1 - TJPRDireito processual civil. Mandado de segurança. Nulidade de citação em embargos à execução. Mandado de segurança não concedido. I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que não recebeu embargos à execução opostos pelos devedores, e
m razão da ausência de garantia do juízo, nos autos de processo em trâmite no Juizado Especial Cível de Apucarana. A decisão impugnada foi considerada interlocutória e irrecorrível pela juíza supervisora, que não admitiu recurso inominado interposto pelos impetrantes, levando à arguição de nulidade de citação não apreciada na origem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que não recebeu os embargos à execução opostos pelos devedores, pela ausência de garantia do juízo, é passível de mandado de segurança.III. Razões de decidir3. A decisão que não recebeu os embargos à execução é interlocutória e não irrecorrível, podendo ser desafiada por recurso inominado.4. A citação dos impetrantes foi considerada válida pelo comparecimento espontâneo, afastando a alegação de nulidade.5. O mandado de segurança não é cabível como substituto de recurso, conforme entendimento dos tribunais superiores.6. Não há direito líquido e certo a ser tutelado pelo mandado de segurança em análise.IV. Dispositivo e tese7. Segurança não concedida.Tese de julgamento: As decisões interlocutórias proferidas no âmbito do rito sumaríssimo da Lei 9.099/1995 não são passíveis de mandado de segurança, sendo irrecorríveis, mas podem ser reexaminadas por ocasião de recurso inominado interposto contra sentença final._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924; Lei 9.099/1995, art. 41; Lei 12.016/2009, art. 5º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 21.02.2017; STF, RE 576.847, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, j. 01.08.2008; STF, Súm. 267/STF.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
PREJUDICIAIS DE MÉRITO APRESENTADAS EM CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO. INOCOR
RÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL APLICÁVEL AO CASO, NOS TERMOS DO CDC, art. 27. TERMO INICIAL. ÚLTIMA COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ - . DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CC. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE.
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3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO EXPRESSAMENTE VEDADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (LEI 6.830/1980, art. 16, § 3º). INEXISTÊNCIA DE
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL PRÉVIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ - SOBRE A MATÉRIA. MULTA FISCAL DE 20% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO DEVIDO (LEI 11.580/1996, art. 55, § 1º, I). PERCENTUAL QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGUROS EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Caso em exame:1.1 alega que firmou duas cédulas rurais hipotecárias ( 40/07958-9 e 40/07100- 6) e foi compelido a contratar seguros «Seguro Ouro Vida Garantia», «Seguro Vida Agricultor Familiar» e «Seguro Vida Ouro Vida» para ter acesso ao crédito. Sustenta que essa vinculação constitui venda casada, solicitando o cancelamento dos seguros, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais; 1.2 sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de declarar a nulidade das cobranças denominadas «Seguro Ouro Vida Garantia», «Seguro Vida Agricultor Familiar» e «Seguro Vida Ouro Vida» e condenar o réu a restituir ao autor, na forma dobrada, os valores indevidamente cobrados a título de «Seguro Ouro Vida Garantia», «Seguro Vida Agricultor Familiar» e «Seguro Vida Ouro Vida";1.3. A parte requerida interpôs recurso alegando a ilegitimidade passiva, a regularidade da cobrança e impossibilidade de repetição em dobro.2. Questões em discussão: a legitimidade passiva, regularidade da contratação das tarifas em conta corrente e repetição em dobro. 3. Razões de decidir: 3.1 Extrai-se da sentença: «Igualmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. O Banco do Brasil S/A atua como estipulante nos contratos de seguro e integra a cadeia de consumo. Portanto, possui legitimidade passiva para responder pelos danos alegados, em razão da responsabilidade solidária prevista no CDC (CDC), especialmente quando se discute a venda casada, prática que se originou da atuação conjunta das instituições. Por fim, indefiro o pedido de denunciação à lide da BRASILSEG. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a lei que rege o rito processual não prevê a possibilidade de intervenção de terceiros, como a denunciação da lide. Essa vedação legal tem por objetivo garantir a celeridade e a simplicidade do procedimento, princípios fundamentais do sistema dos juizados. O réu, se entender que tem direito de regresso contra a seguradora, deverá exercêlo em ação autônoma, sem prejuízo da tramitação do presente feito. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. Inicialmente, destaco que ao caso aplicam-se as regras do CDC, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor dos arts. 2º e 3º. O ponto central da demanda é a alegada venda casada de seguros, prática proibida pelo CDC, art. 39, I. O entendimento jurisprudencial do STJ (STJ) consolidado no REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 972), é claro: a contratação de seguro é prática de venda casada quando o consumidor é obrigado a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, perdendo a liberdade de escolha. Tal prática configura abusividade e viola o direito do consumidor de escolher livremente o produto ou serviço que melhor lhe convém. No caso em análise, as evidências indicam que a contratação dos seguros foi uma condição para a concessão dos financiamentos, caracterizando a venda casada. A simultaneidade das contratações, a vinculação no mesmo instrumento e a falta de prova de que o autor foi devidamente informado sobre a facultatividade dos seguros reforçam essa conclusão. A conduta do banco, que limita a liberdade do consumidor, é manifestamente abusiva. Reconhecida a venda casada, a cobrança dos prêmios de seguro é indevida, e os valores pagos pelo autor devem ser restituídos. No tocante à repetição em dobro, entendo que, no caso concreto, a exigência se justifica. Embora a jurisprudência do STJ (STJ) exija a comprovação da má-fé do credor para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC (CDC), a venda casada, por ser uma prática abusiva e ilícita, presume a má-fé do fornecedor. Ao condicionar a concessão de um serviço (financiamento rural) à aquisição de outro (seguro), o banco age de forma deliberada e contrária à lei, violando o princípio da liberdade de escolha do consumidor. Não se trata de um mero engano ou de uma cobrança por negligência, mas de uma conduta intencional que busca obter vantagem indevida, em detrimento do consumidor. Portanto, a má-fé do réu é inerente à própria prática da venda casada. Assim, os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos em dobro, acrescidos de correção monetária e juros de mora.»4. Dispositivo4.1. negar provimento ao recurso interposto.... ()
5 - TJPRDireito processual civil e do consumidor. Apelação cível. Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito, danos morais e pedido de tutela antecipada. Exibição de documentos. Aplicação do cpc, art. 400. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito. Sentença mantida. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida pela parte autora, condenando-a ao pagamento das custas e honorários fixados em R$ 3.000,00. No recurso sustenta a omissão do juízo quanto à aplicação dos efeitos do CPC, art. 400, em razão de o banco não ter apresentado todos os contratos e documentos solicitados, bem como a inobservância do CDC e da inversão do ônus da prova.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a aplicação dos efeitos do CPC, art. 400 diante da suposta ausência de exibição completa dos documentos contratuais; (ii) estabelecer se a inversão do ônus da prova exime a parte autora de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito.III. Razões de decidir3. A exibição incidental de documentos, requerida por uma das partes, deve observar os requisitos do CPC, art. 397, cabendo ao requerente descrever e justificar a necessidade e a existência dos documentos em poder da parte contrária.4. O banco apresentou os contratos e extratos relativos ao período em que a conta corrente esteve ativa (2001 a 2008), demonstrando o encerramento da conta em janeiro de 2007 e a inexistência de movimentações posteriores, além de comprovar que a segunda conta indicada pertence a outra instituição financeira.5. A autora foi intimada em diversas oportunidades para especificar os documentos pendentes e comprovar eventual movimentação posterior, mantendo-se inerte, o que inviabiliza a aplicação da presunção de veracidade do CPC, art. 400.6. A inversão do ônus da prova, deferida em favor da parte consumidora, não a dispensa de produzir prova mínima do fato constitutivo do direito alegado, conforme o CPC, art. 373, I e a jurisprudência consolidada do TJPR e do STJ.7. Alegações genéricas de ausência de documentos não bastam para a incidência automática dos efeitos do CPC, art. 400, sob pena de converter a presunção relativa de veracidade em presunção absoluta, distorcendo o equilíbrio probatório.IV. Dispositivo e tese8. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 397; 400.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()
6 - TJPRDireito constitucional e tributário. Recurso de apelação. Inexistência de relação jurídico-tributária e cobrança de ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Recurso desprovido. Sentença confirmada em sede de reexame necessário.
