1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FURTO EM CARTÃO DE CRÉDITO E UTILIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS E SAQUES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FURTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FED
ERAL JULGADA IMPROCEDENTE, EM RAZÃO DA CONCRETIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES MEDIANTE A DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL E LEITURA DE CHIP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E CARÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE QUE LEVAM A LEGALIDADE DAS COMPRAS IMPUGNADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VINCULAÇÃO DAS RÉS AOS ATOS IMPUGNADOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
2 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. I. Caso em ex
ame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais e estéticos, proposta em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia sob administração da concessionária, resultando em fraturas graves e amputação da perna do autor. A decisão de primeiro grau condenou a ré ao pagamento de indenizações e ao ressarcimento de danos materiais, além de fixar honorários advocatícios. A apelante alega culpa exclusiva da vítima e ausência de nexo causal entre a conduta da concessionária e o acidente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de rodovia é responsável por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, considerando a alegação de culpa exclusiva da vítima e a adequação dos valores de indenização fixados na sentença de primeiro grau.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º, independentemente de culpa.4. O acidente foi causado pelo acúmulo de água na pista, evidenciado por provas documentais e testemunhais, e não pela imprudência do autor.5. A falta de habilitação do autor não é suficiente para atribuir a culpa exclusiva pelo acidente, pois se trata de infração administrativa que não impede a indenização.6. Os danos morais e estéticos foram comprovados, considerando as sequelas permanentes e o sofrimento físico e psicológico do autor.7. Os valores de indenização fixados em R$ 40.000,00 para danos morais e estéticos são proporcionais e razoáveis, alinhados com precedentes do tribunal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação desprovida, mantendo a sentença de primeiro grau e majorando os honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva em casos de acidentes de trânsito, sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço e do nexo de causalidade entre o dano e a conduta da concessionária, independentemente da culpa do usuário da via._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 2º, 3º, caput e § 2º, e 14; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20.04.2020; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0018165-42.2021.8.16.0001, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 29.04.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0008052-54.2017.8.16.0038, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 12.08.2021; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0004739-98.2020.8.16.0129, Rel. Ana Claudia Finger, j. 14.04.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0012059-48.2014.8.16.0021, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 21.02.2019; Súmula 54/STJ; Súmula 326/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa RDC Concessões S/A. deve pagar R$ 40.000,00 por danos morais e R$ 40.000,00 por danos estéticos ao autor, que sofreu um acidente de moto na rodovia administrada pela empresa. A decisão foi baseada na constatação de que o acidente ocorreu devido ao acúmulo de água na pista, o que a empresa não conseguiu provar que estava em boas condições. Mesmo o autor não tendo habilitação para dirigir, isso não foi suficiente para atribuir a culpa exclusiva a ele. Além disso, o tribunal aumentou os honorários do advogado do autor para 15% do valor da indenização. Portanto, a empresa foi considerada responsável pelo acidente e deve indenizar o autor pelos danos sofridos.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE SARANDI. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. LANÇAMENTO REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. CF, ART. 150, I. PRECEDENTES. DESPROVIDO.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.
5 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «A» DO RI/TJPR). AÇÃO ANULATÓRIA DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação anulatória de desconto em folha de pagamento c/c indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da parte autora. A parte requerida pleiteia a reforma da decisão de primeiro grau, a fim de afastar a condenação de devolução em dobro, assim como os danos morais arbitrados. Caso o pedido não seja apreciado em sua totalidade, requereu a determinação de devolução simples e a minoração dos danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte requerida faz jus à reforma da decisão.III. Razões de decidir3. A ausência de prova válida da contratação autoriza o reconhecimento da inexistência de relação jurídica e a nulidade dos descontos realizados, assim como justificam a devolução em dobro do indébito (art. 42 parágrafo único do CDC). 