1 - TJPRDireito processual civil e direito civil. Apelação cível. Litispendência em execução de taxas condominiais. Parcelas vincendas já abrangidas por execução anterior. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extin
guiu a ação de execução de título extrajudicial por litispendência, considerando que a cobrança de taxas condominiais já estava sendo discutida em outra demanda. O apelante argumenta que as ações são distintas e pede a reunião dos processos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há litispendência entre ações de execução de cobrança de quotas condominiais propostas pelo apelante, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito.III. Razões de decidir3. Houve a configuração de litispendência entre as ações, pois há identidade de partes, causa de pedir e pedido.4. O pedido na execução atual abrange as taxas vincendas já incluídas na ação anterior, conforme o CPC, art. 323.5. A extinção do processo sem resolução do mérito é necessária para evitar a coexistência de dois provimentos jurisdicionais sobre a mesma questão.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença de extinção sem resolução do mérito.Tese de julgamento: Há litispendência quando ocorre o ajuizamento de execução pretendendo a cobrança de taxas condominiais vincendas já abrangidas por execução anterior ainda em trâmite, nos termos do que preconiza o CPC, art. 323._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 323, 337, § 1º, § 2º, § 3º, e 485, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0018432-72.2022.8.16.0035, Rel. Des. Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 23.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0001288-17.2024.8.16.0035, Rel. Desembargadora Ângela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 19.05.2025.... ()
2 - TJPRDireito bancário e instituições financeiras. Procedimento do Juizado Especial Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano material e moral. Conta corrente. Cobrança do serviço «Tarifa Emissão Extrato» e «Tarifa bancária»
. Ausência de prova da contratação. Irregularidade da cobrança. Restituição dos valores indevidamente descontados. Modulação dos efeitos. Restituição simples dos valores cobrados antes de 30.03.2021. Restituição em dobro dos valores cobrados a partir de 30.03.2021. Observância ao entendimento do STJ e desta Turma Recursal. Situação que não ultrapassa o mero aborrecimento. Inexistência de reclamação administrativa. Ausência de situação excepcional capaz de gerar o dever de indenizar. Dano moral não configurado. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1.1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para o fim de determinar o cancelamento das cobranças do serviço das tarifas denominadas «Tarifa Emissão de Extrato» e ‘Tarifa Bancária; determinar a interrupção das cobranças; e condenar a ré a restituir os valores cobrados indevidamente de forma simples os valores cobrados anteriores a 30.03.2021 e na forma dobrada posteriormente a 30.03.2021 (mov. 32 e 35).1.2. Em suas razões recursais (mov. 43), a parte alega que as cobranças de tarifas bancárias são indevidas (como tarifa de emissão de extrato e tarifa bancária) em conta salário, tendo em vista que sem contratação ou autorização. Sustenta que a conduta do banco é abusiva e ilícita, de modo que resta caracterizada a falha na prestação do serviço. Argumenta que se presume o dano moral em casos de cobrança por serviço não solicitado. Assim, pugna pela reforma da sentença para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral.1.3. A parte recorrida apresentou (mov. 48) requerendo a manutenção da sentença em sua integralidade.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em verificar se há possibilidade de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência da cobrança do serviço não contratado.III. Razões de decidir3.1. De início, afasta-se a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista que os documentos apresentados pela parte autora são suficientes para comprovar a hipossuficiência de arcar com as custas recursais.3.2. Da análise de todo conjunto probatório, em que pese a irresignação da recorrente, verifica-se que a sentença deve permanecer nos exatos termos em que proferida pelo juízo de origem.3.3. No caso, o Banco Bradesco S/A não comprovou a anuência da autora com a cobrança «Tarifa Emissão Extrato» e «Tarifa bancária», sendo cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente.3.4. A restituição dos valores cobrados indevidamente antes de 30.03.2021 se dará de forma simples e a restituição dos valores cobrados indevidamente a partir de 30.03.2021 ocorrerá em dobro, observando-se o disposto na legislação consumerista, bem como o entendimento adotado pelo STJ e por esta Turma Recursal.3.5. A restituição deve se dar em relação a todos valores cobrados indevidamente até a efetiva cessação dos descontos, cujo montante poderá ser apurado na fase de cumprimento de sentença.3.6. Tendo em vista que se refere a matéria de ordem pública e que a sentença foi proferida posteriormente a alteração legislativa, altera-se de ofício os consectários legais.3.7. O valor da indenização por dano material deverá ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), desde o efetivo desembolso, bem como sujeito a juros de mora conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do CC), contado da citação, em atenção à Súmula 43/STJ, e ao CCB, art. 405.3.8. A parte autora, ora recorrente, não apresentou nenhum documento demonstrando que procedeu a abertura de protocolo administrativo para discutir extrajudicialmente a cobrança do valor descontado indevidamente da conta corrente.3.9. A cobrança indevida, por si só, sem a comprovação de situação excepcional que atinja a honra ou dignidade do consumidor, não enseja reparação moral. 3.10. A jurisprudência majoritária entende que meros aborrecimentos não configuram ofensa ao direito de personalidade.3.11. Portanto, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE EVENTO CLIMÁTICO. MUNICÍPIO DE CORONEL DOMINGO SOARES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEMORA NO RESTABELEC
IMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. 1. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto pela parte Autora contra R. Sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral decorrente de interrupção no fornecimento de energia elétrica, durante evento climático ocorrido no Município de Coronel Domingo Soares em março de 2024.II. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral nos casos de interrupção de energia elétrica decorrentes dos eventos climáticos que afetaram o Município de Coronel Domingo Soares, especificamente quando há demora no restabelecimento do serviço que ultrapassa os prazos estabelecidos pela Resolução ANEEL 1000/2021, mesmo diante da alegação de caso fortuito ou força maior.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. Há apenas um precedente identificado na jurisprudência desta C. 2ª Turma Recursal sobre o tema envolvendo interrupção de energia elétrica no Município de Coronel Domingos Soares, especificamente em área rural do referido município (TJ-PR 00031262220248160123 Palmas, Relator.: Tiago Gagliano Pinto Alberto, Data de Julgamento: 16/09/2025, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/09/2025). Naquele precedente, este E. Órgão Colegiado analisou se houve interrupção no fornecimento de energia elétrica além do limite temporal estabelecido pela agência reguladora, concluindo pela ausência de falha na prestação do serviço em razão do cumprimento dos prazos regulamentares previstos no Resolu, art. 362, Vção 1000/2021 da ANEEL. Extraio daquele julgado que a caracterização da falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, para fins de reconhecimento do dever de indenizar, exige a análise cumulativa dos seguintes elementos: (a) descumprimento dos prazos estabelecidos pela Resolução ANEEL 1000/2021 (24 horas para área urbana e 48 horas para área rural); e (b) ausência de empenho adequado da concessionária para resolver ou minimizar a privação do serviço.4. DISTINÇÃO FUNDAMENTAL: EVENTO GERADOR VS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. Estabelecidos os critérios de análise, cumpre destacar distinção fundamental: a pretensão indenizatória não se fundamenta no evento que originou a interrupção — que pode decorrer de fenômeno climático ou outras causas externas —, mas sim na demora desarrazoada para o restabelecimento do serviço essencial. Ainda que o evento climático seja significativo, a responsabilidade da concessionária subsiste quando ultrapassados os prazos regulamentares da ANEEL. A caracterização de caso fortuito ou força maior não afasta a responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, CF; art. 14 e 22, CDC) quando a falha reside no tempo excessivo para restabelecimento. Por essa razão, é imprescindível verificar quanto tempo o consumidor permaneceu sem energia elétrica, comparando-se com os limites previstos na Resolução 1000/2021 da ANEEL.5. No caso concreto, a própria concessionária de energia elétrica apresentou documento oficial (IQS - Indicadores de Qualidade de Serviço) comprovando as interrupções no fornecimento de energia elétrica. Ao analisar o referido documento, constato que entre os dias 21/03/2024 e 24/03/2024 ocorreram múltiplas interrupções sucessivas, sendo que a primeira interrupção iniciou-se em 21/03/2024 às 12h14 com duração de 30 horas e 23 minutos, seguida imediatamente por outra interrupção em 22/03/2024 às 18h38 com duração de 17 horas e 30 minutos, e posteriormente mais uma interrupção em 23/03/2024 às 12h08 com duração de 29 horas e 42 minutos. A sequência temporal indica um período ininterrupto de falta de energia elétrica que totaliza aproximadamente 77 horas e 35 minutos (mais de 3 dias consecutivos sem energia, cf. mov. 24.2, autos de origem).IV. DISPOSITIVO E TESE.6. Recurso conhecido e provido para condenar a Ré ao pagamento de R$3.000,00 destinados à compensação pelos danos morais.Tese de julgamento: «1. A responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de energia elétrica não é automaticamente afastada pela ocorrência de evento climático extremo quando a pretensão indenizatória fundamenta-se especificamente na demora desarrazoada para restabelecimento do serviço essencial. 2. Para caracterização da falha na prestação do serviço, aplicam-se cumulativamente o descumprimento dos prazos estabelecidos pela Resolução ANEEL 1000/2021 (24 horas para área urbana e 48 horas para área rural) e a ausência de empenho adequado da concessionária para resolver ou minimizar a privação do serviço. 3. Adota-se critério objetivo de R$ 1.000,00 por dia de privação injustificada do serviço essencial de energia elétrica, visando uniformização jurisprudencial e promoção da segurança jurídica».Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; Resolução ANEEL 1000/2021, art. 362, IV e V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0003126-22.2024.8.16.0123, Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 16.09.2025.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADOS PELO APELADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou procedente a ação de interdito proibitório, na qual o réu alega que os requisitos legais não foram preenchidos pelo autor, vez que não demonstrou que exercia a posse do bem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o apelado exercia a posse do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Para a ação de interdito proibitório, nos termos do CPC, art. 567, cabe ao requerente demonstrar a posse do bem e a turbação/esbulho iminente pela parte requerida, independente de quem seja o proprietário do imóvel.4. A presente demanda não envolve os direitos contratuais com terceiros, devendo ater-se à análise dos requisitos do CPC, art. 567. Eventuais danos causados em decorrência dos contratos de compra e venda devem ser aferidos em demanda própria, não sendo possível nessa ação possessória.5. Por consequência, cabe ao autor demonstrar que exerce a posse do imóvel e, ao réu, por força do art. 373, II do CPC, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, isto é, no caso, demonstrar que não exerce a posse do imóvel. 6. Conclui-se que a parte autora preencheu os requisitos elencados no CPC, art. 567, quais sejam, o exercício da posse direta ou indireta e o justo receio de ser molestado na sua posse.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado em sua posse, tem legitimidade para propor ação de interdito proibitório nos termos do CPC, art. 567.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I e II; 561 e 567; 85, § 11.... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas pela DEFESA (1) e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (2) visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando JHERALTY (1) e os corréus pela prática de narcotráfico, resultando na imposição das reprimendas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, e multa, e absolvendo-os da imputação de associação para o tráfico.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o apelo da acusação deve ser conhecido, ante a alegação de juntada extemporânea de documento em sede recursal; 2.2) se há provas suficientes para condenar os réus pelo crime de associação para o tráfico; 2.3) se a fração de aumento utilizada na primeira fase da dosimetria do delito de narcotráfico comporta redução; 2.4) se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em favor de JHERALTY (1); 2.5) se incide a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado em seu benefício e; 2.6) se o regime prisional inicial comporta abrandamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de não conhecimento do recurso ministerial deve ser rechaçada, uma vez que a juntada do relatório de extração de dados telefônicos, proveniente de outro feito, deu-se de forma legítima, com prévia autorização judicial para o compartilhamento das provas e em conformidade com o CPP, art. 231, tendo sido plenamente assegurados o contraditório e a ampla defesa.4. Não há elementos probatórios aptos a demonstrar a estabilidade e permanência do vínculo associativo entre os acusados, razão pela qual deve ser mantida a absolvição quanto ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, caput.5. Inexistindo fundamentação idônea a amparar a adoção de patamar superior ao usualmente aplicado na fixação da pena-base do delito de tráfico de drogas, impõe-se a adequação da fração de aumento para 1/9 (um nono), calculada sobre o intervalo entre as sanções mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo infringido, para cada circunstância judicial valorada negativamente.6. O réu JHERALTY (1) admitiu que guardava entorpecentes em sua residência, sendo de rigor o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.7. O acusado JHERALTY (1) não preenche os requisitos para a benesse do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, devido à evidência de sua dedicação à atividade criminosa, demonstrada pela expressiva quantidade de droga e a forma de acondicionamento, cujo valor monetário se mostra elevado, além das conversas extraídas do aparelho celular. 8. O regime prisional inicial deve ser mantido no meio fechado, em razão da quantidade de pena e da existência de circunstância judicial interpretada como desfavorável. IV. DISPOSITIVO9. Recurso de JHERALTY (1) conhecido e parcialmente provido.10. Recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO (2) conhecido e desprovido._______Dispositivos relevantes citados:CP, art. 59; CPP, arts. 231, 370, §4º, 392, II, 593, I, e 600; Lei 11.343/2006 ( Lei 11.343/2006), arts. 33, caput e §4º, 34, 35, caput, e 42; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 3ª Câmara Criminal - 0000009-62.2022.8.16.0068, Rel. Des. Mário Nini Azzolini, j. 15.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.06.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes (Des. Conv. do TRF1), Sexta Turma, j. 27.09.2022;STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes (Des. Conv. do TRF1), Sexta Turma, j. 16.08.2022.... ()
