1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DECORRENTE DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTOU AS QUESTÕES APRESENTADAS NO RECURSO DEFENSIVO. DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. JULGADO
R QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODAS AS ALEGAÇÕES DA DEFESA, SALVO SE PERTINENTES E CAPAZES DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso da defesa em revisão criminal, mantendo a condenação por tráfico de drogas, sob a alegação de coação moral irresistível e questionando a valoração das provas, além de contestar o provimento parcial do recurso do Ministério Público.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há vício de omissão no acórdão que negou provimento ao recurso da defesa e deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público, em razão da alegação de não valoração das provas e da coação moral irresistível como excludente de culpabilidade.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado analisou todas as teses apresentadas pela defesa, não havendo vícios a serem sanados.4. Os embargos de declaração não são meios adequados para rediscutir a matéria já decidida, mas apenas para corrigir erros formais.5. A defesa não demonstrou a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, conforme exige o CPP, art. 619.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir a matéria já decidida, sendo admissíveis apenas para sanar vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão judicial._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 33, caput e §4º; Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª CÂMARA CRIMINAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL, 0001229-07.2025.8.16.0128, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 28.07.2025; TJPR, 3ª CÂMARA CRIMINAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL, 0012364-12.2025.8.16.0000, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou os embargos de declaração apresentados pela embargante, que pedia a revisão de um acórdão anterior, alegando que ele foi omisso ao não considerar as provas sobre coação. No entanto, o tribunal entendeu que o acórdão já havia fundamentado adequadamente todas as questões levantadas e que não havia vícios como contradições ou omissões. Assim, a defesa estava apenas insatisfeita com o resultado, e não com a forma como a decisão foi feita. Por isso, os embargos de declaração foram rejeitados, ou seja, não foram aceitos.... ()
2 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EM DUPLICIDADE EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO AOS DIREITOS DA PER
SONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso inominado interposto por empresa de turismo contra sentença que julgou procedente pedido de restituição em dobro de valores cobrados em duplicidade no cartão de crédito da consumidora, bem como condenação ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir: (I) se restou caracterizada a cobrança indevida em duplicidade, autorizando a restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (II) se estão presentes os requisitos para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do CDC e a responsabilidade objetiva do fornecedor.2. O STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ firmou o entendimento de que «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.»3. No presente caso restou comprovada, por meio de documentos e extratos, a cobrança em duplicidade de valor referente à aquisição de passagens aéreas, sem anuência da consumidora, caracterizando falha na prestação do serviço, sendo devida a restituição na forma dobrada, nos termos do CDC, art. 42, II.4. Por outro lado, a simples cobrança indevida, por curto período (3 meses) e sem a demonstração de maiores abalos à esfera da personalidade das autoras, não gera o dever de indenizar pelos danos morais.5. Nesse sentido são os precedentes dessa Turma Recursal e o Enunciado 9 da 1ª Turma Recursal deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido.... ()
3 - TJPRAGRAVO INTERNO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CPC/2015, art. 932. POSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PRAZO SUPERIOR AO ESTIPULADO NO art. 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/10 DA ANEEL. DANOS MORAIS CON
FIGURADOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NA 5ª TURMA RECURSAL. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MANTIDO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. Agravo improcedente.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA SCR. PREJUÍZO INDEVIDAMENTE REGISTRADO. DÍVIDA RENEGOCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos morais ajuiz
ada pelo autor, sob a alegação de anotação indevida em seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central.2. Sentença de improcedência. 3. Interposição de recurso inominado pelo autor, visando à reforma da sentença, com o reconhecimento do dano moral e a fixação de indenização.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a anotação mantida no SCR, mesmo após o pagamento do débito renegociado, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Comprovado o pagamento do débito renegociado anteriormente à permanência da anotação de prejuízo no SCR, evidencia-se falha na prestação do serviço pela instituição financeira.6. O SCR, regulamentado pela Resolução 4.571/2017 do Banco Central, destina-se ao intercâmbio de informações entre instituições financeiras, sendo certo que seus registros afetam diretamente a vida creditícia dos consumidores.7. Conforme entendimento consolidado do STJ, a manutenção indevida de registros negativos no SCR enseja reparação por danos morais, cuja fixação deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.8. No caso concreto, considerando as circunstâncias do fato, o valor da indenização foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária a partir da sessão de julgamento e juros moratórios desde a citação, conforme o Enunciado 1-a da Turma Recursal Plena.9. Jurisprudência citada no voto:«AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL [...] O montante indenizatório fixado em R$ 5.000,00 a título de dano moral em razão da inscrição indevida do nome da autora no SISBACEN encontra-se em consonância com os valores fixados por esta Corte em hipóteses análogas» (STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Min. Lázaro Guimarães, DJe 31/10/2017).10. No mesmo sentido, precedente da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJPR reconhece a razoabilidade da indenização em montante idêntico para casos semelhantes (TJPR - RI 0024273-97.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel. Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 01.06.2020).IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso inominado conhecido e provido. Tese de julgamento: A manutenção de anotação negativa no SCR, após o pagamento de débito renegociado, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais.... ()
5 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A ATIVIDADE RURAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTI
DA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, E PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo autor em face de sentença de improcedência dos pedidos iniciais formulados em ação previdenciária acidentária.1.2. Este Órgão Julgador, embora tenha reconhecido a qualidade de segurado do autor, manteve a sentença por fundamento diverso, por compreender não comprovado o nexo de causalidade entre a atividade realizada no momento do acidente e a atividade rural habitual do autor.1.3. O embargante sustenta que o acórdão seria omisso e contraditório ao reconhecer sua condição de trabalhador rural, mas desconsiderar que o acidente que lhe causou incapacidade ocorreu durante o reparo de cercas - atividade típica e essencial à lida campesina. Requer o acolhimento dos embargos para reconhecer o nexo causal entre o acidente e seu trabalho, e para fins de prequestionamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Discute-se se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição capazes de justificar a integração por meio de embargos de declaração, bem como se há cabimento do recurso para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, nos termos do CPC, art. 1.022, sendo admissíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material.3.2. No caso, embora reconhecida a qualidade de segurado especial do autor, não foi demonstrado o nexo causal entre a atividade exercida no momento do acidente (reparo de cercas) e o labor rural, pois ausentes provas - ou mesmo uma descrição mais detalhada - sobre a destinação da cerca e as circunstâncias do acidente. O julgado expôs de forma clara, fundamentada e coesa que, sem essa comprovação, não é possível enquadrar o acidente como de trabalho (Lei 8.213/91, art. 19).3.3. As alegações do embargante demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento de seu recurso, sem configurar vícios sanáveis pela via estreita dos embargos.3.4. Os embargos declaratórios apenas são cabíveis para prequestionamento quando efetivamente presente na decisão um dos vícios típicos de provimento de embargos de declaração, e, de todo modo, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos, ainda que inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (CPC/2015, art. 19). IV. DISPOSITIVO:4. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXVIII, art. 201, I; Lei 8.213/1991, art. 19; CPC, arts. 373, I, 1.022, 1.025.... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «A», DO RI/TJPR). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZA
ÇÃO POR DANO MORAL. ADESÃO A SINDICATO REALIZADA DE MODO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. REGULARIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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7 - TJPRRECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 50. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE NÃO COMPROVADOS. MERA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO AUTORIZA A MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
8 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). «AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO/ANULAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS». EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
1. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO, DE OFÍCIO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ADVOGADO INVESTIGADO EM OPERAÇÃO POLICIAL, COM REGISTRO NA SECCIONAL DA OAB SUSPENSO E PRISÃO CAUTELAR DECRETADA. CONTEXTO DE VULNERABILIDADE DO JURISDICIONADO. PARTE AUTORA INTIMADA EM SEDE RECURSAL PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO E ESCLARECER O EFETIVO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. INÉRCIA CONSTATADA. VÍCIO NÃO SANADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO EVIDENCIADA. IRREGULARIDADE, ADEMAIS, DE POSTERIOR SUBSTABELECIMENTO, COM RESERVA DE PODERES, EIS QUE OUTORGADO POR QUEM NÃO DETINHA PODERES PARA O ATO. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO DECRETADA, DE OFÍCIO, e PROCESSO ORIGINÁRIO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/2015, art. 485, IV, E § 3º). PRECEDENTES.2. APELAÇões CÍVEIS (1) e (2). PREJUDICADAs. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IRREGULARIDADE DO MANDATO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E RECURSAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE RÉ FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC/2015, art. 85, § 2º) ATRIBUÍDOS AO ADVOGADO DR. LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 104, § 2º. PRECEDENTES.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.PROCESSO ORIGINÁRIO JULGADO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.APELAÇÕES (1) E (2) PREJUDICADAS.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PACTO ADJETO. EXECUÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO EXPROPRIATÓRIO CONSOLIDADO PELA LEI 9.514/1997. ENVIO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO QUE NÃO CONSTITUI CONSOLIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
10 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO PANDÊMICA (COVID-19). REEMBOLSO DE VALORES NÃO REALIZADO. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» FIXADO EM R$3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
11 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REPOUSO NOTURNO. CRIME PRATICADO DURANTE LIBERDADE PROVISÓRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. REDUÇÃO MÍNIMA PELA TENTATIVA. REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. RECURSO DO RÉU CREVERSON CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU ALEXANDRE PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelações interpostas por dois réus e pelo Ministério Público contra sentença que condenou os acusados pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, IV, c/c CP, art. 14, II, às penas de 01 ano, 03 meses e 22 dias de reclusão e 06 dias-multa, e 01 ano e 09 meses de reclusão e 08 dias-multa, ambos em regime semiaberto, por tentativa de subtração de bens avaliados em R$ 9.300,00.1.2. O réu Alexandre requereu absolvição com fundamento no princípio da insignificância; subsidiariamente, desclassificação para furto simples; compensação integral entre reincidência e confissão; maior fração de redução pela tentativa; fixação de regime aberto; substituição da pena; direito de recorrer em liberdade e assistência judiciária.1.3. O réu Creverson pleiteou absolvição com fundamento na desistência voluntária; reconhecimento da atenuante da confissão com compensação integral com a reincidência e fixação de regime aberto.1.4. O Ministério Público requereu a exasperação da pena-base, com valoração negativa das circunstâncias do crime, antecedentes e conduta social; redução do patamar da tentativa e fixação do regime fechado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se incide o princípio da insignificância diante do valor da res furtiva, da reincidência e da qualificadora do concurso de pessoas; (ii) saber se configurada a desistência voluntária; (iii) saber se correta a dosimetria da pena quanto às circunstâncias judiciais, compensação entre agravante e atenuante e fração de redução pela tentativa e (iv) saber se adequado o regime prisional e possível a substituição da pena privativa de liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os pedidos do réu Alexandre de concessão do direito de recorrer em liberdade e de concessão das benesses da assistência judiciária não foram conhecidos; o primeiro, por ausência de interesse recursal e o segundo, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.3.2. O princípio da insignificância exige, cumulativamente, mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica (STF, HC Acórdão/STF). A reincidência e a qualificadora do concurso de pessoas evidenciam maior reprovabilidade, afastando a atipicidade material (STF, AgRg no HC 187.886; STJ, HC Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ).3.3. O valor da res furtiva, avaliado em R$ 9.300,00, supera significativamente o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo, afastando a inexpressividade da lesão. A restituição do bem não conduz, por si só, à atipicidade (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ).3.4. A desistência voluntária, prevista no CP, art. 15, exige abandono espontâneo da execução. A interrupção da conduta por intervenção de terceiro descaracteriza o instituto, conforme entendimento consolidado.3.5. A prática do delito