1 - TJPR
REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DISPOSTOS NOS arts. 288, PARÁGRAFO ÚNICO; 121, § 2º, S I E IV, 121, § 2º, S I E IV, C/C O ART. 14, II, TODOS DO CP. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA EM APELAÇÃO CRIMINAL POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO RELATIVA À TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NÃO CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. TESE JÁ DEBATIDAS E DEVIDAMENTE ANALISADAS PELA 1ª CÂMARA CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS APTAS A ALTERAR O ENTENDIMENTO ALBERGADO. MERA REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E AMPLAMENTE DEBATIDA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 622 E art. 621, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE SUPERAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 231/STJ. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PENA-BASE E PENA PROVISÓRIA QUE FORAM FIXADAS ACIMA DOS MÍNIMOS LEGAIS. TESE ALHEIA À REALIDADE FÁTICA DO PROCESSO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR QUE PODE SER UTILIZADA COMO MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DA PENA DO REVISIONANDO E DA CORRÉ. INCAVÍVEL. DISTINÇÃO FÁTICA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DEVIDAMENTE OBSERVADO. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E. NESSA EXTENSÃO, JULGADA IMPROCEDENTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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