1 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no
art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, VI, impondo-lhe pena de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial aberto, e multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão demanda definir se é cabível a aplicação do Tema 506/STF ao caso concreto, para reconhecer a ação do réu como porte de drogas para uso pessoal e absolvê-lo por atipicidade da conduta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria delitivas resultaram demonstradas, mas a finalidade de traficância não ficou cabalmente evidenciada, sendo a quantidade de droga apreendida compatível com o consumo pessoal [16g de maconha].4. Deve o réu ser absolvido, pois conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF (Tema 506), o porte de maconha para uso próprio em quantia de até 40 gramas é conduta penalmente atípica, que deve ser sancionada apenas no âmbito administrativo.5. O processo deve ser remetido ao Juizado Especial Criminal, que detém competência para aplicar as sanções de cunho extrapenal previstas no Lei 11.343/2006, art. 28, I e III, consistentes em advertência sobre os efeitos das drogas e medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo. IV. DISPOSITIVO6. Apelação conhecida e provida absolver o réu da conduta delineada na incoativa, com base no CPP, art. 386, III, determinando a remessa dos autos ao competente Juizado Especial Criminal._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, I e III; Lei 11.343/2006, art. 33; CPP, art. 386, III; CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.659, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 26.06.2024.... ()
2 - TJPRAGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINARIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXAS DE SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 146/STF). DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO JORDÃO. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM REGIME SUPLEMENTAR. GRATIFICAÇÃO REDUZIDA EM 50% POR DECRETO MUNICIPAL 058/2020. AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DO LABOR. ÔNUS DO RÉU (ART.
373, II, CPC). PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. PANDEMIA QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A SUPRESSÃO SALARIAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação para concessão de benefício previdenciário acidentário, com fundamento na ausência de incapacidade laborativa. O apelante pretende a concessão do auxílio-acidente, argumentando que persistem sequelas decorrentes da fratura na clavícula, ocasionadas por acidente de trajeto, estando com a capacidade reduzida para o trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante tem direito à concessão de auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de anulação da sentença para realização de nova perícia não deve ser acolhido, uma vez que não foi constatado qualquer vício no laudo, sendo a prova suficiente para a formação da convicção do julgador. 4. A perícia judicial concluiu que não há incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor, não havendo sequelas provenientes do acidente, o que inviabiliza a concessão do auxílio-acidente.5. O autor não apresentou outras provas que pudessem desconstituir o laudo pericial, devendo prevalecer, portanto, a conclusão observada na perícia judicial. 6. Não há sequela, ainda que mínima, que reduza a capacidade laboral, de modo que não se aplica o Tema 416 do STJ - .IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência da demanda._________Resumo em linguagem acessível: O apelante pediu que fosse realizada uma nova perícia médica para analisar suas condições de saúde. Entretanto, o Tribunal entendeu que a perícia que foi realizada é suficiente para o julgamento da ação. O Tribunal também decidiu que o pedido de auxílio-acidente feito pelo apelante deve ser negado, pois não foi comprovado que ele apresenta diminuição da capacidade para o trabalho em razão do acidente que sofreu. Assim, a sentença que já havia negado o pedido foi mantida, e o apelante não terá direito ao benefício solicitado.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306, CAPUT) c/c art. 298, III da Lei 9.503/1997 - PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 12. 760/2012 - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ TANTO PELO EXAME ETILÔMETRO COMO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - EXAME DE ETILÔMETRO EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO DE 432/2013 DO CONTRAN E DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA ÚLTIMA VERIFICAÇÃO ANUAL PELO INMETRO - TESTEMUNHO POLICIAL - VALIDADE E RELEVÂNCIA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA DO ACUSADO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERRUPÇÃO SUPERIOR A 24 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, em razão de interrupções no fornecimento do serviço na área urbana.2. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).3. Interposição de recurso inominado pela reclamada, visando à reforma da sentença, especialmente quanto ao valor fixado a título de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, de modo a ensejar responsabilidade civil da concessionária; e (ii) saber se o valor fixado a título de danos morais comporta minoração.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, cuja adequada prestação constitui direito fundamental do consumidor, conforme os arts. 5º, XXXII, e 170, V, da CF/88.6. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e art. 14, §3º, do CDC, afastável apenas mediante prova de causa excludente de responsabilidade, o que não ocorreu nos autos.7. O laudo técnico juntado pela reclamada atesta interrupção de energia elétrica por cerca de 62 horas, superando o prazo de 24 horas previsto para religação normal em área urbana (art. 362, IV, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL), o que evidencia a falha na prestação do serviço.8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que o princípio da responsabilidade objetiva admite mitigação apenas em hipóteses excepcionais, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima: «O princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias...» (STF, ARE 705.643 AgR/MS, Rel. Min. Celso de Mello, DJE 27.06.2003).9. Constatada a falha, é devida a indenização por danos morais, cuja fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o tempo de interrupção e o caráter pedagógico da medida.10. No caso concreto, mostra-se adequada a minoração do quantum indenizatório para R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor compatível com a extensão do dano e a jurisprudência deste Tribunal em casos análogos (processos 0007419-48.2023.8.16.0130, 0010778-17.2024.8.16.0018 e 0013059-43.2024.8.16.0018).IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir o valor da indenização por danos morais ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).12. Tese de julgamento: «A concessionária de energia elétrica responde objetivamente por danos decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica superior a 24 horas, em área urbana, sendo devida a indenização por dano moral, cujo valor pode ser minorado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.»... ()
7 - TJPRDireito civil e consumidor. Recurso inominado. Ação de reparação de danos por interrupção de energia elétrica. Comprovação de que não houve interrupção na residência dos consumidores em prazo superior ao previsto pela ANEEL. Dano moral não configurado. Provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial condenando a requerida ao pagamento de indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão no recurso consiste em saber (i) se aplicável o raciocínio do IRDR 1.676.133-2 para os casos de falta de energia elétrica; (ii) se houve interrupção de energia elétrica na residência dos autores ou se a falta de serviço foi devidamente restabelecido em prazo razoável.III. Razões de decidir3. O IRDR 1.676.133-2 é inaplicável no caso concreto, pois se trata de interrupção de serviço de fornecimento de água, sendo que está submetida a Agência Reguladora diversa da requerida. Cada uma delas possuindo normas próprias.4. As telas produzidas pela requerida, dotadas de credibilidade, são suficientes para demonstrar que não houve interrupção na residência da parte autora por período demasiado longo e, portanto, não houve dano.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivo relevante citado: CDC, art. 2º, 3º e 6º, VIII; Resolução 1.000/2021 da ANEEL, art. 362, IV; CC, art. 186.... ()
8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MÉRITO. MUNICÍPIO DE SARANDI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 165. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE VALORES DEVIDA ATÉ O ANO DE 2022. SUPERVENIÊNCIA DA Lei Complementar 421/2022. POSSIBILIDADE. EDIÇÃO DA Lei Complementar 421/2022, QUE DISPÕE SOBRE A PGV. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. REGULARIZAÇÃO DA COBRANÇA DO IPTU, QUE PASSOU A OBSERVAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DEIXOU DE MAJORAR O REFERIDO TRIBUTO POR DECRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E RELEVÂNCIA DA REVELIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS EM SEDE RECURSAL. PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO E BOA-FÉ PROCESSUAL OBSERVADOS. REVELIA QUE NÃO SUPRE A FALTA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. DECISÃO MANTIDA.
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR ESTADUAL. ADPF Acórdão/STF. POLICIAL MILITAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
