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Doc. ADM Direito 764.0535.4030.6783

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA A FUNERAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA PELO STJ. RETORNO PARA ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS. PRELIMINARES DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. TERMOS DE QUITAÇÃO LIMITADOS AOS VALORES RECEBIDOS. POSSIBILIDADE DE REQUERER-SE A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MÉRITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO VALOR TOTAL DO CAPITAL SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA LIMITANDO A INDENIZAÇÃO AOS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS COM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO. ADEQUAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MÉDIA INCP/IGP-DI. ADOÇÃO, DE OFÍCIO, DO IPCA. ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NESTE

PONTO.Recurso conhecido e desprovido.Adoção, de ofício, do IPCA como índice de correção monetária.

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Doc. ADM Direito 513.6080.2460.5303

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO NÃO PROVIDO. 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Campo Largo contra sentença que julgou extinta a Execução Fiscal Acórdão/TJPR, com base no CPC, art. 485, III, em razão da falta de interesse processual do exequente, que não promoveu os atos necessários ao prosseguimento da ação por mais de 30 dias. 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal por abandono da causa deve ser mantida, considerando a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito após as intimações recebidas.3. O Município de Campo Largo não promoveu os atos processuais necessários por mais de 30 dias, caracterizando abandono da causa.4. O apelante foi intimado para dar andamento ao feito, mas não apresentou manifestação, conforme previsto no CPC, art. 485, § 1º.5. A extinção do processo sem resolução do mérito foi fundamentada no CPC, art. 485, III.6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa é cabível quando a parte autora não promove os atos e diligências necessários por mais de 30 dias, após intimação para dar andamento ao feito, conforme disposto no CPC, art. 485, III.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 644.2826.0649.3062

3 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE QUE O PENSIONAMENTO SEJA PAGO MENSALMENTE. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. CONVERSÃO À ESQUERDA SEM ADOÇÃO DAS CAUTELAS DEVIDAS, COM INTERCEPTAÇÃO DA VIA POR ONDE TRAFEGAVA O AUTOR COM A SUA MOTOCICLETA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS E PAGAR PENSÃO MENSAL, CONFORME A CORRETA FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. I. CASO EM EXAME1.

Recurso do réu em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de danos morais e pensão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve culpa exclusiva da vítima, ou concorrente, e se há prova dos danos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Gratuidade de justiça deferida, tendo em vista que a renda dos réus, individualmente, é inferior a três salários-mínimos.4. Sentença que já fixou a obrigação de pagamento de pensão vitalícia de forma mensal, estando ausente aí, o interesse recursal. 5. Mérito. Réu, que, ao realizar a conversão para a esquerda com seu veículo, interceptou a passagem do autor, atingindo sua motocicleta na parte traseira. Ausência de prova das alegadas embriaguez do motociclista e de que o farol da motocicleta estivesse apagado. Ausência de habilitação que não influenciou ou teve nexo causal com o acidente.6. Danos morais e perda parcial da capacidade laboral comprovados. Fratura exposta, submissão a procedimento cirúrgico e afastamento de atividades laborais por longo período, além de haver perda parcial de sua capacidade laborativa.7. Valor das indenizações corretamente fixado. IV. DISPOSITIVO8. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 961.3399.8586.3361

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. PRODUÇÃO PECUÁRIA E AGRÍCOLA. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA PARTE RÉ QUE COMPROVA SATISFATORIAMENTE A QUANTIDADE DE BEZERROS PRODUZIDOS NA F

