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Doc. ADM Direito 221.0210.8121.4316

1 - STJ Simulação. Compra e venda. Apelação. Nulidade de compra e venda imobiliária. Simulação em detrimento da partilha de bens do casal. Revaloração da prova. Cabimento. Acórdão divergente reconhecendo a prática ilícita. Casa que sempre serviu de residência do casal. Negociação entre empresas consideradas de «fachada» do marido e seus familiares. Existência de subordinação e parentesco entre este e os sócios das empresas envolvidas no negócio imobiliário. Simulação manifestamente demonstrada. Recurso especial provido. Civil. Processual civil. CCB/2002, art. 167. CCB/2002, art. 168.

O reconhecimento de simulação na compra e venda de imóvel em detrimento da partilha de bens do casal gera nulidade do negócio e garante o direito à meação a ex-cônjuge. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1620.7693

2 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Não configuração. Alegação de julgamento e ultra extra embargos acolhidos apenas para fins de petita. Esclarecimento, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()

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Doc. ADM Direito 755.0138.6612.9539

3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Embargos de divergência. Divergência qualificada. Identidade fático-jurídica. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Simulação em negócio imobiliário. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a embargos de divergência em recurso especial, ao fundamento de ausência de divergência qualificada, inexistência de identidade fático-jurídica entre os julgados confrontados e conclusão de que o acórdão embargado apenas procedeu à revaloração jurídica de fatos incontroversos, sem reexame do conjunto probatório.... ()

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Doc. ADM Direito 638.6797.6869.8425

4 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Simulação em negócio imobiliário. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Ausência de similitude fático-jurídica. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a embargos de divergência, ao fundamento de ausência de divergência qualificada, inexistência de identidade fático-jurídica entre os julgados confrontados e conclusão de que o acórdão embargado procedeu apenas à revaloração jurídica de fatos incontroversos, sem revolvimento do conjunto probatório.... ()

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Doc. ADM Direito 617.5039.8585.968

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensão de rediscussão do julgado. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1. A pretensão de rediscutir as premissas adotadas no julgamento não viabiliza o acolhimento dos embargos declaratórios, porquanto foge aos limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 606.1771.7847.3987

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensão de rediscussão do julgado. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1. A pretensão de rediscutir as premissas adotadas no julgamento não viabiliza o acolhimento dos embargos declaratórios, porquanto foge aos limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022.... ()

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