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TIGO 921, DO CPC. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA.RECURSO PROVIDO.
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o de acordo extrajudicial entre as partes antes da citação da requerida, o que foi entendido como perda superveniente do interesse processual. O apelante requer a homologação do acordo e a suspensão do processo até seu cumprimento. ... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado para o fim de condená-lo pela prática do crime previsto no art. 129, §9º, do CP, aplicando-lhe a pena de 4 meses e 20 dias de detenção a ser cumprida em regime inicial aberto. O réu também foi condenado ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais à vítima. A defesa alega que o laudo é nulo, bem como que inexistem provas para manutenção da condenação, sustentando a absolvição do réu e a desclassificação da conduta, além da reforma da dosimetria da pena.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesões corporais no âmbito da violência doméstica deve ser mantida diante dos argumentos da defesa sobre a ausência de provas, nulidade do laudo pericial, bem como se a dosimetria deve ser mantida.III. Razões de decidir 3. Não há que se falar em conhecimento do recurso quando há violação ao princípio da inovação recursal.4. A sentença que condena o réu em sua fundamentação, mas, na parte dispositiva, julga parcialmente procedente a pretensão punitiva e se utiliza de dispositivo legal absolutório é considerada «sentença suicida», devendo ser reconhecida sua nulidade, ainda que de ofício.5. Prazo prescricional atingido, levando-se em consideração o intervalo de tempo decorrido entre o recebimento da denúncia e o julgamento do presente recurso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação parcialmente conhecido. Nulidade da sentença reconhecida de ofício, com o consequente reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, também de ofício. Mérito do recurso prejudicado. Tese de julgamento: «1. Não há que se falar em conhecimento do recurso quando há violação ao princípio da inovação recursal, com a formulação do pedido apenas em sede de recurso. 2. A sentença que apresenta incongruência entre a fundamentação e a parte dispositiva deve ser declarada nula, por configurar aquilo que a doutrina convencionou chamar de «sentença suicida». 3. Decorrido o prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva é medida necessária, mesmo de ofício « Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, 109, 129, §9; CPP, art. 564; Lei 11.340/2006.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006093-89.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 18.05.2023; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000332-79.2006.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 25.04.2019; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001930-37.2021.8.16.0118 - Morretes - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 19.11.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000080-27.2015.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 12.10.2024.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Sanepar e recurso adesivo interposto pela consumidora contra sentença que reconheceu a cobrança indevida de tarifas de água/esgoto.II. Questão em discussão2. (i) Saber se incide a prescrição decenal (art. 205 do CC, à luz do Tema Repetitivo 932 do STJ) ou a quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC, e CDC, art. 27) na pretensão de repetição de indébito de tarifas de água/esgoto; (ii) saber se a cobrança feita pela Sanepar foi válida; (iii) saber se a cobrança indevida configura dano moral passível de indenização; e (iv) se é cabível a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais (§ 8º do CPC, art. 85).III. Razões de decidir3. A pretensão de repetição de indébito em tarifas de água/esgoto submete-se à prescrição decenal do art. 205 do CC, conforme a tese do Tema Repetitivo 932 do STJ.4. Comprovado, por vistoria técnica, que o hidrômetro abastece uma única residência, é indevida a cobrança por múltiplas economias; a revisão jurisprudencial do Tema 414 do STJ sobre metodologia tarifária não elide o erro fático específico do caso.5. A mera cobrança indevida, desacompanhada de prova de lesão a direitos da personalidade, não configura dano moral (arts. 186 e 927 do CC).6. Inviável a fixação equitativa dos honorários (§ 8º do CPC, art. 85) quando o proveito econômico é estimável e não irrisório.IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Recurso adesivo conhecido e desprovido. .Tese de julgamento: «1. Na repetição de indébito relativa a tarifas de água/esgoto, aplica-se a prescrição decenal do art. 205 do CC, conforme o Tema 932 do STJ, observada a regra do art. 2.028 do CC. 2. Configurado erro fático na quantidade de economias, é indevida a cobrança por múltiplas economias, sendo irrelevante, no caso concreto, a orientação do Tema 414 do STJ - . 3. A cobrança indevida, por si só, não enseja dano moral sem prova de violação a direitos da personalidade. 4. Não se aplicam os critérios equitativos do § 8º do CPC, art. 85 quando o proveito econômico é estimável e não irrisório.»Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205, 2.028, 206, § 5º, I, 186 e 927; CDC, art. 27; CPC/2015, art. 85, § 8º e § 8º‑A.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 932; STJ, Tema 414; TJPR, Apelação 0016586‑69.2015.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 25.09.2023; TJPR, Apelação 0002344‑57.2019.8.16.0004, Rel. Substituto Antônio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 15.08.2022.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, por intempestividade, manejado contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber (i) se a ausência de apreciação do pedido de gratuidade da justiça impede o início do prazo para interposição de agravo de instrumento e (ii) se o pedido de reconsideração, fundado em alegado fato novo, suspende ou interrompe o prazo recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de reconsideração não possui natureza recursal e não está previsto no rol do CPC, art. 994. Não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recurso.4. A ciência inequívoca da decisão ocorreu em 05.11.2025. A partir dessa data iniciou-se o prazo de quinze dias úteis para interposição do agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 1.003, § 5º.5. A ausência de manifestação judicial sobre a gratuidade da justiça não impede a recorribilidade da decisão. A justiça gratuita pode ser requerida em qualquer grau de jurisdição, inclusive em sede recursal, conforme art. 99, caput e § 7º, do CPC.6. A alegação de fato novo, consistente em medida contratualmente prevista e previamente notificada, não tem o condão de reabrir prazo já iniciado. A renovação de argumentos não afasta a preclusão temporal.7. Interposto o agravo de instrumento após o término do prazo legal, impõe-se o reconhecimento da intempestividade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recurso. 2. A ausência de apreciação do pedido de gratuidade da justiça não impede o início da contagem do prazo recursal, podendo o benefício ser requerido em qualquer grau de jurisdição. 3. Interposto o agravo de instrumento após o prazo legal, impõe-se o seu não conhecimento por intempestividade.»_________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, caput e § 7º, 994 e 1.003, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0150672-28.2025.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Horácio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 16.12.2025; TJPR, Agravo Interno Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 18.02.2026.... ()
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Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.Recurso do Estado conhecido e provido.
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I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, para o fim de ABSOLVER o denunciado LUCAS ALEXANDRE BARBOSA das sanções do Lei 8.069/1990, art. 244-B, com fundamento no CPP, art. 386, III e CONDENAR o réu, como incurso nas sanções do art. 155, §4º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP, fixando-lhe a pena definitiva em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, além de 09 (nove) dias-multa. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser absolvido por insuficiência probatória ou se deve ser reduzida a reprimenda. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do crime tipificado no art. 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP.4. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que ela tenha interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade.5. Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de agentes públicos que testemunham em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.6. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.7. É firme o posicionamento jurisprudencial no sentido de que a condenação por delito anterior à prática delitiva, com registro de trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, caracteriza maus antecedentes.8. A avaliação do quantum exasperado na pena-base, à míngua de previsão legislativa dos parâmetros a serem considerados, sujeita-se igualmente ao livre convencimento motivado do julgador, observados os limites mínimo e máximo cominados em abstrato ao tipo, as particularidades do caso e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.9. Considerando a circunstância judicial negativada, mostra-se imperativa a manutenção do regime imposto na sentença, nos termos do art. 33, §2º, do CP.10. O réu não faz jus a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos eis que apresenta maus antecedentes. IV. Dispositivo e teses 11. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: «Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de tentativa de furto qualificado, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado»._________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 33, § 2º, 44, II e III, 59, 77; CPP, art. 386, III; Lei 8.069/1990, art. 244-B Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001872-37.2019.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 08.02.2021), (TJPR - 3ª C. Criminal - 0001580-83.2020.8.16.0118 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 31.08.2022), (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000953-73.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.10.2022), (TJPR - 4ª C. Criminal - 0007940-53.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 03.08.2020), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0019406-15.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 02.05.2023), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001213-23.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 07.03.2023)... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, em razão da ausência de comprovação da alegada cobrança indevida e da suposta negativação do nome da parte autora.2. O recorrente sustentou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegou redução indevida de score, negativação indireta e insistiu na ocorrência de danos morais decorrentes das cobranças realizadas pela recorrida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa ou nulidade da sentença pela ausência de reabertura da instrução processual; (ii) saber se os elementos constantes dos autos comprovam a cobrança indevida, a negativação irregular e o dano moral alegado pela recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º.5. Embora aplicável a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, tal circunstância não afasta o dever da parte autora de apresentar elementos mínimos capazes de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, conforme dispõe o CPC, art. 373, I.6. Os documentos juntados pela recorrente consistem em mensagens, reclamações administrativas e proposta de acordo desacompanhadas de comprovação idônea da quitação do débito ou da efetiva negativação indevida, revelando-se insuficientes para amparar a pretensão deduzida em juízo.7. A recorrida, por sua vez, apresentou extratos dos órgãos de proteção ao crédito indicando inexistência de anotação restritiva vinculada ao débito discutido, além das faturas em aberto que deram origem às cobranças impugnadas.8. Não há nulidade processual ou cerceamento de defesa quando o magistrado entende suficientes as provas já produzidas para o julgamento da controvérsia, especialmente quando a produção probatória pretendida incumbia inicialmente à própria parte autora.9. A alegação de redução indevida de score ou negativação indireta igualmente não prospera, diante da ausência de documentos aptos a demonstrar restrição creditícia efetiva ou recusa de crédito decorrente da conduta atribuída à recorrida.10. O dano moral exige demonstração de violação relevante aos direitos da personalidade, não sendo suficiente o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Ausente comprovação de ofensa à honra, dignidade ou integridade psíquica da recorrente, inviável o reconhecimento da reparação extrapatrimonial.11. Mantém-se integralmente a sentença de improcedência pelos próprios fundamentos, inclusive quanto à condenação em custas e honorários, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita, nos termos do CPC, art. 98, § 3º.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença de improcedência.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu correição parcial ajuizada para impugnar decisão proferida em cumprimento de sentença que deixou de conhecer embargos à execução por ausência de garantia integral do juízo. A parte agravante sustenta nulidade da distribuição da correição parcial, em afronta à decisão da 3ª Seção Cível do TJPR, bem como defende o cabimento do incidente para revisão da decisão de origem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a distribuição da correição parcial observou a decisão proferida pela 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Paraná; e (ii) estabelecer se a correição parcial é meio processual adequado para impugnar decisão que não conheceu embargos à execução em cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão da 3ª Seção Cível limitou-se a fixar a competência das Turmas Recursais para processamento e julgamento da correição parcial.4. A distribuição ao relator prevento observou a determinação da Presidência das Turmas Recursais Reunidas e decorreu da prevenção estabelecida em razão de agravo de instrumento anteriormente distribuído, inexistindo violação à decisão da 3ª Seção Cível.5. A correição parcial possui cabimento restrito às hipóteses de inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, paralisação injustificada do feito ou dilação abusiva de prazos, desde que inexista recurso próprio, nos termos dos arts. 353 e 354 do RITJPR.6. A decisão que não conheceu os embargos à execução não configura nenhuma das hipóteses excepcionais de cabimento da correição parcial, porquanto observou o procedimento legal aplicável ao cumprimento de sentença.7. A existência de recurso próprio para impugnação da decisão proferida em cumprimento de sentença afasta, por si só, o cabimento da correição parcial, conforme o Regimento Interno do TJPR e a jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento:1. A decisão que fixa a competência para processamento da correição parcial não afasta o exame dos requisitos de admissibilidade do incidente.2. A correição parcial somente é cabível nas hipóteses de inversão tumultuária do procedimento, paralisação injustificada do feito ou dilação abusiva de prazos, desde que inexista recurso próprio.3. A existência de recurso específico para impugnar a decisão judicial impede o conhecimento da correição parcial.4. A distribuição do feito ao relator prevento não viola decisão que apenas define a competência das Turmas Recursais para o julgamento do incidente. Dispositivos relevantes citados: RITJPR, arts. 353 e 354; CPC, arts. 525 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 03.11.2020, DJe 20.11.2020; FONAJE, Enunciado 143.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno do feito à origem, ao reconhecer cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à aplicação dos CPC, art. 370 e CPC art. 372.III. Razões de decidir3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração.4. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte sobre os dispositivos legais apontados pela parte embargante para fins de prequestionamento.IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 59632 ED-Agr-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 4.4.2024.... ()
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