I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária cumulada com Repetição de Indébito, proposta em face do Estado do Paraná, na qual a apelante buscava o reconhecimento da não incidência de ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre sua matriz e filiais, além da devolução de valores pagos indevidamente, inclusive antes de 2024.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a incidência do ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte antes do exercício de 2024 e se é cabível a restituição dos valores pagos a esse título.III. Razões de decidir3. A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não configura fato gerador do ICMS, conforme entendimento do STF e do STJ.4. A modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS impede a restituição de valores pagos antes de 2024.5. A ação foi ajuizada após a publicação da ata de julgamento da ADC 49, o que torna obrigatória a aplicação da modulação dos efeitos.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não configura hipótese de incidência do ICMS, sendo vedada a restituição de valores pagos a esse título antes do exercício financeiro de 2024._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, II; Lei Complementar 87/1996, arts. 11, § 3º, II, 12, I e 13, § 4º; Lei Estadual 11.580/1996, art. 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 49, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 19.04.2021; STF, ARE 1.255.885, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 04.05.2021; STF, Tema 1.367, Rel. Min. não especificado, Plenário, j. 10.09.2025; Súmula 166/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa não deve receber de volta os valores pagos de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre suas filiais antes de 2024. O entendimento é que, enquanto a empresa transferir mercadorias sem mudar a propriedade, isso não gera a cobrança do imposto. No entanto, uma decisão anterior do Supremo Tribunal Federal determinou que essa regra só vale a partir de 2024, e como a empresa entrou com a ação depois dessa decisão, não é possível cancelar a cobrança do ICMS referente a períodos anteriores. Portanto, o pedido da empresa foi negado.... ()
7 - TJPRAÇÃO POPULAR. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA FUNDADA EM CARÊNCIA DA AÇÃO. ALEGADOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. PRETENDIDA TUTELA DE DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE CONSUMIDORES. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE INTERESSE PROCESSUAL. LEI 4.717/1965, art. 1º. BINÔMIO ILEGALIDADE/LESIVIDADE. OBJETO QUE NÃO SE VOLTA À TUTELA DE PATRIMÔNIO PÚBLICO OU DE BENS E VALORES ARTÍSTICOS, CÍVICOS, AMBIENTAIS OU HISTÓRICO- CULTURAIS DA COMUNIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. I - Caso em exameRemessa necessária de sentença que, em ação popular ajuizada por cidadão em face de concessionária de serviço de distribuição e tratamento de água e agência reguladora, visando a mitigação de aventadas interrupções do fornecimento de água, extinguiu o feito em razão da carência de interesse processual. II - Questões em discussãoSaber se o autor popular é parte legítima para a tutela de direitos transindividuais e individuais homogêneos e detém interesse processual.III
- Razões de decidir(i) A ação popular, prevista no CF/88, art. 5º, LXXIII e regulada pela Lei 4.717/65, exige a indicação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico-cultural.(ii) No caso, a pretensão inicial está substanciada nos alegados prejuízos aos munícipes de Astorga decorrentes de sucessivas interrupções no fornecimento de água pelas rés. (iii) O autor popular, enquanto cidadão residente na localidade supostamente afetada, utiliza da via como instrumento para a tutela de interesses e direitos coletivos «de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base» (art. 81, parágrafo único, II, CDC), além de veicular pretensão voltada à salvaguarda de direitos individuais homogêneos (art. 81, parágrafo único, III, do CDC), restritos aos prejudicados pelas supostas interrupções na região.(iv) O objeto, assim, não se volta à proteção do patrimônio público, de quaisquer das entidades que integram a administração direta ou indireta, tampouco visa preservar bens ou valores artísticos, cívicos, ambientais ou histórico-culturais da comunidade. (v) A pretensão não apenas extravasa os limites da ação popular, como sequer poderia ser pelo autor instrumentalizada, uma vez que não possui o requerente legitimidade ad causam para tutelar direitos transindividuais relacionados aos cidadãos de Astorga, tampouco individuais homogêneos de consumidores que possam ter sido individualmente lesionados pelas interrupções.IV - Dispositivo e tese de julgamentoSentença mantida.Tese de julgamento: «A ação popular, prevista constitucionalmente (art. 5º, LXXIII) e regida pela Lei 4.717/1965, se volta à proteção do patrimônio público e da preservação de bens e valores artísticos, cívicos, ambientais ou histórico-culturais. Não detém legitimidade ativa ad causa o cidadão para a tutela de direitos coletivos ou individuais homogêneos de consumidores supostamente afetados pela interrupção de serviços de água na região em que reside, não se prestando a ação popular para tal desiderato.»Atos normativos: Constituição da República, art. 5º, LXXIII; Lei 4.717/1965, arts. 1 e 19; CDC, art. 81 e CDC, art. 82. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. 818.725.... ()
8 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E REVISÃO DE PENAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR A PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PARA 02 MESES.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por conduzir veículo automotor sob influência de álcool, fixando pena de 6 meses de detenção, 10 dias-multa e suspensão do direito de dirigir por 3 meses, com alegação de nulidade processual e pedido de substituição da pena privativa por outra modalidade, além de redução do prazo de suspensão da CNH e da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade processual em razão da citação do réu e se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por outra modalidade, além da redução do prazo de suspensão da CNH e da multa aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acusado foi regularmente citado, não havendo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 4. A revogação do Acordo de Não Persecução Penal se deu em razão do descumprimento das condições estabelecidas, tendo o acusado sido previamente intimado. 5. A pena restritiva de direitos deve ser mantida conforme o CTB, art. 312-A. 6. A pena de suspensão do direito de dirigir foi fixada acima do mínimo legal, sendo necessário reduzi-la para 02 meses para garantir a proporcionalidade em relação a pena restritiva de liberdade. 7. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00 em favor do defensor dativo, devido à atuação em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir a pena de suspensão do direito de dirigir para 02 meses, fixando-se honorários de R$ 700,00 em favor do advogado dativo. Tese de julgamento: A pena de suspensão do direito de dirigir deve ser fixada maneira proporcional a pena restritiva de liberdade, não podendo ser aumentada de forma injustificada. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306; CPP, art. 28-A, § 10º; Lei 9.503/1997, art. 312-A. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime - 0002792- 13.2019.8.16.0139, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, 2ª Câmara Criminal, j. 13.02.2023; Súmula 493/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso do réu foi parcialmente aceito. Ele foi condenado por dirigir embriagado e, embora a pena de detenção de 6 meses e a multa tenham sido mantidas, o prazo de suspensão do direito de dirigir foi reduzido de 3 meses para 2 meses, pois a pena anterior estava acima do mínimo permitido. Além disso, foi determinado que o Estado do Paraná pague ao advogado que defendeu o réu, já que ele foi nomeado por falta de estrutura da Defensoria Pública.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Apelação cível interposta contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança, determinando que a exigência do estorno dos créditos presumidos de ICMS pela impetrante tenha validade apenas a partir de 01.01.2019, e reconhecendo o direito à restituição ou compensação dos valores pagos a maior, com a condenação das partes ao pagamento das custas processuais.2. A questão em discussão consiste em saber se o Decreto 9.115/18, que impõe a obrigatoriedade do estorno de créditos presumidos de ICMS na proporção das exportações, é constitucional e se deve respeitar o princípio da anterioridade tributária. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) - PARTE IMPETRANTE1. Inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto 9.115/2018 - Não acolhimento - Benefício fiscal que não está sujeito à Lei Complementar - Mero incentivo fiscal de crédito presumido que posterga o pagamento do imposto de ICMS devido para o momento em que ocorre a saída tributada das mercadorias - Revogação do benefício que não fere a CF/88 e a Lei Kandir. 2. Ofensa à isonomia - Tese afastada - Benefício fiscal que se trata de atuação discricionária da Fazenda Pública - Política tributária que deve ser observada. 3. Recuperação dos créditos estornados e correção monetária - Restituição que se dará pela via própria, ante a necessidade de observar o regime constitucional de precatórios - Compensação que será realizada pelo procedimento administrativo - Delimitação da correção monetária que se dará no procedimento de cálculo dos eventuais valores pagos a maior, sendo impossível tal delimitação na via mandamental. 3. Ônus sucumbencial mantido. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) - PARTE IMPETRADA1. Decadência - Tese afastada - Obrigação de trato sucessivo - Atos que se renovam mês a mês - Considerado o caráter preventivo do mandamus - Ato coator que seria os efeitos concretos do Decreto 9.115/2018 - Jurisprudência.2. Dilação probatória - Inocorrência - Existência de provas pré-constituídas nos autos - Comprovada a relação jurídica entre as partes.3. Sentença genérica - Não acolhimento - Fundamentação da r. sentença que analisou pormenorizadamente os aspectos fáticos e jurídicos do caso.4. Inadequação da via eleita - Ausência de efeito patrimonial pretérito - Eventual valor a ser compensado/restituído que deverá ser delimitado por procedimento administrativo. 5. Aplicação do princípio da anterioridade anual e nonagesimal - Observância do Tema 1.383/STF - Aumento imediato e indireto do tributo, mesmo se tratando de benefício fiscal, que demanda a observância da regra estabelecida no art. 150, III, b e c, da CF/88- Jurisprudência do STF e deste e. TJPR.6. Tema 1.262/1STF - Observância - Necessidade de restituição somente observado o regime constitucional de precatórios, nos termos da CF/88, art. 100. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) - NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) - PARCIALMENTE PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO - PREJUDICADO.... ()
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTÉM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. APONTAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DESCABIDA. PEDIDO QUE TAMBÉM SE SUJEITA AOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
11 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. SOLDADO. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A FUNÇÃO DE COMANDANTE DE EQUIPE DA RÁDIO PATRULHA NÃO POSSUI CARGO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE DO CARGO SER OCUPADO PELO POLICIAL MILITAR MAIS ANTIGO NA CARREIRA OU DE MAIOR GRADUAÇÃO. QUADRO ORGANIZACIONAL QUE ATESTA AS GRADUAÇÕES DE 1º SARGENTO, 2º SARGENTO, 3º SARGENTO, CABO E SOLDADO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE FUNÇÃO EXERCIDA PELO AUTOR ESTÁ ATRIBUÍDA AO SEU POSTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO VERIFICADO. DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
12 - TJPREmenta[1]: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOVAÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 133, § 3º, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de abandono de incapaz, com incidência das majorantes previstas no art. 133, § 3º, I e II, do CP, fixando pena privativa de liberdade em regime semiaberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível o conhecimento do pedido absolutório deduzido apenas em sede recursal; (ii) saber se estão presentes os requisitos para a incidência da majorante do art. 133, § 3º, I, do CP; e (iii) analisar pedidos subsidiários relacionados à dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Não se conhece do pedido absolutório quando não suscitado em alegações finais, por configurar inovação recursal e implicar supressão de instância.4. Ausente interesse recursal quanto ao pedido de compensação integral entre agravante e atenuante já realizada na sentença.5. A majorante do art. 133, § 3º, I, do CP exige abandono em local ermo, o que não se verifica quando os fatos ocorrem em praça pública situada em área urbana, com circulação de pessoas e residências no entorno.6. Mantêm-se as agravantes reconhecidas na sentença, inexistindo bis in idem e sendo inaplicável o período depurador quando não comprovada a extinção da pena anterior.IV. DISPOSITIVO.7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. A causa de aumento prevista no art. 133, § 3º, I, do CP exige abandono em local ermo, não se configurando quando os fatos ocorrem em praça pública situada em área urbana, com circulação de pessoas e residências no entorno.»Dispositivos relevantes citados: arts. 61, I e II, s «e» e «h»; art. 64, I; art. 133, §3º, I e II, todos do CP.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação 0029969-26.2025.8.16.0014, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 04.12.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação 0000747-43.2023.8.16.0156, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, j. 19.07.2025.... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E SUAS IMPLICAÇÕES NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. REAJUSTE SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI MUNICIPAL 19/2018. PROGRESSÕES NA CARREIRA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES. TEMA 911 DO STJ - . SÚMULA VINCULANTE 42 DO STF. AUTONOMIA MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais que reconheceu o direito da Autora à percepção do piso nacional do magistério como vencimento básico, além de determinar o pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do referido piso, com reflexos nas progressões e demais vantagens. O Município argumenta que a Lei 11.738/2008 estabelece o piso apenas como valor mínimo e que a sentença implicaria em aumento de remuneração sem previsão legal, violando princípios constitucionais e a autonomia municipal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a aplicação do piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei 11.738/2008, deve ter reflexos automáticos nas progressões e gratificações dos profissionais da educação básica no município de Salto do Lontra.III. Razões de decidir3. A aplicação escalonada e automática da Lei 11.738/2008 para o reajuste dos vencimentos básicos dos professores afronta a Súmula Vinculante 42/STF.4. A interpretação da Lei Municipal 19/2018 garante que o salário inicial dos profissionais do Magistério não seja inferior ao piso nacional, enquanto as progressões e promoções seguem o Plano de Cargos e Salários vigente.5. A decisão judicial gera impacto orçamentário significativo sem previsão de fonte de custeio, em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal.6. A jurisprudência do STF e desta Turma Recursal reafirma a autonomia municipal e a necessidade de autorização legislativa específica para alteração de remuneração ou vantagens dos servidores públicos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A aplicação do piso salarial nacional do magistério, conforme a Lei 11.738/2008, não pode ser feita de forma automática e escalonada nas tabelas de vencimentos dos servidores públicos municipais, devendo respeitar a autonomia municipal e a disponibilidade orçamentária, conforme a Súmula Vinculante 42/STF.... ()
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRA O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E, PORTANTO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ATS QUE APENAS INCIDE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO, ASSIM COMO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS QUE REPRESENTAM VANTAGEM REMUNERATÓRIA. ARTS. 61, 62, 80, 82 E 84 DA LEI COMPLEMENTAR 2510/2016. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO Da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Precedentes: RECURSO INOMINADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DIFERENÇAS SOBRE HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE RÉ. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA HORA ACRESCIDO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E MERECIMENTO QUE NÃO DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS QUE DEVEM SER CALCULADAS CONSIDERANDO O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. LEIS MUNICIPAIS 1700/1994 E 4132/2016. RECURSO ADESIVO PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 88 DO FONAJE. SENTENÇA REFORMADA RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. ENUNCIADO 88 - Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal (XV Encontro - Florianópolis/SC). Precedentes: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 21 - PRECEDENTES DA SEXTA TURMA RECURSAL (0000551-09.2022.8.16.0124 E 0002395-33.2018.8.16.0124) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do reclamado conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000546-84.2022.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 18.05.2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS ADICIONAIS DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS QUE DEVEM SER CALCULADAS CONSIDERANDO O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. LEIS MUNICIPAIS 1700/1994 E 4132/2016. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS. MATÉRIA PREJUDICADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS A TÍTULOS DE HORA EXTRA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002395-33.2018.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 28.02.2025). (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Palmeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 18.08.2025).... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO PARTICULAR. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO. REQUISITOS DO CPC, art. 784, III. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE TESTEMUNHAS. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. PENHORA VIA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo executado contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e a impugnação à penhora, em execução fundada em título extrajudicial consistente em acordo particular, no qual a parte recorrente sustenta a inexequibilidade do título por ausência de testemunhas no ato da assinatura e a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, por corresponderem a verba salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o título extrajudicial é inexequível em razão de alegada ausência de testemunhas na formação do acordo; (ii) estabelecer se os valores bloqueados via SISBAJUD são impenhoráveis. III. RAZÃO DE DECIDIR 3. Da análise dos autos, verifica-se que o título extrajudicial (mov. 1.6) atende aos requisitos do CPC, art. 784, III, por conter a assinatura do devedor e de duas testemunhas, sendo formalmente apto à execução. 4. Destaca-se que a legislação não exige a imparcialidade das testemunhas, razão pela qual o fato de uma das assinaturas pertencer à genitora do exequente não configura vício formal capaz de comprometer a executividade do título. Ademais, o próprio recorrente confessou em audiência nos autos de 0001655-30.2025.8.16.0189 que levou uma das testemunhas no momento da assinatura do acordo, reforçando a validade do título.5. Salienta-se que não é necessário que a testemunha subscritora esteja presente no momento da assinatura do contrato, pois o STJ já reconheceu que a ausência de testemunhas no momento da formação do documento particular não afasta sua executoriedade, uma vez que suas assinaturas podem ser apostas em momento posterior à criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias. (AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJ 09/03/2018). 6. Não obstante, no caso em análise, sequer seria necessário que o título extrajudicial estivesse assinado por duas testemunhas, já que a jurisprudência do STJ admite a mitigação da exigência de testemunhas em situações excepcionais, quando a certeza da avença puder ser aferida por outros meios idôneos, sendo a quitação parcial da dívida e a ausência de impugnação quanto à formalização do contrato aptas a comprovar a existência da relação obrigacional, devendo ser afastada a alegação de inexequibilidade.7. Por fim, o bloqueio de valores via SISBAJUD deve ser mantido diante da ausência de comprovação quanto a natureza impenhorável dos valores constritos. Isso porque, as imagens juntadas pelo recorrente no mov. 46.2 não permitem identificar a titularidade ou a natureza da conta bancária, nem mesmo a suposta vinculação do valor recebido com o objeto do bloqueio, sendo insuficientes para demonstrar a origem salarial, ônus que incumbia ao executado. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. ... ()
