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Doc. ADM Direito 760.8224.2953.3074

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. ATENDIMENTO HOSPITALAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA. AUTORA NO PERÍODO DE PÓS-PARTO. COÁGULOS E DORES FORTES. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA DA REQUERIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 366.9353.1363.8575

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, INVERTENDO A SUCUMBÊNCIA E FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reintegração de posse e condenou os apelantes ao pagamento de danos materiais e morais, em razão da invasão de área de propriedade dos apelados, ocorrida em 2017, e que resultou em alegados prejuízos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes devem ser condenados a ressarcir os apelados por danos materiais e morais em razão da reintegração de posse de um imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Comprovada a invasão dos apelantes na área dos autores, conforme laudo pericial.4. Erro material na sentença quanto à condenação por danos materiais, uma vez que a fundamentação da sentença foi toda pela improcedência dos danos materiais, além do que não há elementos suficientes para atribuir responsabilidade aos réus.5. Inexistência de ato ilícito que justifique a condenação por danos morais, sem comprovação de ofensa a direitos de personalidade dos autores.6. Inversão da sucumbência, condenando os autores ao pagamento de 60% das custas e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação em danos materiais e danos morais, invertendo a sucumbência e fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A reintegração de posse pode ser concedida quando comprovada a invasão de área por parte dos réus, sendo necessária a demonstração de ato ilícito e nexo de causalidade para a condenação em danos materiais e morais, os quais são indevidos na ausência de provas concretas que justifiquem tal reparação.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 373;CC/2002, arts. 186, 187 e 927.... ()

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Doc. ADM Direito 236.6722.3616.3938

3 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDO. DÉBITO INDEVIDO. ATO ILÍCITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MAJORADO PARA R$9.000,00. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. ASTREINTES MANTIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso do autor conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 520.5397.6695.9219

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIÁRIAMENTE. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. RENEGOCIAÇÃO NÃO FORMALIZADA. BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO COMPROVADA. PURGAÇÃO DA MORA QUE EXIG

E O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO (ART. 85, §11, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 677.9431.9848.8014

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. CONDUTA IMPRUDENTE DO RÉU AO TRAFEGAR NA CONTRAMÃO EM ALTA VELOCIDADE. CULPA EXCLUSIVA CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR ORÇAMENTO DETALHADO. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 490.2816.2764.5356

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELO DA EMBARGANTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO CONSTRITO. NÃO VERIFICAÇÃO. RESTRIÇÕES JUDICIAIS RENAJUD INSERIDAS PERANTE O DETRAN ANTERIORMENTE AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO À EMBARGANTE. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR OS INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO E A CONSTRIÇÃO REALIZADA NOS AUTOS PRINCIPAIS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 375/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 381.2830.7770.6961

7 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. E-MAIL. VALIDADE. APLICAÇÃO DO CDC E DAS SÚMULAS 359 E 404/STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de órgão mantenedor de cadastro de inadimplentes, sob alegação de inscrição indevida por ausência de notificação prévia.2. Sentença do Juízo da 1ª Vara Cível de Umuarama que julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da notificação encaminhada por e-mail e afastando o dever de indenizar.3. Recurso interposto pela autora visando a reforma integral da sentença, com alegações de invalidade da notificação eletrônica, inaplicabilidade da Súmula 385/STJ e existência de dano moral in re ipsa.4. Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença e pela majoração dos honorários advocatícios.5. Recurso parcialmente conhecido, em razão da ausência de interesse recursal quanto à preliminar de conexão, e desprovido quanto ao mérito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a notificação prévia de inclusão em cadastro de inadimplentes realizada por e-mail é válida à luz do CDC, art. 43, § 2º; e (ii) saber se é cabível indenização por dano moral em caso de inscrição regularmente comunicada.III. RAZÕES DE DECIDIR7. O CDC, art. 43, § 2º exige comunicação prévia, por escrito, ao consumidor antes da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes.8. De acordo com as Súmula 359/STJ e Súmula 404/STJ, cabe ao órgão mantenedor realizar a notificação prévia e é dispensável o aviso de recebimento.9. A jurisprudência atual do STJ admite a validade da notificação efetuada por meios eletrônicos (e-mail), desde que comprovado o envio e o recebimento no servidor de destino (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 3/10/2024; AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 27/2/2025).10. As provas demonstram que a ré encaminhou comunicação eletrônica com dados suficientes sobre o débito, atendendo à exigência legal.11. É legítimo o uso do endereço eletrônico informado pelo credor ao órgão mantenedor, conforme entendimento consolidado do STJ em sede de recurso repetitivo.12. Inexistindo falha na notificação, afasta-se a ilicitude da inscrição e, por conseguinte, o dever de indenizar.13. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Mantida a sentença que reconheceu a validade da notificação eletrônica e afastou o dever de indenizar.Tese de julgamento: «É válida a notificação prévia do consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes realizada por meio eletrônico (e-mail), desde que comprovado o envio e o recebimento da comunicação, sendo dispensável o aviso de recebimento e inexistente o dever de indenizar quando observadas as exigências do CDC, art. 43, § 2º.»... ()

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Doc. ADM Direito 163.6133.5327.5570

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PREJUÍZO À CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que as sequelas decorrentes de acidente de trabalho não demonstraram prejuízo à capacidade laboral do autor, que sofreu lesões nos dedos da mão esquerda. O autor requereu o benefício, argumentando que as lesões permanentes afetaram sua capacidade de trabalho como servente.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão de auxílio-acidente, considerando a alegação de redução da capacidade laboral em decorrência de acidente de trabalho.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu que não há redução da capacidade laboral do Autor, com mobilidade e força preservadas.4. A mera existência de redução da capacidade laboral não é suficiente para a concessão do auxílio-acidente, sendo necessário demonstrar a necessidade de maior esforço para o exercício das atividades habituais.5. O Autor não apresentou elementos que infirmassem as conclusões periciais ou o entendimento do juízo singular.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência.Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a demonstração de redução da capacidade laboral em decorrência de sequelas permanentes resultantes de acidente, sendo insuficiente a mera existência de lesão sem comprovação de impacto nas atividades habituais do segurado.... ()

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Doc. ADM Direito 310.7020.0272.5668

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ZERO KM. VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18, § 1º, II, DO CDC. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ART. 389 DO CC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1.1 Embargos de Declaração opostos em face acórdão que, ao julgar Apelações Cíveis em Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, reformou parcialmente a sentença para determinar a restituição integral do valor pago por veículo zero quilômetro com vício não sanado, sem abatimentos, acrescida de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação, além de majorar a indenização por danos morais. 1.2 No julgamento das apelações, o recurso do autor foi parcialmente provido; o recurso da primeira ré foi parcialmente conhecido e desprovido; e o recurso da segunda ré foi conhecido e desprovido. 1.3 A embargante sustenta omissão e contradição quanto à interpretação do art. 18, § 1º, II, do CDC, especialmente no tocante à incidência de juros de mora sobre o valor a ser restituído, bem como erro de subsunção ao CCB, art. 389. 1.4 Alega que a restituição integral cumulada com juros moratórios geraria desequilíbrio contratual, afrontaria os arts. 944 e 884 do Código Civil e configuraria enriquecimento sem causa do consumidor, defendendo a inexistência de mora por se tratar de pretensão desconstitutiva. 1.5 Requer o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou erro de subsunção normativa ao reconhecer a incidência de juros de mora sobre o valor a ser restituído ao consumidor, na hipótese de resolução contratual fundada no art. 18, § 1º, II, do CDC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 3.2 A ausência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 não conduz ao não conhecimento do recurso, mas à sua rejeição, desde que presentes os pressupostos de admissibilidade, como leciona Luiz Guilherme Marinoni, ao afirmar que «para que o órgão jurisdicional conheça dos embargos basta a afirmação do recorrente no sentido da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material». 3.3 No caso, o acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa à incidência de juros de mora, consignando que a restituição da quantia paga, em caso de vício não sanado no prazo legal, configura exercício do direito de resolução contratual decorrente de inadimplemento da obrigação legal imposta ao fornecedor, nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC. 3.4 A decisão esclareceu que, não restituída voluntariamente a quantia paga quando requerida a resolução do contrato, caracteriza-se o inadimplemento, incidindo o CCB, art. 389, que impõe ao devedor responsabilidade por perdas e danos, acrescidos de juros e atualização monetária. 3.4 A jurisprudência do STJ, citada no acórdão, firmou entendimento de que «se o consumidor optar pela restituição da quantia paga (art. 18, § 1º, II, do CDC), a utilização do produto durante o trâmite processual não afasta a incidência dos juros de mora» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025). 3.5 No mesmo sentido, assentou-se que «o fato de ele ter utilizado o bem no curso do processo não afasta a incidência de juros de mora, os quais decorrem do descumprimento da obrigação pelo fornecedor (arts. 389 e 395 do CC)» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023). 3.6 O acórdão embargado também consignou que a utilização do produto pelo consumidor não elide a mora do fornecedor, que permaneceu com o valor pago durante o período de resistência ao cumprimento da obrigação legal, inexistindo fundamento jurídico para compensação heterodoxa. 3.7 A invocação dos arts. 944 e 884 do Código Civil não evidencia omissão, pois a decisão reconheceu que a restituição integral, sem abatimento pelo uso, decorre da inércia do fornecedor em sanar o vício no prazo legal, não configurando enriquecimento sem causa, mas recomposição do status quo ante sob a perspectiva da responsabilidade pelo inadimplemento. 3.8 A pretensão da embargante revela mero inconformismo com a solução adotada, buscando rediscutir matéria devidamente apreciada, o que é incabível em sede de embargos de declaração, conforme entendimento do STJ no EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016. 3.9 Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos, sem efeitos infringentes, considerando-se, contudo, prequestionadas as matérias suscitadas para fins de eventual interposição de recursos às instâncias extraordinárias.IV. DISPOSITIVO 4.1 Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. CDC, art. 18, caput e § 1º, II. CC, arts. 389, 395, 884 e 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/3/2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/12/2023. STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 8/6/2016.... ()