durante o repouso noturno autoriza exasperação, nos termos do art. 155, §1º, do CP, conforme tese firmada no REsp. Acórdão/STJ (STJ). A prática de novo delito durante liberdade provisória justifica valoração negativa da culpabilidade ou conduta social (STJ, HC Acórdão/STJ).3.6. A valoração negativa dos antecedentes não pode ocorrer quando já considerados para fins de reincidência, sob pena de bis in idem.3.7. Nos casos de multirreincidência, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão, admitindo-se compensação apenas proporcional (STJ, REsp. Acórdão/STJ - Tema 585).3.8. Quanto à tentativa, o iter criminis percorrido quase integralmente autoriza a redução no patamar mínimo de 1/3, conforme jurisprudência.3.9. A reincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime fechado, ainda que a pena seja inferior a 4 anos.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso do réu Creverson conhecido e não provido. Recurso do réu Alexandre parcialmente conhecido e não provido. Recurso ministerial conhecido e parcialmente provido para majorar as penas e fixar o regime fechado.4.2. Tese de julgamento: «1. A reincidência e a qualificadora do concurso de pessoas afastam a aplicação do princípio da insignificância, especialmente quando o valor da res furtiva é expressivo. 2. A interrupção da execução por intervenção de terceiro impede o reconhecimento da desistência voluntária. 3. A prática do delito durante repouso noturno e em liberdade provisória autoriza a valoração negativa de circunstâncias judiciais. 4. Na multirreincidência, admite-se apenas compensação proporcional entre reincidência e confissão. 5. Iter criminis próximo da consumação justifica redução mínima pela tentativa. 6. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis legitimam o regime prisional fechado.»Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 15; 33, §§2º e 3º; 44; 59; 61, I; 155, §1º e §4º, IV. CPP, art. 201, §2º.Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF.STF, AgRg no HC 187.886. STJ, HC Acórdão/STJ. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ.STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ. STJ, REsp. Acórdão/STJ.STJ, HC Acórdão/STJ. STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 585). STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ. TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR. TJPR, Apelação Crime 0022140-75.2017.8.16.0013.... ()
12 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELO. DECLARATÓRIA À INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA À INDENIZAÇÃO POR OFENSAS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgaram improcedentes pedidos à declaração de inexistência de débito e de Indenização por ofensas morais, por negativação do nome da parte apelante perante aos Órgãos de restrição ao crédito, relativo ao débito de R$ 961,21 (novecentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos), que a parte autora alegara desconhecer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a sentença na qual se julgaram improcedentes os pedidos à declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, em razão de negativação do nome da parte autora, fora correta, ou não, considerando-se a alegada regularidade da contratação do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Parte ré que produzira provas nas quais demonstrara a existência da dívida não adimplida, do que decorrera negativação ao nome da parte autora, afastando-se, assim, a alegada inexistência de débito. III.2. O Juiz não está obrigado a acolher todos os pleitos alusivos à produção de provas, podendo indeferir os reputados impertinentes ou desnecessários, quando ao que houvera decisão fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelo conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: a inscrição do nome da parte ativa nos cadastros de proteção ao crédito fora regular, considerando a existência do débito e inadimplência.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, XXXII, da CF, 1º, 4º, e 6º, do CDC, 487, I, e 370, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 1701319-3, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 18.10.17; TJPR, 8ª CC, AC 0002553-07.2012.8.16.0025, Rel. Des. CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, julgado de 12.4.18; TJPR, 2ª TR, RI 0015472-95.2021.8.16.0030, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais IRINEU STEIN JUNIOR, julgado de 7.10.22; súmula 472, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal decidira-se pela não acolhida da apelação da parte ativa, na qual se insistira na Declaração de inexistência de débito e na Indenização por ofensas morais, pedidos, estes, afastados. Pela documentação exibida pela parte ré provara que a parte ativa tinha relacionamento com ela, originado na concessão de crédito à aquisição de móveis. Assim, restara óbvio que a negativação do nome da parte autora, em Órgãos de restrição ao crédito, fora lícita, válida. Enfim, a sentença fora aqui confirmada, e a parte autora responsabilizada pelos ônus processuais, custas e honorários advocatícios, porém, sustada sua exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade.... ()
