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Doc. ADM Direito 345.7799.6667.2796

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Inexigibilidade de débito e restituição em contrato de refinanciamento. Recurso de apelação da autora não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improceden

tes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, em ação declaratória onde a autora alegou não ter solicitado o refinanciamento que resultou em descontos em seu benefício previdenciário, questionando a validade do contrato e a autenticidade da assinatura digital.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de empréstimo consignado e se a autora tem direito à restituição de valores e indenização por danos morais em razão de alegações de fraude e irregularidades na assinatura do contrato.III. Razões de decidir3. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação por meio de documentos eletrônicos e assinatura digital, atendendo aos requisitos legais.4. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental apresentada foi considerada suficiente para comprovar a autenticidade do contrato.5. A apelante não apresentou provas que demonstrassem a fraude alegada ou a inexistência do contrato, e a validade da assinatura eletrônica foi confirmada por geolocalização e biometria facial.6. Os descontos realizados foram considerados legítimos, não havendo ato ilícito que justificasse a restituição de valores ou a indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e não provida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos.Tese de julgamento: A validade de contratos eletrônicos de refinanciamento, firmados com assinatura digital e acompanhados de documentação que comprove a autenticidade do signatário, é reconhecida, desde que atendidos os requisitos legais de certificação e geolocalização, não sendo necessária a realização de perícia digital para comprovação da regularidade da contratação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, art. 370, 371, 487, I, e CPC, art. 85, § 2º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 03.10.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.12.2019; TJPR, Apelação Cível 0055368-28.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 27.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0000609-03.2023.8.16.0148, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 10.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0001389-93.2023.8.16.0098, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 20.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0062526-37.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 13.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 977.1265.3022.8399

2 - TJPR Ementa: Apelação cível. Ação monitória. Sentença de procedência dos embargos monitórios. Declaração de nulidade da cessão do crédito objeto da pretensão inicial, diante de cláusula contratual proibitiva. Reconhecimento da ilegitimidade da autora/embargada para a cobrança. Recurso da autora/embargada. .

I. Caso em exame  1. Apelação cível interposta contra sentença em ação monitória, que julgou procedentes os embargos opostos, para o efeito de declarar nula a cessão de crédito e a ilegitimidade da parte autora/embargada para a cobrança.  II. Questão em discussão  2. São questões em discussão: (i) o cerceamento de defesa no julgamento; (ii) a carência de fundamentação da sentença; (iii) a validade da cláusula de restrição à cessão de crédito no contrato que deu origem às duplicatas em cobrança; e (iv) a validade dos pagamentos realizados pela devedora à cedente.  III. Razões de decidir  3. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois o julgamento antecipado do mérito foi corretamente proferido, com base em farta documentação capaz de formar o convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas além da documental.  4. Deficiência de fundamentação que igualmente não se verifica, pois a sentença que explicitou os motivos da conclusão, alcançada com base da cláusula limitativa de cessão de crédito (pacto de non cedendo). Fundamentação suficiente.  5. No mérito, a cláusula non cedendo é válida, nos termos do que autoriza o CCB, art. 286. A cessão é ineficaz em relação ao devedor, ainda que notificado na forma do CCB, art. 290.  6. Pagamentos, ademais, realizados antes da ciência formal da cessão. Validade. Inteligência do CCB, art. 308.  7. Em razão do desprovimento do recurso, honorários advocatícios foram majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa.  IV. Dispositivo e tese  8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que declarou válida a cláusula proibitiva da cessão de crédito, com a majoração da verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa.  Tese de julgamento: É válida a cláusula contratual que veda a cessão de crédito (pacto de non cedendo), nos termos do CCB, art. 286, não havendo contrariedade aa Lei 13.775/2018, art. 10, que apenas proíbe restrições à emissão ou circulação de duplicatas. A cessão realizada em afronta à cláusula permanece ineficaz perante o devedor, ainda que notificado, sendo igualmente válidos os pagamentos efetuados ao credor originário antes da ciência da cessão, conforme CCB, art. 290 e CCB, art. 308.  _________  Dispositivos relevantes citados:  CCB, arts 286, 290 e 308.  Resumo em linguagem acessível: No contrato entre as partes havia cláusula proibindo a cessão de crédito para terceiros. Essa cláusula é válida, porque a lei permite que credor e devedor combinem tal restrição. A regra que proíbe limitar a circulação de duplicatas não se aplica, já que o contrato não impediu a duplicata de circular, mas apenas proibiu a transferência do crédito. Assim, mesmo que o devedor seja notificado da cessão, ela continua sem efeito. Além disso, os pagamentos realizados pela empresa devedora à credora originária, antes de receber a notificação da cessão, são considerados válidos. O recurso não foi provido e a sentença foi mantida.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... ()

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