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Doc. ADM Direito 328.9891.3907.7881

10 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO PARA VALORES COBRADOS APÓS 30/03/2021 E SIMPLES PARA OS ANTERIORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, POR TRATAR-SE DE MERO ABORRECIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.   .

I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por correntista em face de instituição financeira, em razão de descontos realizados em conta corrente sob diversas rubricas, sem comprovação de contratação ou autorização expressa. 2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de determinadas contratações, condenando a instituição financeira à restituição dos valores indevidamente cobrados, de forma simples para os descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, afastando a indenização por danos morais, por entender configurado mero aborrecimento. 3. Interposição de recurso inominado pela instituição financeira, sustentando a validade das cobranças, a suficiência de provas sistêmicas e, subsidiariamente, a restituição simples em todo o período. 4. Interposição de recurso inominado pelo autor, pleiteando a restituição em dobro de todos os valores e a condenação em danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve comprovação válida da contratação dos serviços bancários que ensejaram os descontos em conta corrente; (ii) definir a forma de restituição dos valores indevidamente cobrados, à luz da modulação de efeitos firmada pelo STJ; (iii) verificar a configuração, ou não, de dano moral indenizável em decorrência das cobranças indevidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, aplicando-se o regime de responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII. 7. Compete à instituição financeira comprovar a regularidade das cobranças efetuadas, mediante demonstração inequívoca da contratação ou autorização expressa dos serviços, o que não se satisfaz com a mera juntada de telas sistêmicas ou registros unilaterais, insuficientes para evidenciar o consentimento livre e informado do consumidor. 8. Ausente prova da contratação válida, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos e a restituição dos valores indevidamente descontados. 9. Quanto à repetição do indébito, correta a aplicação do entendimento firmado pelo STJ - no EAREsp 676.608 e no EREsp  Acórdão/STJ, no sentido de que a restituição em dobro independe da comprovação de má-fé do fornecedor quando a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva, observada a modulação dos efeitos para alcançar apenas os descontos realizados após 30/03/2021. 10. Para os valores anteriores a esse marco temporal, inexistindo comprovação de má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples, ao passo que após o marco temporal a restituição será em dobro.11. No tocante aos danos morais, a cobrança indevida, desacompanhada de circunstâncias excepcionais capazes de violar direitos da personalidade, não configura, por si só, dano moral indenizável, caracterizando mero aborrecimento inerente às relações contratuais. 12. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a simples cobrança ou desconto indevido em conta corrente, sem maiores repercussões, não enseja indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO  13. Recursos conhecidos e não providos, mantendo-se a sentença em sua integralidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 265.4820.5526.8306

11 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOBSERVÂNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, E RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo de execução fiscal, sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse de agir, com base no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a extinção do processo de execução fiscal por ausência de interesse de agir, com base no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença foi anulada por error in procedendo, pois o juiz, além de não ter observado a decisão proferida em segunda instância - que afastou a aplicação do Tema 1.184 e da Resolução-CNJ 547/2024 e determinou a baixa dos autos ao primeiro grau, para prosseguimento da execução em seus ulteriores termos -, não analisou o último pedido do exequente após o retorno dos autos ao Juízo de origem.4. O processo não se encontrava sem movimentação útil, uma vez que o exequente formulou pedido, que ainda se encontra pendente de análise pelo juiz da causa.5. A Resolução 547/2024 do CNJ não se aplica ao caso, pois o processo não permaneceu paralisado por mais de um ano sem movimentação.6. Sentença anulada, por error in procedendo, com determinação de baixa dos autos ao primeiro grau, para que a execução fiscal prossiga em seus ulteriores termos, com a análise do pedido formulado nos movs. 214.1 e 248.1 pelo juiz singular.IV. DISPOSITIVO7. Sentença anulada e recurso de apelação prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 9º e 10; Resolução 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça; RE 1.355.208, Supremo Tribunal Federal.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 10.11.2020; CNJ, Resolução 547/2024, j. 01.01.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 995.5581.2215.7089

