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Doc. ADM Direito 891.2466.1344.8478

1 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Embargos desprovidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo banco para deferir a prova pericial contábil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há possibilidade de modificação do acórdão por meio dos presentes embargos de declaração. III. Razões de decidir3. O acórdão embargado foi proferido em conformidade com as teses sedimentadas pela 1ª Seção do STJ - no julgamento dos recursos especiais repetitivos submetidos ao Tema 1150 (RESPS Acórdão/STJ E Acórdão/STJ). Acórdão não se revelou genérico, mas partiu da aplicação da tese na situação dos autos, que segue a mesma similitude fática do precedente vinculante. Confirmada a legitimidade passiva da instituição financeira requerida e a competência da Justiça Estadual. Fundamentação do acórdão, ademais, não se revelou deficitária. Pretensão do embargante de rediscussão do mérito. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado. Situação não albergada pelas hipóteses legais previstas para o manejo dos embargos de declaração. Prequestionamento da matéria.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: Por não vislumbrar quaisquer das hipóteses de que cuida o CPC, art. 1.022, mantém-se o acórdão como proferido._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Francisco Falcão - 2ª Turma - Julgado em 8-5-2023 - DJe 10-5-2023; EDcl no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Humberto Martins - 2ª Turma - DJe 20-2-2014.... ()

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Doc. ADM Direito 264.9635.7012.3485

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO». 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA CONSTATADA PELA PERÍCIA. EXPURGO DEVIDO. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMEN

TO. EXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. ... ()

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Doc. ADM Direito 632.0112.2621.4892

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. RELATOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A APRECIAR TODAS AS TESES INVOCADAS PELO RECORRENTE. VIA ELEITA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. O embargante sust

enta que o acórdão recorrido padece de omissão e contradição, ao fundamento de que o processo teria sido indevidamente extinto, sem que se considerasse que, na data da interposição do recurso, o advogado encontrava-se regularmente inscrito na OAB e em pleno exercício da profissão, bem como que, na data do julgamento, eventual suspensão já havia sido encerrada. Aduz, ainda, que houve violação ao princípio do acesso à justiça, uma vez que a decisão de extinção do feito não teria sido submetida ao contraditório. 2. Em primeiro plano, cumpre ressaltar que o fundamento da extinção do feito não foi a situação de suspensão ou não do patrono, mas sim a irregularidade da representação processual da reclamante, corroborada pela atuação do advogado em número de causa muito superior ao permitido pela OAB/PR, sem inscrição suplementar. 3. Assim, a via eleita revela-se inadequada, porquanto se presta a rediscutir questão de mérito, sendo inviável o acolhimento de sua pretensão. 4. Quanto ao argumento de violação ao princípio de acesso a justiça, ressalte-se que o relator não está obrigado a apreciar todas as teses invocadas pelo recorrente, quando já houver motivo suficiente para a extinção do processo diante de vício insanável. 5. Ademais, destaca-se que constam de forma clara no acórdão as razões pelas quais concluiu-se a necessidade de extinção do feito. Veja-se: «Todavia, o recurso não impugna o fundamento da representação irregular, limitando-se a rebater o argumento relativo ao demandismo. Em nenhum momento é mencionada, nas razões recursais, a questão da quantidade de processos patrocinados pelo advogado no Estado do Paraná nem se questiona a aplicação do Provimento do Conselho Federal da OAB ou de normas da seccional. Ademais, consta inclusive no presente caderno processual, mais especificamente nos dados das partes e procuradores, que o advogado ora peticionante encontra-se «SUSPENSO» de suas atividades pela OAB/PR. 5. A insurgência recursal, portanto, deixa de atacar um dos fundamentos centrais da sentença, o qual, por si só, já autoriza a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 76, §1º, I, do CPC, restando prejudicado o exame das demais alegações recursais.» 6. Portanto, não há que se falar em omissão ou contradição na decisão impugnada.... ()

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Doc. ADM Direito 267.2384.0568.3536

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE, PARA O FIM DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REDISTRIBUINDO-SE, PROPORCIONALMENTE AO ÊXITO, O ÔNUS SUCUMBENCIAL - 1.) ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO REFERENTE À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - INOCORRÊNCIA - PORCENTAGEM ATRIBUÍDA A CADA PARTE PROPORCIONAL AO ÊXITO OBTIDO NA DEMANDA - 2.) OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DATIVOS - OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 700,00 - ITEM 2.10 DA TABELA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA - OMISSÃO SANADA - 3.) OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PLEITO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE - ACOLHIMENTO - PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS QUE IMPORTARIA EM QUANTIA ÍNFIMA AO PROCURADOR DA PARTE - TEMA 1076/STJ - HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE EM R$ 800,00 - OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 339.1311.4267.5273