11 - TJPRDireito civil e processual civil. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Indenização por danos materiais e morais decorrentes da entrega de peça usada em conserto de veículo. Recurso do autor não provido, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 1.200,00 pela entrega de peça recondicionada em vez de nova, enquanto os autores alegam ter sofrido prejuízos significativos devido à troca de peças de caminhão, culminando em graves danos ao motor (fundiu) e em problemas de saúde do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve dano moral indenizável em razão da troca de peça de caminhão que supostamente causou depressão e internamento do autor, considerando as tratativas entre as partes e a relação de causa e efeito entre os fatos alegados e os danos sofridos.III. Razões de decidir3. O autor, confirmando em depoimento pessoal, tinha conhecimento de que a peça instalada no caminhão era usada e optou por instalá-la, configurando aceitação tácita da solução encontrada pelo fornecedor.4. Não houve perícia para comprovar se a peça quebrou e danificou o motor, impossibilitando a verificação do nexo causal.5. O ônus da prova era do autor em demonstrar o nexo de causalidade, ônus do qual não se desincumbiu.6. Ademais, o laudo médico apresentado não relaciona os sintomas e o internamento com os fatos descritos nos autos, não comprovando o dano moral alegado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.Tese de julgamento: A responsabilidade civil por danos materiais e morais exige a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade entre a conduta do réu e os prejuízos alegados pelo autor, certo, ademais, que é insuficiente a mera alegação de desconforto ou frustração para a caracterização do dano moral.... ()
12 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, §2º, II E V, DO CP). CONCURSO FORMAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. INDEFERIMENTO. POSSE DOS PERTENCES PESSOAIS DA VÍTIMA MANTIDA EM CATIVEIRO. CONDUÇÃO DE CAMINHÃO COM PAINEL DANIFICADO PARA BLOQUEAR RASTREAMENTO. FUGA DA EQUIPE POLICIAL. LIAME SUBJETIVO E DIVISÃO DE TAREFAS DEMONSTRADOS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ADMISSÃO DOS NÚCLEOS DO TIPO IMPUTADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas por Bryand dos Santos Dias da Luz e João Angelo Ribeiro contra Sentença que os condenou pela prática de roubo majorado, em concurso de pessoas e com restrição de liberdade da vítima (art. 157, §2º, II e V, c/c art. 70, ambos do CP), em razão da subtração, mediante grave ameaça, de caminhão carregado com derivados de queijo avaliados em aproximadamente R$ 702.000,00, bem como de objetos pessoais do motorista, mantido em cativeiro por cerca de 20 horas. II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a conduta dos réus — flagrados na posse do caminhão roubado e dos pertences pessoais da vítima mantida em cativeiro — comporta desclassificação do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II e V, CP) para o de receptação (art. 180, CP), em razão de alegada fragilidade probatória quanto à autoria e à ausência de liame subjetivo com os executores da violência; e (ii) saber se as declarações prestadas pelos réus, nas quais apenas admitem ter conduzido o veículo, configuram confissão espontânea apta a ensejar a aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do roubo majorado estão robustamente demonstradas pelo conjunto probatório — boletim de ocorrência, autos de apreensão, depoimentos das vítimas e dos policiais militares e rodoviários federais —, sendo que os réus foram presos em flagrante no interior do caminhão roubado: Bryand na condição de motorista, portando o celular da vítima, e João no banco do passageiro, com o cartão bancário e numerário da vítima mantida simultaneamente em cativeiro.4. A posse dos objetos pessoais da vítima sequestrada é circunstância incompatível com a tese da receptação ou do mero transporte de boa-fé; ademais, a tentativa de fuga da abordagem policial por aproximadamente 8 km, o painel danificado e a cronologia dos fatos afastam, de modo definitivo, a versão defensiva.5. A coautoria restou configurada com base na divisão funcional de tarefas.6. A atenuante da confissão espontânea pressupõe que o réu admita a prática do crime que lhe é imputado; contudo, nenhum dos apelantes reconheceu ter participado da subtração mediante ameaça, da abordagem da vítima ou do esquema de restrição de liberdade, limitando-se a admitir a condução de veículo de origem ilícita — o que, além de incontroverso, configura delito diverso.IV. Dispositivo7. Recursos conhecidos e não providos. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 65, III, d; 70, caput; 157, §2º, II e V; 180; CPP, arts. 156; 201, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 20/03/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 03/12/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 15/03/2021; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, j. 16/11/2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002811-10.2018.8.16.0024, Rel. Des. Paulo Damas, j. 18/10/2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000818-60.2023.8.16.0054, Rel. Des. Paulo Damas, j. 21/09/2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 12/02/2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001722-83.2021.8.16.0108, Rel. Sub. Antonio Carlos Choma, j. 12/02/2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000520-43.2023.8.16.0030, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 13/05/2024.... ()
13 - TJPRPRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ART. 121, § 2º, INC. IV, DO CP) E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, INC. IV, C/C ART. 14, INC. II, DO CP). RECURSO DA DEFESA.
