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Doc. ADM Direito 689.0105.9808.7923

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ADESIVO FORMUALDO EM «PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES» E SEM ATENDIMENTO à REGRA DO CPC, art. 997, PARA RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA, na medida em que o executado foi vencedor ao obter sentença de extinção pelo pagamento e «recorreu» de forma adesiva no bojo das contrarrazões para obter o reconhecuimento da prescrição intercorrente. embargos acolhidos para complementação do acórdão, sem alteração do julgado.

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Doc. ADM Direito 543.4579.0192.3980

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. ação declaratória, cumulada com perdas e danos. prescrição afastada. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Atendimento à determinação da decisão do 1STJ no Agravo em Recurso Especial 2861164 para sanar as omissões apontadas no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em atender às determinações do STJ para sanar as omissões nos acórdãos recorridos proferidos por esse Tribunal. III. Razões de decidir3. Prescrição afastada pelo juiz de primeiro grau de jurisdição. Alegação do agravante de que a agravada não cumpriu o prazo de 10 dias (CPC/2015, art. 240, § 2º) para tomar providências necessárias para viabilizar a citação dos litisconsortes, de modo que não deveriam retroagir os efeitos da interrupção da prescrição para a data da propositura da ação. Acórdão que não vislumbrou a desídia da parte autora no recolhimento das custas processuais para a citação dos litisconsortes. A despeito do descumprimento da primeira intimação, a segunda intimação para o cumprimento da diligência ocorreu no recesso forense, o pagamento das custas foi realizado no início do retorno aos trabalhos do Judiciário, quando ainda estavam suspensos os prazos processuais. Decisões que entenderam pela ausência de desídia grave da autora, assim como não se verificou prejuízo à duração razoável do processo, mesmo porque sobreveio o recesso forense de forma que demora na tramitação não decorria da responsabilidade exclusiva da autora, o que ensejou a aplicação do entendimento da Súmula 106/STJ. Esclarecimentos prestados. Decisão mantida.IV. Dispositivo4. Agravo de instrumento desprovido, com esclarecimentos._______Dispositivos relevantes citados: n/a.Jurisprudência relevante citada: n/a... ()

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Doc. ADM Direito 160.3535.6994.8687

3 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DA SAÚDE. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PAROTIDECTOMIA PARCIAL COM ANESTESIA. NEOPLASIA DE PARÓTIDA. PROCEDIMENTO INCORPORADO AO SUS. DISPONIBILIZAÇÃO EFETIVA NÃO COMPROVADA. NOTA TÉCNICA DO NATJUS. CARÁTER NÃO VINCULANTE. PREVALÊNCIA DO LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE. RISCO DE AGRAVAMENTO CLÍNICO. INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA EXISTENTE. RECURSO PROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, na qualidade de substituto processual de Almira Tschurtschenthaler Ramos, contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento de procedimento cirúrgico de parotidectomia parcial com anestesia, indicado para tratamento de neoplasia de parótida (CID D37).  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir o regime jurídico aplicável à demanda envolvendo procedimento cirúrgico já incorporado ao SUS; (ii) estabelecer se a documentação clínica apresentada comprova a necessidade e urgência do procedimento pleiteado, legitimando a intervenção judicial.  III. RAZÕES DE DECIDIR A parotidectomia parcial encontra-se incorporada ao Sistema Único de Saúde e prevista na tabela SIGTAP.  A controvérsia não envolve tratamento excepcional ou não incorporado ao SUS, mas a efetivação de política pública já existente.  A análise da demanda deve recair sobre a garantia de acesso ao procedimento disponibilizado pela rede pública.  A paciente foi avaliada por médico especialista que diagnosticou neoplasia de parótida e indicou a realização do procedimento cirúrgico.  O laudo médico aponta risco de agravamento do quadro clínico, com ulceração e exposição glandular.  A Nota Técnica do NATJUS possui natureza meramente opinativa e não vincula o convencimento judicial.  A ausência de biópsia confirmatória não afasta, por si só, a necessidade clínica da intervenção cirúrgica.  Em casos de neoplasia de parótida, a indicação cirúrgica pode fundamentar-se em avaliação clínica e exames de imagem.  A urgência deve ser aferida a partir do risco concreto de progressão da lesão e complicações locais.  A própria Turma Recursal, em agravo de instrumento, já havia reconhecido a presença da probabilidade do direito e do risco de dano.  A não disponibilização efetiva do procedimento caracteriza falha na prestação do serviço público de saúde.  A intervenção judicial, no caso, visa assegurar a efetividade de política pública já incorporada ao SUS.  IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.  Tese de julgamento: Demandas envolvendo procedimentos já incorporados ao SUS submetem-se ao regime jurídico da efetivação do acesso à política pública de saúde existente.  A ausência de disponibilização efetiva de procedimento incorporado ao SUS autoriza a intervenção judicial.  A Nota Técnica do NATJUS não possui caráter vinculante e deve ser analisada em conjunto com o laudo do médico assistente.  A ausência de biópsia confirmatória não inviabiliza automaticamente a indicação cirúrgica em casos de neoplasia de parótida quando presentes elementos clínicos suficientes.  Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, RN 0006201-33.2024.8.16.0038, Rel. Des. Marcelo Wallbach Silva, j. 07.10.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0009919-65.2017.8.16.0173, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 30.09.2024.... ()

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