I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por dois réus contra sentença proferida pela Primeira Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, que os condenou pela prática de roubo majorado e desobediência, impondo penas de reclusão e detenção, além de dias-multa, com a absolvição em relação ao porte ilegal de arma de fogo. Os réus foram acusados de roubar um veículo e diversos aparelhos celulares, utilizando violência e grave ameaça, e de desobedecer à ordem de abordagem policial durante a fuga.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a condenação dos réus pelos crimes de roubo majorado e desobediência deve ser mantida, considerando os recursos de apelação interpostos que questionam a dosimetria das penas e a aplicação das majorantes, bem como a fixação do regime inicial de cumprimento de pena.III. Razões de decidir1. A materialidade e a autoria dos crimes de roubo majorado e desobediência estão comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de vítimas e policiais.2. A aplicação cumulativa das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo é válida, pois a fundamentação demonstrou a maior reprovabilidade da conduta.3. Nos casos de multirreincidência, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, sendo possível apenas a compensação proporcional, inexistindo ilegalidade na fração de aumento aplicada.4. A pena de reclusão foi fixada em regime fechado, conforme o art. 33, § 2º, «a», do CP, devido à pena superior a 8 anos.5. O direito de recorrer em liberdade foi negado, pois permanecem os fundamentos da prisão preventiva, evidenciando risco à ordem pública.IV. DISPOSITIVO E TESEApelações conhecidas e não providas, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau.Tese de julgamento: É legítima a aplicação cumulativa das causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo no crime de roubo, desde que devidamente fundamentada, bem como a preponderância da agravante da multirreincidência sobre a atenuante da confissão espontânea.... ()
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