AZENDA NO PERÍODO DA PARCERIA. LAUDO JUNTADO PELO AUTOR QUE, POR OUTRO LADO, BASEIA-SE EM ESTIMATIVAS TEÓRICAS DISSOCIADAS DAS ESPECIFICIDADES DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLANTIO DE MILHO E SOJA DESTINADO À ALIMENTAÇÃO ANIMAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DO CULTIVO. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. DEDUÇÃO DAS DESPESAS DE MANUTENÇÕES DOS ANIMAIS. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NEM DELIMITAÇÃO NA DECISÃO SANEADORA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DA PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança ajuizada por parceiro agropecuário, proferida pela Vara Cível de Prudentópolis/PR, e implementada pela decisão em embargos de declaração.2. A parte autora sustentou, em síntese, que a sentença ignorou o laudo pericial veterinário por ela apresentado, baseando-se em parecer técnico de empresa sem formação agropecuária, e não considerou de forma adequada o volume real de produção pecuária e agrícola, além de impugnar o critério adotado para fixação dos honorários advocatícios.3. A parte ré, por sua vez, defendeu a inclusão de despesas contratuais de manutenção no cálculo dos valores devidos, as quais, alegadamente, não teriam sido consideradas na sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença desconsiderou indevidamente provas relativas à efetiva produção de bezerros durante a vigência da parceria; (ii) saber se houve omissão quanto à partilha da produção agrícola eventualmente comercializada; (iii) saber se os honorários advocatícios foram fixados em desacordo com a ordem prevista no CPC, art. 85, § 2º.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O juízo sentenciante fixou como controvérsia principal a apuração da quantidade de bezerros desmamados nascidos durante a vigência do contrato, atribuindo ao réu o ônus da prova, conforme CPC, art. 373, § 1º, o qual foi considerado cumprido a partir de laudo técnico, notas fiscais, GTAs e depoimentos testemunhais.6. Foi afastada a validade do laudo apresentado pelo autor, por se basear em estimativas teóricas dissociadas das especificidades do imóvel, como a efetiva produção alcançada pelo parceiro ao longo do contrato de parceria.7. Quanto à produção agrícola, reconheceu-se que houve plantio de milho e soja, mas exclusivamente para alimentação animal, sem prova de comercialização, não se desincumbindo a parte autora de seu encargo probatório, conforme CPC, art. 373, I.8. A pretensão recursal do réu foi rejeitada, uma vez que as despesas com manutenção não foram objeto de instrução probatória nem delimitação na decisão saneadora, sendo incabível sua análise nesta instância sob pena de supressão de instância e violação ao contraditório e à ampla defesa da parte autora.9. No tocante aos honorários advocatícios, deu-se parcial provimento ao recurso do autor, pois a fixação sobre o valor atualizado da causa foi inadequada. De acordo com o CPC, art. 85, § 2º, a base de cálculo deve ser o proveito econômico obtido, correspondente à diferença entre o valor pleiteado e o reconhecido como devido em sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso do autor parcialmente provido para readequar a fixação dos honorários advocatícios ao critério do proveito econômico. Recurso do réu desprovido, mantendo-se, no mais, a sentença.11. Tese de julgamento: O laudo técnico deve refletir a realidade fática do imóvel e ser corroborado por provas documentais e testemunhais idôneas, não sendo suficiente estimativa teórica dissociada do contexto probatório. A ausência de delimitação da matéria na decisão saneadora impede sua análise em grau recursal, sob pena de supressão de instância. Os honorários advocatícios devem observar a ordem legal estabelecida no CPC, art. 85, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 716.3369.3885.1777

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. FARMACÊUTICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO BOM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNC

IA DO JUÍZO. AFASTADA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO art. 38 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.099/95. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO PRESENTES NA DECISÃO DE ORIGEM. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO LEGISLADOR SUBSTITUIR A BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. art. 156 DA LEI MUNICIPAL 015/2004 QUE DISPÕE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO PODERÁ SER INFERIOR AO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL QUANDO ESTA FOR MAIS VANTAJOSA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL. MESMO QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VINCULE À APLICAÇÃO DA CLT, A QUAL FIXA O SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR. VEDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. PRECEDENTE DO STF. RCL Acórdão/TJPR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 876.7871.9551.9060

6 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto simples e dosimetria da pena. recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para afastar o valor estabelecido à título de reparação mínima de danos e redimensionar a pena-base imposta, mantendo, no mais, a sentença inalterada, com arbitramento de honorários em favor da defensora dativa.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por furto, impondo pena de três anos de reclusão em regime fechado e pagamento de dias-multa, além de reparação de danos à vítima. O réu, acusado de subtrair R$ 375,00 de um estabelecimento comercial, busca a absolvição, alegando insuficiência de provas e atipicidade da conduta, além de pleitear a redução da pena e a exclusão da reparação mínima.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se a condenação por furto deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, aplicação do princípio da insignificância, revisão da pena-base e exclusão da reparação mínima de danos.III. Razões de decidir3. A materialidade do delito foi comprovada por diversos documentos e depoimentos, incluindo imagens de câmeras de segurança.4. A autoria do crime foi confirmada, apesar da revelia do réu, com testemunhos coerentes da vítima e do policial que efetuou a prisão.5. O valor subtraído (R$ 375,00) supera 10% do salário mínimo, afastando a aplicação do princípio da insignificância.6. O réu é reincidente e possui maus antecedentes, o que justifica a manutenção da pena e a escolha do regime fechado.7. A condenação ao pagamento de reparação mínima de danos foi afastada por ausência de pedido expresso na denúncia e falta de fundamentação adequada.8. Honorários advocatícios foram arbitrados em favor da defensora dativa, conforme previsão legal.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida para afastar o valor estabelecido à título de reparação mínima de danos e redimensionar o «quantum» de pena-base imposta.Tese de julgamento: A aplicação do princípio da insignificância é inviável em casos de furto quando o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, especialmente se o réu for reincidente e possuir maus antecedentes relacionados a crimes patrimoniais._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155; CPP, art. 387, IV, e CPP, art. 66, III, «f"; Lei 7.210/1984, art. 33, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0000266-17.2023.8.16.0177, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 28.07.2025; TJPR, 4ª C.Criminal, 0049185-88.2020.8.16.0000, Rel. Desembargadora Sônia Regina de Castro, j. 06.09.2020; STF, HC 128130/BA, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 08.09.2015; STF, HC Acórdão/STF-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 19.11.2004; TJPR, 4ª C.Criminal, 0000261-37.2019.8.16.0176, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 18.05.2020; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 12.05.2020; AgRg no REsp. 1.499.050, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.09.2017; TJPR, 4ª C.Criminal, 0012572-06.2018.8.16.0173, Rel. Desembargador Fernando Wolff Bodziak, j. 07.11.2019; STF, HC 109739, Rel. Min. Celso de Mello; Súmula 567/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 698.3829.3388.7744

