1 - TJPRDireito processual civil e direito tributário. Recurso de Apelação Cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em Execução Fiscal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença qu
e declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instruiu a execução fiscal, extinguindo o processo sem resolução de mérito. O Município argumenta que a CDA atende aos requisitos legais, apresentando informações sobre o devedor, valor do débito e fundamentos legais, e requer a cassação da sentença para prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município de Paranaguá atende aos requisitos legais necessários para a validade da execução fiscal.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentou vício irremediável ao indicar fundamento legal diverso do correto, comprometendo sua validade.4. A nulidade da CDA foi reconhecida por descumprimento do requisito do art. 2º, § 5º, III da Lei 6.830/80, que exige a correta indicação do fundamento legal do crédito tributário.5. A decisão de primeira instância foi mantida, pois a emenda ou substituição da CDA não se aplica em casos de nulidade absoluta.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: A nulidade da Certidão de Dívida Ativa ocorre quando há descumprimento dos requisitos legais essenciais, especialmente a indicação correta do fundamento legal do crédito tributário, comprometendo o direito à ampla defesa do devedor._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, I a V; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I a VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal, 0001750-27.2019.8.16.0074, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, 2ª C.Cível, j. 08.02.2021; TJPR, Agravo de Instrumento, 0046688-38.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, 5ª C.Cível, j. 10.02.2020; TJPR, Agravo de Instrumento, 0043970-05.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª C.Cível, j. 28.05.2019; Súmula 392/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município de Paranaguá, que estava sendo usada para cobrar uma dívida, é inválida. O juiz entendeu que a certidão não cumpria todos os requisitos legais, pois não indicava corretamente a base legal da cobrança. Isso é importante porque o devedor precisa saber exatamente de onde vem a dívida para poder se defender. Por isso, o recurso do Município foi negado, e a cobrança foi considerada nula, mantendo a decisão anterior que extinguiu o processo.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO EM JULGADOS ANÁLOGOS. IMPOSSIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO
3 - TJPRDireito do Consumidor. Recurso Inominado. Fornecimento de energia elétrica. Interrupções momentâneas ao longo de seis anos. Alegações genéricas. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Improcedência. Recurso provido.I. Caso em exame1. Recurso Inom
inado interposto pela reclamada em face da sentença que, em razão das diversas interrupções não programadas no fornecimento de energia elétrica nos anos de 2019 a 2024, condenou a reclamada ao pagamento de R$3.000,00 a título de indenização por danos morais em favor dos reclamantes. A reclamada aduz que não assumiu a obrigação impossível de fornecer energia de forma ininterrupta, justificando a reforma da sentença pela improcedência, ou ainda que seja reduzido o quantum arbitrado.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) as interrupções momentâneas no fornecimento de energia elétrica ocorreram dentro dos parâmetros regulatórios da ANEEL; e (ii) se houve falha na prestação dos serviços passível de indenização moral.III. Razões de decidir3. A responsabilidade objetiva da companhia elétrica enquanto prestadora de serviço público essencial é inconteste. A prestação de serviços públicos é regulada pela Lei 8.987/95, dispondo no §1º do art. 6º quanto à adequação do serviço, estabelecendo que é necessária a satisfação das condições de «regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas».4. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a interrupção por motivo de ordem técnica (art. 6º, §3º, I). Mesmo se tratando de serviço essencial, não há que se falar em ininterruptabilidade na forma alegada pelos consumidores.5. Os relatórios técnicos de interrupções e indicadores por unidade consumidora apresentados pela reclamada se revestem de credibilidade e força probatória, os quais não são apreciados isoladamente, mas sim em conjunto com as demais provas produzidas durante a instrução processual.6. Dos indicadores anuais apontados ao DIC (Duração de Interrupção Individual por Unidade Consumidora), FIC (Frequência de Interrupção Individual por Unidade Consumidora), e DMIC (Duração Máxima de Interrupção Contínua por Unidade Consumidora), denota-se que não houve falha superior a 24 horas ininterruptas, mas apenas alguns dias considerados críticos, sendo insuficiente a ensejar abalo moral indenizável por si só.7. Os consumidores se valem de narrativa genérica sem apontar a ocorrência de alguma situação relevante ou específica que demonstre ter ultrapassado o mero aborrecimento a justificar ser indenizados moralmente.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicialmente formulado.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0000313-73.2019.8.16.0001, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, j. 28.08.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0001316-20.2020.8.16.0004, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 07.02.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001209-64.2018.8.16.0159, Rel. Des. Vilma Régia Ramos de Rezende, j. 28.02.2020.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AVERBAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MODULAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE MERECE SER AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE IMPLANTE DE ANEL INTRAESTROMAL CORNEANO COM LASER FEMTOSEGUNDO FERRARA EM AMBOS OS OLHOS. PACIENTE DIAGNOSTICADO CERATOCONE (CID H18.6). IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TRATAMENTO. DEVER DOS ENTES FEDERATIVOS DE FORNECER INSUMOS NECESSÁRIOS À VIDA E SAÚDE DO CIDADÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
6 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PROFESSOR. ART. 37, IX, DA CF. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 108/2005. INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ATENDIMENTO, PELO ESTADO DO PARANÁ, DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF - NO TEMA 612 NA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE BURLA AO CONCURSO PÚBLICO. BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que declarou nulo o contrato firmado com professor admitido por Processo Seletivo Simplificado (PSS), pretendendo-se o reconhecimento de continuidade contratual e o pleito pelo recebimento do FGTS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato firmado via PSS observa os requisitos constitucionais e legais da CF/88, art. 37, IX e da Lei Complementar Estadual 108/2005; (ii) estabelecer se houve continuidade contratual apta a caracterizar burla ao concurso público ou se os vínculos mantiveram natureza temporária, excepcional e devidamente fragmentada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. À vista, da CF/88 (art. 37, IX) e dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (em especial, o Tema 612 da Repercussão Geral), bem como da legislação aplicável ao caso, é válida a contratação temporária via Processo Seletivo Simplificado (PSS), quando destinada a suprir ausências transitórias de servidores efetivos (tais como licenças legalmente concedidas, aposentadorias, vacâncias, exonerações, desligamentos ou afastamentos para capacitação), eis que harmoniza-se integralmente com os critérios estritos que condicionam a validade dessa excepcional forma de vínculo com a Administração. 4. Somente a comprovação de que inexistia previsão legal adequada, que o prazo não era determinado, que a necessidade não possuía caráter temporário, que não havia situação de excepcional interesse público ou, ainda, que a contratação não era indispensável (por ser possível o atendimento por meios ordinários da Administração) poderia infirmar a validade dos vínculos estabelecidos pela contratação temporária via PSS.5. A Lei Complementar Estadual 108/2005 estabelece hipóteses expressas de excepcional interesse público e prevê prazos determinados e prorrogáveis apenas dentro dos limites legais, atendendo aos critérios constitucionais exigidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 612.6. A parte autora foi contratada para laborar junto ao Estado do Paraná de 01/02/2012 a 31/12/2013, de modo que não há falar em continuidade contratual, mormente quando demonstrado pelo Estado do Paraná a necessidade temporária posteriormente sanada pela via do concurso público.7. A autora aderiu voluntariamente ao edital, ciente da natureza temporária e precariedade do vínculo, usufruindo das condições nele estabelecido, sendo vedado comportamento contraditório (venire contra factum proprium), conforme art. 422 do Código Civil e Enunciado 362 do CJF.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A contratação temporária via PSS é válida quando observados os requisitos da CF/88, art. 37, IX e da Lei Complementar Estadual 108/2005, especialmente a previsão legal, o prazo determinado, a necessidade temporária e o excepcional interesse público».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX; LCE/PR 108/2005, arts. 2º, §1º, §2º, e 5º; CC, art. 422.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 612; ADI 3247, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 26-03-2014, Acórdão Eletrônico DJe-158 Divulg 15-08-2014 Public 18-08-2014; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0035749-59.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Marco Vinicius Schiebel - J. 28.08.2025.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX MEDIANTE FRAUDE. DEVER DE SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SEM PROVA DA UTILIZAÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO. TRANSAÇÕES EM DESACORDO COM O PADRÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. .
1. Caso em exame:1.1 Alega a parte autora que no dia 28/05/2024 passou a receber reiteradas ligações de pessoas que se identificavam como sendo do Banco Itaú e informavam sobre transferências feitas em sua conta corrente pessoa física e jurídica. Afirma que finalizava as ligações sem prolongar a conversa, já que não havia feito nenhuma transferência em dinheiro. No entanto, ao final do dia foi verificar sua conta e verificou duas transferências na modalidade PIX da conta pessoa física: R$ 9.999,16 e R$ 4.987,00 e uma na conta pessoa jurídica: R$ 19.000,00. Não reconhece tais transações. Requer a declaração de nulidade, repetição do indébito e indenização por danos morais; 1.2 A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para CONDENAR o requerido, ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 33.986,16;1.3. A requerida Itaú interpôs recurso alegando a ausência de falha na prestação de serviço e regularidade das transações.2. Questões em discussão: responsabilidade da instituição financeira pela transação via PIX realizada mediante fraude. 