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Doc. ADM Direito 704.2190.7303.7947

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Absolvição em caso de violência doméstica e contravenção penal de vias de fato. Recurso do Ministério Público (apelação) desprovido, mantendo a absolvição do réu pela prática da contravenção no art. 21 do Decreta Lei 3688/1941.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou improcedente a ação penal e absolveu o réu das sanções do delito previsto na Lei 3.688/1941, art. 21, em razão da prática de vias de fato contra a vítima, sua ex-convivente, durante uma discussão na presença dos filhos menores. O Ministério Público requer a reforma da sentença para reconhecer a prática da contravenção penal e a aplicação das sanções cabíveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença absolutória deve ser mantida em razão da insuficiência de provas que comprovem a prática da contravenção penal de vias de fato pelo réu.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva não foi devidamente evidenciada pelas provas apresentadas, especialmente pelas declarações e demais provas colhidas.4. A palavra da vítima não foi corroborada por outros elementos de prova, tornando insuficiente a comprovação da autoria do delito.5. O conjunto probatório é insuficiente para comprovar os fatos descritos na denúncia, não demonstrando com certeza se o apelado praticou o crime imputado.6. Em caso de dúvida razoável, deve-se aplicar o princípio in dubio pro reo, resultando na manutenção da absolvição do réu.IV. Dispositivo 7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a absolvição do réu pela prática da contravenção no art. 21 do Decreta Lei 3688/1941.________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 21; CPP, art. 155; Lei 11.340/2006, art. 7º, I; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0000762-24.2020.8.16.0186, Rel. Substituta Ana Paula Kaled, 1ª Câmara Criminal, j. 12.02.2022; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0004364-38.2019.8.16.0160, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 12.02.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 955.1472.0548.3804

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DO DETRAN. ERRO MATERIAL QUANTO A QUEM É DIRIGIDA A CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 221.1455.3917.6076

3 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Compra e venda de automóvel. Vício oculto. Inocorrência de decadência. Pretensão indenizatória. Sujeição a prazo prescricional. Vícios constatados após a tradição do veículo. Venda feit

a sob a premissa de que o veículo estaria em perfeito estado. Violação à boa-fé. Vícios demonstrados. Ausência de prova de que o vício decorre de mau uso do bem. Danos materiais e morais configurados. Provimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que declarou a extinção do processo, com resolução de mérito, em razão da decadência.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a pretensão está sujeita a prazo decadencial ou prescricional; (ii) se são ou não devidos todos os danos materiais elencados pela parte autora; e (iii) se é devida a concessão de indenização por danos morais no caso concreto.III. Razões de decidir3. Considerando que a pretensão da parte é indenizatória, não está sujeita a prazo decadencial, mas a prazo prescricional trienal.4. Existindo provas do surgimento dos problemas no veículo e considerada a oferta, ficou satisfatoriamente demonstrado o fato de se tratarem de vícios ocultos de responsabilidade da ré.5. Verificada a venda de bem viciado e a ausência de resolução administrativa posterior, é cabível a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 322, § 2º, 1.013, § 4º; CC, art. 206, § 3º, V; CDC, art. 2º, 3º, 6º, VIII, 18, § 1º; CC, 422.... ()

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Doc. ADM Direito 722.0017.4820.2397

4 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Reapreciação da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios. Prequestionamento. Desnecessidade. Pleito de condenação da multa do CPC, art. 1.026 nas contrarrazões. Afastamento. Embargos

rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: i) a existência de omissão no acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação e ii) se os embargos de declaração possuem caráter protelatório.III. Razões de decidir3. Não há qualquer erro a ser corrigido no acórdão, uma vez que as teses levantadas pelo embargante foram devidamente rebatidas na decisão combatida.4. Os embargos de declaração têm como finalidade esclarecer ou complementar o julgamento, não sendo instrumento para rediscutir a causa ou promover reforma do julgado. Apenas em situações excepcionais os embargos podem ter efeitos infringentes.5. Não há postura temerária que evidencie ato protelatório a justificar a imposição de multa prevista no CPC, art. 1.026.IV. Dispositivo e tese.6. Embargos de declaração rejeitados.________Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 829.082, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 19.08.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 269.8231.3621.4389

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. MUNICÍPIO DE PALMITAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E PROMOÇÃO HORIZONTAL (BIÊNIO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ARGUMENTO DE REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 131 DA LEI MUNICIPAL 172/1991 PELO ART. 30 DA LEI MUNICIPAL 691/2008. VANTAGENS DE NATUREZAS DISTINTAS. REVOGAÇÃO TÁCITA INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A CUMULAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COM A PROMOÇÃO HORIZONTAL É POSSÍVEL, POIS AMBOS OS INSTITUTOS POSSUEM NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) É UMA VANTAGEM QUE SE BASEIA NO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO TOTAL, ENQUANTO A PROMOÇÃO HORIZONTAL (BIÊNIO) SE REFERE AO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA, E NÃO SÃO, PORTANTO, CUMULATIVAS PARA FINS DO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/95, art. 46). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 223.6228.4460.5403

