Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 123.2856.7207.4260

1 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. FRATURA NÃO IDENTIFICADA. TRATAMENTO INCORRETO. FALHA MÉDICA MANTIDA. DANO MORAL MANTIDO. QUANTUM ADEQUADO. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E PARTE DISPOSITIVA. VÍCIO SANADO

. RECURSO 1 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 2 NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou procedente a pretensão indenizatória em razão de suposto erro médico cometido pelo ortopedista requerido, vinculado ao corpo clínico aberto do hospital réu.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) se contradição na sentença, entre a sua fundamentação e o dispositivo; (ii) no mérito, saber se houve erro médico pela prescrição de diagnóstico incorreto; (iii) se o ocorrido gerou danos morais e o quantum adequado.III. Razões de decidir3. Reconhecida a contradição entre a fundamentação da sentença e seu dispositivo, esclareço que o valor do dano moral fixado corresponde a R$ 10.000,00 (dez mil reais).4. Mantida a sentença quanto ao reconhecimento da responsabilidade civil do médico Requerido pelo erro de diagnóstico e prescrição de tratamento conservador ineficaz, que gerou dano físico ao Autor.5. Restou mantido o valor do dano moral em R$ 10.000,00, ante as peculiaridades específicas do caso, especialmente a natureza e o grau de intensidade da ofensa e as condições econômicas das partes.IV. Dispositivo6. Recurso 1 conhecido e parcialmente provido.7. Recurso 2 conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 927, 944;Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em20/2/2020, DJe de 3/3/2020; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe de 26.2.2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 24/10/2022; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0059806-05.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior - J. 20.03.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0032915-34.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Substituto Carlos Henrique Licheski Klein - J. 17.02.2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 998.6440.9200.7714

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO.

SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DIANTE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OBJETO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DECLARADA NULA, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O FEITO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 926.7111.5267.8908

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO QUANTO AO INÍCIO DO PRAZO DO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE E PRAZO PARA ENTREGA DA CNH REALIZADA. DESNECESSIDADE DE UMA TERCEIRA NOTIFICAÇÃO. LEGALIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF