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Doc. ADM Direito 471.2659.5926.8432

1 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração cível. Arguição de existência de erro material e omissões no julgado. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e parcialmente acolhidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de decisão colegiada que conheceu e negou provimento ao recurso do embargante, ao mesmo tempo em que conheceu e deu provimento ao recurso dos embargados, com alegações de erro material e omissões no acordão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material e omissões na decisão colegiada.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram parcialmente conhecidos, pois as arguições de omissão na análise dos pleitos de: cassação dos efeitos do acórdão pela hipotética necessidade de extinção da sociedade embargada; declaração de nulidade de todos os atos processuais, desde a citação, pela suposta obrigação de formação de litisconsórcio passivo unitário; reconhecimento de que a quantia sacada pelo autor constituiu exercício arbitrário das próprias razões; que a possibilidade de gestão da conta bancária pelo embargado têm o condão de afastar a impugnação de gestão fraudulenta do réu, bem como de juntada do Inventário do sócio autor falecido ao processo, se tratam de inovações recursais.4. Erro material na fixação dos honorários advocatícios evidenciado, devendo prevalecer o valor por extenso (um por cento) sobre o valor numérico (2%).5. A omissão quanto à análise da petição incidental sobre a revogação da multa processual foi sanada, mas o pedido de afastamento da multa não foi acolhido, pois deveria ter sido impugnado em recurso próprio.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos parcialmente e acolhidos parcialmente para sanar erro material e omissão.Tese de julgamento: É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, haja vista o cabimento estrito desta espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado. Quando há divergência entre o valor numérico e o valor por extenso correspondente, deve prevalecer aquele indicado na escrita por extenso._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, e CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl 0008734-35.2023.8.16.0026, Rel. Desembargadora Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 18.09.2023; TJPR, EDcl 0012209-77.2023.8.16.0194, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 05.09.2023; TJPR, EDcl 0050519-13.2023.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 10ª Câmara Cível, j. 27.11.2023; TJPR, EDcl 0001341-50.2024.8.16.0050, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 20.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 523.2397.0518.5844

2 - TJPR Ementa: Direito do Consumidor. Apelações Cíveis. Contrato de Financiamento. Alienação Fiduciária. Alegações de abusividade da cobrança das Tarifas de Cadastro, Avaliação do Bem e de Registro do Contrato. Notificação Extrajudicial. Indicação do número do Contrato de Refinanciamento em vez do Contrato Originário. Ausência da descrição do veículo dado em garantia. Mera irregularidade. Elementos que possibilitam a identificação do Contrato. Apelos não providos.

I. Caso em exame1. Apelações Cíveis visando a reforma de Sentença que julgou procedente o pedido na Ação de Busca e Apreensão, diante da caracterização da mora da Devedora e procedente, em parte, o pedido reconvencional, considerando abusiva a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem, ao passo que validou as Tarifas de Cadastro e Registro do Contrato. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem é abusiva, se a Notificação Extrajudicial é válida e se as Tarifas de Cadastro e Registro são legais.III. Razões de decidir3. A cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem é abusiva, pois a Instituição Financeira não comprovou a efetiva prestação do serviço.4. A Notificação Extrajudicial é válida, pois os elementos que dela constam permitem a identificação da dívida.5. A Tarifa de Cadastro é legal, pois seu valor não é excessivo em comparação com a média de mercado à época da contratação.6. A cobrança da Tarifa de Registro do Contrato é válida, uma vez que o serviço foi efetivamente prestado e o valor cobrado é razoável.IV. Dispositivo e tese7. Apelos não providos.Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias, como a Tarifa de Avaliação do Bem e de Registro do Contrato, é válida somente quando comprovada a efetiva prestação do serviço correspondente. A Notificação Extrajudicial enviada ao Devedor deve conter informações suficientes para a identificação da dívida, de modo que eventuais irregularidades que não impeçam a identificação do Contrato não são aptas a descaracterizar a mora. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV, CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, Tema 958; STJ, Súmula 566; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0076372-32.2024.8.16.0000, Rel.: Desembargador Leonel Cunha, j. 11.11.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel.: Substituto Marcelo Wallbach Silva, j. 18.11.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou os Recursos, por entender que a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem é abusiva, pois o BANCO não provou que fez a avaliação do veículo. A Notificação Extrajudicial enviada à Devedora é válida, mesmo que só indicasse o número do Contrato de Refinanciamento, pois era possível identificar a dívida. A cobrança da Tarifa de Cadastro foi considerada legal, pois o valor não é excessivo em comparação com o mercado. A Tarifa de Registro também é válida, pois o BANCO comprovou que prestou o serviço.... ()

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