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Doc. ADM Direito 109.0691.2556.7591

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA SEM A AUTORIZAÇÃO DO RECLAMANTE. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA DA FOTO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DIREITO ASSEGURADO PELA LEI 9

.610/98. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 440.8096.4988.8414

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO PELO SERASA. POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. CDC, ART. 43, § 2º. CO

MUNICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA POR E-MAIL E ENTREGA NO SERVIDOR DE DESTINO DEMONSTRADA. FORMA ESCRITA ATENDIDA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. ANOTAÇÃO RESTRITIVA REGULAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 841.7961.8339.9476

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. REFORMA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES ATÉ A DATA DE 30/03/2021. DANO

MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Cível visando à reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a repetição do indébito de forma dobrada e danos morais.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora tem direito aos danos morais; (ii) saber se a repetição do indébito deve ser feita integralmente de forma dobrada.III. Razões de decidir3. Considerando que eventuais danos morais na presente situação não são in re ipsa, aliado ao fato de a parte autora não ter demonstrado a efetiva ocorrência de abalo a direitos da personalidade, deve ser afastada a condenação. 4. No caso concreto, os descontos iniciaram em período anterior à data da modulação dos efeitos do precedente vinculante no EAREsp. Acórdão/STJ, devendo a repetição do indébito ser feita na forma simples para descontos efetivados até 30/03/2021 e, para aqueles debitados após esta data, devem ocorrer de maneira dobrada. IV. Dispositivo e tese5. Apelação Cível conhecida e provida.Tese de julgamento: 1. «Os danos morais decorrentes de fraudes em contratos bancários não são in re ipsa e, por essa razão, devem ser comprovados pela parte interessada». 2. «Para efeitos da repetição dobrada do indébito em períodos anteriores a 30/03/2021, marco da modulação dos efeitos no EAREsp. Acórdão/STJ, deve ser demonstrada inequivocamente a má-fé da instituição financeira na contratação e, posteriormente a esta data, de forma dobrada». _________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, j. 21/10/2020; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0000885-63.2024.8.16.0127, Rel. DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, J. 19.05.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0055373-50.2023.8.16.0014, Rel. DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, J. 19.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 254.1778.2870.3306

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP) EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ( LEI 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEM

UNHO POLICIAL. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI RESPONSABILIDADE PENAL. AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F», CP CORRETAMENTE RECONHECIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. DESPROVIDO. MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REGIME INICIAL SEMIABERTO JUSTIFICADO PELA REINCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REFORMADO PARCIALMENTE. FIXADA EM UM-SALÁRIO-MÍNIMO COM CRITÉRIO E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 216.5243.6135.1477

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇ

ÃO. RAZÕES DE DECIDIR DELIBERADAS PELO JUÍZO MINIMAMENTE REFUTADAS, SENDO POSSÍVEL EXTRAIR OS MOTIVOS DE INCONFORMISMO À SENTENÇA E O DESÍGNIO DE SUA REFORMA. MÉRITO. TESE DE ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇA EXPRESSAMENTE PACTUADA. CONTRATO POSTERIOR A 31/03/2000. OBSERVÂNCIA AO REPRESENTATIVO RESP 1.388.972 E Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Acórdão/STJ, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 412.2723.7324.8044

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DANO MORAL COMPROVADO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 846.2441.9217.5952

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE NÃO APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COMO REAJUSTE AO VENCIMENTO DOS PROFESSORES. ACOLHIMENTO. art. 3 º DA LEI MUNICIPAL 109/2018 QUE ESTABELECE APENAS QUE O VENCIMENTO DOS PROFESSORES NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº. 42 E À AUTONOMIA MUNICIPAL. ENTENDIMENTO DO STF. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 560.4640.8468.6496