6 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1132/STF. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELO STF. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 760.8967.8264.4576

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO 01, DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. APELAÇÃO 02, DA PARTE AUTORA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recursos de Apelação opostos em face da sentença que, em ação de revisão de taxa anual de juros, julgou procedente o pedido de revisão do contrato bancário e declarou a abusividade das cláusulas referentes aos juros remuneratórios, com determinação de restituição dos valores declarados excessivos, sem, contudo, descaracterizar a mora do devedor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há sete questões em discussão: (i) definir se é possível analisar o pedido subsidiário de limitação dos juros remuneratórios à uma vez e meia da média de mercado; (ii) saber se houve cerceamento do direito de defesa da parte ré; (iii) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iv) saber se é possível a revisão contratual com a limitação dos juros remuneratórios; (v) saber a quem incumbe o ônus probatório; (vi) definir se há possibilidade de devolução dos valores; e (vii) se o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios descaracteriza a mora do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Recurso 01, da parte ré, que não se conhece na parte relativa ao pedido subsidiário de limitação dos juros remuneratórios a uma vez e meia da média de mercado, por se tratar de inovação recursal.4. Não há cerceamento de defesa quando o Juiz indeferir a produção de provas desnecessárias, em conformidade com os CPC, art. 370 e CPC art. 371.5. Inocorrência da nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Matérias controvertidas devidamente analisadas, mediante exposição dos motivos pelos quais o Juízo singular entendeu pela existência de prova de abusividade nos contratos. 6. Tratando-se de contrato de empréstimo pessoal, deve ser utilizada como parâmetro para verificar a taxa média do mercado a série temporal 20742.7. A pactuação de juros que superam o dobro da taxa média do mercado reflete desvantagem exagerada ao consumidor, a permitir, com mitigação do princípio do pacta sunt servanda, a revisão do contrato.7. Uma vez firmada a necessária revisão das taxas e dos valores cobrados, é imprescindível, a evitar o enriquecimento sem causa da instituição financeira, que esta restitua à parte autora o montante que recebeu a maior, sem prejuízo de que se deduza/compense do montante a devolver pela parte ré o valor que, eventualmente, ainda lhe deva a parte autora pela dívida em aberto.8. Verificada a abusividade da taxa de juros remuneratórios, impõe-se a descaracterização da mora, diante da abusividade verificada durante a vigência regular do contrato.9. Considerando o provimento do recurso da parte autora, necessária a redistribuição dos ônus de sucumbência.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação 01, da parte ré, conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.11. Apelação 02, da parte autora, conhecida e provida. Teses de julgamento: (i) Configura inovação recursal o pedido de limitação dos juros a uma vez e meia a taxa média de mercado quando não deduzido em contestação; (ii) O indeferimento da prova desnecessária não gera cerceamento do direito de defesa. (iii) Havendo a análise e discussão das matérias na sentença pelo Juízo de origem, não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação; (iv) A pactuação de juros que superam o dobro da taxa média do mercado é considerada desvantagem exagerada ao consumidor, permitindo a revisão do contrato, com mitigação do princípio do pacta sunt servanda e a consequente restituição dos valores indevidamente pagos; (v) a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora da parte devedora; e (vi) Reformada a sentença, impõe-se a redistribuição do ônus da sucumbência.________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CC, art. 884; CPC, arts. 85, §2 e 370.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0039893-51.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - Julgado em 12/12/2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001145-74.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - Julgado em 13/11/2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0052568- 69.2023.8.16.0000 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 23.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1/3/2011, DJe de 4/3/2011; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002315-69.2014.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.01.2022; STJ, AgInt no AREsp 1050208 / RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI. QUARTA TURMA. J. 30.05.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ:25/11 /2009; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001638-39.2010.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso- Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J.02.09.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003065-22.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 26.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 26/8/2020; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006377-84.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 11.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 522.4283.2196.7206

8 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Venda do veículo pelo autor para terceiro. Garantia de alienação fiduciária. Transferência da propriedade não efetuada pelo comprador. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Apelação cível não provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em ação de reparação de danos, na qual o autor alegou ter sido surpreendido com uma autuação de trânsito dois anos após a venda de seu veículo, que foi alienado fiduciariamente pelo banco em favor de terceiro, sem a devida transferência de propriedade junto ao Detran. O autor requereu a condenação do réu a indenizar os danos morais e a efetuar a transferência do veículo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Banco Votorantim S/A. é responsável pela transferência de propriedade de veículo e se deve indenizar o autor por danos morais decorrentes da autuação de trânsito relacionada ao veículo.III. Razões de decidir3. O banco réu não tinha obrigação de realizar a transferência de propriedade do veículo, sendo esta responsabilidade do adquirente.4. Não tendo o comprador efetivado a transferência, cabia ao autor comunicar a venda ao órgão de trânsito.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade pela transferência de propriedade de veículo automotor, após venda, recai sobre o adquirente, sendo dever do vendedor comunicar a venda ao órgão de trânsito no prazo legal, sob pena de responsabilização solidária por infrações até a efetivação da transferência._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 123, I, e 134; CC, art. 1.361; Resolução 320/2009 do Contran; CPC/2015, art. 485, VIII.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido do autor, que queria que o banco fosse responsabilizado por problemas com a venda de um veículo, não tinha fundamento. O autor alegou que o banco deveria ter feito a transferência do veículo para o novo dono, mas o tribunal entendeu que essa responsabilidade era do novo proprietário e do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 428.9460.3386.6582

