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Doc. ADM Direito 161.5984.5005.2800

1 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interceptação telefônica. Imei do aparelho celular. Prorrogação. Nulidade. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base. Personalidade. Valoração negativa. Laudo técnico. Desnecessidade. Quantidade e diversidade das drogas apreendidas. Motivação idônea. Proporcionalidade e razoabilidade. Quantum do aumento de cada circunstância. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. Tendo havido a autorização para a interceptação de determinando prefixo telefônico e do respectivo número de identificação do aparelho celular (IMEI), segundo os parâmetros contidos na Lei 9.296/96, é desnecessário que a prorrogação da diligência mencione expressamente o IMEI, uma vez que encampa todo o conteúdo da decisão anterior. ... ()

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Doc. ADM Direito 162.0774.6015.8500

2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Oposição dos embargos fora do prazo recursal. CPP, art. 619. Embargos não conhecidos.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619.

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