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR. PROVA ORAL QUE DEMONSTRA POSSE EM FAVOR DOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de reintegração de posse, na qual os autores alegaram ter sido esbulhados de área que ocupavam desde 1985, enquanto os réus sustentaram a posse e propriedade do imóvel desde 1980, apresentando documentação e testemunhos que corroboravam sua posição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de reintegração de posse formulados pelos apelantes devem ser acolhidos, considerando a ausência de comprovação da posse anterior e do esbulho possessório alegado. III. Razões de decidir 3. A parte autora não comprovou a posse anterior do imóvel, requisito essencial para a reintegração de posse. 4. Não houve demonstração do esbulho possessório, conforme exigido pelo CPC, art. 561. 5. As testemunhas dos réus confirmaram que os autores nunca exerceram a posse do bem. 6. Os documentos apresentados pela parte autora não têm valor probatório suficiente para sustentar suas alegações. 7. A decisão de primeiro grau foi considerada justa e devidamente fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos formulados. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da posse anterior e do esbulho possessório inviabiliza o pedido de reintegração de posse, sendo imprescindível que o autor demonstre a efetiva posse e a turbação ou esbulho praticado pelo réu para a procedência da ação. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 560, 561, e CPC/2015, art. 373, II; CC/2002, art. 1.196. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0053910-52.2022.8.16.0000, Rel. Substituta Luciane Bortoletto, 18ª Câmara Cível, j. 31.07.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0001609-94.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 10.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 445.3448.1020.8685

8 - TJPR Habeas corpus. Crime de peculato (art. 312, § 1º, por ao menos 7 vezes). Aventado constrangimento ilegal. Decisão que indeferiu o pedido de remessa dos autos ao órgão de revisão do Ministério Público para oferecimento de ANPP.

Acordo não celebrado pelo agente Ministerial de 1º grau. Aventado constrangimento ilegal. Acolhimento. Possibilidade de requerimento de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público. Inteligência do art. 28-A, § 14. Ministério Público detentor da prerrogativa de oferecimento do acordo. Poder Judiciário que não detém competência para impor o seu oferecimento, tampouco impedir a remessa ao órgão Ministerial revisor. Ordem concedida.

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Doc. ADM Direito 589.5506.9337.5161

9 - TJPR Ementa: Direito do consumidor e direito civil. Recurso Inominado. Direito bancário. Falha na prestação de serviço. Mecanismo especial de devolução (MED). Dano material configurado. Dever de indenizar. Dano moral configurado no caso concreto. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 301.0513.8965.3524

10 - TJPR  RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS DOZE PARCELAS VINCENDAS PARA FINS DE LIMITAÇÃO AO TETO DE ALÇADA. IMPOSSIBILIDADE. TESE DE LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AO TETO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE VALOR DA CAUSA E VALOR DA CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE ADEREM AO TÍTULO EXECUTIVO E NÃO SE SUBMETEM À LIMITAÇÃO LEGAL. DESCABIMENTO DE RENÚNCIA AOS VALORES ACUMULADOS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO LEI 12.153/2009, art. 2º, §2º. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS PARCELAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO, BEM COMO ASTREINTES, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 146.5264.6961.6092

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IRATI/PR - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PROGRESSÃO FUNCIONAL - PERÍODO AQUISITIVO DE 2019 A 2020 PARA FINS DE CONTAGEM DAS REFERÊNCIAS VANTAGEM CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO - APOSENTADORIA ANTES DE COMPLETAR O REFERIDO PERÍODO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONTAR O TEMPO ENTRE 28/05/2020 A 31/12/2021 COMO PERÍODO AQUISITIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020, QUE SUSPENDEU A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA TODOS OS FINS QUE IMPLIQUE AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL - PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) - PRECEDENTE DA 6ª TURMA RECURSAL ( Acórdão/TJPR) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso da reclamante conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 680.5996.9318.5956

12 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADO (ART. 250, §1º, II, «A», DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. DESTRUIÇÃO INTEGRAL DE RESIDÊNCIA DESTINADA À MORADIA E FONTE DE RENDA DAS VÍTIMAS. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA E RESULTADO MAIS GRAVOSO QUE O INERENTE AO TIPO PENAL. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO (ART. 33, §2º, «B», DO CP). IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (CP, art. 44, III). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 645.5814.8570.9286

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. CPC, art. 1.021, § 1º.