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA PEDAGIADA. PNEU DANIFICADO POR PRECARIEDADE DA PISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO JUNTADO EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME  I.1. A parte autora alegou que em 13 de agosto de 2024, ao trafegar pela referida rodovia BR-153, teve o pneu traseiro direito de seu veículo severamente danificado em decorrência da precariedade da pista. Relatou que, após sentir um tranco e ouvir um barulho vindo do pneu, parou em um posto de combustíveis, onde constatou o estouro do pneu. Narrou que dirigiu-se à concessionária de veículos para realizar a troca dos pneus traseiros, bem como do para-barro, que derreteu em razão do incidente, além de realizar alinhamento e balanceamento do veículo, totalizando despesas de R$ 1.776,24. Diante disso, pleiteou indenização por danos materiais no valor de R$ 1.776,24 e por danos morais no valor de  R$ 10.000,00.I.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos.I.3. A autora interpôs recurso requerendo a reforma da sentença para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO  II.1. Nexo de causalidade entre o dano sofrido e a atuação da concessionária responsável pela rodovia.III. RAZÕES DE DECIDIR  III.1. Apesar da prova do dano material sofrido pela autora, não houve comprovação suficiente do nexo de causalidade entre o acidente e qualquer conduta ou omissão da concessionária requerida. A autora não apresentou documentos essenciais, como comprovante do pedágio ou registros fotográficos que confirmassem a relação entre o dano e o trecho da rodovia sob responsabilidade da concessionária, tampouco demonstrou a falha específica no serviço de manutenção da via._______________ Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010779-73.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande -  Rel.: Manuela Tallão Benke -  J. 23.03.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001756-44.2023.8.16.0187 - Curitiba -  Rel.: Camila Henning Salmoria -  J. 21.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 822.3489.0615.1236

10 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR RPA. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGIME ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DA LEI LOCAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de cobrança ajuizada por servidor em face de Município de Jandaia do Sul, visando ao pagamento de FGTS e diferenças de adicional de insalubridade referentes ao período laborado entre 2009 e 2022. 2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos.3. Recurso inominado interposto pelo Município, buscando limitar a condenação aos períodos de contratação irregular e determinar a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a contratação temporária realizada por Processo Seletivo Simplificado afasta o direito ao FGTS; (ii) saber se o adicional de insalubridade é devido durante o período de contratação irregular (RPA); (iii) saber qual o índice aplicável para atualização monetária após a Emenda Constitucional 113/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CF/88 admite a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX).6. No caso, a relação entre as partes ocorreu em três períodos: prestação irregular por RPA (2009- 2020), contratação temporária por PSS (2020- 2021) e nova prestação irregular por RPA (2021- 2022). 7. Reconhecida a nulidade das contratações irregulares por ausência de concurso público, assegura-se apenas o direito ao FGTS nos respectivos períodos.8. Diversamente, o vínculo firmado por Processo Seletivo Simplificado, com duração inferior ao limite legal, presume-se válido, afastando o direito ao recolhimento fundiário.9. Os adicionais remuneratórios do servidor temporário devem observar a lei instituidora do regime e o edital do certame, não sendo possível estender automaticamente seus efeitos ao período em que não houve contrato administrativo válido.10. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, a atualização monetária e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem observar a taxa SELIC.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 897.8273.3028.4488