12 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração. Devolução em dobro de valores descontados e correção monetária. Embargos de declaração opostos por Paraná Banco S/A. parcialmente providos para determinar a devolução em dobro dos valores descontados a partir de 30/03/2021 e permitir a correção monetária dos valores a serem compensados pela média entre o INPC e IGP-DI.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que declarou a invalidade de contrato e determinou a restituição em dobro de valores descontados, mas negou o pedido de indenização por danos morais, com a parte embargante alegando contradição e omissão na decisão quanto à devolução e à correção monetária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão é contraditório ao prever a devolução em dobro dos valores descontados e omisso em relação à correção monetária e juros de mora sobre o montante a ser compensado. III. Razões de decidir 3. O acórdão reconheceu a invalidade do contrato por falta de prova da autenticidade da assinatura, resultando na devolução em dobro dos valores descontados a partir de 30/03/2021. 4. A correção monetária deve ser aplicada pela média entre INPC e IGP-DI desde o recebimento do proveito econômico, mas não há incidência de juros de mora, pois a embargada não estava em mora devido à nulidade do contrato. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para determinar a devolução em dobro dos valores descontados a partir de 30/03/2021 e permitir a correção monetária dos valores, pela média entre o INPC e IGP-DI. Tese de julgamento: A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42, é devida apenas a partir da data da publicação do acórdão que fixou a tese, sendo aplicável a correção monetária pela média entre o INPC e IGP-DI, sem a incidência de juros de mora sobre o montante a ser compensado. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, p.u.; CPC/2015, art. 369, 373, II, e CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 15.09.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, j. 30.06.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 13.03.2013; Súmula 412/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o contrato entre o Paraná Banco e a parte embargada é inválido, pois o banco não conseguiu provar que a assinatura da parte embargada no contrato era verdadeira. Por isso, o banco deve devolver em dobro os valores que foram descontados da parte embargada, mas apenas para os descontos feitos a partir de 30 de março de 2021. Além disso, o tribunal permitiu que os valores a serem devolvidos sejam corrigidos pela média entre os índices de inflação INPC e IGP-DI. No entanto, não haverá juros sobre esses valores, já que a parte embargada não teve culpa na situação.... ()

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Doc. ADM Direito 429.7140.4974.5455

13 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COPEL. FUMICULTORES. SECAGEM DE FUMO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ÔNUS QUE INCUMBIA A RECLAMADA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE DEVE SER CONTÍNUO E DURADOURO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O PREJUÍZO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DESISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS PELOS RECLAMANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 988.5553.4409.5527

14 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO 01 (ESTADO DO PARANÁ). AFRONTA AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 916 E 551 DO STF - . DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAIS ACRESCIDOS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. FGTS DEVIDO. AFASTAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS TÍPICAS DO REGIME CELETISTA. RECURSO DE APELAÇÃO 02 (AUTOR). HORAS EXTRAS. CONFISSÃO REAL DO PREPOSTO. COMPROVAÇÃO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO. SÚMULA 363/TST. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO 01 DESPROVIDO. RECURSO 02 PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 994.5059.9135.2006

15 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. OPERAÇÃO GASTO LIVRE. DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU. AÇÃO PENAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO O EX-PREFEITO EMERSON JULIO RIBEIRO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO DECRETO-LEI 201/1967, art. 1º, I, E ABSOLVENDO O EX TESOUREIRO MAX ANI MENDES DOS FATOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS PELA DENÚNCIA.