1. A ausência de relação entre as razões recursais e o fundamento do indeferimento da assistência judiciária gratuita impede o conhecimento do presente Agravo Interno, nos moldes do art. 1.021, §1º, do CPC. 2. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 892.6874.5159.7414

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação na qual pretendia o reconhecimento de que o adicional por tempo de serviço integrasse a base de cálculo do adicional de insalubridade, sob o argumento de que a legislação municipal determinaria sua incorporação ao vencimento básico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o adicional por tempo de serviço integra o vencimento básico do servidor público municipal para fins de composição da base de cálculo de outros adicionais, nos termos da Lei Complementar Municipal 2.510/2016.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Complementar 2.510/2016 estabelece, em seu art. 84, § 1º, que o adicional de insalubridade incide exclusivamente sobre o vencimento básico do servidor, conforme o grau apurado em laudo técnico.4. O art. 61 do Estatuto define vencimento como a retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício do cargo público, distinguindo-o da remuneração, que corresponde ao vencimento acrescido de vantagens pecuniárias.5. O Lei Complementar 2.510/2016, art. 80 qualifica os adicionais como vantagens pecuniárias concedidas em razão do tempo de exercício ou das condições de trabalho, evidenciando que o adicional por tempo de serviço não se incorpora ao vencimento básico, mas à remuneração.6. O § 4º do art. 82, ao prever expressamente a incorporação do adicional por tempo de serviço aos proventos de aposentadoria ou pensão, confirma que a parcela não integra o vencimento básico durante a atividade.7. A ausência de previsão legal expressa que determine a incidência do adicional por tempo de serviço sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade impede interpretação ampliativa, sob pena de violação ao princípio da legalidade administrativa.8. A inclusão pretendida geraria indevido efeito cascata, com sobreposição de vantagens, em afronta ao CF/88, art. 37, XIV.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 812.0055.5572.3010

15 - TJPR EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. FUMICULTOR. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. PROCESSO DE CURA E SECAGEM DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL DESPROVIDO DE CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS A DEMONSTRAR CAPACIDADE PRODUTIVA, CLASSE E QUANTIDADE DO FUMO EFETIVAMENTE AFETADO. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE E CONTRADITÓRIA EM RELAÇÃO AO LAUDO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. CPC, art. 373, I. EXTENSÃO DO PREJUÍZO QUE NÃO FOI COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 823.1593.3478.5839

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - PRETENSÃO CUJA TESE CENTRAL FUNDA-SE NO ARGUMENTO DE QUE O AGRAVO SOFRIDO DECORRE DE CONCAUSA EM RELAÇÃO A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA - NEXO EPIDEMIOLÓGICO CARACTERIZADO - LAUDOS PERICIAIS JUDICIAIS DIVERGENTES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO - PERDA, AINDA QUE MÍNIMA, DA CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REBATE PROFISSIONAL PARA AS ATIVIDADES TÍPICAS - CONDIÇÃO PARA EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE PROFISSIONAL SEM EXIGÊNCIA DE ESFORÇO CUMPRIDAMENTE ATESTADA - BENEFÍCIO INDEVIDO - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.O entendimento consolidado pelo STJ - no Tema 416 - no sentido de que a concessão de auxílio-acidente independe do grau da lesão suportada - não elide, por elementar, a necessidade de demonstração inequívoca quanto à extensão e ao alcance da redução da capacidade laboral habitualmente desempenhada por beneficiário da Previdência Social

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Doc. ADM Direito 575.9564.5252.1878

17 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, AMEAÇA, INJÚRIA QUALIFICADA E DESACATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. ESTADO DE NERVOSISMO OU EXALTAÇÃO DO AGENTE QUE NÃO AFASTA O DOLO DOS CRIMES DE AMEAÇA E DESACATO. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PARA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FRAÇÃO MÍNIMA QUE JÁ FOI APLICADA PELO JUÍZO A QUO. REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E RÉ REINCIDENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS À VÍTIMA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática de descumprimento de medida protetiva de urgência, ameaça, injúria qualificada e desacato, impondo-lhe pena de 4 anos de reclusão e 9 meses e 10 dias de detenção, ambas em regime semiaberto, além de indenização por danos morais em favor da vítima. A defesa requer a absolvição da ré, alegando insuficiência de provas e ausência de dolo, bem como a revisão da dosimetria da pena e o afastamento ou a redução do valor da indenização.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: a) as provas produzidas são suficientes para a condenação do réu pelos crimes descritos nos fatos 01, 02 e 04 da denúncia; b) é possível a modificação da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento de pena; c) a fixação do valor de danos morais estão adequadasIII. Razões de decidir 3. A autoria e materialidade dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência, ameaça e desacato está amplamente demonstrada pelos elementos constantes dos autos, como o auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, o termo de declaração das vítimas e depoimentos prestados na fase judicial.4. Nos delitos praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui relevância e eficácia probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios.5. O estado de nervosismo e abalo emocional do agente não afasta o dolo dos crimes de ameaça e desacato.6. Não se extrai interesse recursal quanto ao pleito de redução da fração aplicada para a agravante de reincidência, na segunda fase da dosimetria penal, pois a fração mínima de 1/6 foi justamente aquela aplicada pelo juiz singular.7. A indenização por danos morais deve ser fixada em favor da vítima, pois houve pedido expresso na denúncia e a prova do dano é desnecessária em casos de violência doméstica. O valor fixado foi considerado razoável e proporcional às circunstâncias do caso.IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. As provas produzidas ao longo da instrução processual são suficientes para confirmar a veracidade dos fatos constantes na denúncia. 2. O valor da indenização por danos morais em casos de violência doméstica deve ser fixado desde que haja pedido expresso pela acusação ou pela parte ofendida e que respeite os princípios de proporcionalidade e razoabilidade.»Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 24-A; CP, arts. 147, 140, § 3º, e 331; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0007058-57.2025.8.16.0034, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 05.11.2025; TJPR, 6ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Ana Claudia Finger, j. 18.02.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001357-07.2021.8.16.0083, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 11.05.2024; TJPR, 6ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 10.11.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 10.11.2025; TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0000011-43.2024.8.16.0171, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 23.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 579.5099.9180.9311