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL DISPENSÁVEL DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE COBERTURA. NEGATIVA AMPARADA NA CLASSIFICAÇÃO DO TIPO DE SOLO. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS PELO SEGURADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESCABIMENTO. OCULTAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADAS. LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA FINAL, ELABORADO PELA PRÓPRIA SEGURADORA, QUE QUALIFICA O SOLO COMO TIPO 2. INEXISTÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA PELA SEGURADORA OU DE EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOBRE AS CONDIÇÕES DO SOLO. ASSUNÇÃO DO RISCO DE FORMA AMPLA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO SEGURADO. TIPO DE SOLO, ADEMAIS, QUE NÃO CONSTITUIU CAUSA DO SINISTRO, QUE DECORREU DE EVENTOS CLIMÁTICOS. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES. AUTOR QUE APRESENTA O VALOR DA INDENIZAÇÃO E HISTÓRICO DE CÁLCULO COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPÕE SOBRE A FÓRMULA DE APURAÇÃO DOS PREJUÍZOS INDENIZÁVEIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. sentença PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 500.9660.2246.1033

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. VALE-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. LEI MUNICIPAL 1.230/2024 QUE AFASTA O PAGAMENTO DO VALE-ALIMENTAÇÃO EM CASO DE LICENÇA TEMPORÁRIA, AFASTAMENTO OU AUSÊNCIA SEM MOTIVO JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DO AUTOR JUSTIFICADA POR ATESTADO MÉDICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 749.5876.9950.5491

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU AO RÉU A EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA E A REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DO AUTOR. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS RESTRITAS À SIMPLES REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO, SEM ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA, INSUFICIENTE E DISSOCIADA DAS RAZÕES DE DECIDIR. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 993.8443.4176.5067

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Paulo Henrique Martinez Piratelo e Mariane Fernandes Todeschini em face do acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJPR, que reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa Cabana do Lago Hotel Fazenda LTDA e extinguiu o feito sem resolução de mérito, reformando a sentença de primeira instância que havia condenado a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Omissão: Os embargantes alegam omissão quanto à análise do voucher de pagamento e da participação da Sra. Roberta na organização do evento.2.2. Contradição: Apontam contradição entre a conclusão do acórdão (ausência de pagamento à empresa) e a existência de documento que, segundo os embargantes, comprovaria o vínculo com a requerida.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Quanto à alegada omissão, não há ponto não apreciado no acórdão, pois a Turma Recursal examinou expressamente a inexistência de vínculo contratual entre os autores e a requerida, concluindo que os documentos juntados — inclusive o voucher — indicam a participação de outras pessoas físicas e jurídicas na organização do evento. Assim, não se verifica ausência de manifestação sobre elemento essencial, mas simples inconformismo dos embargantes com a conclusão adotada.3.2. No que concerne à suposta contradição, igualmente não se identifica divergência interna no acórdão, pois a conclusão quanto à inexistência de pagamento ou relação contratual com a requerida decorreu da análise coerente dos documentos constantes dos autos. A narrativa dos embargantes busca, em verdade, rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com os limites do CPC, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 135.6733.8965.1561

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO VERBAL E POSTERIOR RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - VALIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II) - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - POSSE DOS VEÍCULOS POR TERCEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA ODEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALORES DO NEGÓCIO E DOS PAGAMENTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATÓRIO DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A alegação de coação não foi comprovada. O ônus da prova incumbia ao réu, nos termos do CPC, art. 373, II. Ausência de elementos concretos que infirmem a validade do acordo. 2. Não há cerceamento de defesa. Houve produção de prova oral e documental, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. 3. A alegação de impossibilidade de restituição dos veículos não foi demonstrada. A ausência de prova impede o reconhecimento de fato impeditivo do direito do autor. 4. Eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação pode ser analisada na fase de cumprimento de sentença, com a conversão em perdas e danos. 5. O valor do contrato e os pagamentos realizados foram corretamente fixados. O acordo extrajudicial constitui prova relevante do montante devido, não afastada por prova em sentido contrário.... ()

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Doc. ADM Direito 146.6191.8167.3734