I) PLEITO DE DESPRONÚNCIA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A INDICAR O INTENTO HOMICIDA DO RÉU. PALAVRA DA VÍTIMA SOBREVIVENTE COERENTE, HARMÔNICA E COMPATÍVEL COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, CORROBORADA POR ELEMENTOS DO INQUÉRITO, PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA SIGILOSA QUE RECONHECEU O RÉU COMO AUTOR NA FASE POLICIAL E POR DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DO PRÓPRIO RECORRENTE QUE ADMITIU QUE POSSUÍA ARMA E CONHECIA A VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PARA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (CPP, art. 413). COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA SOLUÇÃO DEFINITIVA DAS CONTROVÉRSIAS. II) QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. MANUTENÇÃO. INDÍCIOS DE ATAQUE SURPREENDENTE EM PERÍODO NOTURNO, MEDIANTE ARROMBAMENTO E SUCESSÃO DE DISPAROS. AFASTAMENTO INCABÍVEL NESTA FASE, SALVO HIPÓTESE DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. RECURSO DESPROVIDO.... ()
14 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A MISERABILIDADE ALEGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RESSALVADO O ENTENDIMENTO DESTE RELATOR APLICA-SE A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 921, §4º, DO CPC/2015. PRAZO TRIENAL DEFLAGRADO A PARTIR DA DATA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e rejeitou a tese de prescrição intercorrente defendida pela parte executada em ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por instituição financeira. A parte agravante defende, em suma, a hipossuficiência financeira e a ocorrência da referida prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a justiça gratuita pode ser deferida, e (ii) se é possível o reconhecimento de prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A documentação apresentada pelo agravante não é suficiente para comprovar a hipossuficiência alegada, impossibilitando a avaliação de sua real e atual situação financeira, o que afasta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.4. A pretensão executiva fundada em cédula de crédito bancário submete-se ao prazo prescricional trienal, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e do art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. Nos termos da Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação».5. Com a alteração promovida pela Lei 14.195/2021, o §4º do CPC, art. 921 passou a prever expressamente que o termo inicial da prescrição intercorrente corresponde à ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo o prazo prescricional suspenso por uma única vez pelo período máximo de um ano.6. Diferentemente da sistemática anterior, a atual redação do dispositivo legal não condiciona o reconhecimento da prescrição intercorrente à demonstração de desídia do credor, bastando a ausência de localização do executado ou de bens passíveis de constrição judicial.7. Assim, ainda que o credor promova diligências voltadas à satisfação do crédito, a prescrição intercorrente poderá ocorrer caso não sejam localizados o devedor ou bens penhoráveis dentro do prazo legal, ressalvado o entendimento pessoal deste relator.8. No caso concreto, a tentativa de bloqueio realizada em 13.04.2022 constituiu a primeira diligência infrutífera destinada à localização de bens do executado, após a vigência da alteração, circunstância que configura o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição intercorrente.9. Considerando o subsequente decurso do prazo prescricional trienal sem localização de bens passíveis de penhora, resta configurada a prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e determinar a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II, sem ônus às partes (Art. 921, §5º, do CPC/2015).Tese de julgamento: «A concessão do benefício da justiça gratuita depende da existência de elementos que não infirmem a alegação de hipossuficiência econômica da parte requerente. Conforme nova redação do art. 921, §4º do CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente é a data de ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e seu reconhecimento não está condicionado à desídia do credor.»Dispositivos relevantes citados: CR, art. 5º, LXXIV; CC, art. 206, §3º, VIII; CPC/2015, art. 921, III e §4º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150, TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 13.10.2025; TJPR, 0011241-91.2015.8.16.0173, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 27.04.2023; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 14.02.2026.... ()
15 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO SEM ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. VENDA A NON DOMINO. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO EM RELAÇÃO AO TITULAR REGISTRAL. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DA ADQUIRENTE. POSSE PRECÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de rescisão contratual, reintegração de posse, cobrança e indenização por perdas e danos, movida pelo autor em face de duas rés, declarando a resolução do contrato de compra e venda, condenando uma das rés ao pagamento de multa e indenização, além de determinar a reintegração do autor na posse do imóvel. A apelante, que adquiriu o imóvel, argumenta que não pode ser penalizada por inadimplemento de contrato que não firmou e requer a reforma da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante, adquirente de imóvel alegando boa-fé, pode ser reintegrada na posse do bem, considerando o inadimplemento do contrato por parte da vendedora e a ausência de anuência do proprietário original na transação realizada.III. Razões de decidir3. A propriedade imobiliária somente se transfere mediante registro do título no cartório competente (CCB, art. 1.245), sendo ineficaz, em relação ao proprietário, a alienação realizada por quem não detém o domínio (venda a non domino).4. No caso, a alienante não possuía propriedade registral do bem, tampouco autorização do titular, inexistindo cadeia dominial apta a legitimar a transmissão.5. A adquirente tinha ciência da pendência de quitação do contrato originário, circunstância que afasta a boa-fé objetiva e evidencia a assunção do risco do negócio.6. A posse exercida pela apelante é derivada de relação jurídica precária, não sendo oponível ao proprietário, especialmente após a resolução do contrato por inadimplemento.7. A reintegração de posse constitui consequência lógica do desfazimento do vínculo contratual, com retorno das partes ao status quo ante.8. Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual e reintegração de posse.Tese de julgamento: A alienação de imóvel por quem não detém a propriedade registral (venda a non domino) é ineficaz em relação ao verdadeiro proprietário, sendo inapta a legitimar a posse do adquirente, especialmente quando demonstrada a ausência de boa-fé objetiva._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 1.012, 85, § 2º e § 11; CC/2002, arts. 104 e 1.206.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, 20ª Câmara Cível, j. 10.04.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0095168-71.2024.8.16.0000, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0047655-44.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Horacio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0008103-49.2022.8.16.0116, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0013212-15.2011.8.16.0024, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 05.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0019588-40.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 26.07.2021.recurso conhecido e não provido.... ()
16 - TJPREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON DE CAMPO MOURÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO VIA E-MAIL INDICADO NA DECISÃO RECORRIDA E TEMPESTIVAMENTE. NÃO JUNTADA DO RECURSO AOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANTO A SUA APRESENTAÇÃO VIA E-MAIL E INSTRUÇÃO ACERCA DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA APLICAÇÃO E LANÇAMENTO DA MULTA EM DESFAVOR DA EMPRESA APELANTE. PRESERVAÇÃO DOS EFEITOS DOS DEMAIS ATOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO PELO PROCON MUNICIPAL E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
17 - TJPREMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA (art. 5º, INC. LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
18 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TESE DE DESVIO DE FUNÇÃO EM ATIVIDADE POLICIAL. COMANDO DE EQUIPE DE RÁDIO PATRULHA. FUNÇÃO QUE NÃO É PRIVATIVA DE GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE AS HIPÓTESES DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, em que o Estado do Paraná questiona o reconhecimento de desvio de função atribuído a servidor que, embora possua graduação de Soldado 1ª Classe, exerceu temporariamente a função de Comandante de Equipe da Rádio Patrulha, função que, segundo o Recorrido, seria privativa de 1º Sargento.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se houve desvio de função no exercício da função de Comandante de Equipe da Rádio Patrulha por militar na graduação de Soldado 1ª Classe.III. Razões de decidir1. O Autor exerceu a função de Comandante de Equipe da Rádio Patrulha, que não possui posto ou graduação própria, podendo ser ocupada por militares de diferentes graduações, inclusive Soldado, posto do Autor.2. As funções desempenhadas em patrulhamento ostensivo são próprias da patente do Autor, não configurando desvio de função o comando da equipe policial, que pode ser exercido por quem detiver maior graduação ou, em caso de empate, maior antiguidade.3. A Lei Estadual 22.354/2025 confirma que funções não previstas como privativas de determinado posto podem ser exercidas por qualquer militar, observadas a organização interna e hierarquia.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: O exercício de função de comando em equipe de rádio patrulha por militar de graduação inferior àquela prevista no quadro organizacional não configura desvio de função.... ()
19 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA NA ESFERA RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO.
20 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS EM RAZÃO DA DESCONTINUIDADE DO PRODUTO PELO FABRICANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente da aquisição de revestimento cerâmico com peças danificadas e posterior impossibilidade de substituição em razão da descontinuidade do produto pelo fabricante.2. Os recorrentes sustentam nulidade da sentença por omissão quanto às alegações de publicidade enganosa, dano estético ao imóvel e desvio produtivo do consumidor, bem como defendem a configuração de dano moral em razão da falha na prestação do serviço e da impossibilidade de reposição das peças defeituosas. 3. Preliminares rejeitadas. Sentença suficientemente fundamentada. Recurso que impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade. 4. Embora reconhecida a falha na prestação do serviço, consistente na impossibilidade de substituição das peças avariadas, verifica-se que a fornecedora adotou medidas para solução da controvérsia, disponibilizando alternativas ao consumidor, inclusive crédito posteriormente utilizado pelos autores. 5. Ausente prova de efetivo abalo extrapatrimonial decorrente dos fatos narrados. Situação que não ultrapassa os transtornos inerentes às relações de consumo, sendo insuficiente para caracterizar dano moral indenizável. ... ()
21 - TJPRa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL CONFIGURADA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE IRDR 12 DO TJPR. VÍCIO SANADO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO CDC, art. 27 QUE NÃO ALTERA A SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS TÃO SOMENTE PARA INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO