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Doc. ADM Direito 736.6088.5397.8253

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO PELA NECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVAS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA DEMANDA. TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC/2015, art. 1.013, §3º). EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO NA AGÊNCIA DEMONSTRADA (CPC/2015, art. 373, II). CONTRATO REALIZADO COM CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA. UTILIZAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES EMPRESTADOS. MONTANTE EMPREGADO PARA SALDAR DÉBITO DECORRENTE DE RETIRADAS REALIZADAS NO MESMO DIA DA CONTRATAÇÃO. PERMANÊNCIA DO VALOR EM CONTA SENDO UTILIZADO POR OITO MESES. ANUÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. PEDIDOS EXORDIAIS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 400.8625.1922.8457

2 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito com pedidos de obrigação de fazer e indenização. Desconto em benefício previdenciário. Débitos inexistentes. Assinatura digital não comprovada. Repetição de indébito dobrada. Dano moral configurado. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de improcedência para que seja declarada a inexistência dos débitos cobrados, bem como para a condenação da ré ao devolução dobrada dos valores descontados de benefício previdenciário, além de sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se ficou demonstrada a existência e a validade da contratação e dos descontos; (ii) se é cabível a repetição dobrada dos valores descontados do benefício; e (iii) se a situação configura violação direito de personalidade capaz de gerar indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. Não há prova suficiente da contratação, haja vista a impossibilidade de vincular o código existente na minuta contratual (suposta assinatura eletrônica) à autora, além da ausência de outras provas para atestar a concessão de anuência.4. A repetição de indébito deve se dar na forma dobrada, haja vista a ausência de respaldo contratual e a aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC, ao caso.5. Ofende direito de personalidade, capaz de atingir a dignidade humana, o desconto indevido em benefício previdenciário, cuja natureza é alimentar, além de obrigar o autor a ter de ingressar junto ao Poder Judiciário para a solução do seu problema.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, III, e 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ. Corte Especial. EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 508.7762.8594.5657

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIRO DESCONHECIDO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDA. CON

TESTAÇÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO ACIONAMENTO EFICAZ DO MECANISMO DE DEVOLUÇÃO DO PIX (MED). RESOLUÇÕES 01/2020 E 103/2021 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE PROVA DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA TOMADAS PARA MINIMIZAR OS PREJUÍZOS DO CONSUMIDOR. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR PREJUÍZOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. SÚMULA 479/STJ. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 625.1879.5028.5820

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente em ação monitória, na qual a parte exequente buscava o cumprimento de sentença referente a débito por fornecimento de produtos derivados de petróleo. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de penhora efetiva de bens dos executados durante o trâmite processual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente no cumprimento de sentença da ação monitória, considerando a atuação da parte exequente e a aplicação das normas processuais vigentes à época.III. Razões de decidir3. A parte exequente não permaneceu inerte e cumpriu as determinações judiciais, não deixando transcorrer prazo superior ao prazo prescricional.4. Houve penhora, o que impede a caracterização da prescrição intercorrente.5. A Lei 14.195/2021 não se aplica retroativamente aos atos processuais anteriores à sua vigência.6. A ausência de inércia da parte credora e a falta de suspensão do processo afastam a prescrição intercorrente.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para afastar a prescrição intercorrente, determinando o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em ações de cumprimento de sentença não se configura quando a parte exequente demonstra diligência na busca de bens penhoráveis e não houve inércia injustificada, sendo inaplicáveis retroativamente as normas que alteram o prazo de prescrição estabelecidas por legislação posterior ao início do processo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, § 1º e § 4º; CC/2002, art. 202, p.u.; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0000166-57.2007.8.16.0166, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 02.10.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0009419-65.2006.8.16.0017, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 02.05.2023; TJPR, 16ª C.Cível, 0019851-38.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 22.06.2022; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0038045-18.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 19.08.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0007045-97.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 09.06.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 15.08.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0036024-35.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 27.06.2025; Súmula 150/STF.RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 111.9003.5148.7708