3. Razões de decidir: 3.1. A parte autora alegou que a transferência foi realizada por terceiro fraudador. A instituição financeira não comprovou a realização do Mecanismo Especial de Devolução (MED), configurando falha na prestação de serviço3.2. Ademais, houve transações atípicas e desassociadas do seu padrão de consumo. A instituição financeira não bloqueou as transações realizadas, configurando falha na prestação de serviço.3.3. Extrai-se da sentença: «Frise-se que não há notícia nos autos de que a autora tenha tido seus documentos e cartões do banco extraviado. Em sede de depoimento pessoal, a autora esclareceu que as ligações eram insistentes, mas que não prolongava as conversas. Afirmou que ao atender as ligações recebia a informação de que havia sido feita uma transação em sua conta corrente e se reconhecia a transferência e na sequência a ligação caia. Alegou que em momento algum recebeu link ou e-mail em nome do réu, tampouco, acessou seu internet banking durante as ligações recebidas, até porque não estava dando crédito aos interlocutores. Tem-se que as instituições financeiras são quem controlam, tecnicamente, o acesso aos serviços de internet banking de modo que devem prevenir os ataques de forma mais eficaz do que qualquer outro agente intermediário da cadeia eletrônica. Tendo em vista que os crimes de internet são cada vez mais corriqueiros, as instituições financeiras devem investir na capacitação tecnológica para prevenir transações fraudulentas, já que são os únicos com acesso a todos os dados e com habilidade para evoluir seus sistemas. Ainda, deve-se observar que mesmo após a contestação pela autora a ré não providenciou a instauração do MED. O banco réu, por sua desídia em dar início ao procedimento, por intermédio do MED - Mecanismo Especial de Devolução, criado por nome do Banco Central do Brasil (Resoluções 1/2020 e aperfeiçoada pela 103/2021), deve, prestar contas de seus atos e, no caso, ser responsabilizado por eventuais fraudes que lhe tenham sido noticiadas por vítimas desse tipo de golpe, visto haver mecanismo disponível para minimizar tais ações criminosas. Logo, hei por bem em conceder o pedido da autora, referente ao dano material, por entender que o Banco réu, foi TOTALMENTE negligente no trato do seu negócio, sequer aplicando, de forma adequada o que determina o MED - Mecanismo Especial de Devolução»Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002388-35.2023.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 20.05.2024... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. INSTALAÇÃO DE APARELHO E PRÓTESES PROVISÓRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. VÍCIO DE QUALIDADE. PROVA AUDIOVISUAL CABAL (MOV. 1.5). PRÓTESES ROTACIONANDO NA BOCA DO PACIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA (ART. 14 CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER CUMULADA COM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. USUÁRIA DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO QUE SOFREU DANO FÍSICO DENTRO DO VEÍCULO. ÔNIBUS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE MUNICIPAL QUE TRANSPASSOU LOMBADA ELEVADA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL. VÍTIMA QUE COLIDIU COM O TETO DO VEÍCULO E SOFREU QUEDA. DANO FÍSICO. FRATURA DE VÉRTEBRA LOMBAR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESCABIMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ART. 85, §11, DO CPC, A QUAL DEVE OCORRER SOMENTE EM CASO DE NÃO CONHECIMENTO OU DESPROVIMENTO DO RECURSO DO SUCUMBENTE. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
10 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 35 C/C LEI 11.343/06, art. 40, VI). ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/13, art. 2º). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE CORRÉU POR ÓBITO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REJEITADAS. INTERCEPTAÇÕES QUE NÃO FORAM BASEADAS SOMENTE EM DENÚNCIAS ANÔNIMAS. RENOVAÇÕES FUNDAMENTADAS. MÍDIAS DISPONÍVEIS À DEFESA. AMPLA DEFESA OBSERVADA. MÉRITO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS POLICIAIS FIRMES E COESOS E PELAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NEGATIVAS DOS RÉUS ISOLADAS E ILÓGICAS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE. COMANDO DE 17 BOCAS DE FUMO EM MAIS DE UMA CIDADE. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA OBSERVADA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA CORRETAMENTE APLICADOS. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DIVERSAS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DA NATUREZA DA DROGA NA PRIMEIRA FASE. NÃO HOUVE APREENSÃO DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE DEVEM SER AVALIADAS COMO VETOR ÚNICO. EXTENSÃO DOS EFEITOS. READEQUAÇÃO DAS PENAS. MAJORANTE DE ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES MANTIDA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DEMONSTRAM OS RÉUS DANDO ORDENS A DIVERSOS ADOLESCENTES. CONTINUIDADE DELITIVA AFASTADA. DELITOS DE NATUREZAS DIVERSAS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REGIME FECHADO MANTIDO PELA QUANTIDADE DE PENA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS (WESLEY E MISAEL). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (ISRAEL), COM MEDIDA DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO (NATANAEL), COM MEDIDA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS.I - CASO EM EXAME1.