I. Caso em exame1. Ação Penal visando apurar a prática de crime de responsabilidade, tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II, em razão de apropriação e desvio de dinheiro público do Município de Reserva do Iguaçu/PR, mediante a realização de transferência bancária, sem a devida contraprestação em favor da administração pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os réus devem ser condenados pela prática do crime de responsabilidade.III. Razões de decidir3. A transferência bancária realizada pelo réu Emerson, na qualidade de então Prefeito Municipal, foi em proveito pessoal de Benedito Carlos da Silva, sem a correspondente contraprestação ao Município, configurando apropriação de dinheiro público.4. Apesar do réu Max atuar como Tesoureiro à época dos fatos, e ser detentor de token (senha eletrônica) necessário para a realização de transferência bancária, as provas dos autos demonstraram que o token ficava em posse do Prefeito Emerson.5. O réu Emerson foi condenado pela prática do crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, e o réu Max foi absolvido, por não haver provas suficientes que demonstrassem sua participação dolosa nos fatos descritos na denúncia.6. O réu Emerson foi condenado à inabilitação para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos.IV. Dispositivo e tese7. Ação penal parcialmente procedente, condenando Emerson Julio Ribeiro pela prática do crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, absolvendo Max Ani Mendes.Tese de julgamento: É crime de responsabilidade do prefeito apropriar-se ou desviar bens ou rendas públicas em proveito próprio ou alheio, sendo a prática punida com reclusão de dois a doze anos, conforme o Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, e a continuidade delitiva pode ser reconhecida quando os delitos forem praticados em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução.Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 201/1967, arts. 1º, I e II; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0003007-72.2017.8.16.0134, Rel. Des. Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 02.08.2021; Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu Emerson Júlio Ribeiro foi condenado por desviar dinheiro público do Município de Reserva do Iguaçu, através de transferência bancária de conta de titularidade do Município, sem a correspondente destinação para finalidade pública, sendo considerado culpado pelo crime de peculato-desvio, previsto no Decreto-lei 201/67. Max Ani Mendes foi absolvido, pois não ficou provado que participou dolosamente das ações ilegais. Emerson foi condenado a pena de reclusão, que foi substituída por penas restritivas de direitos. Além disso, ele não poderá ocupar cargos públicos por cinco anos.... ()

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Doc. ADM Direito 960.8201.9955.8158

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184/STF - . RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. QUESTÃO SUPERADA. TEMA 1428/STF. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO AJUIZAMENTO. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO EXECUTADO CONFIGURA ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA (ART. 2º, § 2º, DA RESOLUÇÃO Nº547/CNJ). DISPENSA DO PROTESTO. INCLUSÃO DO CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA NO CADIN (ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, S III E IV, DA RESOLUÇÃO 547/CNJ). REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 960.8441.9258.2920

17 - TJPR Ementa: Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegada omissão e obscuridade no acórdão que manteve condenação por crime patrimonial. Insuficiência probatória quanto à autoria. Fundamentação suficiente acerca da autoria delitiva com base no conjunto probatório. Valoração da palavra da vítima e dos agentes públicos. Desnecessidade de enfrentamento individual de todos os argumentos defensivos. Inovação recursal quanto à ausência de reconhecimento pessoal. Embargos utilizados como meio de rediscussão do mérito. Inexistência de vícios do CPP, art. 619. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, ao julgar apelação criminal, conheceu do recurso e lhe negou provimento, mantendo a condenação do embargante por crime patrimonial. A defesa sustentou a existência de omissão e obscuridade no julgamento, sob o argumento de insuficiência de provas quanto à autoria, ausência de reconhecimento pessoal, inexistência de oitiva de testemunha presencial e suposta fundamentação genérica baseada na palavra da vítima e na fé pública dos guardas municipais. Requereu o saneamento dos vícios apontados e, ao final, o reconhecimento da ausência de provas. O acórdão embargado entendeu pela existência de robusto conjunto probatório apto a demonstrar a autoria e afastou a aplicação do princípio do in dubio pro reo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade ao analisar a autoria delitiva e a suficiência probatória; e (ii) se os embargos de declaração podem ser utilizados como meio de rediscussão do mérito da condenação. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à reapreciação do conjunto fático probatório ou à modificação do entendimento adotado no julgamento. 4. No caso, o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a tese defensiva de insuficiência probatória, expondo os elementos que conduziram à conclusão pela autoria, a partir dos depoimentos colhidos, da apreensão do bem subtraído em poder do acusado e da coerência entre as versões apresentadas. 5. A decisão consignou expressamente que, embora a vítima não tenha visualizado o rosto do agente, descreveu com precisão as vestimentas utilizadas, compatíveis com aquelas usadas pelo réu no momento da abordagem, além de reconhecer os objetos subtraídos, circunstâncias que, em conjunto, reforçam a autoria delitiva. 6. A ausência de oitiva de determinado funcionário da loja e a inexistência de reconhecimento pessoal formal não configuram omissão, especialmente porque tais pontos foram superados pelo conjunto probatório produzido e, quanto ao reconhecimento, não houve requerimento defensivo oportuno, caracterizando inovação recursal. 7. Não há vício no fato de o julgador deixar de rebater um a um todos os argumentos da parte, sendo suficiente que enfrente os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, o que ocorreu no caso concreto. 8. Verifica-se, assim, que a insurgência defensiva revela mero inconformismo com a fundamentação adotada e tentativa de rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com a via dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabíveis quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, nos termos do CPP, art. 619, ainda que a parte manifeste inconformismo com a valoração das provas. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, ED no HC Acórdão/TRF3, Rel. Min. Vicente Leal, Sexta Turma, j. data não informada; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 27.10.2025; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Batista Moreira (Des. Convocado do TRF1), Quinta Turma, j. 08.08.2023, DJe 16.08.2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os embargos apresentados pela defesa e entendeu que não houve erro, omissão ou falta de clareza na decisão anterior. Ficou claro que o acórdão já havia explicado, de forma suficiente, por que considerou provada a autoria do crime, com base nos depoimentos e nas provas do processo. Os desembargadores explicaram que esse tipo de recurso não serve para tentar mudar o resultado do julgamento, mas apenas para corrigir falhas específicas, o que não aconteceu no caso. Por isso, os embargos foram rejeitados e a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 375.7631.0614.3526