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES DEVOLVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENDOSSO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AFASTADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 289.5484.4249.8706

6 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. INEXIGIBILIDADE DE MULTA POR FIDELIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 365.3764.4819.5403

7 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. PROVA DISCURSIVA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO PADRÃO OFICIAL DE CORREÇÃO OU ANULAÇÃO DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO AO EDITAL. MERA DISCORDÂNCIA INTERPRETATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que concedeu em parte a segurança em mandado de segurança, determinando a adequação do padrão de resposta da prova discursiva de concurso para Procurador do Município de Araucária, ao admitir a assinatura «Procurador Jurídico», mas mantendo a correção da peça processual e a eliminação do impetrante do certame. O apelante alega violação ao edital na formulação do padrão de resposta e requer a anulação da peça processual ou a reclassificação dos candidatos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar caso o padrão de resposta exigido na prova discursiva do concurso para Procurador do Município de Araucária foi adequado e se existiu ilegalidade na correção da prova que justificasse a alteração da nota atribuída ao candidato. III. Razões de decidir 3. O Judiciário não pode substituir a banca examinadora na avaliação de respostas e notas, exceto em casos de ilegalidade ou inobservância das regras do edital. 4. A sentença ajustou o padrão de resposta quanto à assinatura da peça, mas manteve o restante da correção, considerando ausente ilegalidade ou inconstitucionalidade. 5. Não foi demonstrada ambiguidade ou ilegalidade no enunciado da peça processual exigida no concurso, que permitia interpretação compatível com o cargo de Procurador Municipal. 6. A exigência de elaboração de peça processual não desnatura a avaliação de conhecimentos pertinentes ao cargo, atendendo à natureza e complexidade dele. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e negado provimento, mantendo a sentença mantida na íntegra em remessa necessária. Tese de julgamento: É vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação de provas de concurso público, exceto em casos de flagrante ilegalidade ou inobservância das regras do edital. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 487, I; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0002767-35.2023.8.16.0179, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 30.10.2025; TJPR, 0002832-30.2023.8.16.0179, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 20.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 898.5970.4053.9292

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO APÓS CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. (I) EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO FORMULADO NO CORPO DAS RAZÕES RECURSAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.012, §3º, DO CPC E ART. 335 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. (II) MÉRITO. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO. DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SEM RESSALVAS. PETIÇÃO INFORMANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER OU IMPUGNAR. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. VEDAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. EXISTÊNCIA DE PRAZO REMANESCENTE QUE NÃO AFASTA A PRECLUSÃO CONSUMADA.SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS (TEMA 1.059 DO STJ). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 222.8894.1831.8317