Apelações criminais interpostas contra Sentença condenatória pela prática dos crimes de associação para o tráfico de drogas com envolvimento de adolescentes e organização criminosa (PCC). Os réus comandavam 17 pontos de venda de drogas em São Mateus do Sul e região, mesmo estando encarcerados. As investigações perduraram aproximadamente nove meses, mediante interceptações telefônicas que revelaram estrutura hierarquizada, divisão de tarefas, arregimentação de adolescentes, e vínculos com o Primeiro Comando da Capital. Um dos corréus faleceu após a interposição do recurso.II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As defesas suscitaram: (i) nulidade das interceptações telefônicas por suposta ausência de justa causa, utilização de denúncias anônimas, ausência das mídias originais nos autos e excesso de prazo nas prorrogações; (ii) absolvição por insuficiência probatória quanto aos delitos de associação para o tráfico e organização criminosa; (iii) afastamento das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, antecedentes e natureza da droga; (iv) afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI; (v) reconhecimento da continuidade delitiva; (vi) fixação de regime prisional mais brando; (vii) concessão de justiça gratuita; (viii) arbitramento de honorários advocatícios.III - RAZÕES DE DECIDIR3. A punibilidade do réu Jorge foi extinta, com fundamento no CP, art. 107, I.4. O pedido de justiça gratuita não comporta conhecimento porque sua análise compete ao Juízo da Execução, que deterá contato mais próximo do réu para aferir sua capacidade econômica.5. O pedido de absolvição quanto ao delito de tráfico de drogas também não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal.6. As interceptações telefônicas foram devidamente fundamentadas e autorizadas judicialmente, precedidas de diligências preliminares que demonstraram a verossimilhança das informações, não se baseando exclusivamente em denúncias anônimas. As prorrogações sucessivas mostraram-se necessárias diante da complexidade da organização criminosa investigada, sendo cada renovação devidamente justificada. Os CDs contendo a integralidade dos áudios permaneceram disponíveis em Cartório para extração de cópias pelas defesas, assegurando-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, inexistindo prejuízo concreto que justificasse declaração de nulidade nos termos do CPP, art. 563.7. A materialidade e autoria dos delitos de associação para o tráfico e organização criminosa restaram sobejamente comprovadas pelos depoimentos dos investigadores de polícia, corroborados pelas interceptações telefônicas que revelaram estabilidade e permanência do vínculo associativo, divisão de tarefas, uso de linguagem característica do PCC, coordenação de pontos de venda mesmo estando os réus encarcerados, arregimentação de adolescentes para a narcotraficância, e menções explícitas ao «comando". 8. O crime de associação para o tráfico é formal, consumando-se com a efetiva associação dos agentes, dispensando apreensão de drogas ou laudo toxicológico. Igualmente, o crime de organização criminosa prescinde de resultado naturalístico, aperfeiçoando-se com a integração à estrutura prevista no Lei 12.850/2013, art. 1º, §1º.9. Na dosimetria, a culpabilidade foi corretamente valorada porque o comando de 17 bocas de fumo, dominando o tráfico em múltiplas cidades mesmo durante o encarceramento, denota reprovabilidade superior ao tipo penal básico, evidenciando profissionalismo criminoso. 10. Os maus antecedentes foram adequadamente fundamentados mediante condenações transitadas em julgado anteriores aos fatos, utilizando-se condenações diversas daquelas empregadas para configurar a reincidência na segunda fase, inexistindo bis in idem. 11. Contudo, a valoração da natureza da droga no crime de associação para o tráfico deve ser afastada porque não houve apreensão de entorpecentes nestes autos, sendo os vetores quantidade e natureza indissociáveis segundo orientação do STJ.12. A causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI permanece incidente porque as interceptações telefônicas demonstraram inequivocamente o envolvimento de diversos adolescentes na atividade delitiva, utilizados para transporte, armazenamento e venda direta de drogas. 13. A continuidade delitiva não se aplica porque os réus praticaram crimes de espécies diversas (associação para o tráfico e organização criminosa), inexistindo os requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e subjetivo (unidade de desígnios) previstos no CP, art. 71.14. O regime fechado mantém-se adequado diante da quantidade de pena aplicada e da reincidência. IV - DISPOSITIVO15. Declarada a extinção da punibilidade do réu Jorge, com fundamento no CP, art. 107, I. Apelações Crimes interpostas pelos réus Wesley e Misael conhecidas parcialmente e parcialmente providas, com extensão de efeitos aos demais réus nos termos do CPP, art. 580, readequando suas penas para, respectivamente, 10 (dez) anos, 02 (dois) meses, 04 (quatro) dias de reclusão e 1.150 (mil, cento e cinquenta) dias-multa e 08 (oito) anos 09 (nove) meses, 03 (três) dias de reclusão e 986 (novecentos e oitenta e seis) dias-multa. Apelação Crime interposta pelo réu Israel conhecida e provimento negado com medida de ofício para readequar sua pena para 10 (dez) anos, 02 (dois) meses, 18 (dezoito) dias de reclusão e 1.150 (mil, cento e cinquenta) dias-multa; Apelação Crime interposta pelo réu Natanael conhecida parcialmente e com provimento negado, com medida de ofício para readequar sua pena para 08 (oito) anos, 06 (seis) meses, 13 (treze) dias de reclusão e 1.032 (mil e trinta e dois) dias-multa. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, art. 5º, XII; arts. 59, 61, I, 69, 71 e 107, I, do CP; arts. 202, 207, 395, III, 563, 577, parágrafo único, 580 e 621 do CPP; arts. 33, 35, 40, VI, e 42 da Lei 11.343/06; arts. 1º, §1º, e 2º da Lei 12.850/13; Lei 9.296/96, art. 5º; Lei 8.906/1994, art. 22, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: REsp. Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; AgRg no REsp. Acórdão/STJ; HC Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ; HC 335.839/SP; AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg no REsp. Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no REsp. Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg no RE nos EDcl no RHC Acórdão/STJ. STF: Tema 339; Tema 661; HC Acórdão/STF. TJPR: Apelação 0002953-22.2024.8.16.0115; Apelação 0005285-32.2023.8.16.0103; Apelação 0001250-94.2022.8.16.0125; Apelação 0001000-20.2022.8.16.0171; diversas outras.... ()