6 - TJPRProcessual civil. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial. Descumprimento reiterado de determinação judicial de emenda. Ordem de unificação de processos. Art. 321, parágrafo único, do CPC. Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Litigância abusiva. Princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito. Inobservância pelo autor. Manutenção da sentença extintiva. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação declaratória c/c indenização por danos morais, com fundamento no descumprimento de determinação judicial de emenda, visando a unificação de múltiplas ações com pedidos semelhantes contra a mesma parte ré. O autor argumenta que as ações são distintas, baseadas em contratos diferentes, e requer a reforma da decisão para o regular processamento do feito.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da petição inicial em ação declaratória c/c indenização por danos morais foi correto, considerando o descumprimento de determinação judicial de emenda e a litigância abusiva por parte do autor.III. Razões de decidir 3. O indeferimento da petição inicial decorreu do descumprimento reiterado de uma ordem judicial de emenda para unificação das ações.4. A parte autora não atendeu à determinação de incluir todas as inscrições contestadas em um único processo, configurando litigância abusiva.5. A decisão de extinção está fundamentada no art. 321, parágrafo único, do CPC, que prevê o indeferimento da petição inicial em caso de não cumprimento de diligência.6. A prática de ajuizamento massivo de ações padronizadas pelo mesmo advogado indica a necessidade de medidas para coibir a litigância abusiva.IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: O descumprimento de ordem judicial para unificação de ações com pedidos e causas de pedir semelhantes, mesmo que a parte alegue a diversidade de contratos, configura litigância abusiva e justifica o indeferimento da petição inicial, conforme o art. 321, parágrafo único, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 321, p.u. 4º, 5º, 6º e 8º; Recomendação 159/2024 do CNJ; Ato Normativo 0000092-36.2022.2.00.0000 do CNJ; Tema Repetitivo 1198 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1198, rel. min. Moura Ribeiro, j. 08.11.2022; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, rel. desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 08.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0019241-42.2024.8.16.0019, rel. desembargador Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; Súmula 404/STJ; Súmula 385/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de apelação feito por um autor foi negado. Ele havia entrado com uma ação pedindo indenização por danos morais, mas não seguiu uma ordem que pedia para juntar todas as suas reclamações em um único processo. O autor não cumpriu essa determinação, mesmo tendo recebido várias chances para isso. O Tribunal entendeu que a falta de cumprimento da ordem judicial justificou a decisão de não aceitar o pedido. Além disso, foi destacado que o autor estava fazendo muitas ações semelhantes, o que pode ser considerado um abuso do direito de processar. Portanto, a decisão de não aceitar o pedido foi mantida.... ()
7 - TJPRCÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO EM PERÍODO PRETÉRITO AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE INCAPACIDADE ANTERIOR À DER INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.
I. Caso em exame:1. Pleito de concessão de auxílio-doença acidentário por período determinado, em razão de doença ocupacional em ombro direito.II. Questão em discussão:2. (Im)possibilidade de pagamento de parcelas de benefício correspondentes a período de incapacidade laborativa anterior à DER.III. Razões de decidir:3. Ciência do INSS acerca do quadro clínico incapacitante e temporário da autora, decorrente de submissão a segundo procedimento cirúrgico, apenas no momento do protocolo do requerimento administrativo. Perícia administrativa que atestou datas de início e fim da incapacidade laborativa anteriores à DER. Ausência de inaptidão ocupacional atual. 4. Termo inicial de benefício concedido judicialmente que deve corresponder, em regra, à data do requerimento administrativo. Ausência de pretensão resistida quanto ao período antecedente. Direito ao pagamento de auxílio-doença em virtude de incapacidade anterior à DER não verificado.IV. Dispositivo:5. Recurso não provido.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ARGUIÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TESE DE QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO COMPROVAM A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM ROMANEIOS DE ENTREGA, NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR RURAL E EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO AGRÍCOLA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 700. EMBARGANTE QUE NÃO INFIRMOU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL SUBJACENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À ENTREGA DOS PRODUTOS OU À ORIGEM DO DÉBITO. TESE DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE EMPRESA E PRODUTOR RURAL QUE NÃO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. RECONHECIMENTO QUE, CONTUDO, NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DE OFÍCIO, CORREÇÃO PONTUAL DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO.