18 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. 1) PRELIMINARES. 1.1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO DAS CUSTAS EM SEDE RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA E COM O PEDIDO DA GRATUIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. INDEFERIMENTO. 1.2) CERCEAMENTO DE DEFESA E REVELIA. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 345, I E IV, DO CPC. 2) MÉRITO. TERMO DE ACORDO E QUITAÇÃO. PROVA ESCRITA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM AÇÃO MONITÓRIA COM CONDIÇÃO SUSPENSIVA EXPRESSA. PAGAMENTO DO SALDO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO TRABALHISTA, FISCAL E CONTRATUAL PELA AUTORA. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO NÃO COMPROVADO. OMISSÃO DA AUTORA QUANTO AO RECEBIMENTO DE PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO NA DATA DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME O CPC, art. 373, I. SETENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. 4) COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os embargos à monitória, ajuizada para cobrança de valor decorrente de termo de acordo e quitação, na qual se discutiu a exigibilidade e liquidez do crédito, diante da existência de condição suspensiva expressa para pagamento do saldo remanescente e da ausência de comprovação do cumprimento dessa condição pela parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito fundado em termo de acordo e quitação, condicionado à apresentação de documentação trabalhista, fiscal e contratual, é certo, líquido e exigível pra fins de ação monitória.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recolhimento das custas recursais pela Apelante é incompatível com o pedido de gratuidade da justiça, configurando preclusão lógica e indeferimento do benefício.4. Não houve revelia, pois a parte ré apresentou embargos monitórios tempestivamente, exercendo o contraditório, e a revelia não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos, bem como não supre a ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor, conforme o CPC, art. 373, I.5. A sentença que acolheu os embargos à monitória foi mantida, pois a via monitória é inadequada, uma vez que o termo de acordo e quitação firmado contém condição suspensiva expressa para pagamento do saldo e pagamento parcial já realizado, não comprovada pela autora, retirando do documento a presunção de certeza e liquidez necessária para a demanda.6. A apuração do valor devido demandaria dilação probatória complexa, incompatível com o procedimento monitório, justificando a improcedência dos pedidos.7. A condenação em honorários advocatícios foi mantida, e ante o não provimento do recurso, majorado em mais 2% em grau recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ação monitória fundada em prova escrita que contenha condição suspensiva expressa para o pagamento do crédito não é adequada quando não comprovado o implemento da condição, exigindo-se a demonstração da liquidez, certeza e exigibilidade do débito para a procedência do pedido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 345, I e IV, 357, §1º, 373, I, 487, I, 700 e 702; CC, art. 125.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCív 0030658-56.2018.8.16.0001, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, 6ª C. Cível, j. 29.05.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19.02.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 10.06.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 16.05.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 164.3888.9319.1309

