OS RECURSAIS. 1.1. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNARAM DE MANEIRA ESCORREITA A SENTENÇA APELADA. 1.2. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA APELANTE. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO SEM ULTERIOR REVOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.060/50, art. 9º. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO.2. MÉRITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AJUIZAMENTO DE INÚMERAS AÇÕES COM IDENTIDADE DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR, EM FACE DOS MESMOS RÉUS. REQUERENTE QUE DESCUMPRIU DETERMINAÇÃO PARA ADITAR A PETIÇÃO INICIAL, A FIM DE REUNIR, NO MESMO PROCESSO, TODAS AS INSCRIÇÕES CONTESTADAS POR ELA. FRAGMENTAÇÃO DESNECESSÁRIA DE DEMANDAS QUE IMPORTA EM ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR. RECOMENDAÇÃO 159/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO ADOTAR AS MEDIDAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS PARA ACAUTELAR O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. TESE FIXADA EM SEDE DO TEMA 1.198, DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXTINÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA E MANTIDA.3. PEDIDOS EM CONTRARRAZÕES. 3.1. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AJUIZAMENTO INJUSTIFICADO DE MÚLTIPLAS DEMANDAS E RESISTÊNCIA À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REUNIR AS AÇÕES NUMA SÓ. PARTE AUTORA QUE OPÔS RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO PROCESSO E ATUOU DE MANEIRA TEMERÁRIA. PRESENÇA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO art. 80, S IV E V, DO CPC. PEDIDO DEFERIDO. CONDENAÇÃO DA AUTORA/APELANTE EM MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, A SER REVERTIDA EM FAVOR DO RÉU. 3.2. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPED PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO QUE RECOMENDA A ADOÇÃO DA MEDIDA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEFERIDA.4. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DO APELADO QUE, INTIMADO, APRESENTOU CONTRARRAZÕES.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()
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