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Doc. ADM Direito 867.6389.8926.3164

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -

EXTINÇão do processo em virtude de PAGAMENTO administrativo - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA - RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - precedentes dESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - recurso PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 189.5165.2924.9558

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Ação de cobrança. Cobrança de serviços odontológicos não pagos. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Ação de cobrança proposta por clínica odontológica em razão da inadimplência da parte requerida quanto aos serviços prestados, com pedido de condenação ao pagamento do montante correspondente aos serviços prestados. A sentença recorrida foi favorável à clínica, resultando na condenação da parte requerida. Inconformada, a parte reclamada interpõe recurso inominado, alegando a invalidade do contrato apresentado por falta de assinatura de testemunhas e questionando a prestação e qualidade dos serviços.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte reclamada pode se isentar do pagamento de valores devidos por serviços odontológicos prestados, alegando a invalidade do contrato e a má prestação de serviços, sem apresentar provas que sustentem suas alegações.III. Razões de decidir3. O contrato apresentado pela parte reclamada não é título válido, pois foi utilizado apenas como início de prova documental e não como título executivo.4. A parte reclamada não apresentou provas suficientes para contestar a prestação de serviços da parte autora, conforme o CPC, art. 373, II.5. A parte requerente confessou sua inadimplência em depoimento pessoal.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Em ações de cobrança, a ausência de assinatura de testemunhas em contrato apresentado como início de prova documental não invalida a demanda, pois não se trata de execução de título executivo extrajudicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, e 389; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, item 4.5; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 184.3817.0040.3146

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PREJUDICADO PELO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DAS CUSTAS DO RECURSO. DESISTÊNCIA TÁCITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NA COMPELXIDADE DA CAUSA. NO MÉRITO. PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL POR UM TODO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 413.5932.2387.0178

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BOMBEIRO MILITAR. PLEITO DE CONTAGEM DE PONTOS PARA FINS DE PROMOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU DEVIDO O DIREITO DA PARTE RECLAMANTE EM CONTABILIZAR PONTOS POSI

TIVOS NA FICHA DE PROMOÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA. COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS QUE LIMITOU EM 02 (DUAS) PÓS-GRADUAÇÕES POR POSTO OU GRADUAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. ART. 26, §3º, DA PORTARIA 529/2022, QUE DETERMINA ATÉ 03 (TRÊS) PONTOS POR CURSO, E ART. 36, V, ‘A’, DA PORTARIA 529/2022, QUE LIMITA 02 (DOIS) CURSOS POR POSTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO PELO PODER JUDICIÁRIO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No mesmo sentido é a jurisprudência desta 4ª Turma Recursal, conforme autos: 0002270-37.2024.8.16.0130, 0036973-66.2023.8.16.0182 e 0037028-17.2023.8.16.0182.... ()

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Doc. ADM Direito 219.5566.2491.2012

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO. LOTEAMENTO RESIDENCIAL. PROCESSO EXTINTO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. TESE RECURSAL DE DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE P

ROVA TÉCNICA. FOTOS, ALEGAÇÕES E PROVA TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIAM O NEXO CAUSAL. NÃO ACOLHIMENTO. MÍDIA DE VÍDEO COLACIONADA NOS AUTOS QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE DUAS BOCAS DE LOBO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AVERIGUAR A ADEQUAÇÃO E EFICIÊNCIA DA INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO. PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA. ENUNCIADO 54 DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 873.3640.8151.1608

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. NO MÉRITO. DIVERGÊNCIA MANIFESTA ENTRE ASSINATURAS. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO RECLAMANTE. DEPÓSITO EM CONTA E TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO (EMPRESA RECLA

MADA). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) FIXADO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 491.1945.3498.0356

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO REALIZADO SUPOSTAMENTE DE OFÍCIO. IMPOSTO DECLARADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE P