13 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS E ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - INCIDÊNCIA DO DIFAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 87/1996 (LEI KANDIR) E REGULAMENTADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ, PELA LEI ESTADUAL 11.580/1996 - EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO A PARTIR DE 05/04/2022 - EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A EXAÇÃO, TANTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL QUANTO NA ESTADUAL - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CÂMARA CÍVEL.SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

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Doc. ADM Direito 531.4487.8791.5132

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE FILHO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LIMITADA À COBERTURA DE DANOS MORAIS PREVISTA NA APÓLICE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO LIMITE SECURITÁRIO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL COMO CONTROVÉRSIA AUTÔNOMA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU INTEGRALMENTE A QUESTÃO RELATIVA À EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA SEGURADORA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE PRONUNCIAMENTO COMPLEMENTAR SOBRE ASPECTO ACESSÓRIO E FUTURA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025.

Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 927.8153.1419.2217

15 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. DESFAZIMENTO POR INICIATIVA DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. LEI DO DISTRATO. RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE FRUIÇÃO. JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e perdas e danos, decretou a rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de lote urbano, declarou a nulidade de cláusulas relativas à comissão de corretagem e à alegada capitalização de juros, e condenou a ré/Apelante e promitente vendedora à restituição integral das parcelas pagas pelos autores/Apelados e promissários compradores, com incidência de juros de mora a partir da citação.2. No recurso, se sustenta, em síntese, que a resolução contratual decorreu exclusivamente da iniciativa dos promissários compradores, postulando o reconhecimento da validade das disposições contratuais relativas à retenção de valores, à comissão de corretagem, à multa contratual, à taxa de fruição do imóvel, à incidência dos juros moratórios apenas após o trânsito em julgado e à redistribuição do ônus sucumbencial pelo princípio da causalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se: a) a responsabilidade pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda deve ser atribuída à loteadora ou aos promissários compradores; b) são devidas a retenção parcial das parcelas pagas e a comissão de corretagem; c) é cabível a cobrança de taxa de fruição; d) qual o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos; e) deve ser redistribuído o ônus sucumbencial.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A ausência de indicação do valor específico do IPTU no contrato não configura violação ao dever de informação quando o instrumento contratual esclarece que o tributo integra o preço do imóvel e discrimina os critérios de sua incidência, inexistindo omissão apta a justificar a imputação de culpa à loteadora pelo desfazimento do negócio. 5. A utilização da Tabela Price não enseja, por si só, a caracterização de anatocismo, sendo insuficiente a prova pericial produzida para demonstrar suposta capitalização ilícita de juros ou cobrança indevida apta a justificar a resolução contratual por culpa da promitente vendedora. 6. Evidenciado que os promissários compradores notificaram a promitente vendedora manifestando interesse no desfazimento do negócio, sem demonstração de inadimplemento contratual atribuível à loteadora, a resolução deve ser reconhecida como decorrente da iniciativa exclusiva dos adquirentes. 7. Embora a Lei 13.786/2018 autorize a incidência de cláusula penal de 10% do valor do contrato em hipóteses de resolução por culpa do comprador, admite-se a redução equitativa da penalidade, nos termos do art. 413 do Código Civil e por se tratar de relação de consumo, quando a sua aplicação literal conduzir à perda integral das parcelas pagas, revelando-se adequada a retenção de 25% dos valores efetivamente desembolsados. 8. É legítima a retenção da comissão de corretagem quando o contrato identifica expressamente o encargo, individualiza seu valor e os beneficiários da remuneração, além de estar comprovada a efetiva prestação dos serviços de intermediação, em conformidade com o Tema Repetitivo 938 do STJ - . 9. A taxa de fruição não é devida quando o imóvel objeto do contrato consiste em lote urbano sem edificações e não há prova de efetiva utilização econômica, exploração patrimonial ou potencial locativo do bem pelo adquirente. 10. Nos casos de resolução contratual por iniciativa do comprador, os juros de mora incidentes sobre os valores objeto de restituição fluem somente a partir do trânsito em julgado, conforme orientação firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.002, ante a inexistência de mora anterior da vendedora. 11. O acolhimento de parcela substancial das teses recursais impõe a redistribuição proporcional da sucumbência, observados os proveitos econômicos obtidos por cada litigante e a causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar que a resolução do contrato ocorreu por iniciativa dos promissários compradores, autorizar a retenção de 25% dos valores pagos e da comissão de corretagem de R$ 2.190,00, fixar o trânsito em julgado como termo inicial dos juros de mora sobre os valores a serem restituídos e redistribuir os ônus sucumbenciais proporcionalmente. 13. Tese de julgamento: Nos contratos de promessa de compra e venda de lote urbano submetidos à Lei 13.786/2018, quando a resolução decorrer da iniciativa exclusiva dos promissários compradores, é legítima a retenção de percentual dos valores pagos e da comissão de corretagem regularmente informada e comprovada, admitida a redução equitativa da cláusula penal excessiva, não sendo devida taxa de fruição sem demonstração de efetivo aproveitamento econômico do imóvel, incidindo os juros de mora sobre a restituição apenas a partir do trânsito em julgado. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, arts. 413, 473 e 884; CPC, arts. 85, §2º, 85, §11, 86, caput, 98, §3º, 487, I, 1.013, caput, e 1.013, §3º, III; CDC, arts. 6º, III, 51, II e IV, 53, caput; Lei 6.766/1979, arts. 26-A, VI, 32-A, I, IV e V; Lei 13.786/2018. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Temas Repetitivos 938 e 1.002; STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 08.06.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0007899-54.2023.8.16.0056, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 19.09.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0033877-62.2023.8.16.0014, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 06.09.2024. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal entendeu que a desistência da compra do lote partiu dos próprios compradores, e não da vendedora. Por isso, reconheceu que a empresa pode reter parte dos valores pagos, inclusive a comissão de corretagem, mas não pode cobrar taxa de fruição porque o terreno estava vazio e não houve prova de uso econômico do imóvel. Também decidiu que os juros sobre a quantia a ser devolvida somente começam a contar após o fim definitivo do processo. O recurso da empresa foi parcialmente aceito, com alteração da sentença em seu favor.... ()