4. Os descontos indevidos sobre verba alimentar de aposentadoria configuram violação à dignidade da pessoa humana, ensejando indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese5. Recurso da parte ré conhecido e não provido.Tese de julgamento: A ausência de contratação válida autoriza a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e a condenação por danos morais, especialmente em se tratando de consumidor idoso e hipervulnerável. A indenização deve ser arbitrada tendo-se em mente a gravidade da ofensa e o princípio da uniformização das decisões do Colegiado._________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0013419-30.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 30.06.2025TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006490-78.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 16.06.2025... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO/PR E A EMPRESA DE TELEFONIA OI S/A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE O AUTOR E A CORRÉ OI S/A. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO QUE EXTINGUIU A OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O AJUSTE FOI PARCIAL E QUE A QUITAÇÃO FOI RESTRITA À CORRÉ OI S/A. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TRANSAÇÃO AO CODEVEDOR SOLIDÁRIO QUE NÃO INTERVEIO NO ACORDO. CODIGO CIVIL, art. 844. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INAPLICABILIDADE DO § 3º DO ART. 844 DO CÓDIGO CIVIL QUANDO A QUITAÇÃO NÃO É INTEGRAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PAGAMENTO PARCIAL QUE NÃO EXONERA O MUNICÍPIO DO SALDO REMANESCENTE. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
7 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO RELATIVA AO REFERIDO DELITO JÁ DECRETADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. DOSIMETRIA. 2.1. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 545/STJ. 2.2. DE OFÍCIO, AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO DE QUE A SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO DA ARMA OCORREU PARA EVITAR SEU RASTREIO. NÃO EVIDENCIADO GRAU DE CENSURA ALÉM DO INERENTE AO TIPO PENAL. EXASPERAÇÃO AFASTADA. READEQUAÇÃO DA PENA. 2.3. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. CABIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. 3. DE OFICÍO, REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. MAIOR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando o réu pelo crime de porte de arma de fogo com numeração suprimida, e absolvendo-o do delito de receptação. A defesa requereu a absolvição do crime de receptação, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição do apelante quanto ao delito de receptação, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação ao delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.III. Razões de decidir3. O caso comporta o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, conforme CP, art. 65, III, «d» e Súmula 545/STJ.4. Necessário o afastamento, de ofício, da valoração negativa das circunstâncias do crime, pois o fundamento da supressão da numeração da arma integra o próprio tipo penal, não justificando maior censurabilidade.5. A pena foi readequada para 3 anos e 6 meses de reclusão, considerando a reincidência e a confissão espontânea.6. Deve ser mantido o regime inicial semiaberto devido à reincidência e antecedentes desfavoráveis do acusado, apesar da pena ser inferior a 4 anos.7. A pena de multa deve ser reduzida, de ofício, para 11 dias-multa, a fim de garantir proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime e reduzir a pena de multa.Tese de julgamento: A confissão espontânea do réu pode ser reconhecida como atenuante na dosimetria da pena, independentemente de sua utilização na formação do convencimento do julgador, conforme dispõe a Súmula 545/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 16, § 1º, IV, e CP, art. 65, III, «d"; CPP, art. 33, §§ 2º e 3º; Lei 10.826/2003.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20.05.2024; Súmula 545/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por ter uma arma de fogo sem autorização e com a numeração raspada, mas reconheceu que ele confessou espontaneamente, o que diminuiu sua pena. A pena de reclusão foi ajustada para 3 anos e 6 meses, e o regime de cumprimento da pena foi mantido como semiaberto, já que o réu tem antecedentes criminais. Além disso, a multa que ele deveria pagar foi reduzida de 40 dias-multa para 11 dias-multa, para que ficasse mais justa em relação à pena de prisão. Assim, a decisão foi para reconhecer a confissão do réu e ajustar a pena e a multa de forma mais adequada.... ()
8 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Roubo majorado com uso de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de roubo majorado, com a imposição de pena de 10 anos e 9 meses de reclusão, além de multa, em razão da subtração de diversos eletrodomésticos avaliados em R$ 85.412,46, mediante violência e grave ameaça, com uso de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas. A defesa alega nulidade no reconhecimento fotográfico e insuficiência de provas para a condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante por roubo majorado deve ser mantida, considerando a validade do reconhecimento fotográfico e a suficiência das provas apresentadas para comprovar a autoria e a materialidade do delito. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento pessoal foi realizado de acordo com as formalidades do CPP, art. 226, com descrição prévia e detalhada do autor pelo ofendido e apresentação de fotografias de pessoas semelhantes, além de posterior ratificação em Juízo. 