16 - TJPREmenta: Direito administrativo e previdenciário. Apelação Cível. Reintegração de servidor público aposentado pelo RGPS e vacância do cargo por aposentadoria. Recurso de apelação desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reintegração ao cargo de servidor público exonerado por aposentadoria, cumulada com pedido sucessivo e declaratório de complementação de aposentadoria. O apelante, aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, foi exonerado do cargo de servente do Município de São João e requer sua reintegração, alegando inaplicabilidade da tese do STF - no Tema 1150, nulidade da exoneração por ausência de processo administrativo e, subsidiariamente, complementação dos proventos de aposentadoria com base em normas constitucionais e municipais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exoneração do servidor aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei municipal, é legal e se há direito à reintegração ao cargo, bem como se é cabível a complementação dos proventos de aposentadoria.III. Razões de decidir3. A aposentadoria voluntária pelo RGPS implica vacância automática do cargo público, conforme previsão legal municipal e Tema 1150 do STF, vedando a reintegração ao cargo sem novo concurso público.4. A exoneração decorrente da aposentadoria não exige processo administrativo com ampla defesa, pois é efeito automático do pedido de aposentadoria do servidor, afastando a aplicação da Súmula 20/STF.5. Não há comprovação de direito à complementação de aposentadoria, pois não existe previsão legal específica nem preenchimento dos requisitos legais para tal benefício.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A aposentadoria voluntária pelo Regime Geral de Previdência Social enseja a vacância automática do cargo público com previsão legal local, impedindo a reintegração ou manutenção no cargo, independentemente da natureza do cargo, não sendo necessária a instauração de processo administrativo para exoneração decorrente da aposentadoria, e não havendo direito à complementação de aposentadoria sem previsão legal específica._________Dispositivos relevantes citados: Lei 880/2004, arts. 90, IV, e 94, II; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.302.501, Rel. Min. Presidente, Plenário, j. 17.06.2021; Súmula 20/STF.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu manter a decisão que negou o pedido do servidor aposentado para voltar ao seu antigo cargo, porque a lei diz que quando um servidor se aposenta, o cargo dele fica vago e outra pessoa pode ocupar. Além disso, não precisa fazer um processo para tirar o servidor do cargo depois que ele se aposenta, pois isso acontece automaticamente. Também foi negado o pedido para aumentar o valor da aposentadoria, porque não há nenhuma lei que garanta esse direito para ele. Portanto, o pedido do servidor foi rejeitado.... ()
17 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE INTEGRALMENTE A SENTENÇA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NA HOMOLOGAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. .
I. Caso em exame: II.1. O acórdão negou provimento ao recurso inominado da parte requerida, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II.2. O embargante aponta contradição, pois a sentença mantida não condenou em danos morais, tendo o juízo de origem afastado tal condenação na homologação, divergindo do acórdão embargado. II. Questão em discussão: II.1. Saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao manter condenação por danos morais afastada na sentença homologada. III. Razões de decidir: III.1. Da análise do conjunto probatório, verifica-se contradição no acórdão embargado, pois, embora tenha afirmado a manutenção integral da sentença, deixou de observar que, na homologação do projeto, o juízo de origem afastou expressamente a condenação por danos morais. III.2. Permanece o entendimento de que os descontos indevidos após a quitação contratual configuram falha na prestação do serviço, impondo apenas a restituição dos valores cobrados, sem caracterização de dano moral, diante da ausência de violação a direitos da personalidade. III.3. A contradição identificada autoriza o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para adequar o acórdão aos limites da sentença homologada. ... ()
18 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de omissão. Inexistência de vício no acórdão. Rediscussão da matéria. embargos conhecidos e rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual foram reconhecidos fraude em contratos de empréstimo consignado, descontos indevidos em benefício previdenciário e dever de indenizar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido apresenta omissões.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado.4. Inexistência de omissão quanto à prescrição quinquenal. O acórdão enfrentou a matéria e aplicou entendimento firmado em IRDR, fixando como termo inicial a data do vencimento da última parcela e afastando a prejudicial de mérito.5. Ausência de omissão quanto à modulação da repetição do indébito. O julgado analisou a orientação do STJ e concluiu pela devolução em dobro diante da comprovação de má-fé, caracterizada pela celebração de contratos com assinaturas falsas.6. Danos morais reconhecidos de forma fundamentada. O julgado considerou os descontos indevidos reiterados sobre benefício previdenciário e examinou o pedido de redução do valor, mantendo-o por adequado.7. Termo inicial dos consectários legais expressamente definido. Fixação na data do evento danoso, correspondente a cada desconto indevido, em consonância com a responsabilidade extracontratual.8. O pedido de prequestionamento não justifica o acolhimento dos embargos, diante da aplicação do CPC, art. 1.025, que admite o prequestionamento implícito, ainda que os aclaratórios sejam rejeitados.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.04.2026.... ()
19 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO APENAS PARA SANAR CONTRADIÇÃO, NO MAIS, DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
20 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PLEITO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADA A PAGAMENTO DOS VALORES ALUSIVOS À RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL - MAJORAÇÃO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR RECONHECIDA EM DECISÃO JUDICIAL EM VIRTUDE DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO - INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES REJEITADAS NO JULGAMENTO DOS RECURSOS - TESES DESENVOLVIDAS PELA AUTORA/APELANTE 01 SOBRE OMISSÕES E OBSCURIDADE NO TOCANTE À PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO DA OBRIGAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - PAGAMENTO DA RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL QUE CONSTITUI ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS - INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA - JUDICIALIZAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO TERMO FINAL DO QUINQUÊNIO LEGAL - PROTESTO JUDICIAL INEFICAZ PARA EFEITOS DE INTERRUPÇÃO DO FLUXO PRESCRIBENTE - TEMAS NECESSÁRIOS À ANÁLISE JUDICIAL NOS PONTOS CUMPRIDAMENTE APRECIADOS E ABORDADOS - REVISÃO DO JULGADO PELA VIA ACLARATÓRIA MANIFESTAMENTE IMPERTINENTE - EMBARGOS REJEITADOS.