5 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO APELANTE/RÉU PROVIDO; RECURSO DA APELANTE/AUTORA DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a ilegalidade do contrato de cartão de crédito consignado e determinando a restituição dos valores indevidamente debitados da aposentadoria da parte autora, além de fixar a responsabilidade de ambas as partes pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a contratação de cartão de crédito consignado foi realizada de forma regular e se existem fundamentos para a nulidade do contrato e para a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O contrato de cartão de crédito consignado foi assinado pela autora, que tinha ciência das condições estipuladas.2. Não houve violação do dever de informação, pois as características do contrato estavam claramente indicadas.3. A contratação foi realizada de acordo com a legislação vigente, sem evidências de abusividade ou onerosidade excessiva.4. Os pedidos da autora foram considerados improcedentes, pois não se verificou vício que maculasse o negócio jurídico.5. A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários foi atribuída à autora, em razão da sucumbência.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e provida para reformar a sentença, julgando improcedentes todos os pedidos formulados na inicial, com a readequação do ônus sucumbencial.Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado, com desconto em benefício previdenciário, é válida e não gera nulidade, desde que as condições contratuais sejam claras e a parte contratante tenha ciência dos termos acordados, não configurando vício de consentimento ou onerosidade excessiva.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, III, 6º, III e 46; IN 28/2008 do INSS, arts. 3º e 15; IN 81/2015 do INSS, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 30.08.2021; TJPR, AC 0007123-60.2022.8.16.0130, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 25.09.2023; TJPR, AC 0006809-17.2022.8.16.0130, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 13.11.2023; Súmula 297/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 746.6304.7329.8452

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E REVISÃO DA DOSIMETRIA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA ESTRUTURADA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por rés contra sentença que as condenou pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06), diante da venda de cocaína e crack a usuário e da apreensão de substancial variedade de entorpecentes no bar «Bar das Meninas» e em residência anexa, bem como de apetrechos utilizados para o comércio ilícito. As recorrentes pleiteiam o reconhecimento do tráfico privilegiado e a revisão da pena-base, especialmente quanto à culpabilidade, natureza e quantidade das drogas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: definir se as apelantes fazem jus à causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; e estabelecer se a dosimetria deve ser revista, especialmente quanto à valoração da culpabilidade e da natureza e quantidade dos entorpecentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A dedicação das apelantes a atividades criminosas se evidencia pela narcodenúncia, pela rotina de comercialização diária no estabelecimento, pela confissão das rés e pela comprovação, por compradores e policiais, de habitualidade na venda de drogas.4. A estrutura utilizada para o tráfico (variedade de drogas, fracionamento em porções, balança de precisão, diferentes locais de ocultação e dinheiro trocado) demonstra profissionalismo e impede o reconhecimento do tráfico privilegiado.5. A origem do dinheiro apreendido não foi comprovada de forma idônea, e o contexto probatório autoriza concluir que se trata de produto da mercancia ilícita, cabendo à defesa a demonstração de licitude, o que não ocorreu.6. A valoração negativa da culpabilidade se justifica porque as apelantes transformam estabelecimento comercial lícito em ponto de tráfico, de forma a aumentar a reprovabilidade pela utilização de fachada comercial para facilitar e ocultar a atividade criminosa.7. A natureza e a quantidade das drogas, especialmente o crack, de alta nocividade, e a apreensão total de 41 g de entorpecentes, fracionados para venda, autorizam a exasperação da pena-base, observada a análise conjunta exigida pela Lei 11.343/06, art. 42.8. A pena-base, a atenuação pela confissão e a ausência de minorantes resultam em reprimenda definitiva de 6 anos e 8 meses de reclusão para cada apelante. Regime inicial semiaberto mantido por proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 293.9204.9067.6174