4. A materialidade e a autoria do delito foram comprovadas por depoimentos das vítimas e delegado, reconhecimento formal do réu e outros elementos probatórios. 5. A palavra das vítimas possui especial relevância em crimes patrimoniais, corroborada pelos demais elementos constantes no conjunto fático probatório. 6. Recurso parcialmente acolhido, somente para recortar parte da fundamentação utilizada para valorar negativamente o vetor das consequências do crime, visto que a mera ausência de recuperação dos bens subtraídos é efeito inerente ao delito de roubo. Esta medida, porém, não implica o redimensionamento da pena, pois é possível a transposição de um dos três fundamentos autônomos utilizados para negativar o vetor das circunstâncias do crime, qual seja, a expressiva lesão patrimonial, para o fim de manter a negativação das consequências do crime no mesmo valor. 7. O concurso de agentes, a restrição de liberdade das vítimas e a utilização de arma de fogo foram suficientemente demonstradas pela prova oral, apreensão de arma com coautores e demais elementos de convicção, sendo prescindível exame pericial no caso em tela. 8. A pena foi fixada em 10 anos e 9 meses de reclusão com regime inicial fechado, por ser superior a 8 anos e devido às circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar parte da fundamentação da valoração negativa das consequências do crime, porém manter a sua negativação no mesmo valor, por meio do transporte de fundamento utilizado em outra circunstância judicial, mantendo as reprimendas nos patamares estabelecidos na sentença. Tese de julgamento: Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos de convicção. É desnecessária a apreensão e perícia da arma de fogo para a aplicação da majorante do emprego de arma, desde que outros meios de prova demonstrem seu uso. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I; CPP, art. 226 e CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15.10.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.08.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 19.08.2025; TJPR, Apelação Criminal - 0011981-61.2017.8.16.0017, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 3ª Câmara Criminal, j. 30.04.2023; TJPR, Apelação Criminal - 0002239-49.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 30.11.2024; TJPR, Apelação Criminal - Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 31.03.2025; Súmula 83/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado a 10 anos e 9 meses de prisão por roubo, onde ele e outros assaltaram um caminhão com eletrodomésticos, usando uma arma e mantendo as vítimas trancadas. A defesa tentou provar que o reconhecimento do réu pelas vítimas foi inválido, mas o Tribunal entendeu que o reconhecimento foi feito corretamente e que havia provas suficientes para a condenação. Além disso, a pena foi considerada justa devido à gravidade do crime e ao impacto que teve nas vítimas. Embora a defesa tenha conseguido afastar uma parte da fundamentação da pena, a condenação e a pena foram mantidas, assim como o regime inicial de prisão, que será fechado, devido à gravidade do crime e à quantidade de pena.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA IMPRÓPRIA POR INIMPUTABILIDADE. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA POR AUSÊNCIA DE AUTORIA E DE NEXO CAUSAL. TESE NÃO ACOLHIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(1) Absolvição sumária imprópria fundada em inimputabilidade que, à luz do art. 415, parágrafo único, do CPP e da jurisprudência do STJ, somente é admissível quando constitua a única tese defensiva.(2) Caso em que a Defesa, além da inimputabilidade, sustentou tese autônoma de absolvição sumária própria, fundada na negativa de autoria e na ausência de nexo causal, o que, em regra, imporia a submissão do feito ao Tribunal do Júri.(3) Impossibilidade, todavia, de anulação da sentença recorrida para tal fim, sob pena de violação ao princípio da «non reformatio in pejus», por se tratar de recurso exclusivo da Defesa, sem insurgência ministerial ou dos assistentes da acusação.(4) Conjunto probatório robusto a demonstrar a criação de risco juridicamente proibido pelo apelante, que, ao investir violentamente contra segurança armado em ambiente fechado e com grande circulação de pessoas, assumiu o risco de produção do resultado letal, caracterizando dolo eventual.(5) Nexo causal preservado, não configurada causa superveniente relativamente independente, sendo os disparos decorrência previsível da escalada de violência iniciada pelo apelante.(6) Inviabilidade de absolvição sumária própria, que exige prova plena, segura e incontroversa de excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade.(7) Inimputabilidade que exclui a culpabilidade, mas não afasta a tipicidade nem a ilicitude, legitimando a absolvição imprópria com imposição de medida de segurança.(8) Detração penal a ser analisada pelo juízo da execução, nos termos do CP, art. 97, § 1º.
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE (QUEDA DE ESCADA) EM AMBIENTE ESCOLAR DURANTE PREPARAÇÃO DE FESTA JUNINA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE COM CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM DANOS MORAIS, DANOS ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES E PENSIONAMENTO - RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO - ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.