19 - TJPR APELO. «AÇÃO DE COBRANÇA DE LUCROS CESSANTES c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE COBRANÇA DE LUCROS CESSANTES. ATRASO NO CONSERTO DE CAMINHÃO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO QUE FIXOU O QUANTUM DEBEATUR ABATENDO EXCLUSIVAMENTE O SALÁRIO DO MOTORISTA. INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA LIQUIDAÇÃO OU DEDUÇÃO DE OUTROS CUSTOS OPERACIONAIS (PNEUS, MANUTENÇÃO, IMPOSTOS E PEDÁGIOS). REJEIÇÃO. EXEGESE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACÓRDÃO DA FASE DE CONHECIMENTO QUE DETERMINOU O ABATIMENTO DAS DESPESAS OPERACIONAIS PARA APURAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO. AUTORA QUE APRESENTOU DETALHADO DEMONSTRATIVO DE ENTRADAS E SAÍDAS. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DAS RECEITAS E DESPESAS MÉDIAS DA ATIVIDADE. DESPESAS INERENTES À OPERAÇÃO QUE JÁ SE ENCONTRAVAM COMPREENDIDAS NA PLANILHA RECHAÇADA. CONFISSÃO DO AUTOR DE QUE AS DEMAIS DESPESAS OPERACIONAIS ERAM PAGAS COM O VALOR LÍQUIDO REPASSADO PELA COOPERATIVA. SALÁRIO DO MOTORISTA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO COMO DESPESA DIRETA A SER SUPORTADA PELO PROPRIETÁRIO DO BEM. DEDUÇÃO DO SALÁRIO DO MOTORISTA QUE SE MOSTRA ADEQUADA E SUFICIENTE PARA ATINGIR O LUCRO LÍQUIDO REAL DA OPERAÇÃO DE TRANSPORTE DE CARGAS NO PERÍODO DE INATIVIDADE. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUTONOMIA DA VERBA SUCUMBENCIAL RECONHECIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação interposta pelas requeridas, Cooperativa de Trabalho dos Proprietários de Veículos de Cargas (Segtruck) e Trans Desk, e, face de decisão de liquidação de sentença pelo procedimento comum (mov. 306.1) proferida pelo Juízo da Vara Cível de Dois Vizinhos, que julgou parcialmente procedente o pedido de Sadi Dallo Mecânica ME para fixar o montante devido a título de lucros cessantes no valor nominal de R$23.581,82, correspondente a 108 dias de atraso injustificado no conserto do veículo de cargas de propriedade da autora. A decisão recorrida, ao mensurar o lucro líquido efetivamente frustrado, deduziu do faturamento apontado pela autora a média estimada do salário do motorista (R$3.250,00), a qual foi expressamente confessada pelo representante legal da demandante em depoimento oral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: a) se a liquidação de sentença deve ser julgada inteiramente improcedente por suposta ausência de comprovação idônea dos lucros cessantes e das despesas operacionais correlatas por parte da autora; b) se, subsidiariamente, faz-se necessário determinar o abatimento de outras despesas operacionais apontadas genericamente pelas recorrentes (como custos com manutenção periódica, pneus, impostos, pedágios e seguros) sob pena de ofensa aos termos do acórdão de conhecimento (mov. 248.2) e ocorrência de enriquecimento sem causa do transportador; e c) qual o regime de sucumbência aplicável à espécie recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O título executivo judicial transitado em julgado (mov. 248.2 e mov. 250.0) assentou, de maneira imutável, o dever de indenizar os lucros cessantes decorrentes do atraso injustificado de 108 dias na devolução do veículo Mercedes-Benz, placas AOU4136, balizando que a referida quantia deveria corresponder ao lucro líquido da operação, ou seja, com a dedução das despesas operacionais da atividade de transporte rodoviário de cargas.4. O exame do caderno processual revela que a autora se desincumbiu do ônus probatório ao carrear à liquidação planilha exaustiva de entradas e saídas e faturas de serviços de fretes (mov. 252.3 a 252.21), demonstrando o faturamento bruto médio da operação e as despesas operacionais diretas ordinárias por ela suportadas durante o período ativo.5. A prova oral e documental angariada demonstra que os valores repassados pela cooperativa à época dos fatos já se encontravam deduzidos de despesas principais de logística, restando ao proprietário do veículo arcar primordialmente com o combustível (já discriminado na contabilidade do autor) e com o salário do motorista contratado. Este último custo, correspondente à média mensal de R$3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais), foi confessado em depoimento pessoal (mov. 148.1) e corretamente abatido pela magistrada de primeiro grau na decisão de mov. 306.1.6. A imposição de abatimento de despesas não incorridas acarretaria distorção no cálculo indenizatório, reduzindo indevidamente a legítima recomposição do patrimônio da vítima de ato ilícito contratual, mesmo porque, os lucros cessantes devem ser calculados com base no que a empresa razoavelmente deixou de lucrar em decorrência do evento danoso, tomando-se como parâmetro a situação financeira e operacional real verificada no período imediatamente anterior ao sinistro.7. O inconformismo das apelantes quanto à suposta insuficiência probatória dos lucros cessantes ampara-se em alegações genéricas, desprovidas de qualquer suporte contábil ou amparo fático capaz de derruir as planilhas e notas de frete apresentadas pela parte apelada, o que impõe a manutenção integral da metodologia de cálculo e do montante fixado pelo juízo de origem.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A apuração dos lucros cessantes em sede de liquidação de sentença deve refletir a média do lucro líquido real auferido pela empresa no período imediatamente anterior ao evento danoso, sendo obrigatório o abatimento das despesas operacionais históricas documentadas, de modo a evitar o enriquecimento ilícito do credor.... ()

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Doc. ADM Direito 285.1544.5525.4347

20 - TJPR Direito Penal e Processo Penal. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas, na forma tentada. art. 157, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP. Sentença condenatória. Recurso de Elvis Moreira Brides: Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico (CPP, art. 226). Rejeição. Procedimento dispensável. Mera identificação de pessoa já conhecida. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Conjunto probatório firme e suficiente a atestar a materialidade e a autoria delitivas. Não acolhimento. Recurso de Thiago Augusto Xavier dos Santos: Pedido de gratuidade da justiça. Não conhecimento. Matéria afeta ao juízo da execução. Pedido de desclassificação da conduta para o crime de receptação. Não conhecimento. Inovação recursal. Arguição de nulidade da sentença por ofensa ao CPP, art. 155. Rejeição. Elementos colhidos na fase de inquérito corroborados pela prova judicializada. Pedido de absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Dúvida razoável inexistente. Condenação mantida. Honorários advocatícios devidos aos defensores dativos em grau recursal. Recurso de Elvis Moreira Brides conhecido e desprovido. Recurso de Thiago Augusto Xavier dos Santos parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.