OR MEIO DO SISTEMA ITCMD-WEB. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS VALORES RECLARADOS DENTRO DO PRAZO DE CINCO ANOS. EXEGESE DO ART. 15 DA LEI ESTADUAL 8.927/1988 E DO ART. 11 DA INSTRUÇÃO SEFA 9/2010, VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS. INDETERMINAÇÃO, NO ENTANTO, DOS CRITÉRIOS E DA METODOLOGIA EMPREGADA PELO FISCO PARA AVALIAÇÃO DOS BENS. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PROVA PERICIAL. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE IMÓVEIS SITUADOS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PRETENSÃO INCONSTITUCIONAL (ART. 155, § 1º, I, DA CF/88). SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 989.2275.0980.7590

8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME PREVISTO NO ART. 147-B. REPRIMENDA DE 08 MESES E 05 DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE R$ 1.500,00 A VÍTIMA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INS

UFICIÊNCIA PROBATÓRIA. COM RAZÃO. VÍTIMA QUE AFIRMOU TER RECEBIDO 102 LIGAÇÕES CONSECUTIVAS DO ACUSADO. NENHUMA CAPTURA DE TELA OU DOCUMENTO APTO A COMPROVAR. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS. DECLARAÇÃO DE QUE TERCEIROS TERIAM OUVIDO A INTENÇÃO DO ACUSADO EM PREJUDICAR A VÍTIMA. TESTEMUNHAS NÃO OUVIDAS. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA OCORRÊNCIA DO CRIME. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de 8 meses e 5 dias de reclusão ao apelante, por crime de violência psicológica previsto no CP, art. 147-B além da obrigação de reparar danos morais à vítima no valor de R$ 1.500,00, em razão de alegações de chantagem e controle emocional após o término do relacionamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de violência psicológica previsto no CP, art. 147-BIII. Razões de decidir3. A palavra da vítima, embora relevante, não foi corroborada por outras provas que confirmassem a ocorrência do crime.4. Não foram apresentadas evidências concretas, como capturas de tela ou documentos, que comprovassem as alegações da vítima.5. As testemunhas que poderiam corroborar a versão da vítima não foram ouvidas.6. A dúvida razoável sobre a ocorrência do crime impõe a absolvição do réu.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida, absolvendo o apelante das acusações e afastando a condenação por danos morais.Tese de julgamento: A ausência de provas concretas que corroboram a palavra da vítima em casos de violência psicológica, conforme previsto no CP, art. 147-B pode levar à absolvição do réu por insuficiência probatória, mesmo diante de alegações de chantagem e controle emocional._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147-B; CPP, art. 386, III, e CPP, art. 397.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000616-77.2022.8.16.0132, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, j. 30.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a pessoa acusada de violência doméstica não deve ser condenada, pois não havia provas suficientes para comprovar que ele cometeu o crime. A única evidência apresentada foi o depoimento da vítima, que disse ter recebido muitas ligações do acusado, mas não foram mostradas provas concretas, como mensagens ou testemunhas que confirmassem as alegações. Por isso, o tribunal absolveu o acusado e anulou a condenação, entendendo que não ficou claro que ele realmente causou dano emocional à vítima.... ()

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Doc. ADM Direito 770.3965.9477.0632

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA IRREGULARIDADE DA CDA, porque não atendidos os requisitos legais. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELO CTN, art. 202. INEXISTÊNCIA DE CLARA DESCRIÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. VÍCIOS E OMISSÕES QUE DIFICULTAM A CERTEZA E A LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO INVIÁVEL NO CASO. REQUISITOS DO CTN, art. 202, e art. 2º, §5º, da lef, não preenchidos. nulidade constatada. extinção mantida. recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 881.3559.6099.7317