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 159, 161 E 162 DO FONAJE. ERRO MATERIAL SANADO. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.

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Doc. ADM Direito 390.4981.1703.8825

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VERIFICADA. ACÓRDÃO ALTERADO PARA APRESENTAR ESCLARECIMENTOS QUANTO A VALORAÇÃO DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.

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Doc. ADM Direito 832.5429.6620.8892

20 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ATRASO DO VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. REACOMODAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. DECOLAGEM POSTERGADA EM 13 HORAS. PERDA DE UMA DIÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 961.6113.3181.9523

21 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA CONCRETA DE JUROS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE. PREVISÃO EXPRESSA DAS TAXAS MENSAL E ANUAL. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MORA CARACTERIZADA. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE COBERTURA POR DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACIONAMENTO ADMINISTRATIVO OU NEGATIVA DE COBERTURA. VENDA CASADA. TEMA 972 DO STJ - . INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA ABUSIVA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. LAUDO E FOTOGRAFIA DO VEÍCULO. COBRANÇA LEGÍTIMA. TEMA 958 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária, julgou procedente o pedido inicial, consolidando a propriedade do bem em favor da instituição financeira, e improcedente a reconvenção apresentada pelo requerido. 2. O apelante sustenta a abusividade da cláusula de capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária, a descaracterização da mora, o descumprimento de obrigações relacionadas a seguro prestamista com cobertura para desemprego involuntário, a ilegalidade da tarifa de avaliação do bem e a ocorrência de venda casada na contratação do seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir: (i) se a previsão contratual de capitalização diária de juros, sem indicação da taxa diária, é apta a descaracterizar a mora; (ii) se a alegada cobertura securitária afasta o inadimplemento contratual; (iii) se houve venda casada na contratação do seguro prestamista; (iv) se é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem; e (v) se são cabíveis honorários recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Embora exista cláusula contratual prevendo capitalização diária, o demonstrativo do débito evidencia que a instituição financeira utilizou a taxa mensal pactuada para cálculo do débito, sem efetiva cobrança de juros capitalizados diariamente. 5. O contrato informa expressamente as taxas de juros mensal e anual, não configurando abusividade a ausência de indicação da taxa diária quando esta não é utilizada na contratação, inexistindo fundamento para afastamento da mora. 6. A alegação de que o seguro prestamista deveria ter quitado as parcelas inadimplidas não prospera, pois não há comprovação de acionamento administrativo da cobertura, tampouco de negativa de atendimento pela instituição financeira ou seguradora. 7. A tese de venda casada não encontra respaldo probatório nos autos, inexistindo demonstração de imposição da contratação do seguro ou de restrição à livre escolha do consumidor. Ausência de comprovação de acionamento do seguro. 8. A tarifa de avaliação do bem mostra-se legítima, porquanto há comprovação da efetiva prestação do serviço mediante laudo técnico acompanhado de fotografia e descrição do estado do veículo, em consonância com a orientação firmada no Tema Repetitivo 958 do STJ - . 9. Diante da manutenção integral da sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do Tema 1059 do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: A ausência de indicação da taxa diária em cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros não configura abusividade nem descaracteriza a mora quando demonstrado que a instituição financeira não efetuou cobrança com essa periodicidade e o contrato informa claramente as taxas mensal e anual pactuadas e não impugnadas. A cobrança de tarifa de avaliação do bem é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço. A alegação de cobertura por seguro prestamista e de venda casada exige prova efetiva do acionamento da cobertura ou da imposição contratual, não bastando mera alegação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 98, § 3º, e 487, I; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º; Resolução CMN 3.919/2010, art. 5º, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 972, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema Repetitivo 958, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema Repetitivo 1059; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 18.08.2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 09.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 870.0995.4440.0004