11 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO MUNICIPAL 61/2025. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA. SERVIÇO HOSPITALAR VINCULADO AO SUS. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO ART. 5º, XXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E INGERÊNCIA NA GOVERNANÇA. AFASTAMENTO DE DIRETORES. MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS E CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS. NULIDADE PARCIAL DO ATO NORMATIVO. MANUTENÇÃO DA REQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Caso em exameApelação cível interposta pelo Município de Cianorte contra sentença que, em mandado de segurança impetrado por fundação hospitalar privada, declarou a nulidade, com efeitos retroativos, de dispositivos do Decreto Municipal 61/2025 que instituíram intervenção administrativa na entidade, mantendo apenas a requisição de bens e serviços necessários à continuidade do atendimento hospitalar.II - Questões em discussão(i) Definir se a revogação superveniente dos dispositivos impugnados acarreta perda do objeto do mandado de segurança.(ii) Verificar a ocorrência de julgamento ultra ou extra petita diante da declaração de nulidade com efeitos retroativos.(iii) Delimitar os contornos constitucionais da requisição administrativa e aferir eventual extrapolação dos limites da CF/88, art. 5º, XXV e da Lei 8.080/1990, art. 15, XIII.III - Razões de decidir(i) A revogação do ato normativo após a prolação da sentença não implica perda superveniente do objeto quando subsistem efeitos concretos produzidos durante sua vigência, notadamente diante da declaração de nulidade com efeitos retroativos.(ii) Nos termos do CPC, art. 322, § 2º, a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação, não se restringindo à literalidade da inicial. A declaração de nulidade dos dispositivos que materializam a extrapolação dos limites da requisição administrativa constitui consequência lógica do reconhecimento da ilegalidade, não configurando julgamento ultra ou extra petita.(iii) A requisição administrativa é medida excepcional e temporária, que autoriza o Poder Público, diante de perigo público iminente, a utilizar bens e serviços particulares, assegurada indenização ulterior se houver dano, não se equipara à intervenção administrativa nem autoriza a substituição da governança da entidade privada.(iv) Extrapolam os limites constitucionais da requisição os dispositivos que autorizam a movimentação de contas bancárias, a celebração e rescisão de contratos em nome da entidade, a renegociação de dívidas, o afastamento automático de dirigentes e a alteração estatutária, por configurarem ingerência direta na estrutura organizacional e na autonomia jurídica da fundação.(v) A tutela do direito fundamental à saúde (CF/88, art. 196) deve ser concretizada dentro das balizas constitucionais, observando-se os princípios da legalidade, proporcionalidade e necessidade.(vi) Mantida a requisição de bens e serviços indispensáveis à continuidade do atendimento hospitalar, revela-se adequada a solução que invalida apenas os dispositivos que implicaram intervenção estrutural indevida.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido e sentença mantida em remessa necessária.Tese de julgamento: «1. A revogação superveniente de ato normativo não acarreta perda do objeto do mandado de segurança quando subsistem efeitos concretos produzidos durante sua vigência. 2. A requisição administrativa prevista no CF/88, art. 5º, XXV autoriza apenas a utilização temporária de bens e serviços, não legitimando a substituição da administração ou a ingerência na governança de entidade privada. 3. São nulos os dispositivos de decreto municipal que, sob o fundamento de requisição administrativa, promovem afastamento de dirigentes, movimentação de contas e alterações estatutárias da entidade requisitada».Atos normativos: CF/88, arts. 5º, XXV e LXIX, 196; Lei 12.016/2009; Lei 8.080/1990, art. 15, XIII; CPC, art. 322, § 2º, e CPC, art. 487.Jurisprudência relevante: STF, ADI 632; STJ, RMS Acórdão/STJ; AgInt no RMS Acórdão/STJ; AREsp. Acórdão/STJ.
12 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROCURAÇÃO DIGITALIZADA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pela parte ré em face da decisão que não conheceu o Agravo de Instrumento, sob o fundamento de que o recorrente não adequou sua representação processual. A agravante busca a reforma da decisão monocrática com o devido recebimento do recurso previamente não conhecido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há validade jurídica na procuração digitalizada apresentada pela parte.III. Razões de decidir 3. A legislação processual civil admite expressamente a juntada de reproduções digitalizadas de documentos públicos ou particulares por advogados, conferindo-lhes o mesmo valor probatório dos originais, ressalvada a alegação fundamentada de adulteração. 4. Inexistindo nos autos indício de falsidade ou de vício capaz de infirmar a autenticidade do instrumento de mandato, deve ser reconhecida a validade jurídica da procuração digitalizada. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo Interno conhecido e provido, reformando-se a decisão monocrática que não conheceu o recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 425, VI. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Paraná, Apelação Cível 0037841-47.2020.8.16.0021, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, julgamento em 04.04.2022.... ()