10 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

1.CASO EM EXAME E DISCUSSÃO:1.1. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO - PLEITO PELA SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1.378/1STJ - NO MÉRITO PLEITO PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS ANTE A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO APELADO PELA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE E COBRANÇA INDEVIDA - PLEITO PELA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - PARTE QUE CONFUNDE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES.2.2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - MAGISTRADO NÃO ESTÁ ADSTRITO A REALIZAÇÃO DE TODAS AS PROVAS PREVISTAS NO ORDENAMENTO - CABENDO A ELE ANALISAR A CONVENIÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS.2.3. TESE PRELIMINAR PELA SUSPENSÃO DO FEITO ANTE A AFETAÇÃO DO TEMA 1.378/1STJ PELA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS - PRELIMINAR AFASTADA - DETERMINAÇÃO PELO STJ DE SUSPENSÃO SOMENTE DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM TRÂMITE NO RESPECTIVO TRIBUNAL.2.4. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU QUE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO A PARTE MUTUARIA SE ENCONTRAVA PROTESTADA OU INSCRITA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM EM MUITO A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2.5. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP Acórdão/STJ E Acórdão/STJ - DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A PARTIR DE 30/03/2021.2.6. PEDIDO DE PELA ALTERAÇÃO DA FIXAÇÃO HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA PARA O CRITÉRIO EQUIDADE - TESE AFASTADA - MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO DOS HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - POSSIBILIDADE - OBSERVADO CRITÉRIO DE VOCAÇÃO.3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AGRG NO RESP 1504037/MG, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA; AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE - TERCEIRA TURMA; RESP 971.853/RS, REL. MINISTRO PÁDUA RIBEIRO - QUARTA TURMA.... ()

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Doc. ADM Direito 646.7898.3671.1144

11 - TJPR AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA NA DECISÃO AGRAVADA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo interno em face de decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, fundamentando-se na impossibilidade de interposição do referido recurso em face de decisões interlocutórias, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que não conheceu do recurso do agravo de instrumento por inadequação da via eleita deve ser mantida.III. Razões de decidir3. O objeto do recurso não referia-se à irresignação em face de decisões que versam sobre de tutela liminar, antecipatória ou cautelar.4. O artigo.41 da Lei 9.099/95, disciplina sobre a irrecorribilidade das decisões interlocutórias.5. Não há previsão recursal, em sede de Agravo de instrumento, para as pretensões formuladas pelo Agravante.IV. Dispositivo e tese6. Agravo conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 304.4112.3658.1921

12 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ E PARANAPREVIDÊNCIA - ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM RAZÃO DE MOLÉSTIA GRAVE - POLICIAL MILITAR QUE PASSOU PARA RESERVA REMUNERADA EM 17/08/2022 - DIAGNÓSTICO DE DOENÇA GRAVE (CARDIOPATIA GRAVE) EM AGOSTO DE 2020 - ALTERAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PROMOVIDA PELA Emenda Constitucional 45/2019 - ISENÇÃO RESTRITA AOS SERVIDORES APOSENTADOS ATÉ 04/12/2019 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - PRECEDENTES DA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS: 0033217-53.2023.8.16.0019 E 0000739-44.2025.8.16.9000 - SENTENÇA REFORMADARecurso do Estado do Paraná conhecido e provido.Recurso da Paranaprevidência conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 291.4478.5681.2794

13 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA RÉ. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual foi negado provimento ao recurso interposto pela ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se existem vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e, (ii) saber se houve prequestionamento da matéria controvertida na demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.4. Verificado «Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021).IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 245.6040.2630.5609

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA PELA AUTORA/APELANTE. ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, EFETIVO DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370, CPC).2. MÉRITO. DANO AMBIENTAL OCASIONADO POR INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES INSTALADA NO DISTRITO DE ALEXANDRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE COMPROVA QUE HOUVE A EMISSÃO DE GASES POLUENTES E NOCIVOS EM CONCENTRAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO. CONTUDO, DANO MORAL INDIVIDUAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA RESIDIA NA REGIÃO AFETADA À ÉPOCA DOS FATOS E, CONSEQUENTEMENTE, DE QUE FOI EXPOSTA À ALEGADA CONDIÇÃO NOCIVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EVENTUAL DANO À SAÚDE OU ALTERAÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E A POLUIÇÃO DA REGIÃO NÃO DEMONSTRADO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (CPC, art. 373, I). DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 927.0478.5692.9826

