iu o pedido de revogação de medida liminar de busca e apreensão de veículo, em Ação de busca e apreensão ajuizada por Instituição Financeira em face de Devedor, que se tornou inadimplente e teve o veículo apreendido, com alegações de abusividade na cobrança de juros e pedido de gratuidade de Justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de previsão da taxa de juros diária em Contrato de financiamento descaracteriza a mora e justifica a revogação da medida liminar de busca e apreensão do bem dado em garantia.III. Razões de decidir3. Deferimento da gratuidade de Justiça ao Agravante, que comprovou insuficiência de recursos.4. A capitalização diária de juros é permitida, desde que expressamente pactuada e não prejudique o consumidor.5. A ausência de previsão da taxa de juros diária, por hora, minutos ou segundos, não descaracteriza a mora, na medida em que as taxas mensal e anual estão claramente estipuladas no contrato, bastando, para deduzi-las, meros cálculos matemáticos.6. As alegações de abusividade na cobrança de encargos não foram comprovadas pelo Agravante.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento desprovido.Tese de julgamento: A ausência de previsão da taxa de juros diária, por hora, minutos ou segundos, em contrato bancário não descaracteriza a mora, desde que haja estipulação clara das taxas mensal e anual, garantindo ao consumidor previsibilidade quanto ao custo efetivo da operação financeira._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 296; CC/2002, art. 28, § 1º; CDC, arts. 6º, III, e 51, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.08.2024; TJPR, AI 0083020-28.2024.8.16.0000, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 18ª C. Cível, j. 11.11.2024; TJPR, AI 0047961-76.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Horácio Ribas Teixeira, 6ª C. Cível, j. 02.12.2024; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de CASSIO PATRICK BARBOSA para revogar a liminar que permitiu a busca e apreensão do seu carro foi negado. O juiz entendeu que a instituição financeira, AYMORÉ CRÉDITO, tinha o direito de apreender o veículo porque CASSIO estava atrasado no pagamento das parcelas do financiamento. Além disso, o Tribunal considerou que as taxas de juros cobradas no contrato eram válidas e não abusivas, mesmo sem a informação da taxa diária, pois o Contrato já tinha taxas mensais e anuais claras. Assim, a decisão manteve a apreensão do carro até que a situação seja resolvida.... ()
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