11 - TJPR Ementa[1]: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIME - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDOS DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ, READEQUAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AUMENTO DA REDUÇÃO DO PRIVILÉGIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.1. Apelação criminal interposta pela defesa após condenação do acusado por homicídio qualificado privilegiado e porte ilegal de arma de fogo. O Tribunal do Júri reconheceu a prática dos dois crimes e fixou penas em regime inicial fechado. A defesa busca: (i) afastar o caráter hediondo do homicídio; (ii) afastar a valoração negativa das consequências do crime e valorar o comportamento da vítima; (iii) reconhecer a atenuante da confissão espontânea; e (iv) majoração da fração redutora do privilégio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. As questões discutidas são: (i) saber se o homicídio qualificado privilegiado possui natureza hedionda; (ii) se as consequências do crime e o comportamento da vítima foram corretamente valorados; (iii) se incide a atenuante da confissão espontânea; e (iv) se a redução pelo privilégio pode ser aplicada no grau máximo.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O homicídio qualificado privilegiado não é considerado hediondo, pois não está previsto no rol taxativo da Lei 8.072/90.4. Mantém-se a valoração negativa das consequências do crime, pois extrapolaram o resultado típico, atingindo diretamente familiares próximos.5. O comportamento da vítima é circunstância neutra, bem como restou considerada pelo Júri ao reconhecer o privilégio.6. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea, aplicável inclusive quando parcial ou qualificada, nos termos da jurisprudência consolidada.7. A fração de redução do privilégio (1/6) deve ser mantida, pois devidamente fundamentada pelo magistrado.8. Dosimetria reanalisada com fixação da pena definitiva em 11 (onze) anos, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias, em regime inicial fechado.IV. DISPOSITIVO.9. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. O homicídio qualificado privilegiado não possui natureza hedionda. 2. As consequências do crime que ultrapassam o resultado típico justificam valoração negativa. 3. O comportamento da vítima é circunstância neutra, ainda mais quando já apreciado pelo Tribunal do Júri. 4. A confissão, ainda que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida como atenuante. 5. A redução do privilégio entre 1/6 e 1/3 é matéria de discricionariedade fundamentada do juiz-presidente.»Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 65, III, «d», 68, 121, §1º e §2º, IV; Lei 10.826/03, art. 14; Lei 8.072/90, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 206.911/MS, Quinta Turma, j. 18/8/2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, j. 10/9/2025; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 4/11/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 702.1266.3947.8594

12 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, fundamentando-se na ausência de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho habitual do autor, que alega possuir patologias que o impedem de exercer suas atividades como operador de evaporador.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora possui direito à concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, considerando a ausência de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho habitual.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença foi fundamentada na ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor para seu trabalho habitual.4. O laudo pericial concluiu que o autor não apresenta alterações funcionais incapacitantes e pode continuar a realizar suas atividades laborais.5. Não foram apresentados elementos que comprovassem a atual perda ou redução da capacidade para o trabalho, desconsiderando a prova unilateralmente produzida.6. A legislação prevê isenção de custas e honorários em litígios relacionados a acidentes de trabalho, o que afasta a condenação em sucumbência recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença conforme proferida.Tese de julgamento: A concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral requer a demonstração da efetiva redução da capacidade para o trabalho habitual, sendo insuficiente a apresentação de laudos e atestados que não comprovem tal condição.... ()

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Doc. ADM Direito 286.0207.2386.3278

13 - TJPR Ementa: Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Omissão indevida na entrega de documentos solicitados pelo impetrante. Sentença confirmada em remessa necessária.

I. Caso em exame1. Reexame necessário de sentença que concedeu provimento ao mandado de segurança, declarando a omissão indevida do Município de São Sebastião da Amoreira/PR em não fornecer os documentos solicitados pelo impetrante, relacionados a processos licitatórios, e determinando a exibição dos referidos documentos no prazo de 15 dias, sob pena de multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a omissão do Município de São Sebastião da Amoreira em fornecer documentos solicitados pelo impetrante caracteriza violação do direito constitucional de acesso à informação pública.III. Razões de decidir3. A omissão do Município em fornecer as informações solicitadas caracteriza violação do direito constitucional de acesso à informação pública.4. A recusa em fornecer a documentação ou a ausência de resposta ao requerimento administrativo configura lesão ao direito do impetrante.5. O mandado de segurança é o remédio constitucional adequado para proteger o direito líquido e certo do impetrante, não sendo aplicável o habeas data ao caso.6. O Município não apresentou alegação de que as informações solicitadas eram sigilosas ou restritas, o que reforça a ilegalidade da omissão.IV. Dispositivo e tese7. Sentença confirmada em remessa necessária.Tese de julgamento: É garantido o direito de acesso à informação pública, sendo considerada omissão indevida a recusa ou a ausência de resposta a requerimentos administrativos de documentos por parte da Administração Pública.________Dispositivos relevantes citados: art. 5º, XXXIII, XXXIV e LXIX, da CF; Lei 12.527/2011; arts. 1º, 14, § 1º, da Lei 12.016/2009.Jurisprudência relevante citada: STF - . ADI 5371, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 02-03-2022. TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002269-56.2023.8.16.0043 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 04.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 596.6375.9612.4359

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. AUTORA ADMITE QUE FALSAMENTE ASSUMIU MULTA DE TRÂNSITO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA QUE DEVE SE ADEQUAR À CONDUTA DAS PARTES. MAJORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 104.4219.2739.1489

15 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS.