15 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse de uma cachorra da raça Bulldog Francês, sob a alegação de que o autor não comprovou a posse atual e a ocorrência de esbulho, uma vez que o animal foi deixado sob os cuidados das apeladas de forma voluntária durante a ausência do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a reintegração de posse da cachorra Olga, considerando a alegação de esbulho e a natureza da posse entre as partes envolvidas.III. Razões de decidir3. O apelante não comprovou a atualidade de sua posse no momento do alegado esbulho, uma vez que deixou o animal sob os cuidados das apeladas.4. A entrega da cachorra às apeladas foi voluntária e não houve acordo formal para a guarda temporária do animal.5. As apeladas demonstraram que cuidaram do animal, arcando com despesas e assistência veterinária, o que reforça a legitimidade de sua posse.6. A alegação de que a posse das apeladas era provisória não foi comprovada, e o autor não demonstrou tentativa efetiva de reaver o animal logo após sua saída.7. A ação de reintegração de posse não se presta a declarar domínio ou propriedade, mas sim a proteger a posse injustamente violada, o que não foi evidenciado no caso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e negado provimento.Tese de julgamento: A posse de animais de estimação deve ser comprovada por meio de evidências que demonstrem a continuidade do exercício da posse e a ocorrência de esbulho, sendo insuficiente a mera alegação de que a guarda foi provisória sem a devida documentação ou acordo formal entre as partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 561, I, II e III; CC/2002, arts. 1.200 e 1.228.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 05.10.2021; TJPR, Apelação Cível 0006510-63.2018.8.16.0103, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla DEA, 18ª Câmara Cível, j. 03.05.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 211.2036.1369.5380

16 - TJPR DIREITO AMBIENTAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. PONTO OMISSO. INEXISTÊNCIA. ENFRENTAMENTO SUFICIENTE DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO QUE NÃO SE COADUNA COM A ESSÊNCIA E A FINALIDADE DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração cível interpostos pela Ipiranga Produtos de Petróleo S/A. em face de acórdão que conheceu da sua apelação cível e lhe deu parcial provimento, a fim de afastar a condenação ao pagamento de dano moral coletivo ambiental, mantendo-se, contudo, as obrigações de fazer e não fazer, dado o risco inerente à atividade desenvolvida pela atual revendedora da Ipiranga (Auto Posto Trevo).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão que justifique a revisão do acórdão que manteve a obrigação de adoção de medidas para evitar a alteração do cenário de risco do dano ambiental.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição ou obscuridade, o que afasta a possibilidade de acolhimento conforme o CPC, art. 1.022.4. A matéria foi suficientemente enfrentada no acórdão, sendo que o mero inconformismo da parte embargante com a decisão não é suficiente para justificar a interposição de embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração cível conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir fundamentos da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades, e a mera insatisfação com o resultado não configura vício a ser corrigido por esse recurso._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225, § 3º; Lei 6.938/1981, arts. 3º, IV, e 14, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 11.11.2013; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1340608/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15.04.2011; STJ, REsp 1.988.647, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 08.10.2025; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministra Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 606.5279.5040.0815

17 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Conta global bloqueada unilateralmente. Impossibilidade de recuperação do valor presente na conta. Falha na prestação de serviço evidenciada. Danos morais majorados. Provimento. .

I. Caso em exame  1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a ilegalidade do bloqueio da conta bancária e condenando a parte ré ao ressarcimento por danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais.  II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é adequado e suficiente ante as circunstâncias do caso concreto. III. Razões de decidir  3. Considerando que o reclamante ficou mais de um ano sem poder acessar a sua conta, impõe-se a majoração dos valores indenizatórios fixados a título de danos morais. IV. Dispositivo 4. Recurso inominado conhecido e provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º; 3º; 6º, VIII, 14. ... ()

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Doc. ADM Direito 263.4343.8971.7783

