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MÉDIA DE MERCADO. 2) ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇA NO INÍCIO DA CONTRATAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O REPETITIVO Acórdão/STJ. VALOR COBRADO INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO INDICADA PELO BACEN. 3) ARGUIÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO E ASSISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. PECULIARIDADE DO CASO. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO, BEM COMO EM RELAÇÃO À COMPANHIA SEGURADORA. VENDA CASADA CONFIGURADA. NULIDADE. RESTITUIÇÃO E CONSEQUÊNCIA NOS JUROS REFLEXOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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1. O Provimento CNJ 149/2023 autoriza a utilização da Central de Informações do Registro Civil - CRC para fins de busca de informações sobre o estado civil e o regime de bens do devedor. 2. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça reconhece que, esgotadas as diligências comuns e frustradas as tentativas de constrição patrimonial, é legítima a utilização da ferramenta judicial CRC-JUD, como meio de colaboração entre órgãos para a efetivação da tutela executiva.
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I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação Cível interposta em face de sentença proferida em Ação Previdenciária de concessão de auxílio-acidente, ajuizada por segurado especial trabalhador rural, em que o Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Francisco Beltrão julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. 1.2. A sentença entendeu que os documentos médicos apresentados unilateralmente não eram aptos a infirmar o laudo pericial judicial, o qual concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa decorrente da perda visual em um dos olhos. 1.3. Em razões recursais, o Apelante sustentou que sofreu acidente de trabalho durante atividade de roçada, ocasião em que pedra projetada atingiu seu olho esquerdo, ocasionando cegueira monocular permanente, com redução parcial e definitiva da capacidade laborativa para o exercício da atividade rural. 1.4. Alegou que a sentença desconsiderou o impacto funcional da visão monocular sobre as atividades habitualmente exercidas, as quais demandam percepção de profundidade, coordenação motora e segurança no manejo de ferramentas e máquinas agrícolas. 1.5. A parte Apelada não apresentou contrarrazões. 1.6. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em analisar se a sequela permanente decorrente de visão monocular ocasionada por acidente de trabalho caracteriza redução parcial e definitiva da capacidade laborativa apta a ensejar a concessão do benefício de auxílio-acidente previsto na Lei 8.213/1991, art. 86.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. a Lei 8.213/1991, art. 86 prevê a concessão do auxílio-acidente ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente sequela permanente que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. 3.2. A qualidade de segurado e o nexo causal entre o acidente de trabalho e a lesão ocular restaram incontroversos nos autos, cingindo-se a controvérsia à existência de redução da capacidade laborativa. 3.3. O laudo pericial judicial reconheceu a existência de cegueira no olho esquerdo decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 17/08/2013, concluindo, contudo, pela inexistência de incapacidade laboral, sob o fundamento de que indivíduos com visão monocular seriam capazes de desempenhar normalmente atividades laborais após período de adaptação. 3.4. Embora a prova pericial constitua importante elemento técnico de convencimento, o magistrado não se encontra adstrito às conclusões do expert, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371, podendo valorar o conjunto probatório conforme o princípio do livre convencimento motivado. 3.5. A atividade rural exercida pelo Apelante exige constante deslocamento em terrenos irregulares, manejo de instrumentos cortantes e operação de maquinários, circunstâncias que demandam adequada percepção de profundidade, coordenação visual e reflexos rápidos, atributos diretamente afetados pela perda da visão binocular. 3.6. A visão monocular implica redução permanente do campo visual e comprometimento da percepção estereoscópica, impondo maior esforço e adaptação para o desempenho das atividades habituais, especialmente em atividades rurais desenvolvidas em ambiente de risco. 3.7. A Lei 14.126/2021 reconheceu expressamente a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, evidenciando o reconhecimento legislativo de que tal condição produz repercussões funcionais permanentes na vida laboral e social do indivíduo. 3.8. Para a concessão do auxílio-acidente não se exige incapacidade total para o trabalho, sendo suficiente a demonstração de redução permanente da capacidade laborativa habitual, ainda que em grau mínimo, conforme entendimento consolidado pelo STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 416. 3.9. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça destacou que a ausência de visão em um dos olhos compromete a percepção tridimensional e aumenta os riscos inerentes ao manejo de ferramentas e equipamentos utilizados na atividade rural, circunstância apta a caracterizar diminuição concreta da capacidade laborativa. 3.10. A jurisprudência desta Corte Estadual reconhece que a visão monocular decorrente de acidente de trabalho enseja a concessão do auxílio-acidente quando demonstrada redução da capacidade laboral, ainda que remanesça aptidão parcial para o exercício profissional. 3.11. O benefício é devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal, à razão de 50% do salário-de-benefício. 3.12. Os consectários legais devem observar os parâmetros fixados no Tema 810/STF, Tema 905/STJ, Emenda Constitucional 113/2021 e Emenda Constitucional 136/2025. 3.13. Os honorários advocatícios devem ser suportados integralmente pelo INSS, ficando a fixação do percentual postergada para a fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido para reformar integralmente a sentença e conceder o benefício de auxílio-acidente ao Apelante, a partir de 01/10/2013, correspondente ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §4º, II, 370, 371 e 487, I; CF/88, art. 201, I; Lei 8.213/1991, arts. 41-A e 86; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 11.430/2006; Lei 14.126/2021; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 416; STF, RE 870.974, Tema 810; STJ, Tema 905; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 14.11.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0086386-09.2019.8.16.0014, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 29.09.2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível e Reexame Necessário Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, j. 09.09.2025.... ()
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I. Caso em análise. Parte autora que alega falha na prestação de serviço de telefonia móvel, consistente na suspensão e posterior cancelamento indevido de linha pré-paga, mesmo após realização de recarga, seguida da indevida disponibilização do número a terceiro. Comprovação de tentativas administrativas frustradas. Sentença de procedência. A parte recorrente, empresa de telefonia, insurge-se contra a sentença de procedência, sustentando, em síntese, a regularidade da suspensão/cancelamento da linha telefônica, sob o argumento de ausência de créditos e inatividade do terminal, em conformidade com as regras aplicáveis aos planos pré-pagos. II. Questão em discussão. A controvérsia consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço de telefonia pela ré, consubstanciada na suspensão indevida da linha telefônica do autor, sem observância dos deveres de informação e regularidade do procedimento de cancelamento, e se tal fato enseja o dever de indenizar por danos morais. III. Razões de decidir. A parte autora apresentou elementos mínimos de prova da falha na prestação do serviço, notadamente comprovante de recarga, registros de atendimento e reclamações administrativas, bem como demonstração da perda da linha telefônica. A ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do cancelamento da linha nem a prévia ciência do consumidor acerca da iminente desativação, não bastando a alegação genérica de ausência de créditos e de funcionamento do sistema de linhas pré-pagas. A disponibilização do número a terceiro reforça a verossimilhança das alegações iniciais e evidencia a falha na prestação do serviço. A suspensão indevida de serviço essencial, aliada à ineficiência na solução administrativa, ultrapassa o mero aborrecimento, ensejando indenização por danos morais, nos termos dos Enunciados 1.5 e 1.6 das Turmas Recursais do TJPR. O valor fixado a título de danos morais mostra-se adequado e em consonância com os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido. ... ()
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Recurso do requerido conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.
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1. As pretensões de resolução contratual e abatimento proporcional do preço submetem-se ao prazo decadencial de um ano previsto no CCB, art. 501, conforme as teses firmadas no IRDR 42 da 8ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, incidindo tal prazo ainda que a relação jurídica seja de consumo. 2. A pretensão de indenização por danos morais fundada na desconformidade do imóvel sujeita-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, conforme a tese fixada no IRDR 42, não estando prescrita. 3. Embora o mero inadimplemento contratual não gere, por si só, dano moral, as peculiaridades do caso revelam situação excepcional, pois o empreendimento possuía apenas duas vagas para seis apartamentos, circunstância que impediu o exercício regular do direito contratado, ocasionou conflitos entre condôminos, insegurança e reiteradas tentativas frustradas de solução. 4. A privação prolongada do uso da vaga de garagem contratada ultrapassou os limites do mero dissabor cotidiano, caracterizando efetivo abalo extrapatrimonial apto a ensejar indenização por danos morais.... ()
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