1. Base fática: a) professora municipal sofreu queda de escada em 14/06/2019, em ambiente de trabalho, durante organização/ornamentação de festa junina prevista no calendário escolar e organizada pela escola; b) inexistência de fornecimento de equipamento de segurança e ausência de orientação administrativa proibitiva quanto ao uso da escada; c) prova testemunhal confirmou a habitualidade da atividade e a realização, pela autora, de trabalho informal de diarista antes do acidente, com interrupção posterior por dores e limitações; d) exames, prontuário e registros fotográficos evidenciaram procedimentos médicos e intervenções cirúrgicas; e) laudo pericial reconheceu nexo causal, consolidação de lesões permanentes, dano estético e redução da capacidade laboral para a atividade de diarista, sem prejuízo ao exercício da docência; f) inexistência de prova de imprudência, negligência ou imperícia da vítima.2. Decisão recorrida: condenação do Município ao pagamento de danos morais (R$ 15.000,00), danos estéticos (R$ 15.000,00), lucros cessantes e pensão vitalícia.3. Pretensão recursal: a) reconhecimento de culpa exclusiva da vítima; b) subsidiariamente, reconhecimento de culpa concorrente, para reduzir proporcionalmente a condenação; c) redução dos valores fixados a título de danos morais e estéticos; d) afastamento dos lucros cessantes e do pensionamento mensal.4. Fundamentos:4.1. Caracterizado acidente ocorrido no exercício de atividade vinculada ao serviço público educacional e à articulação escola-comunidade (art. 12, VI, e art. 13, VI da Lie 9.394/1996), incide a responsabilidade objetiva do ente público (teoria do risco administrativo), ausente prova de conduta culposa da vítima apta a configurar culpa exclusiva ou concorrente.4.2. Provas oral, documental e pericial demonstraram nexo causal, gravidade das lesões, sequelas permanentes, sofrimento físico/psíquico e alteração estética, legitimando a cumulação e manutenção das indenizações por danos morais e estéticos, em valores não excessivos diante das particularidades do caso.4.3. Evidenciada a redução da capacidade laboral para a atividade de diarista/serviços de limpeza, mostrou-se adequada a condenação em lucros cessantes e pensionamento civil proporcional.4.4. Consectários legais podem ser adequados de ofício, devendo os critérios de correção monetária e juros moratórios observar o regime constitucional (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º e Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º) e os precedentes vinculantes do STF (ADI 4425 QO, Tema 810 e Tema 1419) e do STJ (Tema 905).5. Tese de Julgamento («ratio decidendi»): configurado acidente em atividade escolar vinculada ao serviço público educacional ( Lei 9.394/1996), com nexo causal e danos comprovados, o ente público responde objetivamente, frente à teoria do risco administrativo.6. Decisão mantida (índices de correção monetária e juros moratórios adequados de ofício).7. Legislação referida: art. 37, §6º, da CF; art. 370, CPC, art. 371; art. 12, VI, e art. 13, VI da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação); art. 186, art. 389, art. 927, art. 944, art. 945, art. 949 e art. 950 do CC; Lei 8.177/1991, art. 12, I e II; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º.8. Jurisprudência referida: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, j. 11/10/2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 16/12/2025; TJPR, 0005871-15.2020.8.16.0058, Apelação Cível, 14ª Câmara Cível, j. 02/03/2022; TJPR, 0023755-68.2019.8.16.0001, Apelação Cível, 14ª Câmara Cível, j. 27/11/2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 05/04/2022; TJPR, Acórdão/TJPR, Apelação Cível, 8ª Câmara Cível, j. 08/12/2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Apelação Cível, 8ª Câmara Cível, j. 10/11/2025; TJPR, 0004197-42.2020.8.16.0174, Apelação Cível, 3ª Câmara Cível, j. 30/11/2021.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E DANOS MORAIS. MOTORISTA PARCEIRO. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. UBER. DESATIVAÇÃO DE CADASTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CIVIL. AUTONOMIA PRIVADA E LIBERDADE CONTRATUAL. DESCREDENCIAMENTO MOTIVADO. RECLAMAÇÕES DE PASSAGEIROS ACERCA DE COMPORTAMENTO INADEQUADO E DIREÇÃO PERIGOSA. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DA COMUNIDADE UBER E AOS TERMOS GERAIS DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO MOTORISTA SOBRE AS CONDUTAS REPORTADAS. PREVISÃO EXPRESSA DE PERDA TOTAL OU PARCIAL DE ACESSO À PLATAFORMA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DE CONDUTA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE OU ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA APTA A DESCONSTITUIR AS RECLAMAÇÕES FORMULADAS PELOS USUÁRIOS. LICITUDE DA RESCISÃO MOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO COMPULSÓRIA DA CONTA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS INDEVIDOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes pedidos de obrigação de fazer, lucros cessantes e indenização por danos morais formulados por motorista parceiro de plataforma digital, que teve sua conta bloqueada unilateralmente pela empresa, sob alegação de comportamento inadequado e violação das normas internas, sem comprovação suficiente, requerendo a reativação da conta e reparação pelos prejuízos sofridos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a desativação da conta de motorista parceiro na plataforma digital, motivada por reclamações de usuários sobre conduta inadequada, é legal e se há direito à reativação da conta e ao pagamento de indenizações por lucros cessantes e danos morais.III. Razões de decidir3. A desativação da conta do apelante decorreu de sucessivas reclamações de usuários por comportamento inadequado, direção perigosa e outras violações às diretrizes da plataforma, comprovadas pela apelada.4. O apelante foi previamente comunicado sobre as reclamações e teve oportunidade de defesa, afastando a alegação de ausência de contraditório.5. Os termos contratuais aceitos pelo apelante autorizam a desativação da conta em caso de violação das regras da plataforma, configurando exercício regular do direito pela apelada.6. O apelante não apresentou provas capazes de desconstituir as reclamações ou demonstrar que as informações usadas pela apelada eram falsas ou inconsistentes.7. Não houve ato ilícito ou abuso por parte da apelada, motivo pelo qual não cabe reativação da conta nem indenização por danos materiais ou morais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença recorrida.Tese de julgamento: A desativação de conta de motorista parceiro em plataforma digital por violação das diretrizes contratuais e de conduta, comprovada por reclamações de usuários e comunicação prévia, configura exercício regular do direito da empresa, não gerando direito à reativação da conta nem à indenização por danos materiais ou morais._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 421 e 425; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0033202-31.2025.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Álvaro Rodrigues Junior, 2ª Turma Recursal, j. 05.05.2026; TJPR, Recurso Inominado 0020521-14.2025.8.16.0019, Rel. Juíza de Direito Letícia Zétola Portes, 3ª Turma Recursal, j. 25.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido do motorista parceiro que teve sua conta bloqueada pela Uber e pediu para reativar a conta, receber indenização por prejuízos e danos morais. A decisão foi de manter o bloqueio, porque a Uber mostrou que recebeu várias reclamações de usuários sobre comportamento inadequado do motorista, o que está contra as regras da empresa. O motorista foi avisado antes do bloqueio e não apresentou provas para contestar as reclamações. Por isso, o bloqueio foi considerado legal e não houve motivo para indenizar. O recurso do motorista foi negado, e ele terá que pagar parte dos custos do processo.... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA POR EQUÍVOCO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE UTILIZOU PARTE DO VALOR PARA AMORTIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DA CONTA DESTINATÁRIA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE UTILIZADO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. BOLETO. TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA DE TERCEIROS FRAUDADORES. COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CAUTELA. CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR PARA O EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
14 - TJPREmenta. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. FIDELIZAÇÃO. PRAZO INICIAL ENCERRADO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM RENOVAÇÃO DA FIDELIDADE. MULTA POR RESCISÃO INEXIGÍVEL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO. SERVIÇO MANTIDO ATIVO. CONTRAPRESTAÇÕES MENSAIS EXIGÍVEIS ATÉ A EXTINÇÃO DO VÍNCULO. PEDIDO JUDICIAL EXPRESSO DE CANCELAMENTO. RESCISÃO OPERADA POR FORÇA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. NATUREZA CONSTITUTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RESCISÓRIOS RETROATIVOS AO TÉRMINO DA FIDELIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS MENSALIDADES AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A continuidade da prestação do serviço após o término do período inicial de fidelização não importa renovação automática da cláusula de permanência, que exige nova manifestação expressa do contratante.2. Encerrado o prazo de fidelização originalmente pactuado, inexigível multa fundada em período de permanência automaticamente renovado.3. O término da fidelização não se confunde com a extinção do contrato de prestação continuada. Mantido o serviço ativo, subsiste a obrigação de pagamento das contraprestações correspondentes.4. Alegado o cancelamento administrativo e impugnada sua ocorrência pela prestadora, compete à parte autora produzir prova mínima do fato constitutivo de seu direito, mediante protocolo ou outro elemento idôneo. Ausente comprovação do pedido administrativo, não é possível considerar extinto o vínculo em momento anterior.5. Havendo, contudo, pedido expresso de cancelamento na petição inicial, admite-se a extinção judicial do vínculo, com natureza constitutiva, sem retroação ao término do período originário de fidelização.6. Não sendo indevidas as mensalidades correspondentes ao período em que o serviço permaneceu ativo, descabe sua restituição.7. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()