18 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. SÚMULA 541/STJ. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP Acórdão/STJ (TEMA 620/STJ). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E DE COMPROVAÇÃO DE RELACIONAMENTO ANTERIOR COM O BANCO. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LAUDO GENÉRICO E SUPERFICIAL. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. RESP 1578526/SP (TEMA 958/STJ). ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TEMA 972/STJ. BANCO QUE NÃO PODE COMPELIR O CONSUMIDOR A CONTRATAR SEGURO COM INSTITUIÇÃO PREVIAMENTE DEFINIDA. ABUSIVIDADE DO COMPORTAMENTO DO FORNECEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE INTEGRAL PAGO A TÍTULO DE SEGURO, PORQUANTO O CONSUMIDOR USUFRUIU DO SERVIÇO DURANTE BOA PARTE DO PERÍODO DO CONTRATO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VEDADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SER REALIZADA EM DOBRO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 965.8464.2992.4887

19 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE AFASTAMENTO DO LOCAL DO ACIDENTE PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE CIVIL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 305. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ACUSADO QUE, APÓS COLIDIR NA LATERAL DE VEÍCULO ESTACIONADO, SE EVADE PARA ESCAPAR DA RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA. EVASÃO COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E POR IMAGEM CAPTADA POR CÂMERA DE SEGURANÇA. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA DO DANO MATERIAL FIXADA COM RAZOABILIDADE E EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DO PREJUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 453.2079.0632.9962

20 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. PRESCRIÇÃO PROCESSUAL DITA INTERCORRENTE, EM EXECUÇÃO SOBRE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA, CASSANDO-SE RESPECTIVO DECRETO DE PRESCRIÇÃO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se extinguira Execução relativa à cédula de crédito bancário, declarando-se prescrição executiva, ante não satisfação da obrigação em cobrança, sem ônus processuais às partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se ocorrera, ou não, prescrição no curso executivo, examinada a postura da parte exequente, acerca da movimentação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Na nova redação do CPC, art. 921 (nos termos da Lei 14.195/21) exige-se efetividade constritiva, o que não se aplica a atos processuais anteriores à sua vigência, sendo devido observar-se o regime vigente quando de sua prática, segundo a orientação posta no Incidente de Assunção de Competência n.1 («IAC 1»), objeto do RESP 1.604.412 / SC, no qual se admitira prescrição intercorrente só quando a parte exequente tiver se posto inerte durante o lapso prescricional puro, alusivo ao título exequendo. III.2. Assim, a nova legislação (da Lei 14.195/21) se aplica às causas em curso, mas a análise dos fatos pretéritos e contagem dos prazos durante a vigência da sistemática anterior, deve ocorrer segundo esta, porque aquela não opera quanto a tais particularidades, retroativamente, apesar de vigorar imediatamente, isto é, de sua publicação em diante. III.3. O prazo prescricional à cobrança de haveres objeto de cédula de crédito bancário é trienal, a teor do contida Lei 10.931/04, art. 44, cumulado ao art. 70, da Lei Uniforme de Genebra (do Decreto 57.663/66). III.4. A parte exequente não fora inerte ou desidiosa, tendo, ao contrário, demonstrado proatividade na busca da garantia e/ou futura satisfação do crédito exequendo. III.5. Ainda que houvesse, depois da vigência da Lei 14.195/21, tentativa infrutífera de penhora, não decorrera o prazo prescricional, de maneira que a prescrição intercorrente fora declarada pelo Juízo prematuramente. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e provido, com o que se afastaro Decreto de prescricional. Tese de julgamento: como os atos anteriores à vigência da nova redação do CPC, art. 921, a ela não se submetem, persiste, no caso, a sistemática anterior, consoante a qual a prescrição intercorrente ocorre quando a parte exequente põe-se inerte por prazo superior ao da prescrição «pura», sendo, ex vi do «IAC 1», por via do RESP 1.604.412 / SC, repetitivo, desnecessária a intimação prévia para se dar andamento ao curso processual, de forma que só há de ser respeitado o contraditório, antes de reconhecimento prescricional.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 202, parágrafo único, 206, § 5º, I, do CC, 921, § 5º, 924, V, do CPC, e Lei 8.906/94, art. 25, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Seção, IAC 1, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; STJ - AGRG no AGRG no ARESP 228.551, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 23.6.15; STJ, 2ª Seção, RESP 1.604.412, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; STJ - RESP 1.522.092, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado de 6.10.15; STJ - RESP 1.589.753, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 17.5.16; STJ - AGINT no RESP 1.516.438, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado de 28.6.16; STJ - AGINT no ARESP 2.044.539, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado de 3.5.22; STJ, 2ª Seção, RESP 1.604.413, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; súmulas ns. 150 e 314, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela não ocorrência da prescrição executiva aventada pela parte recorrida e acolhida na Origem, questionada por meio deste apelo. E com o deliberado nesta Corte, a parte exequente, apelante, seguira com o direito de cobrar o valor respectivo, para o que o curso executivo deverá ser retomado, posto que a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens não se sucedera da suspensão ânua. Enfim, a decisão da Origem fora reformada e cassado o decreto de prescrição, ordenando-se que o trâmite executivo seja retomado, incontinenti, na Origem.... ()

