentado prejuízos morais em decorrência dos fatos vivenciados - bloqueio da conta corrente que recebe benefício previdenciário sem a devida notificação -, comprovando suficientemente a dor e o sofrimento capaz de caracterizar a responsabilidade da ré.3.7. O valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixado a título de indenização por danos morais não comporta modificação, tendo em vista que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto.3.8. A sentença de origem deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido.Jurisprudência relevante: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011134-53.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.06.2025; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000833-75.2023.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 12.05.2025.... ()
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