7 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO LÍCITA E CLARA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, relativos a contrato firmado em 14/12/2015, com recebimento de pré-saque e descontos mensais da fatura mínima no benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve nulidade na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se a autora comprovou vício de consentimento ou falha no dever de informação; (iii) verificar se é devida a restituição dos valores descontados; e (iv) determinar se há responsabilidade civil por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação admite expressamente o empréstimo consignado por meio de cartão de crédito, com autorização para retenção da reserva de margem consignável, conforme Lei 13.172/2015, art. 6º, § 5º, e IN INSS 39/2009, art. 3º, III. 4. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não afasta o dever do autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - . 5. A autora não comprova falha na prestação de informações (CDC, art. 6º, III) nem a existência de vício de consentimento, pois o termo de adesão evidencia, de forma clara e destacada, que a contratação se refere a cartão de crédito consignado. 6. A ausência de utilização do cartão não invalida o contrato, pois o recebimento e aproveitamento do valor do pré-saque independem do uso do plástico. 7. A validade e eficácia do negócio jurídico afasta qualquer pretensão de nulidade, inexistência contratual, repetição de indébito ou dano moral, devendo ser mantida a sentença de improcedência, conforme precedente da 2ª Turma Recursal do TJPR (Processo 0048103-67.2017.8.16.0019) - . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado, expressamente autorizada em lei e firmada mediante termo claro e destacado, é válida e não se invalida pela alegação genérica de que o consumidor acreditava estar contratando empréstimo consignado. 2. A inversão do ônus da prova no CDC não dispensa o consumidor de comprovar minimamente falha na informação ou vício de consentimento. 3. A ausência de uso do cartão não descaracteriza a contratação nem gera nulidade ou dever de restituição.  Dispositivos relevantes citados: Lei 13.172/2015, art. 6º, § 5º; IN INSS 39/2009, art. 3º, III; CDC, art. 6º, III e VIII; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 20.11.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, Processo 0048103-67.2017.8.16.0019, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 26.06.2020. ... ()

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Doc. ADM Direito 295.3013.4204.8606

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO ABONO DO PERÍODO ENTRE A DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) E A DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO NÃO ACOLHIDA. DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, §19, DA CF. É DEVIDO O PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO CORRESPONDENTE ENTRE A DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) E A DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER). IMPOSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONDICIONAR O PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA A QUALQUER OUTRA EXIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 838.6732.6571.6389

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL. CODIGO PENAL, art. 129. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NÃO ACOLHIDO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de denunciado pela suposta prática de lesão corporal, após desclassificação de tentativa de homicídio, com alegação de ausência de justa causa (materialidade delitiva). O pedido visa ao trancamento da ação penal, que foi recebida pelo juiz de origem, sendo a tutela liminar inicialmente rejeitada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o trancamento da ação penal por ausência de justa causa (materialidade delitiva) em caso de lesão corporal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de justa causa não foi evidenciada de plano, pois há indícios suficientes de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal.4. O habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar fatos e provas, sendo necessário aguardar a instrução regular do processo.5. Não se verifica ilegalidade ou abuso de poder que justifique o trancamento da ação penal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Habeas corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é cabível apenas na presença de manifesta atipicidade da conduta, ausência de justa causa ou falta de indícios mínimos de autoria e materialidade, sendo inviável a análise aprofundada de provas nesta via.... ()

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Doc. ADM Direito 115.4986.3439.3086

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$5.000,00). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em razão da inclusão indevida da parte autora no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF).2. Sentença de parcial procedência, que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$200,00.3. Recurso inominado interposto pela parte reclamante, limitando a insurgência à majoração do valor fixado a título de indenização moral, por considerá-lo insuficiente para a reparação do dano experimentado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, decorrente de inclusão indevida no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou se comporta majoração.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, a gravidade da conduta, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação.6. No caso, o valor arbitrado em primeiro grau, no montante de R$200,00 (duzentos reais), mostra-se manifestamente insuficiente para cumprir a dupla finalidade da indenização moral — compensatória e pedagógica — não refletindo adequadamente a gravidade da conduta praticada.7. Os parâmetros adotados por esta Colenda Turma Recursal, em casos análogos de inscrição indevida no CCF, indicam a fixação da indenização em patamar superior, comumente estabelecido em R$5.000,00 (cinco mil reais).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se a sentença nos demais termos.9. Tese de julgamento: «A inclusão indevida do nome do consumidor no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) configura falha na prestação do serviço bancário e enseja indenização por danos morais, devendo o quantum ser fixado em valor compatível com a gravidade da conduta, os parâmetros jurisprudenciais e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.».... ()

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Doc. ADM Direito 906.2821.4964.7607

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS COM O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA - NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA PELA PARTE RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NA PEÇA CONTESTATÓRIA - CARGA HORÁRIA DE 8 HORAS DIÁRIA E 40 HORAS SEMANAIS - DIREITO DE RECEBER O EXCEDENTE À 8ª HORA COM ACRÉSCIMO DO ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0010944-20.2022.8.16.0018) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 562.7624.0174.3985

