tes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, em ação declaratória onde a autora alegou não ter solicitado o refinanciamento que resultou em descontos em seu benefício previdenciário, questionando a validade do contrato e a autenticidade da assinatura digital.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de empréstimo consignado e se a autora tem direito à restituição de valores e indenização por danos morais em razão de alegações de fraude e irregularidades na assinatura do contrato.III. Razões de decidir3. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação por meio de documentos eletrônicos e assinatura digital, atendendo aos requisitos legais.4. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental apresentada foi considerada suficiente para comprovar a autenticidade do contrato.5. A apelante não apresentou provas que demonstrassem a fraude alegada ou a inexistência do contrato, e a validade da assinatura eletrônica foi confirmada por geolocalização e biometria facial.6. Os descontos realizados foram considerados legítimos, não havendo ato ilícito que justificasse a restituição de valores ou a indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e não provida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos.Tese de julgamento: A validade de contratos eletrônicos de refinanciamento, firmados com assinatura digital e acompanhados de documentação que comprove a autenticidade do signatário, é reconhecida, desde que atendidos os requisitos legais de certificação e geolocalização, não sendo necessária a realização de perícia digital para comprovação da regularidade da contratação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, art. 370, 371, 487, I, e CPC, art. 85, § 2º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 03.10.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.12.2019; TJPR, Apelação Cível 0055368-28.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 27.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0000609-03.2023.8.16.0148, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 10.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0001389-93.2023.8.16.0098, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 20.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0062526-37.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 13.07.2024.... ()
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