13 - TJPREmenta: Direito processual civil e direito civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade da citação por hora certa. Não acolhida. Suspeita de ocultação demonstrada. Alegação de ilegitimidade passiva. Não acolhida. Executado que figurou como parte no processo de conhecimento. Sentença que o condenou expressa e individualmente. Alegação de falência da codevedora. Irrelevância. Falência que não impede o prosseguimento da execução contra os coobrigados. Alegação de arquivamento de inquérito policial. Irrelevância. Independência entre as instâncias cível e criminal. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo executado em cumprimento de sentença, na qual se discutem a validade da citação por hora certa, a legitimidade passiva do executado, a existência de título executivo judicial e a influência do arquivamento de inquérito policial sobre a execução. O agravante requereu a nulidade da decisão e a suspensão dos atos executivos, tendo o juízo de origem mantido a regularidade da citação, reconhecido a condenação pessoal do executado e afastado impedimentos relacionados ao processo falimentar da pessoa jurídica e ao procedimento criminal arquivado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a citação por hora certa foi realizada regularmente, se o agravante é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, se há título executivo judicial válido contra ele, se o processo falimentar da pessoa jurídica impede o prosseguimento da execução e se o arquivamento do inquérito policial afeta a execução na esfera cível.III. Razões de decidir3. A citação por hora certa foi realizada conforme os arts. 252 e seguintes do CPC, diante de múltiplas tentativas frustradas de citação pessoal e fundada suspeita de ocultação do executado, não havendo nulidade.4. O agravante foi condenado pessoalmente em sentença transitada em julgado, que constitui título executivo judicial válido, afastando a ilegitimidade passiva e a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica.5. O processo de falência da pessoa jurídica não impede o prosseguimento da execução contra o coobrigado condenado.6. O arquivamento do inquérito policial não interfere na esfera cível, pois as responsabilidades civil e penal são independentes, salvo reconhecimento de inexistência do fato ou negativa de autoria na esfera criminal, o que não ocorreu.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É válida a citação por hora certa quando há suspeita de ocultação, sendo presumível a veracidade da certidão do oficial de justiça que fundamenta a diligência._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 252 e seguintes; CC, art. 935.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 885; Súmula 581/STJ.... ()
14 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. ADOÇÃO DO VALOR VENAL COMO PARÂMETRO OBJETIVO E AMPLAMENTE ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DEVIDAMENTE APRECIADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta 18ª Câmara Cível nos autos da Apelação Cível Acórdão/TJPR, que negou provimento aos recursos de apelação de ambas as partes, mantendo a sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos, fixando indenização pela fruição indevida do imóvel em 1% (um por cento) do valor venal do bem por mês de ocupação irregular e afastando o pedido de ressarcimento dos tributos incidentes sobre o imóvel. 2. Os embargantes sustentam a existência de omissão e obscuridade quanto à adoção do valor venal como base de cálculo da indenização pela ocupação indevida do imóvel, bem como quanto ao exame do pedido relacionado aos tributos incidentes sobre o bem durante o período de esbulho possessório. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade ao apreciar (i) a adequação do valor venal como critério para fixação da indenização pela fruição do imóvel e (ii) a pretensão de responsabilização das ocupantes pelos tributos incidentes sobre o bem durante o período de ocupação irregular.III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da causa nem à obtenção de novo julgamento por mero inconformismo da parte. 5. Inexiste omissão ou obscuridade quanto ao critério de cálculo da indenização pela fruição do imóvel, uma vez que o acórdão enfrentou expressamente a matéria e consignou que a utilização do valor venal como base de cálculo constitui critério objetivo, apto a conferir segurança jurídica à liquidação da sentença e amplamente admitido pela jurisprudência em hipóteses de ocupação irregular. 6. A ausência de análise individualizada dos documentos apresentados pelos embargantes não caracteriza vício integrativo, porquanto a questão jurídica central foi devidamente apreciada e solucionada mediante fundamentação suficiente, tornando despiciendo o exame pormenorizado de cada elemento probatório indicado para sustentar tese já rejeitada pelo colegiado. 7. Também não se verifica omissão quanto ao pedido relacionado aos tributos incidentes sobre o imóvel, tendo o acórdão expressamente consignado que a legitimidade para cobrança de crédito tributário pertence ao ente público titular da exação, sendo inadequada a pretensão deduzida pelos particulares nos moldes formulados. 8. A invocação de fundamentos jurídicos diversos e a tentativa de atribuir nova interpretação à causa de pedir configuram mero inconformismo com a solução adotada no julgamento da apelação, circunstância incompatível com a finalidade dos embargos declaratórios. 9. A rejeição dos embargos não autoriza, por si só, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, ausente demonstração de intuito manifestamente protelatório. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ASSOCIATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTROVÉRSIA RECURSAL ADSTRITA À POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.
