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Doc. ADM Direito 220.6021.2549.2184

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Eventual suspensão do expediente forense no tribunal local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso destinado a esta corte superior. Início do prazo recursal em 2/6/2021 e término em 22/6/2021. Juízo de admissibilidade. Bifásico. Agravo interno desprovido.

1 - A ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, nos termos da disposição contida no § 6º do CPC/2015, art. 1.003. Precedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.0021.0675.4263

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal em ambiente doméstico. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f». Inexistência de bis in idem. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f», de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006, não acarreta bis in idem. P or um lado, o § 9º do CP, art. 129 traz um tipo qualificado quando o delito ocorre no âmbito doméstico, independentemente do gênero da vítima; por outro, o CP, art. 61, II, «f», a seu turno, pune com mais severidade a prática de crime em contexto de violência contra a mulher. ... ()

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