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Doc. ADM Direito 748.2180.1209.2277

1 - TJPR    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCI

A. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. FIXADOS HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME   1.1. Apelação criminal interposta diante da sentença que condenou o apelante pela prática de furto simples, à pena de 1 (um) ano de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços comunitários e multa. A defesa requer a absolvição do acusado com base no princípio da insignificância, alegando que o prejuízo à vítima foi irrelevante, além da concessão da gratuidade de justiça e arbitramento de honorários advocatícios.  II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO     2.1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição do acusado com base no princípio da insignificância e se devem ser arbitrados honorários advocatícios à defensora dativa. III. RAZÕES DE DECIDIR   3.1. O pedido de gratuidade da justiça não comporta conhecimento, por se tratar de matéria que compete ao Juízo da Execução. 3.2. A tese da atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância, não foi apreciada em primeiro grau, configurando inovação recursal e, portanto, não deve ser conhecida em fase recursal.  3.3. Fixados os honorários advocatícios à defensora dativa, fixados em R$ 700,00. IV. DISPOSITIVO E TESE   4.1. Apelação não conhecida. Tese de julgamento: a alegação de atipicidade material da conduta com base no princípio da insignificância, quando não apresentada em primeiro grau, configura inovação recursal e não deve ser conhecida, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados:   CP, art. 155, caput Jurisprudência relevante citada:   TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000459-71.2023.8.16.0164, Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT, J. 07.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001006-24.2024.8.16.0117, Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA, J. 05.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001249-96.2020.8.16.0055, Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO, J. 06.07.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000022-15.2022.8.16.0051, Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA, J. 27.01.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 478.3757.4195.8588

2 - TJPR AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO EM REDE DA CONCESSIONÁRIA. DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS DE DOIS SEGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO 01 DA RÉ- 1. OFENSA AO PRINC

ÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE ATENDE AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.010. 2. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR REJEITADA. 3. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DIANTE DA PRESENÇA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. EVENTO CLIMÁTICO DE GRANDES PROPORÇÕES QUE ATINGIU TODO O ESTADO NA DATA DO SINISTRO. NEXO CAUSAL NÃO AFASTADO. DESCARGA ATMOSFÉRICA. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DEVER DE REPARAR O DANO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (02) DA AUTORA- PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO ACARRETA A DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL PRODUZIDO POR EMPRESA ELETRÔNICA SEM DEMONSTRAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA À AVERIGUAÇÃO DA EXISTÊNCIA E INTENSIDADE DE OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. RELATÓRIO JUNTADO PELA RÉ QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NA UNIDADE CONSUMIDORA DA SEGURADA NO DIA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS ALEGADAMENTE EXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 452.3733.8585.5315

3 - TJPR      PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO E DESACATO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.      I. CASO EM EXAME     1.1. Apelação interposta diante da sentença que condenou o apelante pelas condutas previstas no art. 157, caput, do