I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença que condenou os apelantes pelos crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas, com base em interceptações telefônicas, apreensões de entorpecentes e depoimentos policiais, fixando penas de reclusão em regime fechado e semiaberto, além de dias-multa. Os apelantes pleiteiam a nulidade das interceptações e da cadeia de custódia, a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação do crime e a redução das penas e regimes iniciais fixados.II. Questão em discussãoAs questões em discussão consistem em: (I) verificar a regularidade das interceptações telefônicas e suas sucessivas prorrogações; (II) analisar a suposta ocorrência de quebra da cadeia de custódia das provas em razão de falhas no rastreamento; (III) definir se há conjunto probatório suficiente para manter a condenação dos apelantes pelos crimes de tráfico de drogas interestadual e associação para o tráfico; (IV) avaliar a possibilidade de desclassificação da conduta da apelante Gisele para a conduta posse de drogas para uso pessoal; e (V) examinar a dosimetria penal de ambos os apelantes, notadamente a valoração dos maus antecedentes, a fração do privilégio e a incidência da majorante do tráfico interestadual.III. Razões de decidir1. A preliminar de nulidade das interceptações telefônicas e suas renovações deve ser rejeitada, porquanto as decisões proferidas nos autos incidentais demonstraram de forma motivada a indispensabilidade da quebra do sigilo ante a complexidade da organização, observando-se os requisitos da Lei 9.296/1996 e as diretrizes do Tema 661 do Supremo Tribunal Federal. O monitoramento automático do IMEI do aparelho telefônico constitui desdobramento legítimo da medida e dispensa nova e autônoma autorização judicial a cada troca de chip pelo investigado.2. A preliminar de quebra de cadeia de custódia não se sustenta por preclusão temporal, uma vez que não foi arguida pela Defesa na primeira oportunidade. Ademais, inexiste demonstração de qualquer prejuízo concreto ou suspeita de adulteração de lacre a comprometer a mesmidade e higidez do material periciado.3. Restou comprovada a associação estável e permanente do apelante Osmar para a prática reiterada do tráfico de drogas, configurando o crime de associação para o tráfico.4. A materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas imputados a Osmar e Gisele foram amplamente demonstradas por provas robustas, incluindo interceptações, apreensões e depoimentos.5. A desclassificação para posse de drogas para uso pessoal foi rejeitada diante da quantidade expressiva de entorpecentes e da participação ativa dos apelantes na logística do tráfico.6. A dosimetria da pena observou negativamente os antecedentes e a natureza e quantidade das drogas, com fundamentação idônea para a fixação das penas e aplicação das causas de aumento e diminuição.7. O regime inicial de cumprimento de pena fixado (fechado para Osmar e semiaberto para Gisele) está adequado às circunstâncias do caso e ao quantum da pena.8. Não são cabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nem a suspensão condicional da pena, em razão do montante das penas aplicadas.9. Os recursos de apelação foram conhecidos e negados provimento, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.IV. Dispositivo e teseApelações criminais conhecidas e, no mérito, negadas provimento, mantendo-se a sentença prolatada pelo Juízo a quo.Tese de julgamento: São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica desde que devidamente fundamentadas com base em elementos concretos e na complexidade da investigação, sendo dispensável nova autorização para interceptação de chips inseridos em aparelho já monitorado, e a mera alegação genérica de quebra da cadeia de custódia não implica nulidade da prova sem demonstração de prejuízo concreto, cabendo a condenação por associação para o tráfico quando comprovada a estabilidade e permanência do vínculo associativo, e a dosimetria da pena deve considerar negativamente antecedentes e natureza e quantidade da droga apreendida, admitindo-se a aplicação concomitante desses critérios para os crimes de tráfico e associação para o tráfico sem configurar bis in idem, sendo imprescindível a manutenção da causa de aumento pelo tráfico interestadual mesmo sem a efetiva transposição de fronteiras, e não cabendo a desclassificação para posse para uso pessoal diante da expressiva quantidade de droga e demais elementos indicativos da destinação mercantil._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, § 4º, 35, caput, 40, V; CP, arts. 59, 63, 65, III, «d», 69; CPP, arts. 5º, 396-A, 386, VII, 563, 563, parágrafo único, 563; Lei 9.296/1996, arts. 2º, 20, I, II e III.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 625.263, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 17.03.2022; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 25.09.2015; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 25.11.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, j. 13.08.2025; STF, AgR no HC Acórdão/STF, Rel. Min. Flávio Dino, 1ª Turma, j. 30.03.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 12.02.2025; STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 03.04.2014; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 26.03.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 22.10.2025; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 08.03.2026; TJPR, Processo 0003510-82.2024.8.16.0123, Rel. Des. Pedro Luís Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 14.05.2026; TJPR, Processo 003528-34.2025.8.16.0167, Rel. Des. Benjamin Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 09.05.2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Marins, 4ª Câmara Criminal, j. 30.03.2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Delcio Miranda da Rocha, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026; TJPR, Processo 0000365-03.2024.8.16.0031, Rel. Des. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 18.05.2026; TJPR, Processo 0126307-07.2025.8.16.0000, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 06.12.2025; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 20.04.2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Matos, 2ª Câmara Criminal, j. 18.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os recursos de apelação criminal apresentados por Osmar e Gisele contra a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Após examinar as provas, como as interceptações telefônicas, os laudos periciais e os depoimentos, o Tribunal entendeu que ficou claro que ambos participaram de forma organizada e consciente no comércio e transporte de drogas. As alegações de nulidade das provas e falta de provas não foram aceitas, pois as interceptações foram feitas dentro da lei e a defesa não mostrou prejuízo real nas provas. Também foi mantida a pena aplicada, considerando a gravidade dos crimes, a quantidade de droga envolvida e os antecedentes criminais, fixando o regime fechado para Osmar e semiaberto para Gisele. Por isso, o Tribunal decidiu manter a condenação e negar os pedidos de absolvição ou redução das penas.... ()

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Doc. ADM Direito 766.5748.8202.6572

16 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À VERBA HONORÁRIA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A MATÉRIA SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 55. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. .