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela executada contra sentença que extinguiu execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 924, II, em razão do pagamento integral do débito tributário cobrado pelo Município exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, após a quitação integral do débito exequendo e a extinção da execução fiscal pelo pagamento, subsiste interesse recursal da executada para rediscutir a validade da Certidão de Dívida Ativa, alegado excesso de execução e efeitos de pagamentos realizados na esfera administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A quitação integral da obrigação tributária, reconhecida pelo credor e acolhida pelo Juízo como fundamento para a extinção da execução fiscal, constitui conduta incompatível com a posterior pretensão de infirmar os pressupostos da própria cobrança já adimplida. 4. Incide, na hipótese, a preclusão lógica, decorrente da prática de ato processual incompatível com o exercício posterior da faculdade recursal, em observância à boa-fé objetiva, à lealdade processual e à vedação ao comportamento contraditório. 5. A satisfação integral do crédito exequendo esvazia a utilidade do provimento recursal pretendido, configurando ausência superveniente de interesse recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «A quitação integral do débito exequendo, reconhecida pelo credor e utilizada como fundamento para a extinção da execução fiscal, configura preclusão lógica e afasta o interesse recursal da executada para rediscutir, posteriormente, a validade do título executivo, o excesso de execução ou os critérios de composição da dívida.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 924, II, e 927. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Alexandre Kozechen, j. 18.05.2026; TJPR, 1ª Câmara Cível, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Fernando Cesar Zeni, j. 01.12.2025.... ()
14 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos de apelação cível interposta contra a decisão de parcial procedência dos pedidos iniciais, que reconheceu a abusividade da tarifa de registro do contrato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cobrança da tarifa de registro do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tarifa de registro do contrato é legítima quando prevista contratualmente e comprovada a efetiva prestação do serviço, demonstrada pela anotação do gravame junto ao órgão de trânsito competente, conforme entendimento firmado no Tema 958 do STJ.4. Considerando a reforma do julgado, e da total improcedência dos pedidos iniciais, resta necessária a readequação do ônus sucumbencial.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «É legítima a tarifa de registro do contrato quando comprovada a efetiva prestação do serviço.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §2º, 11 e 373, I; Resolução Contran 320/2009.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 958, TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA, J. 22.04.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA, J. 18.05.2026.... ()
15 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. AFASTAMENTO DA MORA DA DEVEDORA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.
I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) saber se os juros remuneratórios são abusivos; (ii) saber se o seguro prestamista configura venda casada; (iii) saber se deve constituir a devedora em mora; (iv) saber se cabe a restituição em dobro; (v) saber se cabe a aplicação da taxa selic; (vi) saber se há sucumbência mínima III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A pactuação de juros remuneratórios em percentual que exorbita o dobro da média de mercado, divulgada pelo Banco Central, admite a excepcional interferência judicial, nos termos do STJ e desta Corte. Há circunstâncias que, todavia, não recomendam a medida interventiva, tais como a baixa liquidez do bem garantidor e não exceder a taxa contratada ao triplo da média praticada no período. III.II. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. » (Tema 972/STJ, REsp. Acórdão/STJ). III.III. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora. III.IV. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo». Entendimento a ser adotado para contratos firmados a partir de 30 de março de 2021 (STJ - EAREsp. Acórdão/STJ). III.V. Os consectários legais da condenação constituem matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, cuja disciplina intertemporal se define pelo período de fluência da mora, e não pela data da prolação da sentença, por se tratar de encargos de trato continuado (tempus regit actum). III.VI. Até 29 de agosto de 2024, a partir do termo inicial dos juros moratórios, incide exclusivamente a taxa SELIC, englobados juros e correção monetária, vedada a cumulação com qualquer outro índice (STJ, Corte Especial, REsp. 2.199.164, Tema 1368); a partir de 30 de agosto de 2024, a atualização monetária observa a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios correspondem à taxa legal, equivalente à SELIC deduzido o índice de atualização monetária, reputando-se igual a zero o resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC). III.VII. Nas