CP (roubo) e CP, art. 331 (desacato), a 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de detenção, em regime semiaberto, além do pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa. 1.2. Pleiteia o apelante a absolvição pelo crime de roubo com base na atipicidade material da conduta, pela incidência do princípio da insignificância ou, subsidiariamente, a desclassificação do delito para o crime de constrangimento ilegal (CP, art. 146) ou outro de menor potencial ofensivo; a absolvição do crime de desacato por insuficiência de provas e ausência de dolo específico; redução do valor da indenização em favor das vítimas; substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; arbitramento de honorários advocatícios recursais ao defensor dativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO     2.1. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é possível a absolvição do apelante do crime de roubo com base na atipicidade material da conduta, pela incidência do princípio da insignificância ou, subsidiariamente, a desclassificação do delito para o crime de constrangimento ilegal (CP, art. 146) ou outro de menor potencial ofensivo; (ii) é cabível a absolvição do apelante do crime de desacato por insuficiência de provas e ausência de dolo específico; (iii) é viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (iv) é possível a redução do valor da indenização em favor das vítimas. III. RAZÕES DE DECIDIR     3.1. O pleito de desclassificação do delito de roubo para o crime de constrangimento ilegal (CP, art. 146) ou outro de menor potencial ofensivo não foi conhecido, uma vez que não foi submetido à apreciação do juízo de origem. Análise da matéria que configuraria indevida supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 3.2. O pedido de absolvição do crime de roubo, mediante a aplicação do princípio da insignificância, foi rejeitado. A prática do crime de roubo, que envolve violência ou grave ameaça à vítima, não admite a incidência, sendo irrelevante o valor econômico dos bens subtraídos.   3.3. O pleito de absolvição do crime de desacato foi negado. A materialidade e autoria do delito foram devidamente demonstradas pelo depoimento do policial militar envolvido na ocorrência. Intenção de ofender e menosprezar funcionário público no exercício da sua função. Palavra do policial militar que possui especial relevância, pois dotada de fé pública. 3.4. O pedido de redução do quantum indenizatório não foi acolhido. Valor arbitrado que se mostra compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. 3.5.  O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi negado. Requisitos do art. 44, I e III, do CP não foram preenchidos (pena privativa de liberdade superior a quatro anos e existência de circunstância judicial desfavorável).   IV. DISPOSITIVO E TESE     4.1. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, com arbitramento dos honorários advocatícios recursais ao defensor dativo.   4.2. Tese de julgamento: A aplicação do princípio da insignificância é inaplicável aos crimes de roubo, em razão do emprego de violência ou ameaça à integridade física ou moral da vítima, sendo irrelevante o valor econômico dos bens subtraídos. Dispositivos relevantes citados:      CP, art. 157, caput, e art. 331.   Jurisprudência relevante citada:    STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.12.2024. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 12.08.2025. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 10.06.2025. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 19.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 458.0555.1957.2713

4 - TJPR CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TEMPESTIVIDADE. MÉRITO. PROVA MÍNIMA AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da presente ação indenizatória por dano material e moral, sob o fundamento de que o Autor não fez prova mínima de suas alegações.II. Questão em discussão 2. A questão discussão consiste em saber se há responsabilidade da Ré pelo dano suportado pelo Autor, considerando a inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir 3. Em que pese prima facie o recurso seja intempestivo, recebo-o considerando o disposto no §1º, do art. 223, na medida em que a intempestividade do ato se deu por evento alheio à vontade da parte, em razão do erro na contagem eletrônica do sistema PROJUDI.4. Cometido ato ilícito que cause danos a outrem, e existindo nexo de causalidade entre o ato e o dano causado, surge a obrigação de reparação, como prevê o CCB, art. 186.5. No caso, restou afastado o nexo causal na medida em que o Autor não fez prova de ter seguido as recomendações do fabricante, tampouco instruiu os autos com os documentos relativos às manutenções feitas junto à Agricase, documentação esta cujo ônus lhe cabia, vez que imputá-lo à Ré importaria em obrigá-la a produzir prova impossível.6. A facilitação da defesa do consumidor pela inversão do ônus da prova não o exime de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João direito Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023).IV. Dispositivo7. Apelação cível conhecida e não provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 187; CPC, §1º, art. 223 e 85, §11; CDC, arts. 12, 12, §3º, III e 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023; STJ, REsp. 600.075, relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/4/2005, DJ de 23/5/2005; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João direito Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 11.08.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001801-89.2019.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 27.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 849.2926.2991.0396

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM RECIBO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. COMPLEXIDADE DA PROVA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 583.7733.5257.2968