9 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.510/2016 QUE FIXA EXPRESSAMENTE O VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por SIMONE APARECIDA DA COSTA em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, pretendendo a reforma dessa para o fim de reconhecer, como base de cálculo do adicional de insalubridade, o vencimento básico do servidor, devidamente incorporado o adicional de tempo de serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo do adicional de insalubridade aplicável aos servidores públicos do Município de Nova Esperança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Lei Complementar 2.510/2016, art. 84, § 1º, dispõe que os adicionais de insalubridade e periculosidade possuem como base de cálculo o vencimento básico do servidor. 4. Por sua vez, os Lei Complementar 2.510/2016, art. 61 e Lei Complementar 2.510/2016, art. 62 diferenciam o vencimento da remuneração. O vencimento é «a retribuição pecuniária a que tem direito o servidor pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei» enquanto a remuneração «corresponde ao vencimento básico do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei». 5. Logo, o vencimento equivale ao vencimento básico do servidor, de modo que o adicional por tempo de serviço não se incorpora à base de cálculo do adicional de insalubridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do adicional de insalubridade para os servidores públicos do Município de Nova Esperança é o valor de referência do vencimento básico do servidor, sem a incorporação do adicional por tempo de serviço, conforme previsto no Lei Complementar 2.510/2016, art. 84, § 1º. 2. Vencimento é a retribuição pecuniária a que tem direito o servidor pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, sendo distinto da remuneração, nos termos dos Lei Complementar 2.510/2016, art. 61 e Lei Complementar 2.510/2016, art. 62. Dispositivos relevantes citados: arts. 84, § 1º, 61 e 62 da Lei Complementar 2.510/2016. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003276-42.2023.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 01.06.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0024555-18.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 29.03.2025.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. PARCIAL ACOLHIMENTO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. INTERVALO INFERIOR A 06 (SEIS) MESES ENTRE AS CONTRATAÇÕES. CONTINUIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA. OFENSA À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. TR DEVERÁ SER UTILIZADA ATÉ O ADVENTO DA Emenda Constitucional 113/2021, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ SER APLICADA A TAXA SELIC. OBSERVÂNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, DADA PELA Emenda Constitucional 136/2025, DE 09/09/2025. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
11 - TJPREmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E DE DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MÉRITO. TESE ABSOLUTÓRIA DE AMBOS OS DELITOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA PENAL. DESCABIMENTO. PENAS FIXADAS EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, CONTUDO, EM MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO, EM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JULGADO REFORMADO PARCIALMENTE. APELOS DEFENSIVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DO CORRÉU 02 E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AMBOS DE OFÍCIO. APELO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelações criminais interpostas pelo assistente de acusação e pelos corréus contra a sentença que os condenou: A.D.S.S. pelo crime de roubo duplamente majorado, à pena de 12 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado; J.S.D.S. pelos crimes de roubo duplamente majorado e desobediência, à pena de 12 anos, 01 mês e 25 dias de reclusão e 15 dias de detenção, em regime inicial fechado; e R.L.D.S. pelos crimes de roubo duplamente majorado e desobediência, à pena de 15 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão e 02 meses e 04 dias de detenção, igualmente em regime inicial fechado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Discute-se a possibilidade de: (i) absolvê-los dos crimes de roubo majorado e de desobediência, seja por insuficiência probatória ou erro de tipo; (ii) reconhecer a participação de menor importância; (iii) afastar a majorante relativa ao emprego de arma de fogo; (iv) afastar a agravante prevista no CP, art. 61, II, f e a incidência da Lei Maria da Penha; (v) aplicar a atenuante do CP, art. 65, III, c; (vi) fixar valor mínimo para reparação dos danos morais em favor das vítimas; e (vii) fixar honorários advocatícios pela atuação defensiva em grau recursal.III. RAZÕES A DECIDIR:3. A materialidade e a autoria do crime patrimonial estão demonstradas por acervo probatório robusto, harmônico e convergente, composto por palavra firme das vítimas, depoimentos policiais colhidos sob o crivo do contraditório, apreensão de bens subtraídos e prova pericial de extração de dados telefônicos, evidenciando prévio ajuste, divisão de tarefas e comunhão de desígnios. As versões defensivas isoladas, contraditórias entre si e dissociadas do conjunto probatório não são aptas a infirmar o édito condenatório.4. Não se reconhece a minorante da participação de menor importância quando demonstrado que os agentes atuaram de forma coordenada, com divisão de tarefas e contribuição relevante para o resultado. Um deles foi responsável pela organização e logística da ação criminosa, enquanto o outro foi idealizador da empreitada, valendo-se de conhecimento privilegiado sobre a vítima, além de arregimentar comparsas e anuir com a subtração de bens além do inicialmente pretendido.5. Inviável o reconhecimento do erro de tipo quando evidenciado que o agente detinha plena ciência das circunstâncias fáticas, especialmente quanto à presença de vítimas e ao emprego de arma de fogo, revelada por dados extraídos de