16 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. CONDENAÇÃO. NULIDADE. PROVA. PENA. ANPP. APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma de sentença que condenou os réus por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput, combinado com a Lei, art. 40, V 11.343/06. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O apelante 1 pretende: (I) a declaração de nulidade de sua oitiva informal, sob alegação de não ter sido informado sobre o direito ao silêncio; (II) a declaração de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação para a condenação; (III) a absolvição da acusação de prática do delito de tráfico de drogas; (III) a redução da pena base para o mínimo legal ou a alteração do quantum de aumento; (IV) a exclusão da causa de aumento de pena prevista no, V da Lei 11.343/06, art. 40; (V) a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33; (VI) a remessa dos autos ao Ministério Público para propor acordo de não persecução penal; (VII) a concessão do direito de recorrer em liberdade. 3. O apelante 2 pretende: (I) a declaração de violação do seu direito ao silêncio durante a abordagem policial; (II) a redução da pena base para o mínimo legal; (III) a preponderância da atenuante da confissão sobre a agravante da reincidência; (IV) a aplicação da majorante do tráfico interestadual na fração mínima (1/6); (V) o prequestionamento dos temas decididos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O exame do pedido de redução da pena de multa fundado na alegada insuficiência econômica do apelante 1 não comporta conhecimento, pois a análise das condições econômicas do réu compete inicialmente ao MM. Juízo da Execução. 5. O pedido, do apelante 2, de aplicação da majorante relativa ao tráfico interestadual na fração mínima (1/6) não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal. 6. O pedido, do apelante 1, para recorrer em liberdade não é procedente, pois foi validamente indeferido em razão da ausência de alteração fática a justificar a revogação da prisão preventiva e da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, considerando o fato de que o referido apelante está foragido. 7. A preliminar de nulidade da oitiva informal dos réus não é procedente, uma vez que não há provas de coação e os direitos constitucionais foram assegurados pelos policiais, tanto que na Delegacia de Polícia os dois se reservaram o direito de permanecer em silêncio. 8. A arguição, do apelante 1, de nulidade da sentença por ausência de fundamentação não é procedente, pois foram expressamente examinadas as circunstâncias fáticas do caso concreto e as particularidades de cada agente, e expostos os fundamentos das conclusões adotadas. 9. A materialidade do crime de tráfico de drogas e a autoria dos fatos pelos dois réus foram devidamente comprovadas por documentos e depoimentos. 10. A fixação das penas base foi validamente fundamentada, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42, considerada a elevada quantidade de droga apreendida. 11. Há discricionariedade do juiz, segundo o seu livre convencimento motivado, para a definição da quantidade de aumento a aplicar na fixação da pena base, e o montante aplicado, no caso, está devidamente fundamentado e é proporcional à reprovação e prevenção do injusto. 12. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea (apelante 2) foi válida, pois essas circunstâncias legais são igualmente preponderantes. 13. A causa de aumento de pena prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06 incide no caso, pois ficou comprovada a intenção dos réus de transportar a droga até o Estado de São Paulo. 14. O apelante 1 é primário e possui bons antecedentes, e não há provas de que integre organização criminosa, o que admite a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33, porém, a condição de «mula» justifica a aplicação da minorante no grau mínimo, de 1/6 (um sexto). 15. O pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para proposta de acordo de não persecução penal não é procedente, pois os requisitos do CPP, art. 28-Anão estão preenchidos. 16. É dispensável o prequestionamento, pois a sua falta não impede a interposição dos recursos cabíveis às instâncias superiores. IV. DISPOSITIVO 17. Apelação 1 parcialmente conhecida e parcialmente provida para reduzir a pena. Apelação 2 parcialmente conhecida e não provida. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; art. 40, V; CPP, art. 577, parágrafo único; CF/88, art. 93, IX; CP, arts. 59, 61, I, 65, III, «d». Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0000381-54.2018.8.16.0196, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 09.08.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 22.04.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 11.02.2026; TJPR, AC 0000999-86.2024.8.16.0099, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 05.05.2026; TJPR, ApCr 0008033-32.2013.8.16.0024, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 26.09.2019; TJPR, ApCr 0000090-60.2016.8.16.0055, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 26.10.2018; STJ, AgRg no REsp 2.181.617, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 26.08.2025; TJPR, ApCr 0003401-29.2015.8.16.0141, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 05.09.2019; STJ, REsp 1341370, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 17.04.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 17.09.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Des. Conv. Carlos Cini Marchionatti, 5ª Turma, j. 12.08.2025; STJ, AgRg na APn Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 17.04.2024; TJPR, AC 0000011-37.2025.8.16.0097, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, j. 15.12.2025; Súmula 587/STJ.... ()
17 - TJPREMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA CRIPTOMOEDA OBJETO DA TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DA MASSA FALIDA.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos por ambas as partes em face do acórdão proferido nos autos do recurso de apelação cível, a qual reconheceu o direito de restituição da parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o voto condutor do acórdão incorre em omissão, contradição ou erro material.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Constatado erro material no acórdão quanto à identificação da criptomoeda transferida pelo autor à plataforma operacionalizada pela Massa Falida Rental Coins, uma vez que a transferência ocorreu em «Bitcoin», e não em «Tether», impõe-se a correção do vício.4. Não se verificando contradição nem quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, como alegado pela Massa Falida, evidenciando-se mero inconformismo com a solução adotada, não é cabível o acolhimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito.IV. DISPOSITIVO5. Embargos de Declaração (1) rejeitados, acolhendo os Embargos de Declaração (2). Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()