6 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AJUSTE FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.786/2018.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por ambas as partes em face da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados pelo autor, declarando a rescisão dos contratos de compra e venda, com a determinação de devolução dos valores pagos em até doze parcelas e autorizando a retenção das penalidades contratuais até o limite de 25% do montante pago. A parte ré requer a reforma da decisão para que a devolução ocorra em parcela única, enquanto a parte autora pugna para que seja afastada a limitação do valor a ser retido e que o ônus sucumbencial sofra alterações.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a retenção de valores pelo autor deve ser limitada a 25% do valor pago pelo promitente comprador, considerando a legislação aplicável e as circunstâncias do caso concreto.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação interposto pelo réu não foi conhecido devido à deserção, pois a parte não efetuou o preparo dentro do prazo legal e nem apresentou justificativa apta a dilatar o prazo peremptório concedido.4. Aos contratos firmados já na vigência de Lei 13.786/2018 não se aplica a limitação da retenção dos valores pagos em até 25% (vinte e cinco por cento), uma vez que a jurisprudência da Segunda Seção do STJ que assim a fazia restou superada em razão do preenchimento da lacuna normativa até então existente pela novel legislação específica.5. As retenções ou descontos previstos no contrato para a hipótese de distrato por fato imputável ao promitente comprador estão em consonância com a legislação aplicável, bem como foi observado o dever de informação ao aderente.6. A procedência integral dos pedidos iniciais acarreta a sucumbência exclusiva do Réu, devendo este arcar com as despesas e custas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados sobre o proveito econômico, em favor do patrono do Autor.7. O proveito econômico obtido no caso concreto não é a somatória do valor dos contratos resolvidos, mas sim o valor da retenção contratual autorizada à promitente vendedora. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível 01 não conhecida. Apelação 02 conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: Em contratos de promessa de compra e venda de imóveis celebrados durante a vigência da Lei 13.786/2018 a retenção de valores, em caso de rescisão contratual por fato imputável ao promitente comprador, não deve ser limitada em até 25% sobre o valor pago, devendo ser observados os parâmetros previstos na novel Lei específica._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 99, §7º e 1.007; Lei 6.766/1979, art. 32-A; Lei 13.786/2018.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 30.06.2025; TJPR, 0006361-72.2023.8.16.0174, Rel. Desª. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 11.04.2025; TJPR, 0014700-28.2022.8.16.0021, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 06.06.2025; TJPR, 0024745-44.2024.8.16.0014, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 19.09.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; Súmula 484/STJ.RECURSO 01 (RÉU) NÃO CONHECIDO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO 02 (AUTOR) CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 713.6906.2298.8444

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. VENDEDOR INSCRIDO NO CADASTRO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADOS ESTADUAIS (CADIN/PR). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. IRRELEVÂNCIA. FATO GERADOR DO IMPOSTO QUE É A PROPRIEDADE DO VEÍCULO (art. 2º DA LEI ESTADUAL 14.260/2003). TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE QUE SE DÁ COM A TRADIÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 1.267). DÉBITO DEVIDO PELO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA QUE OCASIONOU A INSCRIÇÃO DO COMPRADOR NO REFERIDO CADASTRO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 304.0096.8673.8340

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO DE ESCOLA. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. LEI MUNICIPAL 1.236/2015. ATUALIZAÇÃO DO PISO. NOVO FUNDEB. ADI Acórdão/STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidora pública municipal do magistério contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança ajuizada em face do município. 2. A sentença afastou o direito ao recálculo da gratificação de direção escolar com base no Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, ao fundamento de inexistir lei válida que assegurasse a atualização do piso após a revogação da Lei 11.494/2007. 3. No recurso, a recorrente sustenta a vigência da Lei 11.738/2008, a continuidade do critério legal de atualização anual do piso nacional do magistério e a obrigatoriedade de observância da Lei Municipal 1.236/2015, que vincula a gratificação de direção escolar ao piso nacional.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a gratificação de direção escolar deve ser calculada com base no Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, nos termos da Lei Municipal 1.236/2015.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A Lei 11.738/2008 instituiu o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, fixando-o como valor mínimo para o vencimento inicial da carreira, com previsão expressa de atualização anual.6. A revogação da Lei 11.494/2007 pela Lei 14.113/2020 não implicou extinção do piso nacional do magistério, mas apenas a adequação do critério de atualização ao novo regime jurídico do FUNDEB.7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, reconheceu a constitucionalidade do Lei 11.738/2008, art. 5º, parágrafo único, assentando que a previsão de mecanismo de atualização é consequência lógica da própria existência do piso salarial nacional.8. Demonstrada a validade e eficácia do piso nacional do magistério, impõe-se a observância da Lei Municipal 1.236/2015, cujo art. 29 estabelece, de forma expressa, que a gratificação de direção escolar corresponde a percentual incidente sobre o valor do Piso Nacional do Magistério.9. A adoção, pelo ente municipal, de piso salarial local como base de cálculo da gratificação configura descumprimento da lei municipal vigente.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso inominado conhecido e provido.Tese de julgamento: «É devida a gratificação de direção escolar calculada com base no Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério quando a lei municipal assim o estabelece, permanecendo válido o critério de atualização do piso previsto na Lei 11.738/2008, reconhecido como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo após a instituição do novo FUNDEB».... ()

