I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de decisão colegiada que conheceu e negou provimento ao recurso do embargante, ao mesmo tempo em que conheceu e deu provimento ao recurso dos embargados, com alegações de erro material e omissões no acordão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material e omissões na decisão colegiada.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram parcialmente conhecidos, pois as arguições de omissão na análise dos pleitos de: cassação dos efeitos do acórdão pela hipotética necessidade de extinção da sociedade embargada; declaração de nulidade de todos os atos processuais, desde a citação, pela suposta obrigação de formação de litisconsórcio passivo unitário; reconhecimento de que a quantia sacada pelo autor constituiu exercício arbitrário das próprias razões; que a possibilidade de gestão da conta bancária pelo embargado têm o condão de afastar a impugnação de gestão fraudulenta do réu, bem como de juntada do Inventário do sócio autor falecido ao processo, se tratam de inovações recursais.4. Erro material na fixação dos honorários advocatícios evidenciado, devendo prevalecer o valor por extenso (um por cento) sobre o valor numérico (2%).5. A omissão quanto à análise da petição incidental sobre a revogação da multa processual foi sanada, mas o pedido de afastamento da multa não foi acolhido, pois deveria ter sido impugnado em recurso próprio.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos parcialmente e acolhidos parcialmente para sanar erro material e omissão.Tese de julgamento: É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, haja vista o cabimento estrito desta espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado. Quando há divergência entre o valor numérico e o valor por extenso correspondente, deve prevalecer aquele indicado na escrita por extenso._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, e CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl 0008734-35.2023.8.16.0026, Rel. Desembargadora Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 18.09.2023; TJPR, EDcl 0012209-77.2023.8.16.0194, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 05.09.2023; TJPR, EDcl 0050519-13.2023.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 10ª Câmara Cível, j. 27.11.2023; TJPR, EDcl 0001341-50.2024.8.16.0050, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 20.05.2024.... ()
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