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Doc. ADM Direito 999.9108.6218.6042

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Maus antecedentes. Súmula 83/stj. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial, mantendo-se a valoração negativa dos maus antecedentes e o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, bem como a incidência do óbice da Súmula 83/stj.... ()

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