18 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória em ação voltada à suspensão dos efeitos de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. O agravante sustenta a decadência do poder sancionador da Administração em razão da extrapolação do prazo previsto no art. 282, §§ 6º e 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, com aplicação das alterações promovidas pelas Leis 14.071/2020 e 14.229/2021, bem como afirma que exerce atividade profissional como motorista, sendo a CNH indispensável à sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito, diante da alegação de decadência do direito da Administração de aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir. III. RAZÕES DE DECIDIRA tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. Ainda que adotada a orientação da Turma Recursal quanto à incidência das alterações promovidas pela Lei 14.229/2021 aos processos administrativos em curso, o prazo decadencial de 360 dias deve ser contado a partir da entrada em vigor da alteração legislativa, quando aplicável. A notificação de imposição da penalidade foi expedida em 04/07/2022, período inferior a 360 dias contados da produção de efeitos da Lei 14.229/2021, ocorrida em 21/10/2021, não se verificando, em cognição sumária, extrapolação do prazo previsto no CTB, art. 282, § 6º. Ausentes indícios de decadência, permanece íntegra a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, circunstância que afasta a probabilidade do direito e impede a concessão da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESEPedido liminar indeferido. Tese de julgamento:A concessão da tutela de urgência depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A alegação de decadência da pretensão sancionadora da Administração exige demonstração objetiva da extrapolação do prazo previsto no art. 282, § 6º, do Código de Trânsito Brasileiro. Inexistindo elementos que evidenciem a extrapolação do prazo decadencial, subsiste a presunção de legitimidade do ato administrativo e não se caracteriza a probabilidade do direito necessária ao deferimento da tutela de urgência. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e CPC, art. 1.019, II; Código de Trânsito Brasileiro, art. 282, §§ 6º e 7º; Leis 14.071/2020 e 14.229/2021. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, autos 0004159-40.2024.8.16.0190 (precedente mencionado na decisão quanto à aplicação temporal das alterações promovidas pela Lei 14.229/2021). ... ()
19 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ENCERRADO E QUITADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PARCELAS DO CONTRATO QUITADAS. IMPRESTABILIDADE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, ATÉ PORQUE AUSENTE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS, CONSIDERANDO A PARCELA PRÉ-FIXADA. RECURSO, EM PARTE MÍNIMA, PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso de Apelação Cível interposto contra Sentença que julgou improcedente o pedido na Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais, e, por consequência, condenou o Autor, ora Apelante, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, observada a gratuidade de Justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de previsão da taxa diária de juros em Contrato Bancário configura abusividade.III. Razões de decidir3. É certo que, nos termos das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, é «permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como MP. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada», bem como que a «previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada».4. No mesmo sentido, é o disposto no Lei 10.931/2024, art. 28, § 1º, I, que estabelece «a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. §1º. Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação».5. Todavia, nos termos do entendimento do STJ, a capitalização diária apenas é válida quando estiver expressamente prevista a sua cobrança, com a expressa indicação da taxa diária, senão é considera abusiva por violar o dever de informação (CDC, art. 46).6. No caso, verifica-se que consta do Contrato a previsão da possibilidade de capitalização de juros diários (item denominado Promessa de Pagamento), todavia, ausente a previsão da taxa diária 7. Assim, seguindo o posicionamento do STJ e deste Tribunal de Justiça (não unânime), deve ser reconhecida a abusividade da capitalização diária, uma vez que ausente indicação da sua taxa.8. Entretanto, é certo que a falta de indicação da taxa diária de juros - por si só - não enseja a abusividade nos denominados encargos exigidos no período da normalidade do Contrato, como exige o Tema 28 do STJ, porque ausente comprovação de cobrança abusiva na normalidade do Contrato, como valor superior àquele indicado na parcela fixa ou porcentagem superior aos juros indicados no Contrato.9. O direito de informação não se confunde com o reconhecimento de cobrança indevida e/ou pagamento a maior daquele contratado, sendo que a ausência de taxa diária não pode ser usada como fundamento para afastar a exigibilidade das parcelas do financiamento que são pré-estabelecidas em valor fixo no Contrato.10. Ademais, no caso, observa-se que o Autor, ora Apelante, já quitou as parcelas do Contrato, o que, por si só, já enseja a imprestabilidade da descaracterização da mora.11. Outrossim, o pagamento das parcelas estava estabelecido em valor pré-fixado, sendo que ausente comprovação de cobrança a maior ao pactuado entre as Partes.IV. Dispositivo e tese12. Apelo a que se dá provimento, em parte mínima, apenas para afastar a cláusula contratual de capitalização diária de juros, por falta de indicação da taxa diária, sem descaracterização da mora.Tese de julgamento: A Cláusula que prevê capitalização diária de juros sem indicação expressa da taxa diária é abusiva por violação ao dever de informação, devendo ser afastada. Todavia, no caso, observa-se que o Autor, ora Apelante, já quitou as parcelas do Contrato, o que, por si só, já enseja a imprestabilidade da descaracterização da mora._________Dispositivos relevantes citados: L. 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; CPC/2015, art. 86, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 19.08.2024; TJPR, 0014606-96.2023.8.16.0069, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 31.01.2025; TJPR, 0004037-58.2022.8.16.0170, 20ª Câmara Cível, Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 11.03.2025; TJMG, 1.0000.25.089106-6/001, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, 21ª Câmara Cível Especializada, j. 25.06.2025; Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ; e Tema 28/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a Cláusula que prevê capitalização diária de juros sem indicação expressa da taxa diária é abusiva por violação ao dever de informação, devendo ser afastada. Todavia, no caso, observa-se que o Autor, ora Apelante, já quitou as parcelas do Contrato, o que, por si só, já enseja a imprestabilidade da descaracterização da mora.... ()