I. Caso em exame: 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os recorrentes pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, na forma tentada (art. 157, § 2º, II, c/c CP, art. 14, II), por terem abordado a vítima para subtrair-lhe o aparelho celular e a carteira, agredindo-a com socos, chutes e pedradas até que perdesse a consciência. A sentença entendeu não resultar consumada a conduta criminosa por não ter sido comprovada a efetiva subtração, pelos réus, dos pertences da vítima. II. Questões em discussão: 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial acarreta nulidade apta a contaminar a condenação; (ii) definir se houve ofensa ao CPP, art. 155; (iii) examinar se o conjunto probatório é suficiente e seguro para amparar a autoria; (iv) verificar a viabilidade da desclassificação para receptação; e (v) definir se o pedido de gratuidade da justiça comporta conhecimento. III. Razões de decidir: 3. O pedido de gratuidade da justiça não comporta conhecimento, por se tratar de matéria afeta ao juízo da execução.4. A tese de desclassificação da conduta para o crime de receptação (CP, art. 180) não é conhecida, por configurar inovação recursal, violando o princípio do duplo grau de jurisdição.5. O reconhecimento fotográfico foi efetuado pela testemunha em observância às diretrizes do CPP, art. 226. Eventual irregularidade não invalida o decreto condenatório, sobretudo diante da prescindibilidade do procedimento no caso concreto, em que o apelante se tratava de pessoa já conhecida da testemunha (Tese 6 do Tema Repetitivo 1.258).6. A tese de nulidade da sentença, por ofensa ao CPP, art. 155, não se sustenta, pois a conclusão condenatória foi fundamentada nos elementos colhidos na fase investigativa, devidamente corroborados pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório.7. O conjunto probatório, coeso e harmônico, afasta a dúvida razoável e impede a aplicação do princípio in dubio pro reo. A testemunha presencial, que conhecia previamente os réus, apontou, em juízo, com firmeza e reiteração, a autoria delitiva, ratificando o reconhecimento extrajudicial e a declaração da vítima na fase indiciária. A divergência pontual sobre detalhe periférico (uso de tornozeleira eletrônica por um dos acusados) não compromete o núcleo da narrativa da testemunha e justifica-se pela rapidez e tensão do evento, bem como pelo relevante lapso temporal percorrido entre a data dos fatos e a audiência instrutória. IV. Dispositivo: 8. Recurso de Elvis Moreira Brides conhecido e desprovido. Recurso de Thiago Augusto Xavier dos Santos conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido. Fixados honorários advocatícios aos defensores dativos.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 157, § 2º, II, e 180; CPP, arts. 3º, 155, 201, § 2º, 226 e 386, VII; CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), art. 22, § 1º; Lei Estadual 18.664/15, art. 5º, § 1º; Resolução 253/2018-CNJ, art. 5º, II, «d".Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.258), Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 11.06.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 09.06.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 07.04.2026; STJ, AgRg na PET no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.06.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004390-33.2022.8.16.0030, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 25.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Lourival Pedro Chemim, j. 08.04.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002595-45.2022.8.16.0174, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 09.10.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0016754-42.2023.8.16.0017, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 10.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 815.4258.5477.9043

21 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO COM SEMÁFORO INTERMITENTE. PREFERÊNCIA DE QUEM VEM PELA DIREITA DO CONDUTOR. PARTE RÉ QUE TEM PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. RESOLUÇÃO 160/2004 - CONTRAN, ITEM 4.2. APLICAÇÃO DO ART. 29, III, ALÍNEA «C» DO CTB. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DAS DEVIDAS CAUTELAS E PREVENÇÕES NO TRÂNSITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora em face de sentença que, nos autos de ação indenizatória por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a culpa exclusiva do autor pela colisão ocorrida em cruzamento com sinalização semafórica intermitente, condenando-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve culpa exclusiva do autor pelo acidente de trânsito ocorrido em cruzamento com semáforo em amarelo intermitente; e (ii) seria possível o reconhecimento de culpa exclusiva do réu ou, subsidiariamente, culpa concorrente, com consequente dever de indenizar. III. Razões de decidir 3. Não há violação ao princípio da dialeticidade, pois o recurso impugna especificamente os fundamentos da sentença, ainda que reproduza argumentos já deduzidos. 4. Nos cruzamentos com sinalização semafórica intermitente, aplica-se a regra do CTB, art. 29, III, «c», segundo a qual tem preferência o veículo que trafega pela direita, associada ao dever de cautela e redução de velocidade. 5. A prova dos autos, especialmente registros audiovisuais, demonstra que o autor não reduziu a velocidade nem adotou cautelas mínimas ao atravessar o cruzamento. 6. Ao contrário, o réu reduziu a velocidade antes de ingressar na via, inexistindo conduta negligente apta a ensejar responsabilidade civil ou culpa concorrente. 7. Configurada a culpa exclusiva do autor, afasta-se o dever de indenizar, nos termos das regras de responsabilidade civil e das normas de trânsito aplicáveis. IV. Dispositivo 8. Recurso de Apelação conhecido e não provido. Sentença mantida integralmente, reconhecendo-se a culpa exclusiva do autor pelo acidente e permanecendo sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, com majoração dos honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CF/88; CPC, art. 1.009 e CPC, art. 85, §11; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 29, III, «c», 34 e 44; Resolução 160/2004 do CONTRAN. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 03/04/2023, DJe 27/04/2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, julgado em 08/12/2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação 0006164-03.2021.8.16.0170, Rel. Des. Rogério Ribas, julgado em 23/08/2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0012676-85.2017.8.16.0026, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, julgado em 08/04/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 164.4720.4752.4434