21 - TJPRDireito Penal. Apelação Criminal. Roubo impróprio majorado pelo emprego de arma branca e ameaça. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Pretensões absolutória e desclassificatória, referentes ao delito de roubo impróprio. Não acolhimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Subtração consumada e posterior emprego de grave ameaça para assegurar a posse dos bens evidenciado. Princípio da insignificância inaplicável aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Manutenção da condenação. Dosimetria. Maus antecedentes configurados. Condenação definitiva relativa a fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior aos delitos em análise. Redução, de ofício, da fração da majorante do emprego de arma branca ao patamar mínimo. Ausência de fundamentação idônea para justificar a adoção da proporção máxima prevista em lei e de circunstâncias que extrapolem aquelas inerentes à própria causa de aumento. Regime inicial fechado mantido para a pena de reclusão e regime semiaberto fixado, de ofício, para a pena de detenção. Honorários advocatícios ao defensor dativo arbitrados. Recurso conhecido e desprovido, com medidas de ofício.
I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de roubo impróprio majorado pelo emprego de arma branca (art. 157, §§1º e 2º, VII, do CP) e ameaça (CP, art. 147, caput), em concurso material, às penas de 7 (sete) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias-multa, além de 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção, em regime inicial fechado.II. Questões em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é possível absolver o réu do crime de roubo, em razão da alegada atipicidade material da conduta; (ii) saber se é cabível a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto; (iii) saber se deve ser afastada a negativação dos maus antecedentes; (iv) saber se é necessária a readequação da fração aplicada à majorante do emprego de arma branca e do regime prisional fixado para a pena de detenção.III. Razões de decidir:3. Materialidade e autoria dos delitos que restaram devidamente comprovadas nos autos, através dos relatos firmes das vítimas, corroborados pelos depoimentos harmônicos dos policiais militares e pelos demais documentos produzidos no curso da persecução penal.4. Réu que subtraiu fios de cobre do terreno das vítimas e, após ser flagrado, empregou grave ameaça, mediante a utilização de uma pedra, para assegurar a posse dos bens e impedir sua recuperação. Conjunto probatório sólido e robusto que, uma vez suficiente para comprovar o emprego de arma branca imprópria, torna despicienda a apreensão ou eventuais fotografias do artefato lesivo utilizado.5. Prática do crime de roubo impróprio que, uma vez evidenciada, impede não somente a desclassificação para o delito de furto, como, também, a absolvição por atipicidade da conduta, ante a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça.6. Condenação definitiva por fato anterior aos delitos em análise que, ainda que com trânsito em julgado posterior, configura maus antecedentes e autoriza a majoração da pena-base, não se confundindo com a reincidência.7. Ausente fundamentação concreta para a aplicação da causa de aumento do art. 157, §2º, VII, do CP, em fração superior ao mínimo legal, impõe-se a redução, de ofício, da majorante do emprego de arma branca para 1/3, com redimensionamento da pena aplicada ao crime de roubo impróprio.8. Verificada a necessidade de individualizar, de ofício, os regimes impostos para as reprimendas de reclusão e detenção. 9. Regime inicial fechado que, em relação à sanção reclusiva, imposta ao crime de roubo impróprio, deve ser mantido, diante da quantidade de pena aplicada - superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos - e da presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes).10. Pena de detenção, aplicada ao crime de ameaça, que, embora inferior a 04 (quatro) anos, demanda a fixação da regime inicial semiaberto, diante dos maus antecedentes do réu.IV. Dispositivo:11. Recurso conhecido e desprovido, com medidas de ofício.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, 63, 64, 69, 147 e 157, §§1º e 2º, VII; CPP, art. 201, §2º; CNJ, Resolução 253, art. 5º, II, d.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0003665-43.2019.8.16.0129, 5ª Câmara Criminal, Rel. Des. Márcio José Tokars, j. 14/07/2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 11/02/2025, DJe 17/02/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 17/12/2024, DJe 03/01/2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 5ª Câmara Criminal, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 08/11/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 15/04/2026, DJEN 23/04/2026; TJMG, Apelação Criminal 0002265-40.2025.8.13.0105, 6ª Câmara Criminal, Rel. Des. Paula Cunha e Silva, j. 18/11/2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 5ª Câmara Criminal, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, j. 15/12/2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, 6ª Turma, j. 23/09/2024, DJe 26/09/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 03/02/2026, DJEN 09/02/2026; STF, RHC Acórdão/STF, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 25/02/2026, DJe 10/03/2026.... ()
22 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR AUSÊNCIA DE FATO GERADOR E RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR A PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEFINIDOS NA ORIGEM.
I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e declarou a inexigibilidade de créditos tributários referentes a alvará de licença e vigilância sanitária, por ausência de fato gerador, em execução fiscal ajuizada pelo Município de Jaguariaíva. O Município requereu a reforma da decisão para que a parte executada fosse condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, alegando que a omissão da empresa em comunicar o encerramento das atividades teria causado a propositura da execução fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, em execução fiscal relativa a créditos tributários de alvará de licença e vigilância sanitária, deve ser mantida a inexigibilidade do crédito por ausência de fato gerador e qual parte deve arcar com os ônus sucumbenciais diante da omissão da parte executada em comunicar o encerramento das atividades ao Fisco municipal. III. Razões de decidir 3. A empresa executada encerrou suas atividades em 20/03/2018, o que afasta a ocorrência dos fatos geradores das taxas cobradas a partir dessa data. 4. A obrigação acessória de comunicar o encerramento ao Fisco municipal não foi cumprida pela executada, que registrou a baixa formal somente em 02/09/2025, causando o ajuizamento da execução fiscal. 5. A presunção de continuidade da atividade empresarial é relativa e pode ser afastada por prova documental da cessação das atividades. 6. Por causa da omissão da executada em atualizar seu cadastro, ela deve arcar com os ônus sucumbenciais, conforme o princípio da causalidade e jurisprudência do TJPR - e STJ. 7. Não é cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais, pois o recurso foi provido e os honorários já foram fixados na origem. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e provida para reformar a sentença, condenando a parte executada ao pagamento das custas processuais e dos ônus sucumbenciais definidos na origem. Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade é cabível para reconhecer a inexigibilidade de créditos tributários quando comprovada a ausência do fato gerador, sendo irrelevante a manutenção da inscrição ativa no cadastro municipal, porém o executado responde pelos ônus sucumbenciais quando sua omissão em comunicar o encerramento das atividades ao Fisco municipal der causa à propositura da execução fiscal.... ()
23 - TJPREMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33). PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 14, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ATIPICIDADE MATERIAL DO PORTE DE MUNIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. DUPLA VALORAÇÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA. BIS IN IDEM. READEQUAÇÃO DA PENA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. CPP, art. 580. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de reclusão em regime fechado e pagamento de dias-multa pela prática dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de munição, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes e munições em imóvel, com base em provas documentais, periciais e depoimentos policiais, sendo questionada a validade da prova, a autoria, a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de tráfico de drogas e porte ilegal de munição deve ser mantida, especialmente diante da alegação de quebra da cadeia de custódia, insuficiência de provas e da dosimetria da pena, incluindo a possibilidade de dupla valoração da natureza e quantidade da droga.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A alegada quebra da cadeia de custódia não foi demonstrada, inexistindo indícios de adulteração, contaminação, substituição dos vestígios ou prejuízo concreto à defesa, tendo sido preservada a rastreabilidade do material apreendido mediante autos, laudos e registros periciais.2. As supostas irregularidades referentes à ausência de levantamento fotográfico do local, à não apreensão formal do recipiente utilizado para ocultação das drogas e à retificação da pesagem inicial não comprometem a autenticidade da prova nem caracterizam nulidade processual.3. A materialidade dos crimes restou comprovada pelos autos de apreensão, boletins de ocorrência, laudos periciais e demais elementos documentais produzidos nos autos.4. A autoria foi demonstrada pelos depoimentos policiais prestados em juízo, harmônicos e convergentes entre si, corroborados pelas circunstâncias da abordagem, pela apreensão dos entorpecentes, munições e instrumentos relacionados ao tráfico, bem como por outros elementos probatórios independentes.5. A versão defensiva mostrou-se isolada e incompatível com o conjunto probatório, não sendo suficiente para afastar a responsabilidade penal do apelante.6. O crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 14 configura delito de perigo abstrato, sendo desnecessária a apreensão concomitante de arma de fogo para a consumação típica.7. A apreensão de munições em contexto de tráfico de drogas afasta a incidência do princípio da insignificância.8. Na fixação da pena do crime de tráfico de drogas, a natureza e a quantidade da substância entorpecente constituem vetor judicial único previsto na Lei 11.343/2006, art. 42, sendo vedada sua valoração autônoma para promover exasperações distintas da pena-base.9. Reconhecida a dupla valoração indevida, impõe-se o redimensionamento da pena, preservada, contudo, a valoração negativa do vetor preponderante decorrente da significativa quantidade de crack e cocaína apreendida.10. O fundamento utilizado para a correção da dosimetria possui natureza objetiva e comum aos corréus, impondo a extensão dos efeitos da decisão ao corréu não recorrente, nos termos do CPP, art. 580.11. O regime inicial fechado foi mantido em razão da pena definitiva superior a oito anos, reincidência do apelante e circunstâncias judiciais desfavoráveis, além da necessidade de garantia da ordem pública.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida para afastar a dupla valoração do vetor judicial referente à natureza e à quantidade da droga, redimensionando a dosimetria da pena e fixando a reprimenda do apelante em 09 anos e 04 meses de reclusão e 712 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença. Estendidos os efeitos da decisão ao corréu, para readequação da pena.Tese de julgamento: A natureza e a quantidade das drogas previstas na Lei 11.343/2006, art. 42 integram um único vetor judicial preponderante que deve ser considerado de forma conjunta na dosimetria da pena, sendo vedada a dupla valoração dessas circunstâncias para justificar exasperações distintas da reprimenda._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, § 4º, e 42; Lei 10.826/2003, art. 14, caput; CP, arts. 33, § 2º, «a», 33, § 3º, 44, I e II, 61, I, e 69; CPP, arts. 158-A e seguintes, 312, 386, VII, 402, 563 e 580.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 03.09.2025; TJPR, Correição Parcial 0126307-07.2025.8.16.0000, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 06.12.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 08.03.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 15.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 22.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0005532-17.2025.8.16.0079, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 28.05.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 22.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal conheceu o recurso do réu e deu parcial provimento para corrigir um erro na forma como a pena foi calculada, pois o juiz tinha contado duas vezes a gravidade da droga apreendida, o que não é permitido. Com isso, a pena do réu foi reduzida para 9 anos e 4 meses de prisão, além do pagamento de multa, mantendo-se as outras partes da sentença. Também foi decidido que essa correção vale para o outro acusado que não recorreu. A decisão manteve a prisão do réu, porque ele já tem condenação anterior e a pena é alta, o que exige regime fechado para o cumprimento da pena.... ()