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Doc. ADM Direito 475.1897.4545.4852

9 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e danos morais. Recurso de apelação parcialmente provido, apenas para afastar a aplicação da multa por litigância de má-fé.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, nulidade de contrato, indenização por danos morais e repetição de indébito, sob o fundamento de que a contratação do cartão de crédito consignado foi comprovada e que não houve responsabilidade civil da instituição financeira, considerando a culpa exclusiva do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de cartão de crédito consignado foi realizada de forma válida e se há direito à restituição de valores e indenização por danos morais em razão de alegações de vício de consentimento e abusividade na cobrança.III. Razões de decidir3. A contratação do cartão de crédito consignado foi validamente realizada, com comprovação documental adequada.4. Os descontos efetuados no benefício previdenciário estão regulares e não configuram abusividade.5. Não houve vício de consentimento, pois as informações contratuais foram apresentadas de forma clara e precisa.6. A alegação de hipervulnerabilidade do autor não foi suficiente para invalidar o contrato, considerando a regularidade da contratação.7. A multa por litigância de má-fé foi afastada por ausência de dolo ou culpa grave na conduta do apelante.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para afastar a aplicação da multa por litigância de má-fé.Tese de julgamento: A validade de contratos de cartão de crédito consignado, mesmo quando celebrados por pessoas idosas e com dificuldades tecnológicas, é reconhecida desde que observados os deveres de informação e a manifestação de vontade inequívoca do contratante, não se configurando vício de consentimento em razão da utilização de assinatura eletrônica e biometria facial._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 487, I, 85, § 2º, 99, § 2º, e 1.010, II; CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, arts. 4º e 6º, III; Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º-A; Instrução Normativa 28/2008 do INSS, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0041587-70.2022.8.16.0014, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 27.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0036946-87.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 29.06.2024; Súmula 297/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 674.4980.0302.3290

10 - TJPR EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO 1STF. II - APELANTE QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. III - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, SENDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547 /CNJ. IV - DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. V- REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. VI - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 954.0362.3677.5570

11 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Omissão. Vício inexistente. Denunciação à lide sucessiva. Manifestação de desistência. Direito de regresso que pode ser exercido em ação autônoma. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a recurso, em que os embargantes alegam omissão quanto à denunciação à lide de empresa, responsável por problemas de infiltração no imóvel, e requerem o prequestionamento de dispositivos legais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão em relação à denunciação à lide de empresa e à condenação dos embargantes ao pagamento de indenização.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são tempestivos, mas não merecem acolhimento, pois o acórdão não apresenta omissão, contradição, erro material ou obscuridade.4. Os litisdenunciados, ora embargantes, desistiram de denunciação sucessiva, não havendo omissão a ser suprida.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A rejeição de embargos de declaração é cabível quando não se verifica a presença de omissão, contradição, erro material ou obscuridade na decisão recorrida, conforme o disposto no CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025; CPC/2015, art. 128, II.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: Os embargantes pediram para que o tribunal revisasse uma decisão anterior, alegando que não foi falado sobre empresa denunciada em relação a um problema de infiltração no imóvel. No entanto, o tribunal entendeu que a decisão anterior estava correta e não tinha omissões, pois os embargantes desistiram da denunciação.... ()

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Doc. ADM Direito 585.1909.7627.2488