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA REFLEXA EM TODOS OS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO E NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. TEMA 911 DO STJ. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em cumprimento individual de sentença coletiva que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a inexistência de crédito em favor da exequente, bem como a condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há prevenção do órgão julgador da ação coletiva originária para o julgamento do cumprimento individual de sentença; (ii) saber se a sentença coletiva que reconheceu o direito ao piso salarial nacional do magistério autoriza a incidência reflexa do piso em todos os níveis e classes da carreira; (iii) saber se houve violação à coisa julgada; (iv) saber se a legislação estadual prevê expressamente a aplicação escalonada do piso salarial, à luz do Tema 911 do STJ; (v) saber se há crédito a ser executado no caso concreto; e (vi) saber se estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. Inexiste prevenção do relator da ação coletiva originária para o julgamento dos recursos interpostos nas execuções individuais dela decorrentes, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná e da jurisprudência administrativa da Corte. 4. A interpretação do título executivo judicial, nos limites objetivos da coisa julgada, não configura rediscussão do mérito, sendo legítimo o reconhecimento de que a incidência reflexa do piso salarial nacional em toda a carreira do magistério não foi contemplada na sentença coletiva. 5. A coisa julgada se restringe ao dispositivo da decisão judicial, não alcançando os fundamentos, inexistindo violação quando o juízo da execução observa os exatos limites do comando transitado em julgado. 6. À luz do Tema 911 do STJ, a Lei 11.738/2008 não impõe a aplicação escalonada do piso salarial nacional, sendo indispensável previsão expressa em legislação local, inexistente no ordenamento estadual. 7. A Lei Complementar Estadual 103/2004, mesmo após as alterações promovidas pela Lei Complementar 242/2021, estabelece apenas critérios internos de escalonamento da carreira, sem prever a incidência reflexa automática do piso nacional em todos os níveis e classes. 8. Demonstrado que a exequente percebeu remuneração superior ao piso salarial nacional nos períodos indicados, correta a sentença que reconheceu a inexistência de crédito e extinguiu o cumprimento individual de sentença coletiva. 9. Ausentes elementos concretos que comprovem a hipossuficiência econômica, mantém-se o indeferimento do benefício da justiça gratuita. 10. Diante do desprovimento do recurso, é devida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: «1. A sentença coletiva que reconhece o direito ao piso salarial nacional do magistério não autoriza, por si só, a incidência reflexa do piso em todos os níveis e classes da carreira, ausente previsão expressa no título executivo ou na legislação local. 2. Não há violação à coisa julgada quando o juízo da execução observa os limites objetivos do comando judicial transitado em julgado. 3. Inexistindo crédito a ser satisfeito, é cabível o acolhimento da impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 85, § 11, 98, 99, § 2º, 502 e 509, § 4º; Lei 11.738/2008; Lei Complementar Estadual 103/2004; Lei Complementar Estadual 242/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 911; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.08.2017; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04.02.2020; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 143.6240.5387.2672

13 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. JUROS INCIDENTES SOBRE ENCARGOS ILEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MULTA DE 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 1.Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que deixou de conhecer dos Embargos de Declaração, ao fundamento de que inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, concluindo que a pretensão recursal se limita ao mero inconformismo da parte embargante com o entendimento adotado. 2. Alega o agravante, em síntese, que a decisão monocrática merece reforma, sustentando a legalidade das tarifas bancárias cobradas. Defende que as tarifas de avaliação do bem, serviços de terceiros e seguro prestamista foram regularmente contratadas e encontram respaldo nas Resoluções do CMN e do BACEN, bem como na jurisprudência do STJ. Por fim, insurge-se contra a condenação à repetição do indébito em dobro, ao argumento de que não houve má-fé na cobrança dos valores, mas mero exercício regular da atividade bancária, requerendo a reforma da decisão agravada. 3. Razão não lhe assiste. Isso porque, conforme consignado na decisão recorrida, restou devidamente demonstrada a ilegalidade das cobranças referentes ao seguro prestamista, tarifa de avaliação do bem, serviços de terceiros e juros incidentes. A contratação do seguro ocorreu de forma simultânea ao financiamento, sem comprovação de que a parte consumidora pudesse exercer livre escolha quanto à adesão, circunstância que evidencia prática abusiva, em desconformidade com o entendimento firmado pelo 1STJ no Tema 972. 4. Da mesma forma, a cobrança da tarifa de avaliação do bem exige a comprovação da efetiva prestação do serviço, o que não ocorreu no caso concreto, tornando indevido o encargo. Quanto à tarifa de serviços de terceiros, igualmente não houve demonstração específica do serviço supostamente prestado, hipótese em que o STJ, no julgamento do Tema 958, reconhece a abusividade da cobrança. Por consequência, também são indevidos os juros remuneratórios incidentes sobre valores considerados ilegais, por decorrerem diretamente dos encargos afastados. 5. No tocante à repetição do indébito em dobro, a decisão agravada observou corretamente o entendimento consolidado pelo STJ no EAREsp  Acórdão/STJ, segundo o qual a devolução em dobro prescinde da comprovação de má-fé, sendo suficiente a caracterização de conduta contrária à boa-fé objetiva. 6. Desse modo, verifica-se que o agravante apenas reedita argumentos já apreciados e devidamente enfrentados na decisão monocrática e nos embargos declaratórios, buscando rediscutir o mérito da controvérsia, finalidade incompatível com a via recursal eleita. Em conclusão, a decisão enfrentada deve ser mantida.  7. Por fim, ante o notório propósito protelatório do agravo interno, deve ser aplicada a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, no montante de 1%. A respeito, pertinente a citação do seguinte julgado: AgInt na PET nos EAREsp  Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 05/03/2018.   ... ()