24 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO E LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. ERRO MATERIAL SANADO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a concessão de pensão por morte à esposa de servidor falecido e a legitimidade do Município, sustentando os embargantes a ocorrência de omissão, contradição e inversão indevida do ônus da prova quanto à separação de fato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ou contradição no exame da legitimidade passiva do Município e da prova da separação de fato; e (ii) saber se há erro material a ser sanado quanto à natureza da responsabilidade do ente municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva do Município decorre da Lei Municipal 9.626/1999 (art. 75, § 2º) e é aferida pela teoria da asserção, não havendo omissão ou contradição no julgado. 4. Identifica-se erro material na fundamentação ao mencionar a responsabilidade do Município como «solidária e ora subsidiária», devendo constar «solidária ou subsidiária», sem alterar o resultado do julgamento.5. Inexiste omissão quanto ao mérito, visto que a ausência de coabitação não afasta, por si só, o vínculo conjugal e a dependência econômica. 6. A valoração das provas não representa inversão do ônus probatório (CPC, art. 373), traduzindo mero inconformismo com o resultado, sendo inviável a atribuição de efeitos infringentes.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, apenas para sanar erro material, sem efeitos infringentes.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 114, 373, I e II, 485, VI, 1.022 e 1.025; CC, arts. 1.566, II, e 1.571, § 1º; Lei Municipal 9.626/1999, art. 75, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 98.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal analisou um pedido para corrigir a decisão que garantiu a pensão por morte à viúva. Os órgãos públicos alegavam que a decisão continha erros e falhas de julgamento. O Tribunal corrigiu apenas um pequeno erro de texto sobre o tipo de responsabilidade da Prefeitura, mantendo intacto o direito da viúva de receber a pensão.... ()
25 - TJPREmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO Da Lei, ART. 14, V ESTADUAL 14.260/2003. LIMITAÇÃO FUNCIONAL COMPROVADA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO ILEGAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. BENEFÍCIO DE CARÁTER INDIVIDUAL. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por contribuinte, reconhecendo o direito à isenção do IPVA incidente sobre veículo de sua propriedade, em razão de sua condição de pessoa com deficiência, bem como condenando o ente estatal à restituição dos valores pagos nos exercícios de 2021 a 2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a autora se enquadra no conceito de pessoa com deficiência para fins de fruição da isenção prevista na Lei, art. 14, V Estadual 14.260/2003; (ii) estabelecer se o indeferimento administrativo do benefício observou os parâmetros legais aplicáveis; e (iii) determinar o termo inicial da restituição dos valores pagos a título de IPVA. III. RAZÕES DE DECIDIR a Lei, art. 14, V Estadual 14.260/2003 assegura isenção de IPVA aos proprietários de veículos que apresentem comprometimento relevante da função física, exigindo análise concreta da limitação funcional. Os laudos médicos juntados aos autos demonstram a existência de limitações físicas relevantes e duradouras, suficientes para caracterizar a condição de pessoa com deficiência para fins de fruição do benefício fiscal. A Administração Pública adotou interpretação excessivamente restritiva da legislação ao indeferir o pedido de isenção, desconsiderando o efetivo comprometimento funcional apresentado pela autora. O controle jurisdicional do ato administrativo é cabível quando constatada ilegalidade na interpretação e aplicação dos requisitos legais, sem afronta ao princípio da separação dos poderes. A interpretação literal das normas concessivas de isenção, prevista no CTN, art. 111, não afasta a necessidade de observância da finalidade da norma nem autoriza restrições não previstas em lei. A isenção prevista para pessoas com deficiência possui natureza individual e depende de requerimento do interessado e da verificação administrativa do preenchimento dos requisitos legais, nos termos do CTN, art. 179. A ausência de requerimento administrativo impede a retroatividade automática dos efeitos financeiros do benefício a períodos em que a Administração não possuía ciência da condição da contribuinte. A restituição do indébito é cabível apenas em relação aos valores exigidos após o requerimento administrativo indevidamente indeferido, nos termos do CTN, art. 165, I. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A isenção de IPVA prevista na Lei, art. 14, V Estadual 14.260/2003 alcança a pessoa que comprova limitação funcional relevante e duradoura, ainda que não se enquadre em interpretação administrativa restritiva. O indeferimento administrativo fundado em interpretação restritiva não prevista em lei configura ilegalidade passível de controle jurisdicional. A isenção tributária de caráter individual depende de requerimento do interessado e de prévia ciência da Administração acerca da condição que autoriza o benefício. Reconhecida a ilegalidade do indeferimento administrativo, a restituição do IPVA é devida apenas em relação aos valores exigidos após a formulação do requerimento administrativo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV, e 37, caput; CTN, arts. 111, 165, I, e 179; Lei Estadual 14.260/2003, art. 14, V; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0005161-36.2024.8.16.0193, j. 28.07.2025.... ()
26 - TJPRDireito processual civil e direito do consumidor. Embargos de declaração. Repetição do indébito em dobro. Alegação de omissão quanto à necessidade de demonstração de má-fé. Inexistência de vício integrativo. Rejeição dos embargos de declaração.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações interpostas, mantendo o reconhecimento da inexistência da relação jurídica discutida nos autos e a restituição dos valores descontados. O embargante sustenta omissão quanto à necessidade de comprovação da má-fé para a incidência da repetição do indébito em dobro, requerendo a atribuição de efeitos infringentes e o prequestionamento da matéria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi omisso ao manter a repetição do indébito em dobro sem enfrentar a alegação de necessidade de comprovação da má-fé da instituição financeira para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 e não constituem instrumento adequado para rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. 2. O acórdão embargado examinou expressamente a questão relativa à repetição do indébito e concluiu pela manutenção da restituição em dobro em razão da inexistência de repasse de valores ao consumidor e da irregularidade da contratação reconhecida nos autos. 3. Além disso, a sentença, mantida pelo acórdão, consignou expressamente que a restituição em dobro não exige demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor, sendo suficiente a cobrança contrária à boa-fé objetiva, em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ - no julgamento dos EAREsp 676.608. 4. O julgado também observou a modulação de efeitos realizada pelo STJ, determinando a restituição simples para descontos realizados antes de 30/03/2021 e a restituição em dobro para os descontos posteriores a essa data. 5. A insurgência da embargante revela mero inconformismo com a solução jurídica adotada pelo Colegiado e pretende a rediscussão da matéria já decidida, providência incompatível com a via dos embargos de declaração. 6. Por fim, a matéria foi suficientemente apreciada pelo acórdão, incidindo, quanto ao prequestionamento, a disciplina prevista no CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «1. Não há omissão quando o acórdão aprecia expressamente os fundamentos que justificam a manutenção da repetição do indébito em dobro. 2. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, para descontos realizados após 30/03/2021, independe da demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva, observada a orientação firmada pelo STJ - . 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida pelo órgão julgador.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608 (tema relativo à repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC); STJ, EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 20.06.2018, DJe 29.06.2018; TJPR, 13ª Câmara Cível, ED 0002660-51.2020.8.16.0193/1, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, j. 17.02.2023.... ()
27 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SUSPENDEU ATOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLIÇÃO COM FUNDAMENTO NA ADPF 828. JULGAMENTO DEFINITIVO DA APELAÇÃO PELO COLEGIADO. ACÓRDÃO QUE SUBSTITUI A DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em exame1. Agravo interno interposto pelo Município de Guaíra/PR contra decisão monocrática que, nos autos da Apelação Cível Acórdão/TJPR, suspendeu provisoriamente os atos de reintegração de posse e de demolição nos autos do processo principal, com fundamento nas diretrizes da ADPF 828.II. Questão em discussão2. A questão consiste em saber se o julgamento definitivo da apelação pelo Colegiado acarreta a perda superveniente do objeto do agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida naquele recurso.III. Razões de decidir3. O julgamento da apelação pelo órgão colegiado substitui a decisão monocrática impugnada, nos termos do CPC, art. 1.008. A medida cautelar de suspensão dos atos de reintegração e demolição, que constituía o objeto do agravo interno, foi expressamente revogada no acórdão proferido na apelação, esvaziando a utilidade e o interesse recursal do presente agravo.IV. Dispositivo4. Agravo interno prejudicado por perda superveniente do objeto.... ()