1 - TJPREMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INAPROPRIADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTOS. REJEITADOS.I. CASO EM
EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação cível interposta pelas autoras, ora embargadas, cassando a sentença de indeferimento da petição inicial, por reconhecer ser certo o pedido de reintegração de posse, determinando a baixa dos autos para instrução probatória consoante decisão saneadora anteriormente proferida.... ()
2 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Invalidade da filiação à sindicato, condenação por danos morais e restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, parci
almente provida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais e restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, em razão de suposta contratação verbal de serviços realizada, a qual não foi comprovada de forma válida pela parte apelada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de serviços realizada entre as partes e se os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora são indevidos, gerando o direito à restituição em dobro e à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Primeiramente, foi reconhecida a inovação recursal com relação à tese que discute a validade da assinatura digital nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020.4. Ainda, foi reconhecida a preclusão com relação ao pedido de inaplicabilidade do CDC e inviabilidade da inversão do ônus da prova, vez que a questão foi decidida em sede de decisão saneadora e o Apelante não se utilizou, oportunamente, da via recursal cabível.5. Não restou evidenciado o cerceamento de defesa, posto que a parte produziu prova documental e a prova pericial seria inócua no caso em comento, considerando as peculiaridades do contrato apresentado em juízo, a saber, a ausência de indicação de geolocalização e código Hash, bem como a ausência de selfie utilizada como meio de autenticação do contrato. 6. A parte requerida não apresentou contrato válido que comprovasse a contratação de serviços, comprometendo a validade da relação jurídica.7. A gravação telefônica não demonstrou que a autora compreendeu claramente os termos do contrato, configurando prática abusiva.8. Os descontos realizados no benefício previdenciário da autora foram considerados ilegítimos, resultando na devolução em dobro dos valores descontados.9. O dano moral foi configurado devido ao impacto dos descontos indevidos na subsistência da autora, que é aposentada e hipossuficiente.10. Considerando as particularidades do caso e os precedentes desta Corte de Justiça, reduz-se o quantum indenizatório para R$ 5.000,00, valor que atende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese11. Apelação conhecida em parte e, nesta extensão parcialmente provida, para fins de reduzir o valor devido a título de danos morais.Tese de julgamento: A validade da contratação de serviços por meio de gravação telefônica depende da compreensão clara e completa do consumidor sobre o objeto do contrato e seus termos, especialmente quando se trata de pessoa idosa e hipossuficiente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 336, 370; CDC, arts. 6º, III, e 39, IV; art. 42, p.u.; IN 28/2008 do INSS, art. 3º, III; IN 162/2024, art. 4º;Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025; (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021.TJPR, 0000865-42.2022.8.16.0192, Rel.: Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça, j. 29.09.2023; 0002442-31.2019.8.16.0040, Rel.: Desembargadora Elizabeth Maria De Franca Rocha, j. 15.03.2025; 0002673-42.2023.8.16.0194, Rel.: Desembargadora Elizabeth Maria De Franca Rocha, j. 05.04.2025; 0003882-53.2024.8.16.0148, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 24.02.2025; AC 0000943-85.2020.8.16.0069, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª C. j. 15.04.2024; 0000784-15.2022.8.16.0121, Rel.: Substituto Ademir Ribeiro Richter, j. 05.08.2024; AC 0002516-88.2023.8.16.0123, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª C. j. 10.06.2024.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA NOMINALMENTE. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ALEGAÇÃO DA RECLAMADA DE NÃO RECONHECIMENTO DA ASSINATURA ESTAMPADA NA CÁRTULA. TESE DE QUE NÃO FIRMOU QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO COM O RECLAMANT
E. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. NECESSIDADE DE QUE A CÁRTULA SEJA SUBMETIDA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA QUE É, CONTUDO, INCOMPATÍVEL COM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DADA SUA COMPLEXIDADE. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ABORDADA NO ACÓRDÃO. CONCLUSÃO PELA IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NA PENDÊNCIA DE DILIGÊNCIAS TÍPICAS. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCONFORMIS
MO DA EMBARGANTE COM DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. Embargos conhecidos e rejeitados.