aparelho telefônico e pela dinâmica da execução delitiva, sendo a alegação de desconhecimento isolada e dissociada do acervo probatório.6. Comprovado que o roubo foi praticado mediante grave ameaça exercida com arma de fogo municiada, utilizada de forma ostensiva durante a execução do crime, sendo prescindível a apreensão ou perícia do artefato. A causa de aumento incide regularmente e se comunica a todos os diante do prévio ajuste e da atuação conjunta.7. Também está atestada a prática do delito de desobediência, devido ao descumprimento da ordem legal de parada emanada por policiais militares, através da fuga em via pública com o objetivo de assegurar a impunidade.8. Caracterizado o contexto de violência contra a mulher, de natureza patrimonial e psicológica, uma vez que o crime foi idealizado e praticado em decorrência de vínculo conjugal pretérito e de conflito oriundo da dissolução da relação, mantém-se a agravante prevista no CP, art. 61, II, f na dosimetria de um dos corréus, seu ex-companheiro, não havendo, inclusive, bis in idem com a Lei Maria da Penha, por possuírem esferas normativas distintas e complementares.9. Inexistem elementos que indiquem coação moral resistível, pois um dos corréus atuou como idealizador e mandante da empreitada criminosa, exercendo domínio funcional do fato, financiando a ação, distribuindo tarefas e dirigindo a atuação dos demais agentes, circunstâncias incompatíveis com qualquer redução de autodeterminação.10. É cabível a fixação de indenização mínima por danos morais quando o pedido é formulado em momento oportuno e assegurado o contraditório, especialmente nas hipóteses em que o roubo é praticado em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo e intensa violência psicológica, extrapolando os efeitos ordinários do crime patrimonial. Caso em que o abalo emocional suportado pelas vítimas se revelou intenso e duradouro, agravado pela violação do ambiente doméstico e pela ruptura de vínculos familiares, justificando a fixação de valor indenizatório proporcional à gravidade concreta dos fatos, à extensão do dano e à capacidade econômica dos condenados, com correção monetária a partir do arbitramento e juros moratórios desde a data do fato.11. É devida a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, nos termos, da CF/88, do Estatuto da Advocacia e da regulamentação estadual, a serem suportados pelo Estado.IV. DISPOSITIVO E TESE:12. Apelos defensivos conhecidos e desprovidos. Mantido o convencimento condenatório. Alterado o regime inicial do crime de desobediência do corréu 02, de ofício. Fixados os honorários advocatícios à defesa dativa do corréu 03, de ofício. Apelo do assistente de acusação conhecido e parcialmente provido. Fixada reparação por danos morais em favor das vítimas, contudo, no valor de R$ 20.000,00.Teses de julgamento: «1. É inviável a absolvição do crime de roubo majorado quando a materialidade e a autoria se encontram comprovadas por conjunto probatório firme e harmônico, especialmente pela palavra das vítimas, corroborada por prova policial, documental e pericial. 2. Não se reconhece a participação de menor importância quando evidenciado que os agentes atuaram de forma coordenada, com divisão de tarefas e contribuição relevante para o resultado, especialmente quando um deles organiza a ação e o outro a idealiza, arregimenta comparsas e anui integralmente com a execução delitiva. 3. É inaplicável o erro de tipo quando comprovado que o agente detinha plena ciência das circunstâncias essenciais do fato, inclusive quanto à presença de vítimas e ao emprego de violência, sendo a alegação de desconhecimento isolada e dissociada do conjunto probatório. 4. A causa de aumento do emprego de arma de fogo prescinde da apreensão ou perícia da arma, sendo suficiente prova segura de sua utilização, comunicando-se aos coautores. 5. Configura-se o delito de desobediência quando há descumprimento consciente de ordem legal de parada, com fuga deliberada para assegurar a impunidade após o crime antecedente. 6. É devida a incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, f quando o delito é praticado em contexto de violência de gênero, mediante o aproveitamento de relação íntima pretérita para viabilizar a conduta, caracterizando violência psicológica e patrimonial, sendo inexistente bis in idem com a Lei Maria da Penha. 6. É inaplicável a atenuação penal quando o agente atua como idealizador e mandante da empreitada criminosa. 7. A indenização por dano moral constitui efeito extrapenal automático da condenação, desde que observado o contraditório, podendo ser fixado valor mínimo com moderação e proporcionalidade. 8. É devida a fixação de honorários ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional.»Dispositivos relevantes citados: arts. 20, 29, §1º, 30, 59, 61, II, e e f, 62, I e IV, 65, III, c, 69, 91, I, 157, caput, §§2º, II, e 2º-A, I e 330, do CP; Lei 11.340/06; arts. 387, IV e 201, §2º, do CPP; CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei 11.340/2006; art. 22, §§1º e 2º, do Estatuto da Advocacia; e Resolução 06/2024 - SEFA/PGE-PR.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 08.04.2026. TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 13.04.2026. Súmula 362, Corte Especial, julgado em 15/10/2008, DJe de 3/11/2008. Súmula 54, Corte Especial, julgado em 24/9/1992, DJ de 1/10/1992, p. 16801. REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025. AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023. HC 752.032, Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 29/06/2022.... ()
12 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. NÃO CONSTATADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO art. 1.026, §2º, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
1. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. NOVA QUANTIA (R$ 8.000,00) QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. 1.1. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ). TAXA SELIC DEDUZIDA DA MÉDIA INPC + IGP/DI (DECRETO 1.544/95) ATÉ 30/08/2024. ENTRE ESSA DATA E O ENCERRAMENTO DA PRESENTE SESSÃO DE JULGAMENTO, A DEDUÇÃO SERÁ AQUELA PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406. A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO, INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DA TAXA SELIC. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ (TEMA 1.368/STJ). 2. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO APLICAÇÃO (CPC, art. 85, § 11).RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
14 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE AJUIZADA POR EX-CÔNJUGE JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da ex-cônjuge do segurado dele separada de fato há longa data.2. Alegações de contradição e omissão.II. Questões em discussão3. Existência de contradição, quanto à suposta existência de depósitos regulares a comprovar o auxílio financeiro e a não configuração da dependência econômica.4. Existência de omissão quanto: (i) a existência de ação de divórcio anterior ao falecimento do segurado; (ii) aplicação da Súmula 336/STJ.III. Razões de decidir4. Contradição. Inexistência de proposições inconciliáveis entre si no acórdão embargado. Alegação de depósitos efetuados pelo segurado à ex-cônjuge não comprovados.5. Omissão (I). Inocorrência. Ação de divórcio sem a fixação de alimentos provisórios que foi levada em conta, inclusive a sua extinção com o óbito do ex-cônjuge.6. Omissão (II). Não caracterizada. Inaplicabilidade da Súmula 336/STJ ao caso por ausência de prova da dependência econômica.6. Prequestionamento. Desnecessidade. Teoria do prequestionamento implícito. CPC, art. 1025.IV. Dispositivo8. Embargos de declaração rejeitados.... ()
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE COLOMBO. DUAS PROGRESSÕES VERTICAIS NA CARREIRA, EM VIRTUDE DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DA ELEVAÇÃO DE NÍVEL VERTICAL E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. TERMOS INICIAIS FIXADOS, RESPECTIVAMENTE, COMO O MÊS SUBSEQUENTE À DATA DO PRIMEIRO PARECER FAVORÁVEL EXPEDIDO PELO MUNICÍPIO E COMO O MÊS SEGUINTE À DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, FACE A ANÁLISE TARDIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS COMO SENDO A DATA DO DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. IMPLANTAÇÃO TARDIA OU RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO PODEM PENALIZAR O SERVIDOR. TEMA 1.075 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.136/2025.
16 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de rescisão contratual e indenização por danos materiais decorrentes da compra e venda de imóvel, na qual o comprador alegou que a vendedora não detinha legitimidade para a venda, tendo firmado distrato com compromisso de devolução dos valores pagos, mas quitado apenas parte deles, requerendo devolução em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa ré deve ser condenada à devolução em dobro dos valores pagos pelo autor em razão da venda de imóvel pertencente a terceiro e da retenção injustificada dos valores, bem como se cabe indenização por danos morais decorrente do inadimplemento contratual e das circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A devolução em dobro dos valores pagos não é cabível, pois não houve cobrança indevida, mas retenção injustificada de valores decorrente do inadimplemento da ré após distrato consensual. 4. O mero inadimplemento contratual não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de abalo emocional relevante, o que não ocorreu. 5. A parte ré não se opôs ao desfazimento do contrato e devolveu parte dos valores, o que afasta a configuração de dano moral. 6. Incumbe também ao comprador a cautela de verificar a situação do imóvel no registro imobiliário antes da compra, podendo evitar o problema alegado. 7. Deve ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento dos danos materiais e afastando a indenização por danos morais. 8. Em razão do não provimento do recurso, é cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais em favor da Defensoria Pública, conforme art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e não provida, com manutenção da sentença e condenação ao pagamento de honorários recursais. Tese de julgamento: A devolução em dobro dos valores pagos só é devida em caso de cobrança indevida, não se aplicando à retenção injustificada decorrente de distrato bilateral. Ademais, o mero inadimplemento contratual e a retenção parcial de valores não configuram dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de abalo relevante aos direitos da personalidade para sua caracterização. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0027577-97.2022.8.16.0021, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 13.03.2024; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 10.04.2026; TJPR, AC 0001544-70.2021.8.16.0194, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 22.07.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o contrato de compra e venda do terreno foi desfeito, e a empresa deve devolver ao comprador o valor que ainda não pagou, que é R$ 28.000,00. Porém, o Tribunal não aceitou o pedido de devolver o dinheiro em dobro nem de pagar indenização por danos morais, porque o comprador não pagou nada a mais do que devia, e o atraso no pagamento não causou um sofrimento grave, apenas um aborrecimento comum. Também foi decidido que o comprador deve pagar parte das despesas do processo, e que os honorários dos advogados da empresa foram aumentados porque o recurso do comprador foi rejeitado.... ()
17 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS POR EX-PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DESPROVEU A APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. QUATRO NÚCLEOS DE IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS APTOS A JUSTIFICAR EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA EXTENSÃO EM QUE CONHECIDOS, PARCIALMENTE ACOLHIDOS, EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.
I. CASO EM EXAME 1.1 Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em face de acórdão que, por unanimidade, conheceu e desproveu apelação interposta contra sentença de improcedência de ação civil pública por ato de improbidade administrativa fundada no Lei 8.429/1992, art. 9º, caput e XI, mantida por ausência de dolo específico à luz do Tema 1.199/STF - . 1.2 O embargante suscita quatro núcleos de omissão: (i) ausência de enfrentamento dos CPC, art. 502 e CPC art. 505 quanto à coisa julgada material formada pela sentença homologatória do TAC; (ii) inadequada distinção do precedente do TJSC invocado no acórdão; (iii) interpretação supostamente equivocada de precedentes do STJ que apontariam para perda de objeto do processo cognitivo; (iv) omissão quanto à contradição intrínseca da sentença homologatória do aditivo (extinção com resolução de mérito + suspensão do feito). Pleiteia efeitos infringentes com decretação de nulidade da sentença de improcedência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Consiste em saber, sequencialmente: (i) se os núcleos 1 e 4 são cognoscíveis pela via dos embargos declaratórios, à luz da vedação à inovação recursal, dos deveres de boa-fé e cooperação processual e da preclusão consumativa e lógica; (ii) se os núcleos 2 e 3, embora cognoscíveis, apresentam vício apto a autorizar acolhimento com efeitos meramente integrativos, sem modificação do resultado do julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Configuram inovação recursal, insuscetível de conhecimento em sede de embargos declaratórios, as teses que veiculam a alegada violação à coisa julgada material formada pela sentença homologatória do TAC (CPC, art. 502 e CPC art. 505) e a contradição intrínseca entre os arts. 487, III, «b», e 313, II, do CPC na sentença homologatória do aditivo, porque tais matérias jamais foram deduzidas nas razões do recurso de apelação, o qual se limitou à impugnação do mérito da sentença de improcedência. 3.2 A rejeição do conhecimento se reforça pela circunstância de que foi o próprio Ministério Público quem, na manifestação de mov. 302.1, requereu expressamente o prosseguimento da ação civil pública, ciente da natureza jurídica do TAC como título executivo judicial e da possibilidade de execução em autos apartados, incidindo, assim, os deveres de boa-fé objetiva e de cooperação processual (CPC, art. 5º e CPC art. 6º), a preclusão lógica e o disposto nos CPC, art. 507 e CPC art. 508.3.3 Não configuram omissão as teses relativas ao distinguishing do precedente do TJSC e à interpretação dos precedentes do STJ, adotando-se, todavia, a técnica integrativa (art. 1.022, II, c/c art. 489, § 1º, V e VI, do CPC) para explicitar a compatibilidade dos paradigmas com a solução adotada, sem alteração do dispositivo. 3.4 Prequestionamento realizado nos termos do CPC, art. 1.025, sem que se reconheça violação aos dispositivos invocados.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Embargos de Declaração PARCIALMENTE CONHECIDOS e, na extensão em que conhecidos, PARCIALMENTE ACOLHIDOS, exclusivamente para integração da fundamentação, sem atribuição de efeitos infringentes.Tese de julgamento: «1. Configura inovação recursal, insuscetível de conhecimento em sede de embargos declaratórios, a tese de nulidade que jamais foi deduzida nas razões do recurso de apelação, ainda mais quando o próprio embargante houver requerido, em primeiro grau, o prosseguimento do processo cognitivo, atraindo os deveres de boa-fé objetiva e cooperação processual e a incidência das preclusões consumativa e lógica (arts. 5º, 6º, 507, 508, 1.013 e 1.014 do CPC). 2. Não configura omissão, mas admite integração declaratória sem efeitos modificativos, o esclarecimento sobre o distinguishing de precedentes citados e sobre a compatibilidade da ratio decidendi extraída com o julgado paradigma (art. 489, § 1º, V e VI, do CPC).»Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 5º; 6º; 176; 180; 313, II; 487, III, «b"; 489, § 1º, IV, V e VI; 502; 505; 507; 508; 515, II; 1.013, caput e § 1º; 1.014; 1.022, II; 1.025. Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021: arts. 1º, §§ 2º e 4º; 9º, caput; 17-C, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15/12/2022. STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022.... ()
18 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM GRUPO ECONÔMICO E RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS EM AÇÕES TRABALHISTAS. RECURSOS (APELAÇÕES 1 E 2) NÃO PROVIDOS.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a empresa DLN MOTEL EIRELLI ME ao ressarcimento de dívidas trabalhistas pagas pela autora. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa DLN MOTEL EIRELLI ME e as demais rés formam grupo econômico, sendo solidárias em relação à dívida em questão, e se a ação de regresso, ajuizada pela PL MOTEL LTDA, deve ser julgada procedente.III. Razões de decidir3. Os documentos trazidos aos autos comprovaram a existência de grupo econômico entre as rés, tornando-as devedoras solidárias juntamente com a ré DLN MOTEL EIRELLI ME.4. A autora PL MOTEL LTDA pagou dívidas que eram originariamente da ré DLN MOTEL EIRELLI ME, cabendo a restituição por meio de ação regressiva.IV. Dispositivo 5. Recursos de apelação 1, da ré DLN MOTEL EIRELLI ME, não provido. Recurso de apelação 2, da autora, provido.... ()
19 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO CPC, art. 1.030, I, «A». APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA VINCULADA AOS TEMAS 1359 E 660 DO STF. CONTROVÉRSIA SOBRE PAGAMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS A SERVIDORES COM CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICO (TEMA 1359). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO A ALEGAÇÕES SOBRE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL (TEMA 660). MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.