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Doc. ADM Direito 892.2004.4485.7434

21 - TJPR Processual civil. Agravo interno. Prevalecem os motivos e fundamentos constantes da decisão da Apelação Cível 0000856-35.2019.8.16.0047, mov. 17.1 (prescrição intercorrente), com base em decisão do STJ, proferida no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos. Da sentença extrai-se o voto da 2ª Câmara Cível (TJPR - 0013057-64.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 05.06.2023) com os seguintes apontamentos ao caso concreto: a inutilidade de constrição em razão da falência processada contra a empresa; o processamento da falência ou da recuperação judicial não implica necessariamente em suspender a execução fiscal. Nesse sentido o juízo a quo, mov. 100.1: «d) compulsando-se o feito falimentar de acordo com os presentes autos, inexistem elementos (ao menos neste feito) de que aquele feito surtirá efeitos materiais positivos em proveito da ora credora». Do mesmo modo, perduram os motivos e fundamentos constantes da decisão dos Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, mov. 22.

1.Agravo Interno não provido.

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Doc. ADM Direito 895.9556.1607.8504

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUMICULTOR. DANOS MATERIAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS TÉCNICOS. SOLUÇÃO QUE DEPENDE DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 29.083,50, em razão da alegada perda da qualidade do fumo armazenado em estufa, supostamente decorrente de interrupção no fornecimento de energia elétrica no dia 25 de janeiro de 2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em analisar (i) a necessidade da produção de perícia técnica (ii) existência do dever de indenizar da Copel pelas interrupções no fornecimento de energia nos moldes indicados pela parte autora e (iii) o quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inicialmente, verifica-se que as interrupções no fornecimento de energia elétrica nos dias indicados na inicial restam demonstradas por relatório da própria concessionária e por prova testemunhal, caracterizando, em tese, falha na prestação do serviço.4. Ressalte-se que a concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do CDC, art. 14, não sendo possível afastar a responsabilidade sob alegação genérica de força maior, pois eventos climáticos integram o risco inerente à atividade de distribuição de energia.5. De outro lado, os laudos técnicos apresentados pelas partes divergem quanto à extensão do dano, em razão da discrepância no valor do prejuízo apurado, da divergência na classificação das folhas para comércio, bem como da ausência de comprovação do montante efetivamente danificado, impactando a apuração do quantum indenizatório.6. A controvérsia central envolve elementos de natureza eminentemente técnica, cuja adequada resolução exige prova pericial imparcial para apuração precisa do dano material alegado.7.  O procedimento dos Juizados Especiais Cíveis é restrito às causas de menor complexidade, sendo incompatível com demandas que exijam dilação probatória complexa, especialmente a realização de perícia técnica.8. A menor complexidade da causa deve ser aferida pelo objeto da prova, e não pelo direito material discutido, conforme dispõe o Enunciado 54 do FONAJE, hipótese verificada no caso concreto que leva à extinção do processo sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 670.7311.3377.0020

