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Doc. ADM Direito 250.1061.0459.0726

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Peculato. Lavagem de dinheiro. Excludente de culpabilidade. Dificuldades financeiras do réu. Ausência de prova. Inaplicabilidade. Autolavagem. Tipicidade. Dosimetria da pena. Necessidade de adequação. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 250.2280.1444.6380

2 - STJ Direito penal. Embargos de declaração. Dosimetria da pena. Omissão não verificada. Embargos de declaração que não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis apenas se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição.Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2118.1575

3 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da legalidade. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF - . Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Valoração das circunstâncias judiciais. Dosimetria da pena. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 182 do STF. CPC, art. 1.030, I. A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF - . 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do... ()

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Doc. ADM Direito 511.8508.5794.6942

4 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF sob o rito da repercussão geral.... ()

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