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no Recurso Inominado que analisou a verba honorária fixada na sentença, com a embargante alegando omissão na decisão quanto à readequação dos honorários advocatícios em razão do provimento parcial do recurso. O acórdão embargado abordou de forma expressa a matéria sucumbencial, aplicando a Lei 9.099/95, art. 55 e afastando a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão em relação à verba honorária fixada na sentença.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria sucumbencial, aplicando a Lei 9.099/95, art. 55.4. Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, pois a decisão foi clara e suficiente sobre a sucumbência.5. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a rediscussão do mérito da decisão não é admitida, sendo necessário que haja omissão, obscuridade ou contradição para o seu acolhimento.... ()

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Doc. ADM Direito 296.1114.4012.4792

17 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CONTENÇÃO MECÂNICA E SEDAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADESIVO REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. REGISTROS CLÍNICOS INSUFICIENTES. LAUDO PERICIAL ATESTA O NÃO CUMPRIMENTO DOS PROTOCOLOS TÉCNICOS PELO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS COMPROVADOS. LESÕES FÍSICAS PRESENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOSOCÔMIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DO AUTOR E APELAÇÃO ADESIVA NÃO PROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

I. Caso em exame1. Recursos interpostos contra sentença de parcial procedência em ação de indenização por danos morais. O autor alegou ter sido submetido a contenção física e sedação forçada sem justificativa adequada durante internação em sanatório, o que lhe teria causado sofrimento psíquico. Requer a majoração do valor da indenização fixada na origem, enquanto o réu, por meio de recurso adesivo, busca a nulidade da sentença ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviço por parte do sanatório réu, que justifique a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, bem como se o valor da indenização fixado revela adequado às circunstâncias do caso.III. Razões de decidir3. O hospital psiquiátrico não comprovou a regularidade da conduta assistencial durante a internação do autor, o que caracterizou falha na prestação do serviço.4. A contenção física e sedação do autor foram realizadas sem justificativa clínica adequada e documentação idônea, violando normas regulamentares.5. A perícia apontou fragilidades relevantes nos registros clínicos e ausência de documentação suficiente para demonstrar, com rastreabilidade e motivação clínica circunstanciada, a necessidade e a proporcionalidade das intervenções, inclusive quanto à autoria e idoneidade de boletim interno sem identificação/assinatura e quanto à insuficiência de evoluções médicas frente ao período de internação.6. A insuficiência de registros contemporâneos e tecnicamente adequados compromete a regularidade da conduta assistencial e caracteriza falha na prestação do serviço (CDC, art. 14), ausente excludente (§ 3º do CDC, art. 14,), com responsabilidade também fundada nos arts. 932, III, e 933, ambos do Código Civil. 7. O autor sofreu danos morais em decorrência da violação à sua dignidade e integridade psíquica, o que lhe causou abalo psíquico.8. O valor da indenização fixado na origem foi adequado e proporcional às circunstâncias do caso.9. Os honorários advocatícios foram majorados em 5% em razão do desprovimento dos recursos interpostos.IV. Dispositivo e tese10. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: A responsabilidade civil de instituições de saúde é objetiva e decorre da falha na prestação de serviços, especialmente em casos de contenção física e sedação de pacientes, que devem ser justificadas por documentação clínica adequada e observância de protocolos regulamentares.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, arts. 373, I e II; CPC/2015, art. 85, § 11; Resolução CFM 2.057/2013, arts. 16, § 2º e § 3º; Resolução CFM 1.638/2002; Código de Ética Médica, Resolução CFM 2.217/2018.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Ana Claudia Finger, j. 25.09.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0013278-93.2013.8.16.0001, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 23.05.2025; Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 765.0698.1438.6917