obrigações contratuais, o termo inicial dos juros moratórios é a citação (art. 405 do CC), mantidos os marcos iniciais fixados na sentença para cada verba condenatória. III.VIII. A distribuição das verbas de sucumbência norteia-se pelo número de pedidos formulados e atendidos, temperado pela expressão econômica de cada pretensão. Acolhidas 2 (duas) das 3 (três) pretensões deduzidas, com rejeição de pleito de relevante repercussão econômica, configura-se sucumbência recíproca substancial, e não mínima (art. 86, caput e parágrafo único, do CPC), mostrando-se adequada a proporção de 60% e 40% fixada na origem. III.IX. Sendo ilíquida a condenação, é legítima a fixação dos honorários advocatícios em percentual incidente sobre o proveito econômico a ser apurado em liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC). IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso 1 conhecido e parcialmente provido; recurso 2 conhecido e parcialmente provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 80; art. 85, § 4º, II, § 6º, § 11; art. 86, caput e parágrafo único; art. 98, § 3º CC, art. 389, parágrafo único; art. 405; art. 406, § 1º, § 3º CDC, art. 42 Lei 14.905/2024 V.II. Jurisprudência STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009 TJPR, 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cruzeiro do Oeste - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 18.02.2026 TJPR, 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 17.11.2025 TJPR, 19ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 17.11.2025 REsp. Acórdão/STJ TJPR, 19ª Câmara Cível - 0012364-13.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 24.07.2023 TJPR, 19ª Câmara Cível - 0009076-82.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 26.06.2023 TJPR, 19ª Câmara Cível - 0005107-38.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 22.05.2023 STJ, SEGUNDA SEÇÃO - REsp. Acórdão/STJ - Rel.: NANCY ANDRIGH - J. 22/10/2008 TJPR, 19ª Câmara Cível - 0006463-39.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 05.12.2023 STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021 TJPR, 19ª Câmara Cível - 0037648-87.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 12.05.2025 TJPR, 19ª Câmara Cível - 0031941-49.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 13.05.2025 REsp. 2.199.164 STJ, REsp: 847050 SP 2006/0106147-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/05/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2011... ()
16 - TJPREmenta: Direito tributário e processual civil. Mandado de segurança. Inexigibilidade do ICMS/DIFAL no exercício de 2022 em operações interestaduais com consumidor final não contribuinte. Recurso de apelação do Estado do Paraná não provido e mantida a sentença que concedeu a segurança pleiteada e reconheceu a inexigibilidade do ICMS/DIFAL durante todo o exercício de 2022, com a consequente autorização para o levantamento dos depósitos judiciais vinculados ao feito.
I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado por empresas contra ato do Delegado Regional da Receita Estadual do Paraná, que questiona a exigência da antecipação do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto no Estado do Paraná. O Estado do Paraná interpôs recurso de apelação contra a sentença que concedeu a segurança, reconhecendo a inexigibilidade do tributo durante o exercício de 2022, vedando a cobrança e sanções relativas ao crédito tributário, até o cumprimento do princípio da anterioridade nonagesimal previsto na Lei Complementar 190/2022.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto no Estado do Paraná durante o exercício de 2022, considerando a aplicação da anterioridade nonagesimal prevista na Lei Complementar 190/2022 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.III. Razões de decidir3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da cobrança do ICMS/DIFAL a partir de 04/04/2022, com observância da anterioridade nonagesimal prevista na CF/88.4. Foi fixada a modulação de efeitos que veda a cobrança retroativa do DIFAL no exercício de 2022 para contribuintes que ajuizaram ação até 29/11/2023 e deixaram de recolher o tributo, hipótese em que se enquadram as impetrantes.5. As impetrantes ajuizaram o mandado de segurança em 06/04/2022, antes do marco temporal fixado pelo STF, e efetuaram depósito judicial, suspendendo a exigibilidade do tributo, o que garante o direito à inexigibilidade do ICMS/DIFAL durante todo o exercício de 2022.6. O juízo de retratação foi exercido para adequar o acórdão recorrido à tese vinculante do STF, negando provimento ao recurso do Estado do Paraná e mantendo a sentença que concedeu a segurança pleiteada.7. O Estado do Paraná foi condenado ao pagamento das custas processuais adiantadas pela parte impetrante, mas não houve condenação em honorários advocatícios, conforme previsão legal.IV. Dispositivo e tese8. Exercício do juízo de retratação positivo para conhecer e negar provimento ao recurso de apelação do Estado do Paraná, confirmando a sentença em sede de reexame necessário que concedeu a segurança e reconheceu a inexigibilidade do ICMS/DIFAL durante todo o exercício de 2022, com autorização para o levantamento dos depósitos judiciais vinculados ao feito.Tese de julgamento: É constitucional a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte a partir de 4 de abril de 2022, observada a anterioridade nonagesimal prevista no CF/88, art. 150, III, «c», sendo vedada a exigência do tributo no exercício de 2022 para contribuintes que ajuizaram ação judicial questionando a cobrança até 29 de novembro de 2023 e que tenham efetuado depósito judicial dos valores correspondentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.040, II; RITJPR, art. 109, II; CF/88, art. 150, III, «c»; Lei Complementar 190/2022, art. 3º; Lei Estadual 20.713/2021; Lei Estadual 22.158/2024; Lei 12.016/2009, art. 25.