12 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. PROVA. PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação que visa à reforma de sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo majorado, previsto no art. 157, §2º, II e V, do CP, por duas vezes, na forma do CP, art. 70, à pena de 06 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 126 dias-multa, no valor unitário mínimo legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser reformada, considerados os pedidos de: (I) absolvição por insuficiência de provas; (II) redução da pena-base; (III) afastamento das causas de aumento de pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegada insuficiência econômica do réu não implica, neste momento, excluir, reduzir o pagamento da multa ou isentar o pagamento das custas processuais, pois a análise desses temas compete incialmente ao MM. Juízo da execução.4. A materialidade do crime de roubo e a autoria dos fatos pelo ora apelante foram comprovadas por documentos e depoimentos.5. A confissão do réu, nas fases policial e judicial, está em harmonia com os demais elementos de prova e possui elevado valor de convencimento.6. As declarações das vítimas são firmes, coerentes e convergentes, com detalhamento do modo de execução do delito, e estão em consonância com a confissão do réu, o que lhes confere relevante valor probatório.7. O princípio in dubio pro reo não é aplicável ao caso, uma vez que as provas são robustas e coerentes.8. A pena base foi validamente aplicada acima do mínimo legal, pois a fundamentação da valoração negativa das circunstâncias do crime foi válida.9. A incidência das majorantes do roubo (concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas) foi validamente fundamentada.10. A aplicação de somente um aumento de pena na terceira fase da dosimetria atendeu à discricionariedade do magistrado, na forma do disposto no art. 68, parágrafo único, do CP, e houve válida aplicação da regra do concurso formal previsto no art. 70 do mesmo diploma legal, pois a ação vitimou duas pessoas.IV. DISPOSITIVO11. Recurso parcialmente conhecido e não provido._______Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II e V; CP, art. 70; CP, art. 68, parágrafo único; CP, art. 59; CPP, art. 155 e CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0000381-54.2018.8.16.0196, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 09.08.2019; TJPR, ApCr 1692702-7, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 29.11.2017; STJ, AgRg no AREsp 1078628, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.04.2018; TJPR, ApCr 0005716-56.2017.8.16.0045, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 02.05.2018; TJPR, ApCr 0001267-55.2012.8.16.0037, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 26.10.2020; TJPR, ApCr 0000046-84.2000.8.16.0125, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 13.09.2019; TJPR, ApCr 0000561-12.2013.8.16.0175, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 29.10.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 503.0090.1647.7666

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. MATÉRIA JÁ EXPRESSAMENTE APRECIADA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis exclusivamente nas hipóteses taxativamente previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito já apreciado, à renovação de argumentos já enfrentados pelo órgão julgador ou à manifestação de mero inconformismo com o resultado do julgamento.II. Inexiste omissão quando o acórdão embargado enfrentou, de forma expressa e fundamentada, a metodologia de cálculo do adicional por tempo de serviço (biênio) e os efeitos da sucessão de leis municipais, consignando que a Lei Municipal 700/2009, atualizada pela Lei 823/2013, promoveu a unificação da base de cálculo e que os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, com aplicação imediata da nova norma. O fato de o julgador não ter adotado a tese da parte embargante não configura omissão para os fins do CPC, art. 1.022, II.III. Não se configura contradição a divergência da parte com a conclusão jurídica adotada pelo órgão julgador. Contradição, em sentido técnico-processual, pressupõe incompatibilidade lógica entre os fundamentos do próprio decisum ou entre a fundamentação e o dispositivo, de modo que as premissas adotadas conduzam a conclusões inconciliáveis entre si — vício que não se verifica na espécie.IV. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos.... ()

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Doc. ADM Direito 857.5246.7411.1915

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO À PORTABILIDADE CONTRATUAL, LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DOSIMETRIA DO DANO MORAL E TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES DEVOLVIDAS À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL, RESTRITAS AO QUANTUM INDENIZATÓRIO E AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA QUANTO À MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL EXPRESSAMENTE RECONHECIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022 NÃO CONFIGURADAS. PREQUESTIONAMENTO SUFICIENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 739.4391.4441.4693

