1 - STJProcessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro habitacional. Vícios na construção. Ausência de comprometimento estrutural. Indenização securitária. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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2 - STJAgravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas (lei 11.343/2006, art. 33, caput) . Posse irregular de munição de uso permitido (lei 10.826/2003, art. 12) . Absolvição na origem com fundamento na ausência de lesividade e na pequena quantidade de munições, desacompanhadas de arma de fogo. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Crime de perigo abstrato. Apreensão no contexto de outro delito. Jurisprudência consolidada do stj. Agravo regimental improvido.
1. Nos termos da jurisprudência consolidada do stj, o crime previsto no lei 10.826/2003, art. 12 configura delito de perigo abstrato, sendo prescindível a demonstração de lesividade concreta, ainda que as munições estejam desacompanhadas de arma de fogo.... ()