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO INCORRETO DE QUINQUÊNIO. SENTENÇA ANTERIOR QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO QUE É DE RIGOR. MERA IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MESMO QUANDO RECONHECIDA JUDICIALMENTE, QUE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE ABALO CONCRETO À ESFERA ÍNTIMA DO SERVIDOR. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO CONFIGURA OFENSA À DIGNIDADE E PERSONALIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. INEXISTINDO PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, TAMPOUCO ELEMENTOS QUE REVELEM SITUAÇÃO VEXATÓRIA, HUMILHANTE OU DE SOFRIMENTO EXCEPCIONAL, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
6 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OBJETO DE LITÍGIO RESCISÓRIO E POSSESSÓRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA. BENESSE DEFERIDA À RÉ. RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO ORIGINÁRIO POR INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DETERMINADA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO VÁLIDA E EXIGÍVEL. OBJETO DA CONSIGNAÇÃO ESVAZIADO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A ação de consignação em pagamento pressupõe a existência de obrigação válida e exigível, não se prestando à manutenção ou convalidação de negócio jurídico rescindido em ação própria. 2. Rescindido judicialmente o contrato originário por inadimplemento, não subsiste suporte jurídico do negócio derivado celebrado no curso do litígio, reputando-se prejudicada a alegação de dúvida quanto ao credor e a pretensão de suspensão do processo. 3. Majoração de honorários recursais aplicável apenas aos autores, condenados na origem, nos termos do CPC, art. 85, § 11. 4. APELAÇÃO 1, CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE; APELAÇÃO 2, CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()
7 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DÍVIDA PAGA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NA FORMA IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
8 - TJPREmenta: Direito Civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. Cessão de crédito. Ausência de provas da dívida. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Declaração de inexigibilidade. Danos morais improcedentes. Anotação legítima preexistente. Súmula 385/STJ. Parcial provimento.
I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve conduta ilícita pela ré ao inscrever a parte autora nos órgãos de proteção ao crédito.III. Razões de decidir3. A parte ré deixou de comprovar a regularidade da negativação em discussão, pois, tendo em vista a inversão do ônus da prova, era seu dever comprovar a origem da dívida.4. Danos morais que devem ser julgados improcedentes, haja vista a notícia de inscrição legítima preexistente, conforme Súmula 385/STJ.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII. CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385.... ()
9 - TJPRTRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S I E IV, CP - DUAS VEZES). CONDENAÇÃO À PENA DE VINTE E OITO (28) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA.
1) ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA. DESACOLHIMENTO. VERSÃO AMPARADA NOS AUTOS QUE COMPROVA A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NOS DELITOS A ELE IMPUTADOS. VEREDICTO EMBASADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO INDICATIVO DE QUE O ACUSADO COMETEU O CRIME POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. 3) REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
1. RECURSO DA AUTORA: 1.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI 1.060/50, ART. 9º). NÃO CONHECIMENTO. 1.2. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. MERO DISSABOR QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º).APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE ASSINATURA DE REVISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. EMPRESA FORNECEDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos iniciais, declarou a rescisão contratual desde 05/12/2022, condenou a requerida à restituição em dobro dos valores cobrados após o pedido de cancelamento e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, rejeitando a exigência de devolução dos materiais. 2. Em sede recursal, o recorrente arguiu, preliminarmente, nulidade por violação ao princípio da isonomia; no mérito sustentou inexistência de falha na prestação do serviço, afirmando que a autora consentiu com o contrato e com a cláusula de renovação automática, e que o pedido de cancelamento tardio (set/2023) evidenciaria desistência tácita; requereu, subsidiariamente, a devolução dos materiais e a redução da condenação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há nulidade por ausência de menção expressa à contestação; (ii) saber se o valor indenizatório arbitrado deve ser majorado.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de nulidade não prospera, pois o julgador apreciou os elementos essenciais da controvérsia, dispensada a análise pormenorizada de todos os argumentos (CPC/2015, art. 489, §1º). 5. Verifica-se que a sentença apreciou adequadamente a controvérsia e analisou as provas produzidas, inexistindo motivo para reforma. 6. Nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, é admissível a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos. 7. No caso, restou caracterizada relação de consumo (CDC, art. 2º e CDC art. 3º), com correta inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 8. Comprovado o pedido de cancelamento realizado pela consumidora e a continuidade de cobranças até meses posteriores, além de exigência indevida de devolução de materiais (CDC, art. 39, III), configurou-se falha na prestação do serviço. 10. A responsabilidade da fornecedora é objetiva (CDC, art. 14), sendo devida a restituição em dobro do indébito (CDC, art. 42, parágrafo único). 11. O dano moral restou configurado, pois a resistência injustificada ao cancelamento e a manutenção das cobranças ultrapassam meros dissabores. 12. O valor de R$ 2.000,00 arbitrado na sentença é compatível com os parâmetros da Turma Recursal e atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da indenização. 13. Ausentes elementos novos capazes de afastar os fundamentos do Juízo de origem, a sentença deve ser mantida integralmente.IV. DISPOSITIVO 14. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, XXXV.CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; 14; 39, III; 42, parágrafo único.CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citadaSTF, AI 749963 AgR, j. 08/09/2009.TJPR, 3ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0052186-73.2019.8.16.0014, j. 25/09/2020. TJPR, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0006443-83.2019.8.16.0129, j. 12/12/2022.... ()
12 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO IMPRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SUAS CONTRARRAZÕES PUGNANDO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS FUNDADAS NA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS VENTILADOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. HIPÓTESE QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. REJEIÇÃO. ACUSADO QUE FOI PRESO LOGO APÓS A PRÁTICA DELITIVA POR DILIGÊNCIAS DA EQUIPE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE AFASTADA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A EVIDENCIAR A PRÁTICA DELITIVA. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA OFENDIDA EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. VERSÕES APRESENTADAS PELA OFENDIDA CORROBORADAS PELOS RELATOS DO POLICIAL OUVIDO EM JUÍZO, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E ISOLADAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. REPRIMENDA ADEQUADAMENTE EXASPERADA NA PRIMEIRA FASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. INCREMENTO FUNDAMENTADO EM CONDENAÇÃO ANTERIOR. ADOTADA DE FORMA CORRETA E PROPORCIONAL AOS FATOS. SÚPLICA DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE À CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA REFERENTE À TENTATIVA. REDUÇÃO EM 1/3 IDONEAMENTE JUSTIFICADA NO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. DEMANDA DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 66. NÃO ACOLHIMENTO. FALTA DE CIRCUNSTÂNCIAS ANTERIORES OU POSTERIORES AO DELITO QUE SEJAM RELEVANTES PARA A CONFIGURAÇÃO DO DISPOSITIVO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSAGEM ESCORREITA, PROPORCIONAL E MOTIVADA. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA, DE APLICAÇÃO COGENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO APENADO QUE, REPISE-SE, DEVE SER AVERIGUADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CODIGO PENAL, art. 44. REQUERIMENTO DE INCIDÊNCIA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. TESE INVIABILIZADA COM A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PENA SUPERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSÃO. REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 77 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que julgou procedente a pretensão punitiva, para o fim de condenar o réu MAURÍCIO GONÇALVES STAROSTA, nas sanções do art. 157, §1º, combinado com o art. 14, II, ambos do CP. Foi fixada a pena definitiva de 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, além do pagamento de 41 (quarenta e um) dias-multa no mínimo legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a materialidade e a autoria do crime estão suficientemente demonstradas para justificar a condenação do apelante. III. Razões de decidir 3. Segundo o STJ: «repetir, na apelação, os argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não representa, por si só, obstáculo ao conhecimento do recurso, nem ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes.» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 02/02/2017).4. Não prospera a tese de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade quando a peça apresentada traz em seu bojo as razões de fato e de direito pelas quais pretende a reforma da decisão vergastada, garantindo-se, ainda, plenamente o exercício do contraditório.5. A identificação do réu não se restringiu a um ato formal viciado, mas consistiu nas declarações imediatas e firmes da testemunha, que, após o delito, acionou prontamente a polícia militar, bem como, da própria vítima. Sendo que na sequência, em diligências, os policiais obtiveram êxito em localizar o denunciado. 6. Deve-se observar que, em verdade, o caso não consistiu em típico reconhecimento de pessoas previsto no CP, art. 226, isto é, em apontamento de pessoa desconhecida a partir da descrição de sua fisionomia, mas sim pelo fato do réu ter sido identificado pelas diligências policiais e ainda com a identificação pela vítima do indivíduo, de forma detalhada quanto à atuação na empreitada criminosa.7. Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do delito.8. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que ela tenha interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade.9. Inexiste qualquer impedimento à utilização dos relatos dos agentes de segurança participantes do flagrante ou das investigações como elemento válido de prova, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.10. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, em relação ao apelante, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.11. Para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve ponderar as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59, das quais não deve se furtar de analisar individualmente. Deste modo, deve demonstrar pontualmente, em cada circunstância específica, o quantum a ser exasperado e os motivos que justificam a medida. 12. «A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear». (STF, RHC 129951, PUBLIC 08-10-2015) 13. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, configura maus antecedentes, justificando a exasperação da reprimenda basilar.14. O art. 14, parágrafo único, do CP, estabelece que, no caso de crime tentado, o magistrado, na terceira fase da operação dosimétrica, deverá diminuir a pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), de acordo com o iter criminis percorrido pelo agente. In casu, o magistrado a quo idoneamente justificou a redução da reprimenda em patamar inferior ao máximo legal, pois o apelante iniciou os atos executórios, uma vez que adentrou na residência da vítima, mexeu em suas gavetas e adentrou em outros cômodos, somente não concretizando a subtração dos bens por circunstâncias alheias à sua vontade, visto que a vítima pediu socorro e foi atendida por sua vizinha, a qual acionou a polícia. 15. Somente pode ser reconhecida a existência da atenuante inominada quando houver uma circunstância, não prevista expressamente em lei, que permita ao Juiz verificar a ocorrência de um fato indicativo de uma menor culpabilidade do agente. 16. No caso, a mera alegação de que o apelante não reagiu a abordagem agentes policiais, não se enquadra nos pressupostos de excepcionalidade exigidos para a aplicação de uma atenuante inominada, não havendo, portanto, nenhum fato indicativo de sua menor culpabilidade e nenhuma circunstância relevante a ser reconhecida em seu favor.17. Na espécie, denota-se que a fixação de 41 (quarenta e um) dias-multa para a correlata imposição de 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão, observadas as cominações legais, mostra-se proporcional e adequada, não comportando qualquer ajuste. 18. «Descabida a suspensão condicional da pena por ausência do requisito objetivo previsto no CP, art. 77, caput, uma vez que a sanção privativa de liberdade imposta é superior a 2 anos» (STJ, AgRg no AREsp. 2.060.562). IV. Dispositivo e teses 19. Recurso conhecido e não provido, com fixação de honorários ao defensor dativo. Tese de julgamento: «A palavra da vítima em crimes patrimoniais possui relevante valor probatório, sendo suficiente para demonstrar a autoria e a materialidade do delito, especialmente quando não há testemunhas e não se evidencia interesse em incriminar indevidamente o réu.»_____________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, § 1º, 157, § 1º; CPP, arts. 226, 563; L. 11.343/2006, art. 33; CF/88, art. 5º, XLVI. Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024), (AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0036162-13.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 19.08.2024), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001872-37.2019.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 08.02.2021), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000936-25.2023.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 14.07.2024), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007639-91.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 04.12.2023), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000948-15.2022.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 22.02.2025), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001318-54.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 16.09.2024), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0013140-96.2014.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 06.07.2024)... 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13 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÃO RÉ QUE NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
14 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 924, II. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. BLOQUEIOS PARCIAIS E INSUFICIENTES. SILÊNCIO DA EXEQUENTE QUE NÃO CONFIGURA QUITAÇÃO TÁCITA OU RENÚNCIA AO SALDO REMANESCENTE. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, sob o fundamento de satisfação da obrigação, após levantamento de valores decorrentes de bloqueios judiciais. II. Questão em discussão2. Discute-se se é válida a extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, II, quando inexistente comprovação inequívoca da satisfação integral do crédito exequendo, especialmente em hipótese de bloqueios parciais e insuficientes, sem manifestação expressa do credor acerca da quitação da dívida.III. Razões de decidir3. A extinção da execução por satisfação da obrigação exige prova inequívoca do pagamento integral da dívida, não podendo ser presumida a quitação a partir do mero silêncio do exequente.4. Os valores bloqueados e levantados não alcançaram montante suficiente para extinguir integralmente o débito executado, remanescendo saldo passível de cobrança.5. A ausência de manifestação da exequente após intimação para levantamento de valores não configura renúncia ao crédito remanescente nem anuência tácita com a extinção do feito.6. A sentença carece de fundamentação adequada ao deixar de confrontar o valor atualizado da dívida com o efetivo montante recebido pela credora.7. A extinção do processo sem prévia intimação específica acerca da possibilidade de encerramento da execução caracteriza decisão surpresa, em afronta aos princípios do contraditório, da cooperação e da boa-fé processual.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que a execução prossiga até a integral satisfação do crédito.Tese de julgamento: A extinção da execução com fundamento no CPC, art. 924, II demanda comprovação inequívoca da satisfação integral da obrigação, não podendo o silêncio do credor após levantamento de valores manifestamente insuficientes ser interpretado como quitação tácita ou renúncia ao saldo remanescente.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 10, 93, IX, 797, 824, 924, II, e 485, § 1º; CC/2002, arts. 114, 322, 323 e 324.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17.05.2016; TJPR, Apelação Cível 0012123-28.2023.8.16.0026, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 13.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0022431-38.2022.8.16.0001, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 23.05.2025; Súmula 289/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o processo de cobrança não pode ser encerrado só porque a parte que pediu o dinheiro não falou nada depois que foi liberado um valor muito pequeno, que não paga toda a dívida. O juiz entendeu que o valor bloqueado e pago foi muito menor do que o que deve ser pago, então não dá para considerar que a dívida foi paga. Por isso, a decisão que encerrou o processo foi anulada, e o caso vai voltar para o juiz da primeira instância continuar tentando receber o valor que ainda falta.... ()
15 - TJPREMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DIREITO AO AUXÍLIO-DOENÇA RECONHECIDO NA SENTENÇA. A PERÍCIA JUDICIAL, CONTUDO, CONSTATOU INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. CONDIÇÃO NÃO ACOBERTADA PELA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Por meio da presente ação, o autor busca a concessão de benefício previdenciário sob o argumento de ter sofrido uma fratura no ombro direito em acidente de trabalho, que, segundo ele, teria ocasionado redução permanente de sua capacidade para o trabalho. 1.2. A sentença julgou procedente o pedido para conceder o auxílio-doença, contra o que se insurge o réu por meio de recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se o preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício por incapacidade com base na Lei 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A concessão de benefícios por incapacidade está condicionada ao preenchimento de requisitos específicos, conforme a Lei 8.213/91, a saber: o auxílio-doença (art. 59) pressupõe incapacidade total e temporária para o labor habitual, enquanto o auxílio-acidente (art. 86) tem natureza indenizatória e reclama a existência de sequela permanente que reduza a capacidade para o trabalho habitual, e, por fim, a aposentadoria por invalidez (art. 42) demanda incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação. 3.2. O laudo pericial judicial concluiu que o autor apresenta incapacidade de natureza parcial e temporária, de modo que tal condição não se subsome a nenhuma das hipóteses legais de concessão de benefícios por incapacidade. 3.3. Posto isso, evidencia-se o equívoco da sentença ao conceder o auxílio-doença, porquanto não verificada a existência de incapacidade total e temporária, tampouco qualquer outra que autorize a concessão de algum benefício por incapacidade, razão pela qual o recurso deve ser provido. 3.4. Reformada a sentença, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, cuja exigibilidade, contudo, resta afastada em relação ao autor, nos termos do parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso ao qual se dá provimento. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 488; Lei 8.213/91, arts. 42, 59, 86, e 129 parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.124; STF, Tema 1.196; RE 631.240, Relator: MIN. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, J. 03/09/2014.... ()
16 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. APELANTE (1), RÉ. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL MESMO APÓS QUITAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO. SÚMULA 286/STJ. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DE MÁ-FÉ. CPC, art. 80. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS FIXADAS EM PATAMAR INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ANTIGO, COM 19 ANOS DE FABRICAÇÃO À ÉPOCA DO CONTRATO. ABUSIVIDADE AFASTADA. APELAÇÃO (2), AUTOR. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE DEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. ANUÊNCIA EXPRESSA NA CONTRATAÇÃO. TERMO DE ADESÃO EM APARTADO. RESP REPETITIVO Acórdão/STJ. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DOS ENCARGOS REFLEXOS. PREJUDICADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios e determinando a legitimidade do seguro prestamista. A instituição financeira insurge-se contra o reconhecimento da abusividade dos juros e a determinação de restituição dos valores. O consumidor, por sua vez, impugna a validade da cobrança do seguro prestamista, sob alegação de venda casada e requer restituição dos encargos reflexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) se incide a prescrição trienal ou decenal quanto à pretensão de repetição do indébito; (ii) se há ausência de interesse de agir e se resta configurada litigância de má-fé; (iii) se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva; e (iv) se houve venda casada na contratação do seguro prestamista, com consequente direito à restituição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de manutenção da justiça gratuita não foi conhecido por ausência de interesse recursal, haja vista que a benesse já havia sido deferida na origem. 4. A pretensão revisional e a repetição do indébito possui natureza pessoal, sujeitando-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205.5. A renegociação ou quitação do contrato não impede a revisão das cláusulas contratuais, nos termos da Súmula 286/STJ, inexistindo carência de ação ou litigância de má-fé. 6. A taxa de juros remuneratórios é inferior ao triplo do percentual divulgado pelo BACEN à época da contratação, revelando-se compatível com as particularidades da operação, especialmente diante da antiguidade do veículo dado em garantia. 7. Não ficou comprovada a prática de venda casada na contratação do seguro prestamista, pois houve assinatura em termo apartado e liberdade na contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação 1 conhecida e parcialmente provida e apelação 2 parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida, reformando-se parcialmente a sentença para afastar a abusividade dos juros remuneratórios, com redistribuição da sucumbência e fixação de honorários recursais. Tese de julgamento: Não é abusiva a taxa de juros remuneratórios quando fixada em patamar inferior ao triplo do índice divulgado pelo BACEN e justificada pelas peculiaridades do caso concreto, como o elevado risco da operação decorrente da antiguidade do bem financiado. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; CPC/2015, art. 80 e art. 85, § 11; Súmula 286/STJ; Tema 972 do STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou recursos interpostos em ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Quanto à apelação da instituição financeira, rejeitou as preliminares de ausência de interesse de agir e de litigância de má-fé. No mérito, concluiu pela inexistência de abusividade na taxa de juros remuneratórios por se mostrar inferior ao triplo do índice divulgado pelo BACEN ante a antiguidade do veículo, afastando, por conseguinte, a repetição do indébito. No tocante à apelação do consumidor, entendeu-se que a contratação do seguro prestamista ocorreu de forma facultativa, mediante termo apartado, afastando a alegação de venda casada e o correspondente pedido de restituição. Diante disso, a sentença foi parcialmente reformada para afastar o reconhecimento de abusividade dos juros e a condenação à repetição do indébito, com redistribuição dos ônus sucumbenciais e majoração dos honorários recursais. RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
17 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
18 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. JUÍZO DE PROBABILIDADE. INSUFICIENTE PARA EMBASAR CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu a ré da acusação de lavagem de dinheiro, por supostamente ter recebido e movimentado valor proveniente de roubo de cheque. O recurso busca a condenação da ré, sustentando que a movimentação rápida do dinheiro em sua conta demonstra dolo na ocultação da origem ilícita dos valores. A decisão recorrida rejeitou a pretensão punitiva, reconhecendo insuficiência de provas para comprovar o dolo específico exigido para a configuração do crime previsto no Lei 9.613/1998, art. 1º, §1º, II.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenar a ré pela prática do crime de lavagem de dinheiro previsto no Lei 9.613/1998, art. 1º, §1º, II, diante da alegação de que recebeu e teve em depósito valor proveniente de infração penal com a finalidade de ocultar ou dissimular sua origem ilícita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório não foi suficiente para comprovar o dolo específico da ré em ocultar ou dissimular a origem ilícita do valor recebido.4. A ré alegou que desconhecia a ilicitude do dinheiro e que apenas pediu ao irmão para movimentar sua conta para fins de financiamento, tendo devolvido o valor rapidamente após perceber a origem.5. A prova testemunhal e os elementos dos autos indicam apenas um juízo de probabilidade, insuficiente para condenação, aplicando-se o princípio in dubio pro reo.6. A jurisprudência do Tribunal e do STJ exige a demonstração clara do dolo específico para configuração do crime de lavagem de dinheiro, o que não ocorreu no caso.7. A sentença absolutória foi mantida por ausência de provas seguras que confirmassem a prática delitiva, conforme o CPP, art. 386, VII.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Para a configuração do crime de lavagem de dinheiro, é imprescindível a demonstração do dolo específico do agente em ocultar ou dissimular a origem ilícita dos valores provenientes de infração penal anterior, não sendo suficiente a mera movimentação financeira sem prova segura do conhecimento da ilicitude, aplicando-se o princípio in dubio pro reo em caso de dúvida.