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Doc. ADM Direito 894.2517.4002.0823

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO INÓCUA. MÉRITO. RÉU QUE COMPARTILHOU, EM GRUPO DE WHATSAPP DA CÂMARA MUNICIPAL, IMAGE

M ASSOCIANDO O AUTOR À MÁ GESTÃO DE VERBAS PÚBLICAS EM DECORRÊNCIA DO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO, E QUE, EM MOMENTO POSTERIOR, ENVIOU ÁUDIOS COM CONTEÚDO OFENSIVO AO AUTOR. RÉU QUE NA QUALIDADE DE VEREADOR ESTÁ ALBERGADO PELA IMUNIDADE MATERIAL. INVIOLABILIDADE POR SUAS PALAVRAS QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIZAÇÃO PELOS EXCESSOS. IMAGEM ENCAMINHADA NO GRUPO DE FUNCIONÁRIOS E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL QUE DEMONSTA NÍTIDO CUNHO DE QUESTIONAMENTO. FUNÇÃO DO PARLAMENTAR QUE, SOBRETUDO SE VERIFICA A PARTIR DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ENVIO DE ÁUDIOS AO AUTOR QUE A DESPEITO DE REALACIONADA COM O COMPARTILHAMENTO DA IMAGEM NÃO DEVE SER TOLERADO. CONTEÚDO DOS ÁUDIOS QUE EXTRAPOLA O EXERCÍCIO DO MANDATO. RÉU QUE MENOSPREZOU A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELO AUTOR. COMPROVADA A INTENÇÃO DE OFENDER, HUMILHAR E INTIMIDAR. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. NA ORIGEM, QUANTUM ARBITRADO EM R$8.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DIVULGAÇÃO DOS ÁUDIOS OCORREU POR CONDUTA DO AUTOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 515.1009.9472.3594

2 - TJPR RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO DESCONTADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 583.2489.3579.9058

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. RÉU DEVIDAMENTE CITADO E INTIMADO DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIFICULDADE DE ACESSO AO PROJUDI OU À SALA DE AUDIÊNCIA. DÉBITO QUE FOI PAGO PELA RECLAMANTE ANTES DA DATA EM QUE FOI PROTESTADO. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$6.000,00 ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso Inominado da Reclamada conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 675.4639.0010.9895

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VIA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA (CONTRIB. MASTER PREV) NÃO AUTORIZADA. INIDONEIDADE DOS DESCONTOS INCONTROVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À PERFECTIBILIZAÇÃO DO DANO MORAL. ACOLHIMENTO. EPISÓDIO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, A PARTIR DO INSTANTE EM QUE AFETA DIRETAMENTE VERBA ALIMENTAR, COM DESCONTO DIRETO EM FOLHA QUE DIFICULTA O RASTREAMENTO. FRAUDE PATENTE. PRÁTICA QUE LESA MILHARES DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 663.8071.0711.2693

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo Embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Embargante sustenta a existência de erro material, vez que a aplicação de multa por litigância de má-fé em sede recursal configuraria reformatio in pejus.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A multa prevista para sancionar a litigância de má-fé é matéria de ordem pública, razão pela qual pode ser aplicada de ofício, independentemente de requerimento das partes.4. O acórdão embargado apresentou os fundamentos que ensejaram a aplicação da multa, sendo que estes indicaram a ocorrência de alteração da verdade dos fatos, matéria esta que não foi enfrentada em primeiro grau, tendo o magistrado sentenciante compreendido apenas que o Embargante não poderia ser sancionado apenas pelo insucesso da pretensão inicial por ausência de comprovação da relação negocial.5. Entretanto, apenas na análise do recurso constatou-se a distorção dos fatos apresentados, razão pela qual é possível sua aplicação, especialmente pela reiteração da conduta em grau recursal, não podendo se ignorar o uso indevido do direito de ação, sob pena de incentivar a utilização do Poder Judiciário para obtenção de vantagem ilícita.6. O mero inconformismo com o resultado da decisão não constitui hipótese de cabimento de oposição de Embargos de Declaração, devendo estar presente omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, não sendo o caso dos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 783.2694.4539.3080

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELECÇÃO DO CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE EXERCIDA. REALOCAÇÃO EM VOO NO MESMO DIA. ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS PARA A CHEGADA AO DESTINO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL NO PERÍODO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE. DANO MORAL EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 861.6757.8100.7634

7 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 2. REQUERIDA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. DECURSO NÃO COMPROVADO. MÉRITO. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. TELAS SISTÊMICAS E FATURAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.Recurso de apelação 2 conhecido e provido. APELAÇÃO 1. AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICADA, DIANTE DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.Recurso de apelação 1 prejudicado.