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINARES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 80. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EM RAZÃO DE DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 1.265/2016. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO E TRANSITADO EM JULGADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS VIAS E PRAZOS LEGALMENTE PREVISTOS PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA.  SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 198.9947.7767.1620

24 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA JÁ QUITADA. OMISSÃO. MULTA PROCESSUAL. art. 702, § 10, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CODIGO CIVIL, art. 940. CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. SUCUMBÊNCIA AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que conheceu e deu provimento à apelação para reconhecer a incidência da penalidade prevista no CCB, art. 940, em razão da cobrança judicial de dívida já quitada. O embargante sustenta omissão decorrente da ausência de apreciação do pedido de aplicação da multa prevista no CPC, art. 702, § 10, bem como da falta de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais relativos à demanda reconvencional.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOII.I. Definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar pedido recursal de aplicação da multa prevista no CPC, art. 702, § 10.II.II. Verificar a possibilidade de cumulação da sanção processual prevista no CPC, art. 702, § 10 com a penalidade material disciplinada pelo CCB, art. 940.II.III. Definir se houve omissão quanto à sucumbência da lide reconvencional e à fixação dos honorários advocatícios correspondentes.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Configura omissão sanável por embargos de declaração a ausência de enfrentamento de pretensão recursal expressamente devolvida à apreciação do Tribunal.III.II. A utilização da ação monitória para cobrança de obrigação integralmente quitada, cuja inexistência poderia ser constatada mediante diligência mínima do credor, caracteriza abuso do procedimento monitório e autoriza a aplicação da multa prevista no CPC, art. 702, § 10.III.III. A penalidade prevista no art. 940 do Código Civil possui natureza material e finalidade ressarcitória e sancionatória relacionada à cobrança de dívida já paga, ao passo que a multa prevista no CPC, art. 702, § 10 possui natureza processual e destina-se à repressão do uso abusivo da via monitória, circunstância que afasta a alegação de bis in idem.III.IV. Reconhecida a inexigibilidade da obrigação e a improcedência integral da pretensão monitória, bem como acolhidas as pretensões reconvencionais voltadas à imposição das sanções material e processual decorrentes da cobrança indevida, impõe-se o reconhecimento da procedência integral da reconvenção.III.V. A reconvenção constitui demanda autônoma para fins sucumbenciais, sendo devidos honorários advocatícios próprios, cumulativamente aos incidentes sobre a lide principal, nos termos do CPC, art. 85, § 1º.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e provido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS.V.I. LegislaçãoCC, art. 940.CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 2º; art. 702, § 10; art. 1.022, II; art. 1.026, § 2º.V.II. JurisprudênciaTJPR, 7ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Mario Luiz Ramidoff. Processo 0000914-29.2016.8.16.0181. Marmeleiro. Julgamento em 27-2-2019.... ()

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Doc. ADM Direito 734.1192.5422.9670

25 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL «AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA». SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACLARATÓRIOS DO RÉU CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação, manteve o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira por contratação fraudulenta, reformou parcialmente a sentença para afastar a condenação por dano moral, autorizar a compensação de créditos e débitos entre as partes e redistribuir os ônus sucumbenciais. O Réu aponta omissão quanto à culpa exclusiva da consumidora e à regularidade das contratações eletrônicas, requer o afastamento da falha do serviço e o prequestionamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se o acórdão embargado padece do vício apontado e se é necessária a menção expressa a dispositivos legais para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.III.2. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a responsabilidade da instituição financeira, reconhecendo o fortuito interno e a falha na prestação do serviço, o que afasta, ainda que implicitamente, a tese de culpa exclusiva da consumidora.III.3. A ausência de acolhimento das teses da parte não caracteriza vícios e o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos das partes, mas a apresentar fundamentação suficiente, conforme se deu no caso. Ademais, a via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado segundo a interpretação pretendida pela parte. Aclaratórios rejeitados.III.4. Prequestionamento. Rejeição. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos de lei suscitados. inteligência do CPC, art. 1.025. Precedentes.IV. DISPOSITIVO:Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.---------------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, art. 1.025, art. 85, § 11, art. 86, caput, art. 98, § 3º; CC, arts. 368 e 369 CDC, art. 14, caput e § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 19.02.2020, DJe 26.02.2020; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 08.11.2016, DJe 16.11.2016; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 20.03.2018, DJe 02.04.2018; TJPR, Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 0058388-35.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 30.09.2024; TJPR, Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 0131203-30.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 15.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 155.5507.9510.1979