22 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO ANTERIOR AO JULGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO RECURSAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 210.9848.5120.8480

23 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/2018). PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO (CPP, art. 226) E DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO USO DE INTERROGATÓRIO DE CORRÉUS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E INDEPENDENTE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA POR IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. CAUSAS DE AUMENTO MANTIDAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. INAPLICABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática de roubo majorado, fixando pena de seis anos de reclusão em regime semiaberto e multa, e o absolveu de outra imputação de roubo. O recurso questiona a validade do reconhecimento fotográfico, a utilização de depoimentos de coacusados e a dosimetria da pena aplicada.II. Questão em discussãoAs questões em discussão consistem em definir: (I) a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado no inquérito policial; (II) o cerceamento de defesa pelo uso de interrogatório de corréus; (III) a suficiência das provas judiciais de autoria e materialidade quanto ao Fato 01; e (IV) o cabimento das majorantes de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo.III. Razões de decidir1. A nulidade do reconhecimento fotográfico foi rejeitada, pois a condenação se fundamenta em conjunto probatório robusto e independente, incluindo imagens do circuito interno e depoimentos das vítimas.2. Não houve cerceamento de defesa com o uso de depoimentos de coacusados, pois a prova emprestada foi submetida ao contraditório e ampla defesa, e a cisão processual é legal.3. A materialidade e autoria do roubo majorado restaram comprovadas por provas documentais, testemunhais e reconhecimento das vítimas, não havendo dúvida razoável sobre a participação do apelante.4. A causa de aumento pelo concurso de pessoas foi mantida, pois ficou demonstrada a atuação coordenada e o liame subjetivo entre os agentes durante o crime.5. A causa de aumento pelo emprego de arma de fogo foi mantida com base na palavra das vítimas, corroborada pela apreensão de armamento compatível com parte do descrito nos autos, sendo desnecessária a apreensão e a perícia da arma para a incidência da majorante.6. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, fixando-se a pena em seis anos de reclusão e 15 dias-multa, com regime inicial semiaberto adequado ao caso.7. Foi afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena, por se tratar de pena superior a quatro anos e crime com violência e grave ameaça.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida e, no mérito, negado provimento, mantendo-se a sentença prolatada pelo Juízo a quo.Tese de julgamento: no crime de roubo majorado, a nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do CPP, art. 226 não implica absolvição automática quando a autoria está comprovada por outras provas robustas e colhidas sob o crivo do contraditório judicial._______________________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 201, § 2º, 226, 386, VII, e 563; CP, arts. 29, 33, § 2º, b, 44, I, 77, caput e I, e 157, § 2º, I e II, na redação anterior à Lei 13.654/2018.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, j. 11/06/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 24/09/2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 16/04/2026; TJPR, Apelação Criminal 0007323-33.2018.8.16.0025, Rel. Des. Pedro Luís Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 11/05/2026; TJPR, Apelação Criminal 0002457-57.2022.8.16.0084, Rel. Des. Helder Luís Henrique Taguchi, 4ª Câmara Criminal, j. 11/05/2026; Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 03/03/2026; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 19/05/2026; TJPR, Apelação Criminal 0003959- STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 03/03/2026; TJPR, Apelação Criminal 0003959-46.2025.8.16.0045, Rel. Des. Mauro Bley Pereira Junior, 5ª Câmara Criminal, j. 10/06/2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 13/04/2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 03/06/2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 23/04/2026; TJPR, Apelação Criminal 0001323-32.2025.8.16.0167, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 22/04/2026; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por roubo com uso de arma de fogo e em grupo. Ele pediu para anular provas e ser absolvido, mas o Tribunal entendeu que a condenação se apoia em provas próprias e independentes, produzidas na presença do juiz e da defesa, como os depoimentos das vítimas e as imagens das câmeras de segurança do local. Também foi confirmado que ele agiu junto com outras pessoas e usou armas para ameaçar. Por isso, o Tribunal manteve a condenação de seis anos de prisão em regime semiaberto e multa, porque o crime foi grave e as provas mostram que ele participou do roubo.... ()

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Doc. ADM Direito 965.5891.0976.5376

24 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA IMPUTAÇÃO DE CRIME. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA AO NOME DO AUTOR. RELATO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ANIMUS NARRANDI. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE OFENDER E DE DIVULGAÇÃO A TERCEIROS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. .

