1 - TJPRDIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA PARALISAÇÃO DE OBRAS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDI
CADO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação demarcatória, visando a paralisação de obras executadas por empresa agravada sobre área alegadamente sobreposta pertencente ao agravante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se está configurada a probabilidade do direito do agravante em relação à demarcação; e (ii) se há evidência de perigo de dano que justifique a concessão da tutela de urgência requerida.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica a probabilidade do direito do agravante, uma vez que não detém a posse da área em litígio, a qual já foi reintegrada à agravada por decisão transitada em julgado em ação anterior. 4. O agravante não demonstrou o perigo da demora, pois não há indícios técnicos de que as obras da agravada causem danos à estrutura do condomínio ou ao muro de arrimo, sendo a pretensão da ação demarcatória meramente declaratória, podendo ser resolvida por via indenizatória.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.Tese de julgamento: «A ausência de posse pelo agravante e a decisão transitada em julgado que reintegrou a posse à agravada afastam a probabilidade do direito. _______________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0049283-73.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 08.03.2021.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACLAMATÓRIOS REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela defesa em face de acórdão que deu
provimento ao apelo ministerial, para condenar a ré pelo crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com o arbitramento de verba advocatícia à causídica que ofertou as contrarrazões.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão é omisso na fixação da remuneração da defensora dativa nomeada em primeiro grau, a qual requereu a desistência do recurso interposto pela ré.III. Razões de decidir3.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme CPP, art. 6193.2. Na hipótese, a insurgência apreciada em segundo grau correspondeu ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, ocasião em que se estabeleceram honorários advocatícios à defensora dativa que apresentou as contrarrazões. Essa profissional, contudo, é distinta daquela anteriormente nomeada em primeiro grau, que apenas postulou a desistência do recurso manejado pela ré, motivo pelo qual não faz jus à remuneração por atuação nesta instância recursal.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração têm por finalidade suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, e não se prestam à modificação do julgado em virtude de mero inconformismo da parte.»_________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 619; Resolução Conjunta 15/2019 - PGE/SEFA, item 1.14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0031513-69.2023.8.16.0030, Foz do Iguaçu, relatora Desembargadora Maria Lucia de Paula Espindola, J. 26.05.2025.... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/2013, art. 2º). CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, S IV, ALÍNEA «A», VII E IX, DA LEI 8.137/1990). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA PELAS DEFESAS REJEITADA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS ABSOLVIDOS PELOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO DOLO. VEDAÇÃO À RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONFIGURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTINUIDADE DELITIVA. COMERCIALIZAÇÃO HABITUAL E ININTERRUPTA DE PRODUTOS FALSIFICADOS. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÁXIMA DE AUMENTO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. PRELIMINAR DE NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AVENTADA PELA PGJ REJEITADA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO APENAS QUANTO AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. CRIME CONTINUADO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA SEM O ACRÉSCIMO DA CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 497/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA RECONHECIDA. PREJUDICADAS AS DEMAIS INSURGÊNCIAS RELATIVAS À DOSIMETRIA E À ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público do Estado do Paraná e por MAURO JANUÁRIO e VALDIRENE VIEIRA MARINI JANUÁRIO contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, absolveu diversos acusados dos crimes de organização criminosa e contra as relações de consumo por insuficiência probatória. De outra, parte, condenou os apelantes MAURO JANUÁRIO e VALDIRENE VIEIRA MARINI JANUÁRIO pela prática do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 7º, IV, «a», VII e IX, impondo a cada um a pena de 2 anos e 4 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.2. O Ministério Público pretende a condenação de MAURO JANUÁRIO e VALDIRENE VIEIRA MARINI pelo crime de organização criminosa, a condenação de Antônio de Oliveira, Cléia Vieira Marini, Marlene Januário de Oliveira e Ney José Pereira dos Santos pelos crimes de organização criminosa e contra as relações de consumo, bem como o reconhecimento da continuidade delitiva com aplicação da fração máxima prevista no CP, art. 71. A defesa suscita preliminar de nulidade da sentença, postula o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, a absolvição dos apelantes e, subsidiariamente, o afastamento da valoração negativa das consequências do crime e a aplicação exclusiva da pena de multa.3. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento de ambos os recursos, pelo parcial provimento do recurso ministerial e pelo não provimento do recurso defensivo, opinando, ainda, pela rejeição da preliminar de prescrição suscitada pela defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por alegada violação ao princípio da correlação, ao contraditório e à ampla defesa, bem como se o recurso ministerial atende ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se o conjunto probatório demonstra, de forma segura, a participação dolosa dos apelados e dos corréus Mauro Januário e Valdirene Vieira Marini nos crimes de organização criminosa e contra as relações de consumo; (iii) saber se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva; (iv) saber se, existindo recurso ministerial por outro delito, mostra-se possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com fundamento na pena concretamente aplicada; e (v) definir os reflexos do reconhecimento da prescrição sobre as demais insurgências defensivas.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Rejeita-se a preliminar suscitada pelas defesas para o não conhecimento do recurso do Ministério Público, posto que constatada a observância ao princípio da dialeticidade.6. O crime de organização criminosa exige a associação de 4 ou mais pessoas em estrutura ordenada e com divisão de tarefas, não se satisfazendo com meras conjecturas ou ilações, mas com a presença concomitante de requisitos objetivos e subjetivos rigorosamente delineados pelo legislador. 7. A condenação pressupõe a demonstração inequívoca do vínculo subjetivo de cada acusado, consubstanciado no dolo de participar da estrutura criminosa e contribuir conscientemente para seus objetivos, em observância ao princípio da culpabilidade e à vedação da responsabilidade penal objetiva. 8. Os crimes contra as relações de consumo exigem a demonstração do elemento subjetivo consistente na ciência da falsificação ou impropriedade dos produtos, sendo insuficiente a mera participação em atividades empresariais formalmente lícitas. 9. O conjunto probatório revela quadro complexo que não permite concluir, com a certeza exigida para condenação criminal, que os réus absolvidos tinham pleno conhecimento da falsificação das peças, evidenciando apenas, em alguns casos, ciência quanto à qualidade inferior dos produtos. 10. A mera participação como vendedor, sócio formal ou prestador de serviços, sem comprovação concreta do dolo, não legitima a responsabilização penal, sob pena de indevida responsabilização objetiva. 11. Afastada a participação dolosa de parte dos denunciados, resta comprometido o requisito objetivo do número mínimo de integrantes, o que inviabiliza a própria configuração jurídica do delito de organização criminosa, inclusive em relação aos supostos líderes. 12. A continuidade delitiva se caracteriza pela prática reiterada de infrações da mesma espécie, em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, sendo prescindível a apuração do número exato de infrações. 13. As provas demonstram que os réus condenados comercializavam peças falsificadas de forma cotidiana e ininterrupta, no mesmo estabelecimento e pelo mesmo modus operandi, durante anos, autorizando a aplicação da fração máxima de 2/3. 14. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença arguida no recurso dos réus, haja vista a existência de fundamentação expressa e suficiente para o aumento da pena na primeira fase da dosimetria. Não se verifica, tampouco, ofensa ao princípio da correlação. A valoração das consequências do crime decorre dos próprios fatos descritos na denúncia e comprovados na instrução.15. Não há óbice para a análise e reconhecimento da prescrição relativamente à condenação imposta na sentença pelo crime contra as relações de consumo, tipificado no Lei 8.137/1990, art. 7º, IV, «a», VII e IX. A única insurgência ministerial que alcança a pena de Mauro e Valdirene no delito citado delito restringe-se ao reconhecimento da continuidade delitiva e, nos termos da Súmula 497/STF, o acréscimo decorrente da continuidade delitiva não é computado para fins de aferição do prazo prescricional .16. A prescrição em crime continuado regula-se pela pena aplicada na sentença, desconsiderando-se o acréscimo decorrente da continuidade delitiva. 17. Tendo sido verificado que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu lapso superior ao prazo prescricional de 8 anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa e a extinção da punibilidade, resultando prejudicados os demais pedidos da defesa. IV. DISPOSITIVO 18. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido e recurso de Mauro Januário e Valdirene Vieira Marini conhecido e provido.... ()