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Doc. ADM Direito 569.7476.4741.5479

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação de rescisão contratual C/C repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Presunção de prejuízo. Súmulas 7/STJ - e 282/stf. Decisão mantida por fundamento diverso.

1. Nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do stj.

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Doc. ADM Direito 229.1301.7423.7641

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Contradição. Possibilidade de aprimoramento.

1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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