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Doc. ADM Direito 220.9230.1619.6187

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, as razões recursais devem impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos que embasaram a decisão agravada, conforme previsão contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 251.0160.1843.6947

2 - STJ Ambiental. Execução de multa fixada para o caso de descumprimento de obrigação ambiental prevista em tac. Cláusula penal. Sanção civil. Inaplicabilidade da súmula 467/STJ. Imprescritibilidade. Recurso especial provido.

1 - Trata-se, na origem, de execução de multa por descumprimento de obrigação ambiental prevista em Termo de Ajustamento de Conduta movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. O Tribunal de... ()

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