1 - TJPRDireito civil e do consumidor. Ação Revisional de Contrato Bancário. Revisão de contrato bancário e cobrança de tarifas. Recurso de apelação desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos em
Ação Revisional de Contrato Bancário, na qual se alegou a cobrança abusiva de tarifas de cadastro, avaliação do bem, registro de contrato e seguro, além de requerer a restituição em dobro de valores pagos. A decisão recorrida não reconheceu a caracterização de abusividade ou ilegalidade na relação contratual entre as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade ou ilegalidade nas cobranças de tarifas de cadastro, avaliação do bem, registro de contrato e seguro em contrato bancário, bem como a possibilidade de repetição de indébito em dobro dos valores pagos pelo apelante.III. Razões de decidir3. Não foram evidenciadas abusividades nas tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato, conforme entendimento do STJ.4. A cobrança da tarifa de cadastro é legítima, desde que previamente informada ao consumidor, e não foi demonstrada sua abusividade em relação à média de mercado.5. A tarifa de avaliação do bem está amparada pela regulamentação do Conselho Monetário Nacional e foi devidamente comprovada a prestação do serviço.6. A tarifa de registro é válida, pois estava acordada em contrato e foi comprovado o serviço prestado.7. O pedido de repetição do indébito foi considerado improcedente, uma vez que não houve cobrança indevida.8. A sentença foi mantida, com a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato.Tese de julgamento: É válida a cobrança de tarifas bancárias, como tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de bens e tarifa de registro, desde que previamente acordadas em contrato e não configurando abusividade ou ilegalidade na relação de consumo.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE REFORMA DE SENTENÇA NÃO ACOLHIDO. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DO ÚLTIMO DESCONTO. ÚLTIMO DE
SCONTO REALIZADO PELA ASSOCIAÇÃO EM 2018 AÇÃO AJUIZADA EM 2024. DECURSO DE PRAZO 6 ANOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL VISANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM A AUTORA ALEGANDO QUE NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA. A AÇÃO FOI AJUIZADA SEIS ANOS APÓS O ÚLTIMO DESCONTO, OCORRIDO EM 2018.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE PRESCRIÇÃO DOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS PELA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO FOI JULGADA EXTINTA DEVIDO À PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE O PRAZO QUINQUENAL PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMEÇOU A CONTAR A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO, OCORRIDO EM 2018, E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 2024.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL CONFIRMA QUE O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO.5. A PARTE AUTORA NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, O QUE REFORÇA A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: É APLICÁVEL O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, INICIANDO-SE A CONTAGEM A PARTIR DO CONHECIMENTO DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 27; CC, ART. 205; CPC/2015, art. 487, II; CPC/2015, art. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 26.10.2020; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP Acórdão/STJ, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 16.06.2025; TJPR, APELAÇÃO 0001295-98.2024.8.16.0167, REL. DESEMBARGADORA ANGELA KHURY, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.04.2025; TJPR, APELAÇÃO 0010813-63.2023.8.16.0130, REL. DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 07.04.2025; SÚMULA 83/STJ.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: O TRIBUNAL DECIDIU QUE O PEDIDO DA AUTORA, QUE QUERIA DECLARAR QUE NÃO DEVIA NADA À ASSOCIAÇÃO E RECEBER DE VOLTA OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SEU BENEFÍCIO, NÃO PODE SER ACEITO PORQUE O PRAZO PARA FAZER ESSE PEDIDO JÁ TINHA PASSADO. A ÚLTIMA VEZ QUE HOUVE DESCONTO FOI EM 2018, E A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 2024, OU SEJA, JÁ SE PASSARAM MAIS DE CINCO ANOS. POR ISSO, O TRIBUNAL MANTEVE A DECISÃO ANTERIOR QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO PEDIDO E TAMBÉM DETERMINOU QUE A AUTORA PAGASSE AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA.... ()
4 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO POR LIGAÇÃO TEL
EFÔNICA - JUNTADA DE ÁUDIO DE GRAVAÇÃO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DEVER DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO, NA FORMA PREVISTA NA MODULAÇÃO DE EFEITOS NO JULGAMENTO DO EARESP Acórdão/STJ PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS SOBRE A CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO 1 (RÉ) DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 (AUTORA) PROVIDA.