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Doc. ADM Direito 304.2297.8153.1874

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. LEI 8.666/93, art. 90 (ATUAL CODIGO PENAL, art. 337-F). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E AMBIGUIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO SOB O MANTO DOS ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE AS TESES RECURSAIS, COM FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE. AUSÊNCIA DE EMPREGADOS REGISTRADOS ANALISADA EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, NÃO CONSTITUINDO FUNDAMENTO ISOLADO DA CONDENAÇÃO. EFETIVA COMPETITIVIDADE DO CERTAME EXPRESSAMENTE AFASTADA DIANTE DO CONJUNTO INDICIÁRIO DEMONSTRATIVO DO AJUSTE PRÉVIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DA EMBARGANTE DEVIDAMENTE DELINEADA A PARTIR DA ATUAÇÃO CONJUNTA, DO VÍNCULO ESTRUTURAL ENTRE AS EMPRESAS E DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES, BASTANDO APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 348.0023.3720.3461

17 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DOS CONTRATOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais decorrente de empréstimos consignados não reconhecidos pela consumidora.2. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. A cessão de crédito não afasta a responsabilidade solidária da instituição que participou da formação da relação contratual.3. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica da consumidora.4. Negativa de contratação pela autora. Fato impeditivo do direito alegado pela instituição financeira. Ônus da ré de comprovar a regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II.5. Contratação digital desacompanhada de elementos de autenticação idôneos aptos a demonstrar a manifestação de vontade da consumidora.6. Contratação a distância por corresponde bancário. Ausência de comprovação da anuência expressa da consumidora e do fornecimento prévio de informações adequadas.7. Inexigibilidade dos contratos e dos descontos realizados em folha de pagamento.8. Repetição de indébito em dobro devida. Cobrança contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.9. Danos morais configurados. Descontos incidentes sobre verba alimentar sem contratação válida. 10. Recurso conhecido e desprovido. ... ()

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