9 - TJPR Ementa: Direito penal e processo penal. Apelação Crime. Furto qualificado tentado, dosimetria da pena, agravamento por crime cometido durante cumprimento de pena, maus antecedentes, regime inicial semiaberto. Recurso de apelação do réu Ederson Vidal parcialmente provido para reduzir a pena para 01 ano e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 07 dias-multa, no valor mínimo legal.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado tentado, com fixação de pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto e pagamento de dias-multa. O réu foi preso em flagrante ao ser surpreendido subtraindo peças de motocicleta com alerta de roubo, enquanto cumpria pena por outra condenação. A defesa requereu a revisão da dosimetria da pena, incluindo afastamento de valorações negativas na primeira fase, patamar de elevação da agravante da reincidência e redução do regime inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pena aplicada ao réu deve ser mantida ou redimensionada, especialmente quanto à valoração das circunstâncias judiciais de culpabilidade e maus antecedentes, ao aumento da agravante de reincidência, e ao regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de decidir 3. A pena-base foi mantida com valoração negativa da culpabilidade, pois o réu cometeu o delito enquanto cumpria pena, demonstrando maior reprovabilidade e desprezo pelas determinações judiciais, sem configurar bis in idem com maus antecedentes ou reincidência. 4. Os maus antecedentes foram considerados válidos para a dosimetria, mesmo que a condenação anterior tenha ocorrido há mais de cinco anos, conforme entendimento do STF - e do STJ. 5. O aumento da pena-base não deve seguir critério matemático rígido, devendo ser proporcional e fundamentado, razão pela qual foi fixado o aumento em seis meses e dois dias-multa para cada circunstância negativa, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. O aumento da pena na segunda fase da dosimetria em 1/2 foi mantido devido à multirreincidência do réu, que possui oito condenações anteriores, conforme jurisprudência que admite esse patamar para casos de reincidência múltipla. 7. O regime inicial semiaberto foi mantido em razão da pena aplicada, da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com o art. 33, §3º, do CP e entendimento do STJ - . IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para redimensionar a pena para 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 07 (sete) dias-multa, no valor mínimo legal. Tese de julgamento: É possível a exasperação da pena-base em razão do crime ter sido cometido enquanto o réu cumpria pena por outra condenação, sem que isso configure bis in idem com a valoração dos maus antecedentes ou da reincidência, devendo o aumento ser fundamentado e respeitar os princípios da individualização, proporcionalidade e razoabilidade. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II; CP, art. 59, 64, I, e CP, art. 33, § 3º; LEP, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.08.2021; STF, RE 593.818, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 18.08.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.08.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 19.10.2021; TJPR, Apelação Criminal 0003294-72.2019.8.16.0196, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 10.07.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 27.09.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.08.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 02.09.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.12.2023; Súmula 526/STJ; Súmula 545/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 905.6261.1060.8274

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA E VALIDADE DA NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA DE TAIS VÍCIOIS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível apenas para reformar os consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, diante do reconhecimento de parcial provimento ao recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação foi parcialmente provido, com reforma da sentença apenas quanto à aplicação da taxa de juros de mora, o que impede a majoração dos honorários advocatícios conforme o Tema 1059 do STJ - . 4. A discussão sobre benefício econômico à parte embargante não configura omissão ou contradição passível de embargos de declaração. 5. A matéria relativa aos consectários legais foi suscitada pela parte apelante, ora embargada e não analisada de ofício pelo tribunal. 6. Os embargos não são manifestamente protelatórios, pois apresentam tese defensável, afastando a aplicação de multa processual. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 961.2116.5756.9055

11 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-acidente formulado por segurado que sofreu acidente de trabalho, com amputação traumática parcial da falange distal do segundo dedo da mão direita. O apelante alega que as sequelas permanentes reduzem sua capacidade para o trabalho.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do auxílio-acidente ao autor, em razão de sequela decorrente de acidente de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo pericial concluiu que a sequela acidentária do apelante não resultou em incapacidade laboral, redução da capacidade funcional ou necessidade de maior esforço para o desempenho de suas funções habituais.4. Embora reconhecida a amputação parcial da falange distal do segundo dedo da mão direita, a perícia constatou preservação da força muscular, da mobilidade articular, da preensão, da oponência, da pinça e da destreza bimanual.5. A concessão do auxílio-acidente exige a existência de lesão decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, ainda que mínima, requisito não comprovado no caso.6. O Tema 416 do STJ não dispensa a comprovação da redução da capacidade laborativa, limitando-se a estabelecer que o grau da redução não interfere na concessão do benefício quando demonstrada sua existência.7. Não foram apresentados elementos probatórios capazes de desconstituir o laudo pericial, que se mostra claro, coerente e tecnicamente fundamentado.IV. DISPOSITIVO8. Apelação cível conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 267.2168.7583.9254