15 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE SEGURO E TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA QUANTO À CONTRATAÇÃO DO SEGURO. ASSINATURA DIGITAL REALIZADA NA MESMA DATA E HORÁRIO DO CONTRATO PRINCIPAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LEGÍTIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. A parte autora ajuizou ação declaratória de cláusula abusiva cumulada com restituição de valores em face de instituição financeira, impugnando cobranças relativas à tarifa de cadastro e à contratação de seguro em financiamento de veículo.2. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a abusividade das cobranças, determinando a devolução dos juros incidentes sobre os valores e condenando a reclamada à restituição em dobro.3. A reclamada interpôs recurso inominado, sustentando a legalidade das cobranças realizadas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) definir a validade da cobrança de tarifa de cadastro no contrato firmado; (ii) estabelecer se houve contratação válida e consciente do seguro, apta a legitimar a cobrança.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação jurídica configura relação de consumo, aplicando-se o CDC.6. No que se refere à tarifa de cadastro, a cobrança se mostra legítima, pois o contrato foi celebrado em 16/05/2023, em momento posterior à vigência da regulamentação que autoriza sua cobrança no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira.7. Assim, impõe-se o afastamento da condenação quanto à tarifa de cadastro.8. Em relação ao seguro, a contratação não se mostra válida, pois não há prova inequívoca de que a consumidora tinha ciência e tenha manifestado vontade livre e informada quanto à contratação do serviço.9. O contrato principal e a avença securitária foram assinados digitalmente na mesma data e horário, circunstância que compromete a demonstração de contratação autônoma do seguro.10. A ausência de distinção temporal e documental entre as contratações impede a verificação de adesão consciente ao serviço acessório.11. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II.12. Diante da inexistência de base contratual válida, a cobrança do seguro é indevida, devendo ser mantida a devolução dos valores.13. A restituição deve ocorrer na forma em dobro, nos termos do CDC, art. 42.IV. DISPOSITIVO14. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação com relação à tarifa de cadastro, mantendo-se a sentença nos demais termos.... ()

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Doc. ADM Direito 213.4133.6991.6682

16 - TJPR Apelação crime. Posse irregular de arma de fogo e de munições de uso permitido (art. 12 da Lei . 10.826/2003). Sentença condenatória. Inconformismo dos réus Carlos Xavier de Oliveira e Mariana Nogueira de Lima. Pleiteada a absolvição ao argumento de que a arma de fogo pertencia à esposa do apelante, a ré Mariana, que, inclusive, assumiu a propriedade do armamento. Irrelevância. Arma de fogo encontrada no closet do casal. Configuração da posse compartilhada. Disponibilidade aos agentes. Ademais, crime de mera conduta e de perigo abstrato, bastando incorrer em um dos núcleos do tipo para a sua caracterização. Pretensão de reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d». Cabimento. Confissão espontânea, mesmo que qualificada ou com o objetivo de afastar a participação de outro acusado na conduta criminosa, que deve ser reconhecida para atenuar a pena. Incabível a suspensão condicional do processo. Ré que não preenche os requisitos estabelecidos pelo CP, art. 77. Pleito de fixação de regime inicial aberto e posterior substituição da pena corporal por restritivas de direitos não conhecido. Ausência de interesse recursal, vez que exatamente nesses termos restou expressamente consignado na decisão de origem. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parcela, parcialmente provido. Recurso do Ministério Público. Dosimetria. Rogativa Ministerial de aumento da pena-base, no tocante ao vetor da culpabilidade, ao réu Carlos Xavier de Olivera. Acolhimento. Réu que cometeu o crime em comento enquanto cumpria pena pela prática dos delitos de tráfico de drogas e de organização criminosa. Outrossim, necessidade de readequação do quantum de aumento decorrente da valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, em relação à apelada Mariana Nogueira de Lima, respeitando os parâmetros legais e os limites da razoabilidade e da proporcionalidade adotados pelo STJ.