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Doc. ADM Direito 685.9715.7185.6806

8 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE RECHAÇADA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 ATENDIDOS. ABORDAGEM POLICIAL LÍCITA. FUNDADA SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE CRIME. AUTO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO ELABORADO POR POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. APTIDÃO A RESPALDAR TEMPORARIAMENTE A MATERIALIDADE DELITIVA. PESSOAS IDÔNEAS. REQUISITO DO § 1º DO Lei 11.343/2006, art. 50 ATENDIDO. NÃO HÁ QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA QUANDO DOCUMENTADA A CRONOLOGIA DA APREENSÃO E AUSENTE QUALQUER INDÍCIO DE ADULTERAÇÃO DOS OBJETOS APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação criminal interposto por ALISSON DOS SANTOS DO PATROCÍNIO e JULIANA TEIXEIRA DOS SANTOS em face da sentença que condenou o apelante ALISSON à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além do pagamento de 583 dias-multa, e a apelante JULIANA à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto (substituída por duas penas restritivas de direitos), além do pagamento de 167 dias-multa, ambos pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar existência de nulidade decorrente de: 1. Inépcia da denúncia; 2. Ilegalidade na abordagem policial; 3. Ter sido o laudo preliminar de constatação de drogas firmado pelos policiais militares que atenderam a ocorrência; 4. Ter ocorrido quebra na cadeia de custódia.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A denúncia que observa os requisitos do CPP, art. 41 em seus requisitos, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, não pode ser considerada inepta. Ademais, a superveniência de édito condenatório acatando a proemial oferecida faz com que reste superada eventual irregularidade. 2. Com relação à abordagem policial, diante de fundada suspeita de crime, consistente em estarem os apelantes estacionados em local ermo, conhecido pelo tráfico de drogas, e com a existência de informações acerca da traficância, não há que se reconhecer nenhuma ilicitude, antes sim o legal e regular exercício da atividade policial. 3. Não há irregularidade no fato de o laudo de constatação preliminar de drogas ter sido firmado por policiais militares que atenderam a ocorrência, eis que atendidos os requisitos da Lei 11.343/2006, art. 50, em procedimento que se destina à verificação temporária da materialidade delitiva, posteriormente confirmada por laudo realizado por perito oficial. 4. Não há como se reconhecer a quebra da cadeia de custódia quando documentada a cronologia da apreensão, e ausentes indícios de adulteração do objeto apreendido ou prejuízo concreto aos apelantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. É lícita a abordagem policial quando presentes fundadas suspeitas da ocorrência de crime, tratando-se de legítimo exercício da atividade policial. 2. Não há como se reconhecer a quebra da cadeia de custódia quando ausentes indícios de adulteração do objeto da apreensão. 3. Inviável a aplicação da detração penal quando não há alteração do regime inicial de cumprimento de pena, cabendo a avaliação ao juízo da execução penal. 4. Na fixação da pena de multa, a condição financeira do sentenciado é considerada somente na fixação do valor de cada dia-multa. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 159, 240 e 244. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Castro - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 28.11.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008744-50.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 13.11.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000289-24.2023.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 14.09.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000166-26.2023.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 02.12.2023; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006717-80.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 11.04.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004062-27.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 16.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 546.1431.0055.4504

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. TARIFAS RELATIVAS AO MESMO CONTRATO. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. MESMA CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.  .

1. Caso em exame:1.1 alega a parte autora a existência de cobrança de valores em conta corrente relativas a tarifas não contratadas. Requer a declaração de inexigibilidade, repetição em dobro e danos morais; 1.2 extinção do feito sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em razão do fracionamento indevido de ações.1.3. Recurso da parte autora: alega que os valores discutidos no presente feito são diversos da ação anteriormente ajuizada, inexistindo conexão entre as demandas.2. Questões em discussão: a existência de litispendência. 3. Razões de decidir: 3.1 Conforme extrai-se da sentença: «Em que pese as alegações da parte autora (mov. 17.1), as demandas de 0000400 09.2024.8.16.0145, 0000408-83.2024.8.16.0145, Acórdão/TJPR, 0000399 24.2024.8.16.0145 e os presentes autos possuem as mesmas partes, os mesmos pedidos e causa de pedir. As tarifas discutidas nos diversos processos têm o mesmo período compreendido, são descontadas na mesma conta, da mesma autora, ficando clara a existência de litispendência. Nada justifica a divisão dos descontos em ações diversas, exceto a tentativa de buscar obter vantagem indevida, qual seja a indenização pelo mesmo fato em ações diversas. Desta forma, a extinção do feito é medida que se impõe».Precedentes: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Guaratuba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 13.10.2025TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000796-23.2024.8.16.0068 - Chopinzinho -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO -  J. 28.07.2025... ()

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Doc. ADM Direito 374.0244.6846.9969

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 335.6669.3911.7081

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. DIREITO DE ESCOLHA. TEMA REPETITIVO 972/STJ.

