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Doc. ADM Direito 475.0106.5033.0825

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Agravo de Instrumento. Busca e apreensão de veículo por inadimplência em contrato de financiamento. Agravo de Instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indefer

iu o pedido de revogação de medida liminar de busca e apreensão de veículo, em Ação de busca e apreensão ajuizada por Instituição Financeira em face de Devedor, que se tornou inadimplente e teve o veículo apreendido, com alegações de abusividade na cobrança de juros e pedido de gratuidade de Justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de previsão da taxa de juros diária em Contrato de financiamento descaracteriza a mora e justifica a revogação da medida liminar de busca e apreensão do bem dado em garantia.III. Razões de decidir3. Deferimento da gratuidade de Justiça ao Agravante, que comprovou insuficiência de recursos.4. A capitalização diária de juros é permitida, desde que expressamente pactuada e não prejudique o consumidor.5. A ausência de previsão da taxa de juros diária, por hora, minutos ou segundos, não descaracteriza a mora, na medida em que as taxas mensal e anual estão claramente estipuladas no contrato, bastando, para deduzi-las, meros cálculos matemáticos.6. As alegações de abusividade na cobrança de encargos não foram comprovadas pelo Agravante.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento desprovido.Tese de julgamento: A ausência de previsão da taxa de juros diária, por hora, minutos ou segundos, em contrato bancário não descaracteriza a mora, desde que haja estipulação clara das taxas mensal e anual, garantindo ao consumidor previsibilidade quanto ao custo efetivo da operação financeira._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 296; CC/2002, art. 28, § 1º; CDC, arts. 6º, III, e 51, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.08.2024; TJPR, AI 0083020-28.2024.8.16.0000, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 18ª C. Cível, j. 11.11.2024; TJPR, AI 0047961-76.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Horácio Ribas Teixeira, 6ª C. Cível, j. 02.12.2024; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de CASSIO PATRICK BARBOSA para revogar a liminar que permitiu a busca e apreensão do seu carro foi negado. O juiz entendeu que a instituição financeira, AYMORÉ CRÉDITO, tinha o direito de apreender o veículo porque CASSIO estava atrasado no pagamento das parcelas do financiamento. Além disso, o Tribunal considerou que as taxas de juros cobradas no contrato eram válidas e não abusivas, mesmo sem a informação da taxa diária, pois o Contrato já tinha taxas mensais e anuais claras. Assim, a decisão manteve a apreensão do carro até que a situação seja resolvida.... ()

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Doc. ADM Direito 854.0695.4565.6571

2 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESOBEDIÊNCIA.CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICATIVAS DE QUE O ACUSADO PRETENDIA SUBTRAIR O BEM. ANIMUS FURANDI EVIDENCIADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO SABIA SE TRATAR DE ABORDAGEM POLICIAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, CORROBORADOS POR DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMPROVAM QUE O APELANTE TINHA CIÊNCIA SOBRE A ABORDAGEM, E MESMO ASSIM PROSSEGUIU EM FUGA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PERIGO CONCRETO DE DANO.IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DEMONSTRAM QUE O RÉU CONDUZIU O VEÍCULO DE FORMA PERIGOSA E ACIMA DA VELOCIDADE PERMITIDA, EM REGIÕES COM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL. PLEITO GENÉRICO. DOSIMETRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame 1. Apelação Crime visando a reforma de Sentença que condenou o apelante pela prática de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo, desobediência e condução de veículo automotor sem carteira de habilitação, em concurso material, com pena total de 02 anos e 09 meses de reclusão e 09 meses e 05 dias de detenção, além de 24 dias-multa, sob a alegação de atipicidade das condutas e ausência de provas suficientes, bem como com o objetivo de obter a reforma da dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante deve ser absolvido dos crimes de furto qualificado, desobediência e condução de veículo sem habilitação, com base na alegação de atipicidade das condutas e na ausência de perigo concreto de dano, e em saber se a dosimetria penal deve ser reformada. III. Razões de decidir 3. As provas documentais e testemunhais demonstram que o apelante praticou os crimes de furto qualificado, desobediência e condução de veículo sem habilitação. 4. O apelante agiu imbuído de animus rem sibi habendi ao subtrair o veículo e tentar vendê-lo, o que caracteriza furto qualificado, e não furto de uso. 5. A desobediência foi confirmada pelos policiais que relataram que o apelante ignorou a ordem de parada, mesmo com sinais sonoros e luminosos. 6. O perigo concreto de dano foi evidenciado pela condução imprudente do veículo em áreas com aglomeração de pessoas, sem habilitação. 7. A dosimetria da pena foi corretamente fundamentada, não havendo necessidade de alteração. 8. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 ao Defensor dativo, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal, considerando o trabalho realizado pelo profissional. IV. Dispositivo Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, I, 330 e 309; Lei 9.503/1997, art. 309; CPP, art. 386, III; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 3.018.809, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Quinta Turma, j. 13.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 29.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 28.02.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001326-34.2023.8.16.0174, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 21.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0005512-52.2024.8.16.0017, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 09.06.2025; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 821.6151.9978.0580

3 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhorabilidade de imóvel rural.Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel rural, alegando ser pequena propriedade trabalhada pela família. O agravante sustenta que o imóvel não é utilizado para subsistência, apresentando provas de que a residência ocupa apenas uma fração do terreno e que não há atividades agrícolas ou pecuárias. Requer a manutenção da penhora sobre o bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel de matrícula 29 do 1º CRI de Paranavaí é impenhorável por ser considerado pequena propriedade rural, conforme a legislação aplicável, ou se deve ser reconhecida sua penhorabilidade devido à falta de comprovação de sua exploração pela família.III. Razões de decidir3. A parte agravante demonstrou que a executada não comprovou que o imóvel é explorado pela família para fins de subsistência.4. As fotografias apresentadas indicam que as agravadas não dependem da propriedade para sustento, evidenciando viagens e estilo de vida incompatíveis com a alegação de impenhorabilidade.5. Inexistem provas suficientes que corroboram a alegação de impenhorabilidade do imóvel, o que justifica a reforma da decisão anterior.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento provido para reconhecer a penhorabilidade do bem.Tese de julgamento: A impenhorabilidade do imóvel rural, para ser reconhecida, depende da comprovação de que a propriedade é explorada pela família para fins de subsistência, conforme disposto no CPC e na legislação pertinente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, VIII; Lei 8.629/1993, art. 4º, I e II; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.234.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 06.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o imóvel de matrícula 29 do 1º CRI de Paranavaí pode ser penhorado. O motivo é que a parte que alegou que o imóvel é uma pequena propriedade rural não conseguiu provar que ele é realmente usado pela família para sustento. As fotos e informações apresentadas mostraram que não há cultivo ou criação de animais no local, e que a família não depende desse imóvel para viver, já que faz viagens e tem um padrão de vida diferente do que seria esperado. Portanto, a decisão anterior foi reformada.... ()

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