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, II; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.11.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 06.10.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 28.01.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido do Ministério Público para condenar a ré por lavagem de dinheiro, pois ela recebeu e movimentou R$9.000,00 que teriam vindo de um roubo. Porém, o juiz entendeu que não há provas suficientes para mostrar que ela sabia que o dinheiro era sujo e que quis esconder sua origem. A ré explicou que pediu ao irmão para movimentar sua conta para conseguir um financiamento e que devolveu o dinheiro logo depois de receber. Como não ficou claro que ela agiu com intenção de esconder o dinheiro, o Tribunal manteve a decisão que a absolveu, aplicando a regra de que, na dúvida, a pessoa deve ser considerada inocente.... ()
19 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIGUEZ AO VOLANTE. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. 1) MANUTENÇÃO DA PENA-BASE APÓS O AFASTAMENTO DE DUAS DAS TRÊS CONDENAÇÕES VALORADAS COMO MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REDISCUSSÃO. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE OU DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA. NÃO ACOLHIMENTO. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO EXAUSTIVAMENTE FUNDAMENTADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. 3) ALEGADA CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA PENA CORPORAL E DA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PARA GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 4) OMISSÃO QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO UTILIZADA PARA O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. VÍCIO VERIFICADO. CONDENAÇÃO DISTINTA DAQUELA VALORADA NO VETOR MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. OMISSÃO SUPRIDA SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 5) ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE A MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INOCORRÊNCIA. INSTITUTOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 6) ALEGADO ERRO MATERIAL NA MENÇÃO AO ART. 33, § 2º, «B», DO CP. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO FUNDAMENTADA NA REINCIDÊNCIA E NOS MAUS ANTECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 33, § 3º. SÚMULA 269/STJ. 7) PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO INDIVIDUALIZADA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de apelação criminal que, ao julgar recurso da defesa em processo por embriaguez ao volante, afastou duas condenações antigas para fins de maus antecedentes, reduziu a pena de multa e o período de suspensão do direito de dirigir, substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, manteve a pena de detenção em nove meses no regime semiaberto, e rejeitou pedido de fixação da pena-base no mínimo legal e de regime inicial mais brando.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a valoração negativa dos maus antecedentes para redução da pena-base, bem como se cabem a redução da pena de multa e do período de suspensão do direito de dirigir, a fixação de regime inicial mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no caso de condenação por embriaguez ao volante com reincidência genérica.III. Razões de decidir3. A manutenção da pena-base em nove meses foi fundamentada na existência de uma condenação válida para valoração negativa dos maus antecedentes, mesmo após o afastamento de duas condenações antigas, não havendo contradição ou omissão.4. A redução da pena de multa e do período de suspensão do direito de dirigir foi justificada para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, não havendo contradição na aplicação do princípio da proporcionalidade.5. A fixação do regime inicial semiaberto foi mantida devido à reincidência e aos maus antecedentes do réu, enquanto a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi considerada adequada por se tratar de reincidência genérica, pena inferior a quatro anos e medida socialmente recomendável, não havendo contradição entre esses institutos.6. Foi suprida omissão quanto à identificação da condenação utilizada para o reconhecimento da reincidência, esclarecendo que se trata de condenação distinta daquela usada para valoração dos maus antecedentes, afastando bis in idem, sem alterar o resultado do julgamento.7. Não houve erro material na referência ao art. 33, § 2º, «b», do CP, pois a fixação do regime semiaberto considerou a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis.8. Os embargos de declaração não foram acolhidos para modificar o julgado, pois não apontaram vícios que justifiquem alteração, limitando-se a pretender rediscussão da dosimetria, o que é incompatível com a finalidade dos aclaratórios.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para suprir omissão quanto à identificação da condenação utilizada para o reconhecimento da reincidência, mantidos os demais termos do acórdão embargado.Tese de julgamento: A valoração negativa dos maus antecedentes deve afastar condenações com extinção da pena há mais de dez anos, sendo possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o réu for reincidente genérico, a pena for inferior a quatro anos e a medida for socialmente recomendável, cabendo a redução proporcional da pena de multa e do período de suspensão do direito de dirigir, e a fixação do regime inicial semiaberto para réu reincidente com maus antecedentes._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, § 3º, 33, §§ 2º, b e 3º, 59 e 64, I; CTB, arts. 293 e 312-A; art. 306, § 1º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - Apelação Crime 0000753-09.2019.8.16.0118, Rel. José Mauricio Pinto de Almeida - 2ª Câmara Criminal, j. 03.05.2021; TJPR - Apelação Crime 0001738-95.2020.8.16.0003, Rel. Des. Luis Carlos Xavier - 2ª Câmara Criminal, j. 14.06.2021; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido do réu condenado por dirigir embriagado e decidiu manter a pena de nove meses de prisão no regime semiaberto porque ele tem antecedentes e já cometeu outros crimes, mesmo afastando duas condenações antigas que não podiam ser usadas para aumentar a pena. A multa e o tempo de suspensão da carteira de motorista foram reduzidos para ficarem proporcionais à pena de prisão. Também foi permitido substituir a prisão por prestação de serviços à comunidade, pois a pena é pequena e o réu não cometeu o mesmo tipo de crime antes, tornando essa medida mais adequada. Por fim, o tribunal esclareceu qual condenação foi usada para considerar a reincidência, sem mudar o resultado do julgamento.... ()
20 - TJPREMENTA - DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ADOLESCENTE TRANSGÊNERO. ALTERAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO. POSSIBILIDADE. MENORIDADE QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE ABSOLUTO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. IDENTIDADE DE GÊNERO AUTOPERCEBIDA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO CONSENTIMENTO INFORMADO, DISCERNIMENTO E MATURIDADE. LAUDO PSICOLÓGICO E/OU PROVA ORAL. FINALIDADE NÃO PATOLOGIZANTE. SENTENÇA PREMATURA. ANULAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ALTERAÇÃO DO NOME DA GENITORA. ANÁLISE PREJUDICADA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou procedente o pedido de retificação do registro civil de adolescente de 16 anos, determinando a alteração do prenome, do gênero registral e do nome de sua genitora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se estão presentes os requisitos para a retificação do prenome e do gênero no registro civil de adolescente de 16 (dezesseis) anos, diante da ausência de elementos probatórios destinados à aferição de seu discernimento e consentimento informado, bem como se é cabível a alteração do nome de sua genitora no assento de nascimento em razão de posterior divórcio. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A retificação do prenome e do gênero constitui instrumento de concretização dos direitos da personalidade, da dignidade da pessoa humana, da autonomia individual e do livre desenvolvimento da personalidade, sendo desnecessária, para comprovação da identidade de gênero autopercebida, a realização de cirurgia, tratamento hormonal ou apresentação de laudo de terceiros. 4. A menoridade não constitui, por si só, impedimento absoluto à retificação judicial do prenome e do gênero, admitindo-se a alteração registral de adolescente quando suficientemente demonstrada manifestação de vontade consciente e amparada por seus responsáveis.5. Tratando-se de adolescente de 16 (dezesseis) anos, mostra-se necessária instrução suficiente para aferir seu consentimento livre e informado, grau de discernimento e maturidade quanto à natureza e às consequências da alteração registral, sem que eventual laudo psicológico ou prova oral tenha por finalidade comprovar ou validar sua identidade de gênero.6. Ausentes elementos probatórios especificamente destinados a essa finalidade, mostra-se prematuro o julgamento de procedência, impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para complementação da instrução, inclusive mediante oitiva da parte autora e de sua genitora, ficando prejudicada, por ora, a análise da alteração do nome materno.IV. DISPOSITIVO7. Apelação Cível a que se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, e 5º; Lei 6.015/1973, art. 56; Lei 14.382/2022.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF; STF, RE Acórdão/STF; TJPR, AC 0033780-47.2023.8.16.0019, Rel. Des. Subst. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, 17ª Câmara Cível, j. 14.04.2025.... ()
21 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR - AÇÃO DE COBRANÇA - BASE DE CÁLCULO DA JORNADA SUPLEMENTAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO - NÃO ACOLHIMENTO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 260/2026 - IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - JORNADA SUPLEMENTAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM HORAS EXTRAORDINÁRIAS - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.056.375-2/01 DO E. TJPR, NO SENTIDO DE QUE A REMUNERAÇÃO DA JORNADA SUPLEMENTAR QUE DEVE CORRESPONDER AO VENCIMENTO DO NÍVEL EFETIVAMENTE OCUPADO PELA SERVIDORA NO MOMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - - REFLEXOS DEVIDOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ACÓRDÃO 3.747/2024 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ - DESCABIMENTO - CONSULTA AO TRIBUNAL DE CONTAS QUE POSSUI NATUREZA OPINATIVA E NÃO VINCULA A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - PRECEDENTES DESTA 4ª E DA 6ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.