12 - TJPR Ementa: Direito civil, Direito processual civil e Direito do consumidor. Competência especializada da Câmara (art. 110, IV, «c», do RI/TJPR). Contrato de seguro. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais. Microsseguro assistencial. Assistência funeral. Reembolso dos gastos com funeral do segurado. Sentença de procedência. Apelação cível. Insurgência da parte ré. Preliminar de nulidade parcial da sentença por deficiência de fundamentação. Rejeição. Decisão que enfrentou suficientemente as teses suscitadas. Inconformismo que veicula, em verdade, discordância de mérito. Mérito. Relação de consumo caracterizada. Incidência do CDC que decorre de expressa disposição legal (art. 3º, §2º, do CDC). Regime jurídico especial dos contratos de seguro que não afasta a aplicação da legislação consumerista. Resoluções CNSP 102/2004 e 413/2021. Aplicabilidade condicionada ao cumprimento do dever de informação pela seguradora. Ausência de comprovação de que o segurado teve acesso às condições gerais do produto contendo a cláusula limitativa do benefício de assistência funeral. Cláusula ineficaz perante os beneficiários. Dever de reembolso das despesas comprovadamente suportadas com o funeral do segurado. Enriquecimento sem causa configurado caso mantida a negativa. Danos morais. Descabimento. Mero descumprimento contratual decorrente de interpretação de cláusula reputada abusiva somente após o crivo do Poder Judiciário. Ausência de circunstância excepcional apta a extrapolar o mero dissabor. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Honorários recursais não configurados. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais, decorrente da negativa de reembolso de despesas funerárias no âmbito de microsseguro assistencial.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (a) saber se a sentença é parcialmente nula por deficiência de fundamentação; (b) saber se é devido o reembolso das despesas funerárias, à luz do regime jurídico aplicável ao contrato e do cumprimento, ou não, do dever de informação pela seguradora; (c) saber se está configurado o dano moral decorrente da negativa administrativa de reembolso, e, em caso positivo, seu valor.III. Razões de decidir3. Não se configura a nulidade da sentença por deficiência de fundamentação quando a sentença, inclusive integrada por decisão que rejeitou os embargos de declaração, enfrenta de forma suficiente e coerente as questões relevantes ao deslinde da causa, não sendo o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos suscitados pelas partes.4. A relação estabelecida entre as partes constitui relação de consumo, cuja incidência sobre os contratos de seguro decorre de expressa disposição legal (art. 3º, §2º, do CDC), não afastada pelo regime jurídico especial instituído pelo Decreto-lei 73/66 e regulamentado pelo CNSP e pela SUSEP.5. A aplicação das Resoluções CNSP 102/2004 e 413/2021, que disciplinam a cobertura de assistência funeral, está condicionada ao cumprimento do dever de informação pela seguradora, nos termos do art. 54, §4º, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu a ré, contratante direta do microsseguro por meio de bilhete.6. Ausente a comprovação de que o segurado teve acesso às condições gerais do produto contendo a cláusula limitativa, é devido o reembolso das despesas comprovadamente suportadas pelos beneficiários com o funeral, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora.7. O mero descumprimento contratual, decorrente de interpretação de cláusula reputada abusiva somente após o crivo do Poder Judiciário, não configura, por si só, dano moral, exigindo-se circunstância excepcional apta a extrapolar o mero dissabor, não verificada no caso concreto.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: 1. A aplicação das normas regulamentares do CNSP que disciplinam a cobertura de assistência funeral está condicionada ao cumprimento do dever de informação pela seguradora, sob pena de ineficácia da cláusula limitativa perante o consumidor. 2. O mero descumprimento contratual decorrente do reconhecimento judicial da abusividade de cláusula não configura, por si só, dano moral._______Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, §2º, 6º, III, 46, 47, 54, §§3º e 4º; CC, arts. 389, 757, 759, 760; CPC, art. 86 e CPC, art. 489, §1º, IV e VI; CF, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 26.04.2021, DJe 29.04.2021; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001635-19.2024.8.16.0110, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, j. 10.05.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0017951-87.2023.8.16.0031, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 29.03.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000443-13.2019.8.16.0050, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, j. 08.09.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.12.2012, DJe 12.12.2012; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 30.05.2022, DJe 02.06.2022; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. 02.08.2001, DJ 01.10.2001; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, j. 09.03.2026; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0018872-53.2021.8.16.0019, Rel. Juiz Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 29.05.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.09.2024, DJe 18.09.2024; STJ, Tema Repetitivo 1.059.... ()

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