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença de improcedência do pedido de indenização, nos quais o embargante sustenta omissão e contradição.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão contém omissão ou contradição quanto à configuração de dano moral decorrente do conteúdo de áudio encaminhado pela ré e, consequentemente, se há fundamento para sua modificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A função dos Embargos de Declaração é sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, não se prestando ao reexame do mérito. 4. No caso, a pretensão do embargante busca, em realidade, rediscutir matéria já apreciada e modificar a conclusão adotada pelo Colegiado, evidenciando mero inconformismo com o resultado do julgamento. O acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada as razões que conduziram ao desprovimento do Recurso Inominado e à manutenção da sentença de improcedência. 5. Não restou evidenciado o animus de ofender por parte da embargada, haja vista que o áudio foi encaminhado à sua ex-nora, no contexto de conversa privada, sem menção expressa ao nome do autor, tendo a ré apenas relatado que estaria sendo acusado e investigado pela prática do crime mencionado. 6. Nesse contexto, não há falar em dano moral in re ipsa decorrente de imputação falsa de crime, pois sequer restou demonstrada a efetiva imputação criminosa por parte da ré. Ao contrário, as circunstâncias do caso revelam a presença de animus narrandi, consistente no relato de fato de que teve conhecimento, sem demonstração de conduta ilícita capaz de ensejar responsabilidade civil por dano moral. 7. Assim, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente todos os pontos essenciais, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato que justifique a modificação do julgado. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos conhecidos e não acolhidos.  ... ()

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Doc. ADM Direito 684.3603.6446.1269

25 - TJPR DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS SEGURADOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÕES E INDICADORES POR UNIDADE CONSUMIDORA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS NO ÂMBITO DA REGULAÇÃO SETORIAL E AUDITADOS PELA ANEEL. LAUDOS PARTICULARES INSUFICIENTES. PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE NÃO CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS SUFICIENTES PARA ATRIBUIR OS DANOS À REDE ELÉTRICA OU A DESCARGA ATMOSFÉRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, fundada em indenizações securitárias pagas a segurados por alegados danos elétricos ocorridos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se restou comprovado o nexo causal entre os danos elétricos indenizados pela seguradora e falha ou perturbação imputável à rede de distribuição da concessionária, de modo a justificar o acolhimento da pretensão regressiva. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica não dispensa a comprovação do nexo causal entre a prestação do serviço público e os danos reclamados. 4. Os relatórios de interrupções e indicadores por unidade consumidora apresentados pela concessionária são documentos produzidos conforme a regulamentação setorial e submetidos à fiscalização da ANEEL, possuindo força probatória relevante e presunção relativa de veracidade. 5. Os laudos particulares de oficina indicam, quando muito, compatibilidade dos danos com origem elétrica, mas não demonstram que a perturbação tenha se originado na rede externa da concessionária. 6. A prova pericial judicial concluiu não haver informações técnicas suficientes para afirmar que os danos nos equipamentos elétricos/eletrônicos foram causados exclusivamente por oscilação de energia na rede elétrica ou descarga atmosférica. 7. A ausência de preservação dos equipamentos não constitui, por si só, impedimento absoluto à ação regressiva, mas repercute na suficiência da prova quando inviabiliza exame técnico contraditório acerca da origem da falha. 8. A alegação de fortuito interno e a distinção entre continuidade do serviço e qualidade da energia não dispensam a prova concreta de variação anormal ou perturbação imputável à rede pública de distribuição. 9. Não comprovado o nexo causal entre os danos indenizados e a prestação do serviço pela concessionária, deve ser mantida a sentença de improcedência. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Em ação regressiva proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica, a responsabilidade objetiva não afasta o ônus de comprovar o nexo causal entre os danos indenizados e perturbação efetivamente originada na rede externa da concessionária. Laudos particulares que apontam apenas compatibilidade dos danos com fenômeno elétrico não são suficientes para desconstituir relatórios técnicos produzidos no âmbito da regulação da ANEEL nem prova pericial judicial que não confirma a imputação causal à rede de distribuição. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 786; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, art. 611, caput; Resolução ANEEL 414/2010, art. 205, I; Módulo 9 do PRODIST. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0008488-86.2015.8.16.0004, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 24.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0004243-95.2016.8.16.0004, Rel. Desª Ângela Khury, 10ª Câmara Cível, j. 30.01.2023; TJPR, Apelação Cível 0004463-54.2020.8.16.0004, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 14.04.2025.... ()

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