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Doc. ADM Direito 585.1694.9363.6394

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (art. 157, §2º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SUAS CONTRARRAZÕES PUGNANDO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS FUNDADAS NA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS VENTILADOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. HIPÓTESE QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SÚPLICA DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA ROBUSTA QUE DEMONSTRA, DE FORMA INCONTESTÁVEL, TODO O CONTEXTO FÁTICO DOS DELITOS PERPETRADOS PELO APELANTE. PALAVRAS DAS VÍTIMAS COM ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO EM INFRAÇÕES PATRIMONIAIS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA FIXADA. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRA FASE. DESVALOR ATRIBUÍDO À CULPABILIDADE. PLURALIDADE DE OFENDIDOS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE A EXASPERAR A VETORIAL. PRECEDENTES. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DIVERSAS DAS UTILIZADAS PARA EFEITOS DE REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS DIANTE DA PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES NO CRIME DE ROUBO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE UMA DELAS PARA AUMENTAR A PENA NA TERCEIRA FASE DO PROCEDIMENTO E DA OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. terceira fase. PRESENÇA DA causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo. prescindibilidade de apreensão e perícia quando o uso do artefato é comprovado por outros meios. prova oral. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. CARGA PENAL FIXADA ALIADA A REINCIDÊNCIA E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE JUSTIFICA O ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §§2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto pela defesa contra sentença que julgou procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu como incurso nas sanções previstas no art. 157, §2º, I e II do CP por 03 (três) vezes, com a fixação da pena definitiva de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 270 (duzentos e setenta) dias-multa. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em averiguar se a instrução resultou em elementos aptos a sustentar o desfecho condenatório, diante da alegação de fragilidade das provas e constatar se há necessidade de ajuste na dosimetria da pena. III. Razões de decidir 3. Segundo o STJ: «repetir, na apelação, os argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não representa, por si só, obstáculo ao conhecimento do recurso, nem ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes.» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 02/02/2017). 4. Não prospera a tese do Parquet de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade quando a peça apresentada pela defesa traz em seu bojo as razões de fato e de direito pelas quais pretende a reforma da decisão vergastada, garantindo-se, ainda, plenamente o exercício do contraditório.5. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos arts. 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais.6. Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do delito. 7. As palavras das vítimas, em crimes patrimoniais, possuem relevante valor para o deslinde dos fatos e servem de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que elas tenham interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade.8. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.9. Para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve ponderar as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59, das quais não deve se furtar de analisar individualmente. Deste modo, deve demonstrar pontualmente, em cada circunstância específica, o quantum a ser exasperado e os motivos que justificam a medida. 10. No caso dos autos, existe motivação suficiente e apta a negativar a vetorial da culpabilidade, em virtude de o crime ter sido praticado contra vítimas distintas, o que, por conseguinte, denota maior reprovabilidade da conduta. Isto é, a pluralidade de vítimas autoriza a desvalorização da mencionada circunstância judicial, mormente por não estar inerente ao tipo penal.11. Nos termos da jurisprudência da Corte Superior, «condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, bem como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018).12. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que, na hipótese de existir mais de uma causa de aumento no crime de roubo, poderá ser valorada uma (s) como circunstância judicial desfavorável e outra (s) como majorante na terceira fase da dosimetria, para justificarem a elevação da pena, sem que haja qualquer ofensa ao critério trifásico. (Precedentes)» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 10/09/2018).13. Quanto à incidência da majorante decorrente do emprego de arma de fogo, entende-se que, para a sua caracterização, prescinde-se da apreensão e realização de perícia no artefato se, por outros meios de prova ficar evidenciado o seu emprego.14. No caso, o quantum de pena imposto na sentença, 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, aliado ao fato do réu ostentar circunstâncias judiciais desfavoráveis e ser reincidente, demonstra a correta fixação do regime fechado para início do cumprimento da reprimenda. IV. Dispositivo e tese 15. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Tese de julgamento: «Diante de todos os elementos que evidenciam de forma robusta e segura a autoria do réu, o presente caso não autoriza a incidência do ‘princípio in dubio’ pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos e descritos na denúncia foram reconstruídos da forma mais completa possível, e a instrução criminal, a despeito do extenso lapso temporal decorrido desde o crime, não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado».______________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, §2º, I e II; CPP, arts. 59, 68 e 386, VII; Lei de Execuções Penais, arts. 164 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 21/9/2022), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0036162-13.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 19.08.2024), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000936-25.2023.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 14.07.2024), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007639-91.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 04.12.2023), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 24.03.2025), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001934-12.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 01.02.2024), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002350-02.2014.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 29.01.2024)... ()

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Doc. ADM Direito 335.1175.7869.3668

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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