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Doc. ADM Direito 783.4208.4218.3834

14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO REGISTRAL DO IMÓVEL E DE IDENTIFICAÇÃO DOS LEGITIMADOS PASSIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO POR PROVA PERICIAL. ÔNUS PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. arts. 319, 320 E 321 DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que, em ação de usucapião extraordinária, indeferiu a petição inicial por não cumprimento das determinações de emenda, especialmente quanto à adequada identificação das matrículas do imóvel e dos respectivos proprietários, julgando extinto o processo sem resolução do mérito. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se:i) a petição inicial da ação de usucapião preenche os requisitos mínimos para o regular processamento;ii) é possível suprir a ausência de identificação registral do imóvel e dos réus mediante prova pericial.III. Razões de decidirA usucapião extraordinária, embora dispense a prova da cadeia dominial, exige, na via judicial, o atendimento de pressupostos processuais mínimos, especialmente a adequada individualização do imóvel e a identificação dos legitimados passivos. Apesar da apresentação de memorial descritivo e mapa topográfico, a parte autora não logrou identificar as matrículas imobiliárias nem os proprietários registrais do bem. O MM. Juízo de origem oportunizou a emenda da inicial, determinando a regularização dessas informações, providência indispensável à formação válida do contraditório. A parte autora não se desincumbiu de tal encargo, limitando-se a alegar dificuldades e requerer produção de prova pericial. A prova pericial não se presta a suprir deficiências processuais, como a identificação de matrículas e de titulares registrais, tratando-se de ônus exclusivo da parte autora. O descumprimento das determinações judiciais enseja o indeferimento da inicial, conforme os arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC. Não há ilegalidade ou rigor excessivo, mas observância de exigências essenciais ao regular desenvolvimento do processo. Honorários advocatícios majorados em sede recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Na ação de usucapião, a ausência de adequada identificação das matrículas imobiliárias e dos respectivos titulares registrais, mesmo após determinação de emenda da petição inicial, configura vício insanável que autoriza o indeferimento da inicial, não sendo possível suprir tal deficiência por meio de prova pericial.Dispositivos relevantes citados: art. 319, 320, 321, parágrafo único, 330, IV, 485, I e 85, §11, do CPC; CCB, art. 1.238.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005919-82.2019.8.16.0098; TJPR, Apelação Cível 0001918-52.2017.8.16.0089.... ()

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Doc. ADM Direito 428.4369.3924.2943

15 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL. OMISSÃO. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou, de ofício, a sentença de primeiro grau para extinguir o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de capacidade postulatória da parte autora, nos termos dos arts. 8º e 51, IV, da Lei 9.099/95. A embargante sustenta omissão quanto aos efeitos da sentença de primeiro grau após a reforma promovida pelo acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado contém omissão quanto aos efeitos da sentença de primeiro grau após a reforma de ofício que extinguiu o processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material, não constituindo instrumento adequado para rediscutir matéria já julgada. 4. A análise dos itens 11 e 12 do acórdão demonstra que o colegiado reformou a sentença de primeiro grau e extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da ausência de capacidade postulatória da parte autora. 5. A extinção do processo sem resolução do mérito, fundamentada nos arts. 8º e 51, IV, da Lei 9.099/95, afasta a alegada omissão quanto aos efeitos da sentença anteriormente proferida. 6. Inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos de declaração não podem ser utilizados para modificar conclusão já adotada pelo órgão colegiado. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já julgada, destinando-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos em lei. 2. A reforma de ofício da sentença para extinguir o processo sem resolução do mérito, por ausência de capacidade postulatória da parte autora, afasta a alegação de omissão quanto aos efeitos da decisão de primeiro grau. 3. A inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material impede o acolhimento dos embargos de declaração.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 8º e 51, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.02.2023, DJe 17.02.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 910.3051.1432.0114