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5 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INSTRUMENTO APARTADO. ASSINATURA ELETRÔNICA MANUSCRITA. MESMA SELFIE E BREVE INTERVALO ENTRE CADA ASSINATURA, PORÉM, COM CLARA REALIZAÇÃO DE ASSINATURA MANUSCRITA DIFERENTE ENTRE CADA INSTRUMENTO. ADESÃO VOLUNTÁRIA. COBRANÇA DEVIDA. CUSTOS ADMINISTRATIVOS. OFENSA À DIALETICIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DOS ENCARGOS INDEVIDOS SOB ESSE VIÉS E DOS MOTIVOS QUE LEVAM À CONCLUSÃO POR SUA INEXIGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DA PRETENSÃO - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - ARGUMENTO SOBRE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGADA «DECISÃO SURPRESA», NÃO VERIFICADA - APELANTE QUE FOI INTIMADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PRESCRIÇÃO ANTES DA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NÃO OBSERVADA - DECISUM QUE ABORDOU DE FORMA ADEQUADA E SUFICIENTE AS RAZÕES PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. O instituto da prescrição material não se confunde com a prescrição intercorrente, inclusive possuindo marcos interruptivos diversos, de modo que o apelante incorre em violação ao princípio da dialeticidade ao se pautar, em suas razões, na hipótese não abrangida pelo decisum objurgado.2. A alegação genérica de carência de fundamentação na sentença não subsiste quando verificado que o Juízo da causa apreciou as alegações tecidas e os elementos dos autos, justificando de forma adequada e suficiente as razões para o entendimento proferido.... ()
7 - TJPRAGRAVO INTERNO. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO ORIGINÁRIO JÁ JULGADO. INVIABILIDADE DO INCIDENTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
8 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS E EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA EMPRESA RÉ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora visando reformar sentença que julgou improcedente o pedido na ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, em razão de oscilações de energia elétrica que teriam causado prejuízos a equipamentos de segurados, com a alegação de que não foi comprovado o nexo causal entre os danos e a prestação de serviço da concessionária de energia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora comprovou o nexo causal entre os danos nos equipamentos dos segurados e a falha na prestação de serviço da empresa de energia elétrica, justificando o pedido de ressarcimento.III. Razões de decidir3. A apelante não comprovou o nexo causal entre os danos nos equipamentos e a falha na prestação de serviço da empresa ré.4. Os laudos técnicos apresentados pela apelante não demonstraram com precisão a origem dos danos, não sendo suficientes para comprovar a responsabilidade da ré.5. A empresa ré comprovou a regularidade na prestação do serviço, apresentando relatórios auditados que indicam a ausência de interrupções de energia nos dias dos eventos danosos.6. A manutenção da sentença de improcedência é justificada pela ausência de prova do direito alegado pela apelante.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.Tese de julgamento: A ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e a prestação de serviços de energia elétrica impede o reconhecimento da responsabilidade civil da concessionária, resultando na improcedência dos pedidos de ressarcimento por parte da seguradora.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. AFASTADAS. NO MÉRITO, INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE ABSOLUTA DA AUTORA. PRETENSÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESCABIMENTO. INVENTÁRIO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E DE CITAÇÃO VÁLIDA. MERA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA QUE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ACTIO NATA. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO LAVRADA E REGISTRADA DESDE 1998. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA TARDIA DA LESÃO. PROTEÇÃO À LEGÍTIMA QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO SOBRE A PRETENSÃO PATRIMONIAL DE REDUÇÃO OU ANULAÇÃO DA DOAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo pelo reconhecimento da prescrição da pretensão de anulação parcial de doação alegadamente inoficiosa, nos termos do art. 487, II, CPC. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a ocorrência da prescrição da pretensão de anulação de doação inoficiosa; (ii) a existência de causa interruptiva do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação de inventário posteriormente extinta sem resolução do mérito; e (iii) a possibilidade de incidência da teoria da actio nata para deslocamento do termo inicial da prescrição.III - RAZÕES DE DECIDIR3. Inicialmente, afasta-se as preliminares suscitadas em contrarrazões, porquanto presente a necessária dialeticidade recursal, uma vez que as razões de apelação impugnam a conclusão sentencial acerca da prescrição; a invocação da teoria da actio nata não configura inovação recursal, por constituir fundamento jurídico relacionado à mesma controvérsia devolvida ao Tribunal; e o exercício da advocacia, evidenciado pelo substabelecimento juntado aos autos, não basta, isoladamente, para afastar a presunção relativa de hipossuficiência econômica da pessoa natural, inexistindo elementos concretos suficientes para revogar a gratuidade da justiça.4. Mérito. A pretensão de redução ou anulação de doação inoficiosa possui natureza patrimonial e submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, conforme entendimento consolidado do STJ e desta Corte. 4.
