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Doc. ADM Direito 350.2557.8816.4135

1 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Alegada nulidade. Ausência de outras provas independentes. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

1 - De acordo com a jurisprudência do Superior... ()

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Doc. ADM Direito 058.8261.6403.0337

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... ()

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