16 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECEPTAÇÃO SIMPLES E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS. BUSCA PESSOAL E ABORDAGEM POLICIAL FUNDADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL COM AS PROVAS PRODUZIDAS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. RECURSO DE WELLISON PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas por Alexandre, Edson, Leonardo e Wellison contra sentença que condenou Alexandre pelos crimes de furto qualificado, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação; Edson por receptação qualificada; Leonardo por furto qualificado; e Wellison por receptação simples, absolvendo-os das demais imputações. As defesas suscitaram nulidade das provas por alegada violência policial e ilicitude das diligências, além de pleitos absolutórios e, subsidiariamente, pedidos de desclassificação, redimensionamento da pena, alteração do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se as provas produzidas nos autos são ilícitas em razão da alegada violência policial e da suposta irregularidade das diligências investigativas; (ii) estabelecer se a abordagem policial e a busca pessoal realizadas nos acusados observaram os requisitos legais da fundada suspeita; (iii) determinar se o conjunto probatório é suficiente para sustentar as condenações pelos delitos imputados; e (iv) verificar a admissibilidade dos pedidos relacionados à execução penal formulados por Wellison. III. RAZÕES DE DECIDIRO pedido de monitoração eletrônica formulado por Wellison constitui matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, razão pela qual não há interesse recursal para seu exame na fase de conhecimento. A abordagem policial foi precedida de informações concretas obtidas pelo setor de inteligência da Polícia Militar acerca do veículo utilizado na prática delitiva, identificado como automóvel produto de crime e com sinais identificadores adulterados, circunstâncias aptas a justificar a busca pessoal e veicular. A fundada suspeita exigida pelos arts. 240, §2º, e 244 do CPP decorre de elementos objetivos e verificáveis previamente conhecidos pelos agentes públicos, não se confundindo com impressões subjetivas ou meras conjecturas. A alegação de violência policial, embora grave e passível de apuração própria, não conduz automaticamente à nulidade da persecução penal sem demonstração de vínculo causal entre a suposta irregularidade e as provas utilizadas para fundamentar a condenação. A teoria dos frutos da árvore envenenada não se aplica quando a prova originária é lícita e os elementos probatórios valorados possuem fonte independente e foram produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. O laudo de lesão corporal não constatou sinais objetivos de agressão física em relação ao apelante Leonardo, afastando a presunção de violência policial apta a invalidar a prova produzida. O reconhecimento de nulidade processual exige demonstração concreta de prejuízo, nos termos do princípio do pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso. A materialidade e a autoria do furto qualificado encontram respaldo no boletim de ocorrência, nos autos de apreensão e avaliação, nos mapas de geolocalização das tornozeleiras eletrônicas, na recuperação dos bens subtraídos e na prova oral produzida em juízo. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios independentes, possui especial relevância nos crimes patrimoniais praticados sem testemunhas presenciais e mostra-se apta a sustentar o decreto condenatório. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de Wellison parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recursos de Alexandre, Edson e Leonardo conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal e veicular é legítima quando fundada em elementos objetivos e concretos previamente conhecidos pelos agentes públicos, nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP. 2. A alegação de violência policial não gera nulidade automática da persecução penal sem demonstração de nexo causal entre a suposta irregularidade e as provas utilizadas para a condenação. 3. A teoria dos frutos da árvore envenenada não incide quando a prova originária é lícita e os elementos probatórios possuem fonte independente. 4. O reconhecimento de nulidade processual exige demonstração efetiva de prejuízo à defesa. 5. A palavra da vítima, confirmada por outros elementos de prova, possui relevante valor probatório nos crimes patrimoniais.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 157, 240, §2º, 244, 386, VII, 563; CP, arts. 155, §4º, IV, 180, caput, §1º e §3º, e 311, §2º, III.Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 264646 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 09.02.2026, DJe 24.02.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 21.05.2025, DJEN 27.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0011700-47.2023.8.16.0033, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 14.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 145.2625.6101.6621

17 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE O SOBRESTAMENTO DO RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 1.414, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO. INVIABILIDADE. CONTROVÉRSIA QUE VERSA SOBRE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC/RCC), DEVER DE INFORMAÇÃO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO E CONSEQUÊNCIAS DA EVENTUAL INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ABRANGIDAS PELA CONTROVÉRSIA REPETITIVA. CARÁTER VINCULANTE DA ORDEM DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 426.8572.4423.4716