Pleito de fixação de regime prisional fechado ao réu Carlos. Inviabilidade. Imposição de regime fechado incompatível com pena de detenção. Perda do mandato eletivo exercido por Mariana Nogueira de Lima. Tese afastada. Infração praticada pela acusada que não está relacionada com a sua atividade laboral, nem foi cometida com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 210.2971.3376.1913

17 - TJPR EMBARGOS INFRINGENTES. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI 10.826/03, art. 16). RÉU CONDENADO À PENA DE CINCO (5) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E VINTE (20) DIAS-MULTA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª CÂMARA CRIMINAL EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. INFRINGÊNCIA AMPARADA EM VOTO VENCIDO, QUE ENTENDEU PELA NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR EFETUADA QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU. PEDIDO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. DESACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA LEGITIMIDADE DA SUSPEITA DOS POLICIAIS PARA REALIZAR A ABORDAGEM DO ACUSADO, COM REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL E VEICULAR. NULIDADE INEXISTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 131.5728.7178.9779

18 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS -  SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES/PR -  ZELADORA -ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -  PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO (40%) EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO AO VÍRUS DA COVID-19 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE -  MERA REALIZAÇÃO DE TRABALHO COM ATENDIMENTO A PACIENTES DURANTE A PANDEMIA NÃO ACARRETA AUMENTO DA INSALUBRIDADE - INSALUBRIDADE QUE SE VERIFICA PELAS CONDIÇÕES INDIVIDUAIS E NÃO PELO CARGO EXERCIDO - JURISPRUDÊNCIA DESTA 4ª TURMA RECURSAL ( Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR) -  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 457.8590.4389.3576

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTES. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REAJUSTE CONCEDIDO NO ANO DE 2022 PELA LEI MUNICIPAL 4.118/2022. PREVISÃO EXPRESSA DE QUE SEUS EFEITOS FINANCEIROS RETROAGIRIAM A 01/1/2022. RECUSA DE PAGAMENTO QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIFERENÇAS DEVIDAS. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL 4.270/2023. DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES CUJOS VENCIMENTOS SE ENCONTRAM ABAIXO (ART. 1º) E ACIMA DO PISO NACIONAL (ART. 2º). PREVISÃO DE RETROATIVIDADE PARA QUEM NÃO PERCEBIA VENCIMENTO SUPERIOR AO PISO - CASO DO VÍNCULO DA PARTE AUTORA. ESCALONAMENTO DE IMPLANTAÇÃO INVÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 445.5687.6553.6411

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA COMPROVADA POR CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL, DIGITAL E ORAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por empresa contra sentença da Vara Cível de Santa Fé que condenou a ré ao pagamento de valor referente a cobrança de mercadorias entregues, com correção monetária e juros de mora, além de honorários advocatícios. A apelante questiona a validade das provas apresentadas pela autora, alegando ausência de documento escrito hábil e insuficiência das provas digitais e orais para comprovar a dívida cobrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório apresentado pela autora é suficiente para comprovar a existência da relação comercial, a entrega das mercadorias e o inadimplemento, afastando a alegação de ausência de prova escrita hábil emanada do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A ação de cobrança, submetida ao procedimento comum, admite cognição plena e demonstração do direito por todos os meios de prova legalmente admitidos, sem exigir prova escrita emanada do devedor. III.II. O conjunto probatório analisado incluiu notas fiscais, pedido comercial com assinatura, provas digitais (conversas por WhatsApp e mídias de áudio) e prova oral, que em conjunto demonstraram a existência da relação comercial, entrega das mercadorias e inadimplemento. III.III. A ré não apresentou prova concreta capaz de infirmar o conjunto probatório, limitando-se a negar genericamente a assinatura e a existência da dívida específica, sem demonstrar erro, falsidade ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. III.IV. A autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito por acervo convergente, ao passo que a ré não demonstrou falsidade, erro, quitação, ausência de entrega ou outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo. III.V. Os critérios de correção monetária e juros moratórios fixados na sentença foram mantidos, pois não foram impugnados no recurso. IV. SOLUÇÃO DO CASO Apelação cível conhecida e desprovida. V. LEGISLAÇÃO UTILIZADA: CPC/2015, art. 373, I e II, art. 700, art. 85, § 11; CC, art. 389, art. 406; Lei 5.474/1968, art. 15, II.... ()

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