1. Nos termos do art. 198, I, do Código Civil, a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, iniciando-se, no caso concreto, com a cessação da incapacidade absoluta da autora, quando completou dezesseis anos de idade, com base no Código Civil vigente à época. 4.2. A demanda foi ajuizada somente após o transcurso do prazo prescricional decenal, configurando-se a prescrição da pretensão.5. O ajuizamento de ação de inventário posteriormente extinta sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, não possui eficácia interruptiva da prescrição, por inexistir desenvolvimento válido da relação processual e citação apta a produzir os efeitos previstos no art. 202, I, do Código Civil, em conjunto com o CPC, art. 240, § 1º.6. A teoria da actio nata não se aplica à hipótese, inexistindo prova de que a autora somente tenha tomado ciência da alegada lesão em momento posterior, sendo a doação formalizada por escritura pública e registrada desde 1998. 6.1. A tutela da legítima dos herdeiros necessários não afasta a incidência da prescrição sobre a pretensão patrimonial destinada à redução ou anulação da doação, em observância ao princípio da segurança jurídica.IV - DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A pretensão de anulação ou redução de doação inoficiosa sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, cujo termo inicial, em relação ao absolutamente incapaz, ocorre com a cessação da incapacidade. 2. O ajuizamento de ação posteriormente extinta sem resolução do mérito, sem formação válida da relação processual, não interrompe a prescrição.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 198, I, 202, I, 205 e 549; CPC, art. 240, § 1º, e CPC, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.08.2014; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.10.2022; TJPR, 12ª Câmara Cível, Apelação 0051231-13.2017.8.16.0014, Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz, j. 19.08.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fábio Luís Franco, j. 19.02.2026.... ()
10 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRADIÇÃO INTERNA CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO DOS FUNDAMENTOS SEM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos por coautor contra acórdão que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação a ele, por ausência de pressuposto processual, e condenou os autores solidariamente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 1.2. O embargante aponta a existência de contradição interna no julgado, argumentando que a fundamentação considerou incabível a condenação em encargos sucumbenciais nos casos de cancelamento da distribuição por falta de recolhimento de custas iniciais, ao passo que o dispositivo fixou a condenação solidária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão embargado quanto à viabilidade da condenação do coautor ao pagamento dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O CPC, art. 1.022 admite os embargos de declaração diante da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. 3.2. A contradição apta a justificar o manejo dos embargos declaratórios restringe-se à incompatibilidade interna do julgado, caracterizada pela incoerência entre as premissas aduzidas na fundamentação e a conclusão estabelecida no dispositivo. 3.3. No caso, verifica-se a ocorrência de contradição no acórdão, uma vez que o voto invocou precedente do STJ acerca do descabimento da condenação às verbas sucumbenciais quando cancelada a distribuição e, ao final, o dispositivo condenou o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios. 3.4. Há distinção, contudo, do presente caso em relação à figura do CPC, art. 290, pois o feito foi processado regularmente sob o amparo inicial de gratuidade da justiça, perfectibilizando-se a angularização da relação jurídica processual por meio da citação e da apresentação de contestação, na qual arguida preliminar de impugnação ao benefício. 3.5. A revogação posterior da gratuidade da justiça, com a concessão de prazo para o recolhimento das custas e seu descumprimento pela parte autora, obsta o simples cancelamento da distribuição regulado pelo CPC, art. 290.3.6. A extinção tardia do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV, após aperfeiçoada a relação processual e apresentada a contestação, atrai a aplicação do princípio da causalidade fixado no art. 85, §10, do CPC, legitimando a condenação do autor aos encargos sucumbenciais. 3.7. Sanada a contradição mediante a retificação dos fundamentos do voto condutor para adequá-los à tese jurídica firmada pelo STJ, mantém-se hígida a conclusão do dispositivo que atribuiu a responsabilidade solidária pelas custas e honorários de sucumbência. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração conhecidos e providos, para sanar o vício, sem modificação do julgado. _____Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 10, 290, 485, IV, 968, II, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 11/02/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 10/12/2025.... ()