18 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÕES SOBRE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL 1 (AUTOR) CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (BANCO RÉU) CONHECIDA E PROVIDA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença de parcial procedência dos pedidos em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, na qual o autor postulou: a) a limitação dos juros remuneratórios às médias de mercado divulgadas pelo BACEN e, subsidiariamente, a aplicação da taxa efetivamente pactuada; b) a restituição da importância correspondente à garantia contratual (título de capitalização); c) a declaração de ilegalidade na cobrança do IOF; d) o reconhecimento de venda casada na contratação de seguro de proteção financeira; e) a repetição do indébito na forma dobrada; e, f) a indenização por danos morais. Na sentença, foi ordenada a restituição da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente ao título de capitalização vinculado ao contrato.II. Questão em discussão2. Há 07 (sete) questões em discussão: (i) saber se deve ser acolhida a impugnação à assistência judiciária deferida ao autor, suscitada em preliminar de contrarrazões pelo réu; (ii) saber se são abusivos os juros remuneratórios cobrados no contrato de empréstimo pessoal e se, subsidiariamente, houve a aplicação de taxa diversa da pactuada; (iii) saber se há ilegalidade na cobrança do IOF; (iv) saber se ocorreu venda casada na contratação de proteção financeira; (v) saber se é cabível a condenação por dano moral, inclusive com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor; (vi) saber se é devida a restituição da importância correspondente à garantia contratual (título de capitalização); e, (vii) saber se é cabível a repetição do indébito na forma dobrada.III. Razões de decidir3. Deve ser mantida a assistência judiciária concedida ao autor, porque o réu não trouxe elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência financeira.4. Os juros remuneratórios contratados não superaram consideravelmente a média de mercado divulgada pelo BACEN, pelo que não é possível a limitação pretendida.5. A alegada divergência na taxa de juros decorreu da utilização da calculadora do cidadão. Ocorre que essa ferramenta não se presta ao cálculo do valor de parcelas de operações bancárias, pois utiliza apenas a taxa de juros pactuada, sem levar em consideração os demais encargos do contrato.6. Mantém-se a cobrança do IOF, incidente em operações bancárias, por ter sido regularmente contratado e tratar-se de tributo de recolhimento obrigatório.7. Com base em nova reflexão desta 15ª Câmara Cível sobre o Tema 972, do STJ, a contratação do seguro de proteção financeira, que se deu por meio de termo apartado, não configura venda casada, notadamente porque essa circunstância indica ter havido oportunidade de o contratante escolher a seguradora.8. A condenação por danos morais requer a existência de circunstâncias excepcionais que gerem forte abalo aos direitos da personalidade, o que não se verificou no caso em apreço.9. A perda de tempo útil, por si só, não configura dano moral indenizável e é considerada mero dissabor, insuficiente para justificar a condenação.10. Não comprovado o pedido formal de resgate do título de capitalização, nos termos do contrato, deve ser afastada a restituição dos valores.11. Diante da improcedência dos pedidos, impõe-se a condenação do autor ao pagamento dos encargos de sucumbência, observada a concessão da assistência judiciária.IV. Dispositivo e tese12. Apelação cível 1 (autor) conhecida e não provida. Apelação cível 2 (banco réu) conhecida e provida, para: a) afastar a determinação de restituição de valores referentes ao título de capitalização; e, b) ante a improcedência dos pedidos, condenar o autor ao pagamento dos encargos sucumbenciais, observada a assistência judiciária.Teses de julgamento: «1. Os juros remuneratórios contratados devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo BACEN somente quando se constatar excesso considerável nas taxas cobradas pelo banco. 2. A calculadora do cidadão não se presta ao cálculo do valor de parcelas de operações bancárias, pois utiliza apenas a taxa de juros pactuada, sem levar em consideração os demais encargos do contrato. 3. Mantém-se a cobrança de IOF, incidente em operações bancárias, por ter sido regularmente contratado e tratar-se de tributo de recolhimento obrigatório. 4. É certo que, ‘Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada’ (Tema 972, do STJ), todavia, a pactuação em termo apartado revela a liberdade na contratação, inclusive em relação à escolha da empresa contratada. 5. A teoria do desvio produtivo do consumidor, por si só, não fundamenta a condenação por danos morais. 6. A restituição de valores pagos por título de capitalização depende da comprovação da realização do correspondente pedido de resgate, nos termos do contrato. 7. Quando o julgamento de recurso acarretar a improcedência dos pedidos, impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento dos encargos de sucumbência.»... ()

