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Doc. ADM Direito 541.7834.3874.1764

1 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E DESOBEDIÊNCIA A ORDEM POLICIAL. RECURSOS (APELAÇÕES 1 E 2) NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por dois réus contra sentença proferida pela Primeira Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, que os condenou pela prática de roubo majorado e desobediência, impondo penas de reclusão e detenção, além de dias-multa, com a absolvição em relação ao porte ilegal de arma de fogo. Os réus foram acusados de roubar um veículo e diversos aparelhos celulares, utilizando violência e grave ameaça, e de desobedecer à ordem de abordagem policial durante a fuga.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a condenação dos réus pelos crimes de roubo majorado e desobediência deve ser mantida, considerando os recursos de apelação interpostos que questionam a dosimetria das penas e a aplicação das majorantes, bem como a fixação do regime inicial de cumprimento de pena.III. Razões de decidir1. A materialidade e a autoria dos crimes de roubo majorado e desobediência estão comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de vítimas e policiais.2. A aplicação cumulativa das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo é válida, pois a fundamentação demonstrou a maior reprovabilidade da conduta.3. Nos casos de multirreincidência, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, sendo possível apenas a compensação proporcional, inexistindo ilegalidade na fração de aumento aplicada.4. A pena de reclusão foi fixada em regime fechado, conforme o art. 33, § 2º, «a», do CP, devido à pena superior a 8 anos.5. O direito de recorrer em liberdade foi negado, pois permanecem os fundamentos da prisão preventiva, evidenciando risco à ordem pública.IV. DISPOSITIVO E TESEApelações conhecidas e não providas, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau.Tese de julgamento: É legítima a aplicação cumulativa das causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo no crime de roubo, desde que devidamente fundamentada, bem como a preponderância da agravante da multirreincidência sobre a atenuante da confissão espontânea.... ()

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Doc. ADM Direito 819.4459.8439.2296

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA. VALIDADE. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fundados em nota de crédito rural, na qual os embargantes alegaram cerceamento de defesa, nulidade do aval prestado por pessoa física, direito à prorrogação da dívida rural, ilegalidade da capitalização composta de juros, excesso de execução e descaracterização da mora. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; ii) se é válido o aval prestado por pessoa física em nota de crédito rural; iii) se estão presentes os requisitos para a prorrogação da dívida rural; iv) se a capitalização mensal de juros é válida no caso concreto; e v) se há excesso de execução e consequente descaracterização da mora. III. Razões de decidir 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o magistrado, destinatário da prova, reputa suficientes os elementos constantes dos autos para a formação de seu convencimento, sendo desnecessária a dilação probatória. 4. É válido o aval prestado por pessoa física em cédula de crédito rural, pois a vedação prevista no Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º restringe-se às notas promissórias rurais e às duplicatas rurais, não alcançando as cédulas de crédito rural. 5. A prorrogação da dívida rural exige a demonstração dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural, especialmente a dificuldade temporária de pagamento, a capacidade de adimplemento do mutuário e o prévio requerimento administrativo acompanhado de negativa injustificada da instituição financeira, circunstâncias não comprovadas no caso concreto. 6. A capitalização mensal de juros é admitida em operações de crédito rural quando expressamente pactuada, conforme orientação consolidada do STJ, inexistindo excesso de execução quando a cobrança observa os parâmetros contratuais. 7. Mantida a legalidade dos encargos contratados e não reconhecido excesso de execução, fica prejudicado o pedido de descaracterização da mora. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando desnecessária a produção de outras provas. 2. É válido o aval prestado por pessoa física em cédula de crédito rural. 3. A prorrogação da dívida rural depende da comprovação dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural, inclusive prévio requerimento administrativo e negativa injustificada da instituição financeira. 4. A capitalização mensal de juros é válida em operação de crédito rural quando expressamente pactuada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 355, I, 370 e 371; CC, art. 422; Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º; Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001; Manual de Crédito Rural, item 2.6.4. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.09.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 26.02.2014; Súmulas 93, 298, 539 e 541 do STJ; TJPR, 15ª Câmara Cível, precedentes citados no voto.... ()

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Doc. ADM Direito 380.7251.9889.4743

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A ORIGEM DA DÍVIDA NEM A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. MERA JUNTADA DE FATURAS E ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE CARTEIRA DE CLIENTES INSUFICIENTES. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, para declarar a inexistência de débito e condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. II. Questões em Discussão As questões em discussão consistem em:(i) saber se a instituição financeira recorrente comprovou a contratação do cartão de crédito e a legitimidade da dívida que ensejou a negativação do nome da parte autora; e(ii) saber se subsiste a condenação por danos morais decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, bem como a adequação do quantum indenizatório fixado.III. Razões de Decidir A sentença deve ser mantida, pois a recorrente não comprovou a contratação do cartão de crédito nem a origem do débito que ensejou a negativação. Embora alegue que a dívida decorre da aquisição de carteira de clientes de outra instituição financeira, não apresentou documento apto a demonstrar a efetiva relação contratual entre as partes. A mera juntada de faturas não supre tal deficiência probatória.Nos termos do CPC, art. 373, II, incumbia à instituição financeira comprovar o vínculo negocial, não sendo possível exigir do consumidor a prova de fato negativo. Ademais, mesmo após intimação específica para apresentação da documentação pertinente, a recorrente permaneceu sem demonstrar adequadamente a origem da dívida.Reconhecida a inexistência da relação jurídica e a consequente negativação indevida, resta configurado o dano moral presumido. O entendimento consolidado das Turmas Recursais do Paraná é no sentido de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, independentemente da comprovação de prejuízo concreto. Assim, correta a condenação da recorrente ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela parte autora.A indenização fixada em R$ 8.000,00 mostra-se adequada às peculiaridades do caso e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além dos parâmetros adotados em casos análogos de negativação indevida.Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.IV. Dispositivo e Tese Recurso conhecido e Desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 355, I, 373, II, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 389, 406, §1º, e 927.... ()

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