1. Constatada, pela Câmara de origem, a ausência de venda casada na hipótese e, por conseguinte, a regularidade da contratação do seguro prestamista, em conformidade com as teses fixadas no Tema 972 do STJ (Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 605.5610.2331.7287

12 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO MEDIANTE DOLO EVENTUAL, DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO, OMISSÃO DE SOCORRO E EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDICATIVOS DE VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL DOS FATOS, EXTRAÍDOS DE CÂMERAS DE VÍDEO, DA CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU E DA DINÂMICA DO ACIDENTE. APARENTES DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA E CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE FORNECE INDICATIVOS SUFICIENTES DO DOLO EVENTUAL. «STANDARD» PROBATÓRIO PRÓPRIO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM. IMPUTAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS UTILIZADOS PARA CARACTERIZAR O DOLO EVENTUAL. «BIS IN IDEM». AFASTAMENTO. CRIME DE DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA TAMBÉM INCORPORADA COMO ELEMENTO DO DOLO EVENTUAL. «BIS IN IDEM». DESPRONÚNCIA. CRIMES DE OMISSÃO DE SOCORRO E DE EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 301.4654.6468.9931

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS C/C REVISIONAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS BANCÁRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. VEDAÇÃO. SÚMULA 472/STJ. OBSERVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS NÃO APRESENTADOS OU SEM PROVA BASTANTE DA TAXA PACTUADA. APLICAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 530/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. AUSENTE. AFASTAMENTO. DEVIDO. TARIFAS SEM CONTRATAÇÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL QUE IDENTIFICA LANÇAMENTOS SEM ORIGEM. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DEFINIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUÍDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 301.0452.7069.7451

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA RESIDUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGADA.

1. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃO ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO AVIADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.2. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE EXPÔS DE FORMA CLARA E SUFICIENTE OS MOTIVOS QUE FUNDAMENTARAM SUA CONCLUSÃO.3. ILEGITIMIDADE DO EMBARGANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. CARACTERIZAÇÃO. COEXECUTADO QUE NÃO CONSTA NO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE. IRRELEVÂNCIA. EFICÁCIA SUBJETIVA DELIMITADA AOS SUJEITOS QUE PACTUARAM A OBRIGAÇÃO.4. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE INDIFERENTE NA ESPÉCIE. EXEQUENTE QUE DEU CAUSA À INDEVIDA INCLUSÃO DO EMBARGANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. READEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DELINEADOS NO CPC, art. 85, § 2º.6. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 567.9769.3491.3494

15 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAÇÃO NÃO INCORPORADOS AO ROL DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE DETERMINA COBERTURA COM BASE EXCLUSIVA EM PRESCRIÇÃO MÉDICA. SUPERVENIÊNCIA DA ADI Acórdão/STF. CARÁTER VINCULANTE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELO STF, ESPECIALMENTE A AUSÊNCIA DE CONSULTA AO NATJUS. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM AS TESES FIXADAS NA ADI Acórdão/STF. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 885.3090.0082.6763

16 - TJPR  RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS IMPUGNADAS PELA CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE ESTORNO NÃO COMPROVADA. PERSISTÊNCIA DAS COBRANÇAS APÓS CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA FORMULADA PELO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória em que a parte autora alega a cobrança indevida de diversas transações em cartão de crédito da requerida, resultando na anotação indevida em rol de inadimplentes.2. Sentença de procedência que declarou inexistente o débito que ensejou a inscrição do nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito - SERASA (seq. 1.4), confirmando definitivamente a liminar deferida em seq. 8.1; condenou a requerida a restituir o valor de R$ 386,12, de forma dobrada; e condenou a requerida ao pagamento de R$3.000,00 a título de danos morais.3. Recurso da requerida sustentando que as cobranças impugnadas refletem consumo recorrente da parte requerente; que, após a contestação das compras em janeiro de 2024, houve o estorno dos valores; que a inscrição é devida e indevido o reembolso, porque já ocorrido o estorno.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir: (a) se as cobranças impugnadas configuram consumo recorrente anuído pela consumidora; (b) se houve prova do estorno dos valores contestados; (c) se é indevida a inscrição do nome da requerente em cadastro de inadimplentes e configurado o dano moral; (d) se o quantum indenizatório fixado é adequado.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Rejeitada a alegação de consumo recorrente. A própria requerida reconhece que, em janeiro de 2024, a parte requerente impugnou todas as cobranças. O pagamento das faturas não pode ser entendido como aceitação dos valores cobrados, sobretudo diante da posterior contestação.6. O estorno alegado não foi comprovado. A requerida não informou data nem forma de realização. As faturas vencidas em 12/02/2024 (mov. 1.5 - fls. 05) e em 12/03/2024 (mov. 1.6 - fls. 07) não registram estorno, mas a continuidade das cobranças, mesmo após a contestação de janeiro de 2024.7. A recorrente reconhece a possibilidade de cancelamento das cobranças, mas persistiu no lançamento em cartão de crédito após a reclamação administrativa. Correta a sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito.8. Indevida a inscrição em rol de inadimplentes, porque pautada em cobranças inexigíveis e previamente impugnadas pela consumidora. Prática ilícita e contrária à boa-fé. Presentes os pressupostos do dano moral, que existe in re ipsa (AgInt no AREsp. 1.501.927, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 12/11/2019, DJe 9/12/2019).9. O quantum mantido, vez que adequado ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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