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Doc. ADM Direito 300.2071.7848.5163

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL. EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS REJEITADOS LIMINARMENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM E DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. DIREITO DE RETENÇÃO NÃO EXERCIDO NA CONTESTAÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA (CPC, art. 538, § 2º). INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA FUNGIBILIDADE. ÓBICE DE SUBSTÂNCIA, E NÃO DE FORMA. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE CONFIGURA MERA DETENÇÃO, INSUSCETÍVEL DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE. PROTEÇÃO AO IDOSO E À MORADIA DIGNA QUE NÃO AFASTA A PRECLUSÃO NEM O ENUNCIADO SUMULAR. ASSISTÊNCIA HABITACIONAL COMPROVADAMENTE PRESTADA PELO MUNICÍPIO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DOS ATOS DE REINTEGRAÇÃO E DEMOLIÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO REGIME DE TRANSIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou liminarmente embargos de retenção por benfeitorias opostos na fase de cumprimento de sentença de ação de reintegração de posse de bem público municipal, por inadequação da via eleita e preclusão consumativa, e que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. Os apelantes sustentam hipossuficiência econômica comprovada, boa-fé na ocupação, realização de benfeitorias de valor superior a R$ 120.000,00, natureza de ordem pública da vedação ao enriquecimento sem causa, aplicabilidade dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade, além de proteção especial ao idoso e à pessoa com deficiência.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se os apelantes fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça; (ii) saber se o direito de retenção por benfeitorias, não exercido na contestação da fase de conhecimento, pode ser veiculado em embargos opostos no cumprimento de sentença; (iii) saber se a peça pode ser recebida como impugnação ao cumprimento de sentença por força dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade; (iv) saber se a vedação ao enriquecimento sem causa constitui matéria de ordem pública insuscetível de preclusão; e (v) saber se a ocupação de bem público autoriza retenção ou indenização por benfeitorias e se a proteção ao idoso e à pessoa em situação de vulnerabilidade afasta esses óbices.III. Razões de decidir3. A documentação apresentada em segundo grau, em observância ao CPC, art. 99, § 2º e à tese do Tema Repetitivo 1.178, revela renda familiar reduzida, ausência de patrimônio imobiliário, saldos bancários irrisórios e enquadramento em tarifa social de energia e água, elementos suficientes para caracterizar a hipossuficiência e manter incólume a presunção do CPC, art. 99, § 3º.4. O CPC, art. 538, § 2º estabelece de forma cogente que o direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na contestação, na fase de conhecimento. Não suscitada a matéria naquele momento processual, opera-se preclusão consumativa completa e insanável, sendo inadmissível sua veiculação em embargos ou impugnação na fase executiva.5. A instrumentalidade das formas pressupõe que a matéria veiculada seja, em si mesma, admissível na via processual pretendida. Sendo o óbice de substância, e não de forma, o recebimento da peça como impugnação ao cumprimento de sentença conduziria a resultado idêntico, pois nenhuma forma processual supera preclusão consumada.6. O direito à indenização por benfeitorias tem natureza patrimonial disponível, admitindo inclusive renúncia contratual, razão pela qual não constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício, sujeitando-se plenamente ao regime preclusivo.7. Ainda que superada a preclusão, subsiste óbice autônomo e intransponível: a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, sendo juridicamente irrelevantes, para esse fim, a boa-fé subjetiva do ocupante, a dificuldade de identificação dos limites do imóvel e o valor das benfeitorias realizadas.8. A proteção ao idoso e à dignidade da pessoa humana não autoriza a desconsideração da preclusão processual nem o afastamento de Súmula de observância obrigatória, sobretudo quando o ente municipal comprova a adoção de providências concretas de assistência habitacional, mediante custeio de locação de imóvel residencial ao núcleo familiar, o que mitiga o risco de violação ao direito fundamental à moradia digna.9. Com o julgamento definitivo do recurso, a medida cautelar de suspensão dos atos de reintegração de posse e de demolição perde seu suporte processual e deve ser revogada, devendo o cumprimento observar, no juízo de origem, as garantias do regime de transição fixado pelo Supremo Tribunal Federal e a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça.IV. Dispositivo10. Recurso parcialmente provido, tão somente para deferir a gratuidade da justiça aos apelantes, mantida a rejeição dos embargos de retenção por benfeitorias. Sem majoração dos honorários advocatícios.... ()

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