22 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA RÉU - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO QUANDO OS BENEFICIÁRIOS ATINGIRAM 18 ANOS CONFORME PREVISTO EM LEI MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE BENEFÍCIOS DISTINTOS DOS PREVISTOS NO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Lei 9.717/1998, art. 5º - OBSERVÂNCIA DOS LEI 8.213/1991, art. 16 e LEI 8.213/1991, art. 77 - PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO GERAL FRENTE À LOCAL - PRECEDENTES DO STJ - MANUTENÇÃO DA PENSÃO POR MORTE ATÉ O IMPLEMENTO DOS 21 ANOS DE IDADE - PARCELAS PRETÉRITAS - CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO - RESTABELECIMENTO DA PENSÃO QUE IMPÕE O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS DESDE A INTERRUPÇÃO ADMINISTRATIVA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - APLICAÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA - TEMA 810/STF - E TEMA 905/STJ - COM APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/1921 - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 85, §§ 3º e 4º, II, DO CPC) - RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 537.8475.4344.3289

23 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SIMULAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES QUANTO À LEGITIMIDADE PARA ARGUIR A NULIDADE, À VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, À VALIDADE DAS PROCURAÇÕES DE 2018, À VEDAÇÃO AO AUTOCONTRATO, À QUITAÇÃO DA HIPOTECA, À CADEIA DE TRANSMISSÃO AO ÚLTIMO APELADO E À VALORAÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS. VÍCIOS INEXISTENTES. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RELEVANTES. CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE NOVA VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A CADA DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO PELA PARTE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo ora embargante, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos formulados em Ação Declaratória de Simulação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o acórdão embargado padece de contradição ou omissão quanto aos pontos suscitados; e (ii) definir se é cabível o acolhimento dos aclaratórios para rediscussão do mérito ou para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito nem à revisão do entendimento adotado no julgado.4. A contradição sanável pela via eleita é a interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão, e não a divergência entre a conclusão do julgado e o entendimento da parte; já a omissão relevante é a que recai sobre ponto capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada.5. Inexiste contradição entre a afirmação de que a simulação, por constituir nulidade absoluta, pode ser arguida por qualquer interessado e a solução dada à validade das procurações, resolvida de forma autônoma pela titularidade registral dos outorgantes e à luz do direito obrigacional.6. A validade das procurações de 2018 e a alegada violação aos arts. 684 e 685 do Código Civil foram analisadas, tendo o acórdão concluído que os outorgantes eram os legítimos proprietários registrais dos imóveis, premissa que afasta o pressuposto fático da tese do mandato irrevogável em causa própria.7. O mecanismo do substabelecimento e a alegação de burla à vedação ao autocontrato não se revelam aptos a infirmar a conclusão de ausência de conluio e de intenção de enganar, fundamento determinante do julgado.8. Inexiste contradição quanto à quitação antecipada da hipoteca, porquanto a obrigação assumida pelo embargante perante o vendedor originário e a responsabilidade do comprador pelas prestações constituem relações distintas e compatíveis entre si.9. A conclusão acerca da cadeia de transmissão ao último apelado assenta-se em prova documental, sendo a pretensão de nova valoração do conjunto probatório incabível na via dos aclaratórios.10. O acórdão aplicou o precedente invocado (STJ, REsp. Acórdão/STJ) e valorou os elementos indiciários dos autos, inexistindo omissão quanto ao consilium fraudis.11. O prequestionamento não exige a menção expressa a cada dispositivo invocado pela parte, bastando o efetivo enfrentamento das matérias em debate.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à nova valoração da prova, sendo cabíveis apenas para sanar os vícios do CPC, art. 1.022.__________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 117, 167, 168, 684 e 685; CPC/2015, arts. 18, 1.022, 1.023, §2º, e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 1/7/2026, DJEN de 8/7/2026.... ()

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