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7066, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 29.11.2023; STF, ADI 7070, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 29.11.2023; STF, ADI 7078, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 29.11.2023; STF, RE 1.426.271, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 21.10.2025; TJPR, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; Súmula 105/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Estado do Paraná não pode cobrar o ICMS chamado DIFAL das empresas durante todo o ano de 2022, porque a lei que criou essa cobrança só passou a valer depois de um prazo de 90 dias da sua publicação, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal. Como as empresas entraram com o pedido na Justiça antes do prazo final e não pagaram o imposto, apenas depositaram o valor em juízo para garantir, elas têm o direito de não pagar esse imposto naquele ano. Por isso, o Tribunal manteve a decisão que liberou as empresas dessa cobrança e autorizou a retirada do dinheiro que estava depositado.... ()
17 - TJPRDIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO NO PRAZO AJUSTADO. CUMPRIMENTO TARDIO. EXIGIBILIDADE MANTIDA. ERRO MATERIAL QUANTO AO PRAZO. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO CIVIL, art. 413. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I - Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de execução de título extrajudicial fundada em termo de ajustamento de conduta ambiental, na qual cobrada cláusula penal no valor atualizado de R$ 39.962,10. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo e indeferiu a tutela recursal.II - Questões em discussãoDiscute-se: (i) se o cumprimento tardio da obrigação ambiental assumida em termo de ajustamento de conduta afasta a incidência da cláusula penal pactuada; (ii) se o erro material relativo ao prazo consignado no termo retira do título a certeza exigível; (iii) se o pedido subsidiário de redução da cláusula penal, deduzido apenas nas razões de apelação, comporta conhecimento e, em caso positivo, se estão presentes os pressupostos do CCB, art. 413; e (iv) se o julgamento do mérito da apelação prejudica o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a tutela recursal.III - Razões de decidir(i) O termo de ajustamento de conduta tem eficácia de título executivo extrajudicial (Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º), e a obrigação de pagar a multa surge a partir do descumprimento da obrigação principal de reparar o meio ambiente, de modo que, ainda que a obrigação inadimplida venha a ser posteriormente satisfeita, a própria inadimplência justifica, por si só, a incidência da multa cominatória.(ii) O relatório de vistoria do órgão ambiental que atesta a ausência de plantio da totalidade das mudas na quantidade determinada goza de presunção de legitimidade e veracidade não infirmada por prova em contrário, sendo suficiente o prazo transcorrido até a vistoria para o cumprimento integral das obrigações, cujo termo inicial era de cento e oitenta dias.(iii) Erro material existente no termo não afasta a exigibilidade da multa, por não prejudicar a inteligibilidade do documento e não ter sido impugnado quando de sua assinatura.(iv) A redução da cláusula penal constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, nos termos do CCB, art. 413, não se sujeitando à preclusão nem aos limites da devolutividade, razão pela qual comporta conhecimento o pedido subsidiário deduzido nas razões de apelação.(v) Não se configura, contudo, excesso manifesto, uma vez que o montante executado corresponde à mera atualização monetária do valor originariamente pactuado, tendo o próprio termo contemplado mecanismo de proporcionalidade, mediante previsão de redução de quarenta por cento na hipótese de cumprimento integral no prazo, benefício não implementado em razão da mora, sem descurar da natureza difusa do bem jurídico tutelado e da função coercitiva da cominação.(vi) Julgada a apelação cível, resta prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a tutela recursal.IV - DispositivoApelação cível não provida. Agravo interno prejudicado.Atos normativos relevantes: Código Civil, art. 413; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 995, parágrafo único, 1.012, § 4º, e 1.021; Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º; Constituição da República, art. 225.Jurisprudência relevante: STJ, 2ª Turma, REsp. Acórdão/STJ; STJ, 4ª Turma, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 761692-4.