26 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão prolatado em Apelação Cível/Remessa Necessária, em que, ao que interessa ao momento, esta Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da ora embargante, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente Ação Civil Pública que visava sanar ilegalidades relacionadas à desproporcionalidade entre o número de servidores efetivos e comissionados na Câmara Municipal de Ortigueira/PR. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se há omissão, contradição e obscuridade no acórdão; (ii) deliberar acerca do prequestionamento do dispositivo indicado.III. Razões de decidir 3. Inexiste contradição no acórdão embargado, pois não se verifica a existência de premissas inconciliáveis internas. 4. As disposições do acórdão são absolutamente compreensíveis e não há lacunas para interpretações, inexistindo qualquer obscuridade.5. As questões consideradas omitidas pelo embargante foram devidamente enfrentadas e fundamentadas no acórdão, apenas em sentido diverso ao pretendido pela parte.6. Conforme entendimento firme do STJ, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, nem a mencionar todos os precedentes invocados, quando já tiver encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia. 7. Também de acordo com o STJ, não se exige a menção expressa dos dispositivos para fins de prequestionamento, sendo apenas imprescindível que no comando judicial atacado a questão tenha sido discutida e decidida de forma fundamentada. IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «1. Os Embargos de Declaração constituem meio para sanar vícios de contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão, não sendo cabíveis para rediscussão de matéria, frente ao inconformismo da parte com o decidido.». Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0016371-30.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 16.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 182.3188.7753.0110

27 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DO DIREITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PREJUDICADA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta por entidade fechada de previdência complementar contra sentença que reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão de recomposição da reserva matemática necessária à majoração do benefício, decorrente de decisão judicial trabalhista.II. Questões em discussão2. Aferir: (i) se a pretensão de cobrança da reserva matemática adicional configura obrigação de trato sucessivo ou ato único de efeitos concretos, para fins de definição do prazo prescricional (de cinco ou dez anos) e (ii) saber se o protesto judicial ajuizado pela apelante produziu efeito interruptivo válido sobre o prazo prescricional iniciado com o trânsito em julgado da decisão trabalhista.III. Razões de decidir3. A pretensão da requerente à recomposição da reserva matemática é ato único, sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, conforme o Lei Complementar 109/2001, art. 75. Precedentes do STJ e desta 6ª Câmara Cível.4. O termo inicial do prazo prescricional é a data do trânsito da sentença que reconheceu o direito do participante às verbas trabalhistas na Justiça do Trabalho e que deu margem à majoração do benefício de suplementação de aposentadoria.5. O protesto não produz o efeito interruptivo em caso de prescrição consumada antes da propositura da medida.6. Casuística: trânsito em julgado da sentença trabalhista ocorrido em 16.08.2012. Prescrição configurada em 16.08.2017. Protesto interruptivo extemporâneo em 27.02.2020.7. Discussão sobre a necessidade de perícia atuarial prejudicada.8. Sentença confirmada.IV. Dispositivo e teses9. Recurso não provido.10. Tese de julgamento: «1. A pretensão de cobrança de reserva matemática adicional decorrente de decisão trabalhista que majorou o benefício de complementação de aposentadoria possui natureza de ato único, sujeitando-se ao prazo prescricional quinquenal do Lei Complementar 109/2001, art. 75, contado do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito às verbas trabalhistas na Justiça do Trabalho».«2. O protesto não produz o efeito interruptivo da prescrição, em caso de medida proposta tardiamente, quando já consumada a prescrição».... ()

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