18 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEIS RURAIS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES APELANTES, CONCEDENDO A IMISSÃO NA POSSE DAS ÁREAS INDICADAS NAS MATRÍCULAS 32.784 E 32.785, CONDENANDO OS APELADOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, A TÍTULO DE FRUTOS QUE OS APELANTES DEIXARAM DE AUFERIR, DESDE 20/05/2017. 1. EMBARGOS DO ESPÓLIO DE SEBASTIÃO MENDES (ED1). ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E OMISSÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS BENFEITORIAS, À MANUTENÇÃO DO DIREITO DE RETENÇÃO, AO ÔNUS DA PROVA, À SUPOSTA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO INSTRUTÓRIA E À DIVERGÊNCIA DE ÁREA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU A TESE CENTRAL RELATIVA À NATUREZA DA POSSE, AO DIREITO DE RETENÇÃO E AO CONJUNTO DE ELEMENTOS EXTRAÍDOS DAS AÇÕES ANTERIORES. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.2. EMBARGOS DE LOURIVAL MENDES E MARIA SALETE MENDES (ED2). ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TRANSMUDAÇÃO DA POSSE PRECÁRIA EM POSSE AD USUCAPIONEM, ERRO MATERIAL QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA E OMISSÃO SOBRE OS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PONTOS SUFICIENTEMENTE ENFRENTADOS NO JULGADO. ESCLARECIMENTO INTEGRATIVO QUANTO À IRRELEVÂNCIA, PARA O RESULTADO DO JULGAMENTO, DA ADOÇÃO DO MARCO MAIS FAVORÁVEL AOS EMBARGANTES, POIS A POSSE FOI REPUTADA PRECÁRIA E DESPROVIDA DE ANIMUS DOMINI QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA OU OMISSÃO CAPAZ DE ALTERAR A CONCLUSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES.3. EMBARGOS DE JOÃO ANTUNES MENDES NETO (ED3). OMISSÃO/OBSCURIDADE PARCIAL CONFIGURADA QUANTO À EFICÁCIA SUBJETIVA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE 2017 E AO TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM FACE DO EMBARGANTE. ACÓRDÃO QUE FIXOU O MARCO INDENIZATÓRIO COM BASE NA NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR OUTRO APELADO, SEM EXPLICITAR OS ELEMENTOS CONCRETOS DE CIÊNCIA PESSOAL DO EMBARGANTE. INTEGRAÇÃO NECESSÁRIA. EFEITOS INFRINGENTES LIMITADOS PARA FIXAR, EM RELAÇÃO A JOÃO ANTUNES MENDES NETO, O TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO NA DATA DE SUA CITAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DA ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE, DA CONCLUSÃO SOBRE A POSSE INJUSTA OU DA REDISTRIBUIÇÃO GERAL DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES LIMITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível originária de ação reivindicatória de imóveis rurais, concedeu a imissão na posse das áreas indicadas nas matrículas 32.784 e 32.785 aos autores e condenou os réus ao pagamento de indenização por perdas e danos referentes aos frutos civis desde 20/05/2017, diante da conclusão de que a posse exercida pelos embargados era precária e não preenchia os requisitos para usucapião, considerando o histórico de litígios e notificações extrajudiciais entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu imissão na posse de imóveis rurais e condenou ao pagamento de indenização por perdas e danos devem ser acolhidos para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, especialmente quanto ao direito de retenção, natureza da posse, termo inicial da indenização e correção da data de trânsito em julgado da ação anulatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos do espólio de Sebastião Mendes não revelam omissão, contradição ou obscuridade, mas mera discordância quanto à valoração das provas e não comportam reexame do mérito.4. Os embargos de Lourival Mendes e Maria Salete Mendes foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material na data do trânsito em julgado da ação anulatória, que ocorreu em 10/12/2002 e não em 12/02/2008, sem alterar a conclusão sobre a natureza precária da posse e a rejeição da usucapião.5. No acordão embargado, a posse exercida pelos apelados foi considerada precária, sem animus domini, e com oposição formal dos proprietários, fundamento bastante para afastar o direito à usucapião.6. Os embargos de João Antunes Mendes Neto foram parcialmente acolhidos para ajustar o termo inicial da indenização por perdas e danos, que deve ser a data de sua citação válida (17/12/2021), por ausência de prova de notificação pessoal anterior, mantendo-se os demais pontos do acórdão. Dicção dos arts. 231, VI e 232, do CPC.7. Não há omissão quanto à redistribuição dos ônus de sucumbência, que foi fixada em 65% para os apelados e 35% para os apelantes, cabendo eventual rateio interno posterior.8. Prequestionamento. CPC, art. 1.025. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos invocados quando o julgado apresenta fundamentação suficiente.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração do espólio de Sebastião Mendes conhecidos e rejeitados; embargos de declaração de Lourival Mendes e Maria Salete Mendes conhecidos e parcialmente acolhidos para correção de erro material, sem efeitos infringentes; embargos de declaração de João Antunes Mendes Neto conhecidos e parcialmente acolhidos com efeitos infringentes limitados para fixar que, em relação a ele, o termo inicial da indenização por perdas e danos será a data da citação válida, mantido, no mais, o acórdão embargado.Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, sendo inadmissível sua utilização para rediscutir matéria já apreciada pelo órgão julgador. 2. A alegação de transmudação da posse precária em posse ad usucapionem não caracteriza omissão quando o acórdão afasta expressamente a existência de posse qualificada com animus domini e enfrenta a tese de usucapião suscitada em defesa. 3. A correção de eventual inexatidão relativa ao marco temporal de processo antecedente não enseja efeitos infringentes quando o dado apontado não possui aptidão para modificar o fundamento central adotado pelo acórdão recorrido. 4. Verificada omissão quanto à extensão subjetiva dos efeitos de notificação extrajudicial utilizada como marco inicial da condenação indenizatória, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos declaratórios para integração do julgado, com efeitos infringentes limitados ao termo inicial da obrigação._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025, 231, VI, e 232; CC/2002, arts. 182, 1.201, 1.202, 1.216, 1.228, 1.238; CF/88, arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os donos das terras têm o direito de voltar a tomar posse das áreas que estavam ocupadas por outras pessoas, porque essas pessoas não tinham o direito de ficar com as terras, já que a posse delas era temporária e com muitas disputas. Também foi decidido que quem ocupava as terras deve pagar uma indenização pelos lucros que os donos deixaram de ganhar desde que receberam uma notificação para sair, em 2017. Porém, para uma das pessoas que entrou no processo depois, essa indenização só começa a contar a partir da data em que ela foi oficialmente informada, em 2021. Assim, o tribunal confirmou que a posse das terras não era justa e que os donos têm direito à indenização e à devolução das áreas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 - CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 - CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 03 - CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES LIMITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 659.9832.5149.0351

19 - TJPR EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DO CTN, art. 166 AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, sob o fundamento de ilegitimidade ativa da impetrante para pleitear a restituição do ICMS-ST recolhido a maior e ausência de previsão legal para restituição em espécie dos valores. Rejeitados embargos de declaração opostos pela impetrante.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se a: (i) reconhecer a legitimidade da apelante para requerer a restituição do ICMS-ST recolhido a maior, independentemente da comprovação prevista no CTN, art. 166; e (ii) verificar a possibilidade de restituição do crédito tributário em espécie, conforme pleiteado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O entendimento consolidado pelo STF (Tema 201) e pelo STJ (Tema Repetitivo 1.191) afasta a aplicação do CTN, art. 166 na sistemática da substituição tributária para frente, reconhecendo o direito à restituição da diferença do ICMS-ST quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida, independentemente da comprovação do não repasse do encargo ao consumidor final.4. Todavia, a legislação estadual (art. 31 da Lei Estadual 11.580/1996 e Decreto Estadual 7.871/2017) não prevê a restituição em espécie, estabelecendo que a recuperação do crédito se dê mediante compensação em conta gráfica ou ressarcimento junto ao estabelecimento fornecedor substituto tributário.5. A ausência de previsão legal para restituição em espécie legitima o indeferimento administrativo neste sentido, não cabendo ao Poder Judiciário inovar no regime jurídico tributário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente provido para afastar a ilegitimidade ativa da apelante, reconhecendo sua legitimidade para pleitear a restituição do ICMS-ST recolhido a maior.7. Mantida a sentença quanto à impossibilidade de restituição em espécie por ausência de previsão legal.Tese de julgamento: «1. Na substituição tributária para frente, é inaplicável o CTN, art. 166 para exigir comprovação do não repasse do encargo financeiro ao consumidor final. 2. A restituição do ICMS-ST recolhido a maior deve observar a forma prevista na legislação estadual, não sendo admissível restituição em espécie na ausência de previsão legal.»... ()

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Doc. ADM Direito 436.8375.8269.6446

20 - TJPR DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO. SOCIEDADE DE FATO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO SOCIAL FORMAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO POR MEIOS PROBATÓRIOS DIVERSOS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. RECEBIMENTO DA INICIAL E DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender ausente o contrato social formal previsto no art. 987 do Código Civil e pela alegada inépcia da inicial, na ação de exclusão de sócio ajuizada para dissolução da sociedade de fato entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se a saber se a ausência de contrato social formal e pedido certo quanto a aspectos societários essenciais autoriza indeferimento liminar da petição inicial em ação de exclusão de sócio fundada em sociedade de fato. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inépcia da petição inicial é medida excepcional, cabível apenas quando inviabiliza a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório, o que não se verifica no presente caso, em que a narrativa permite identificar a causa de pedir e o pedido de exclusão do sócio.4. O art. 987 do Código Civil não exige prova documental exclusiva e irrefutável da sociedade, podendo sua existência ser comprovada por quaisquer meios admitidos em direito, inclusive prova testemunhal, documental e audiovisual, sobretudo em sociedades de fato.5. Jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal Regional relativiza a exigência do contrato social escrito, admitindo a demonstração da affectio societatis por outros elementos probatórios.6. A ausência de contrato social formal não pode ensejar indeferimento liminar da petição inicial, pois a prova da sociedade e demais elementos são matérias de mérito, a serem analisadas no curso da instrução processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido para cassar a sentença, determinar o recebimento da petição inicial e o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: «A ausência de contrato social formal não impede o reconhecimento da sociedade de fato, que pode ser comprovada por quaisquer meios admitidos em direito, não justificando o indeferimento liminar da petição inicial em ação de exclusão de sócio.» ________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 322, §2º, 330 e 373; CC, art. 987.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/8/2014, DJe 8/9/2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN 20/3/2025; TJPR 00297721420158160017, rel. Subst. Luciane Bortoleto, 18ª Câmara Cível, julgado em 24/5/2023.... ()

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