.610/98. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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MUNICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA POR E-MAIL E ENTREGA NO SERVIDOR DE DESTINO DEMONSTRADA. FORMA ESCRITA ATENDIDA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. ANOTAÇÃO RESTRITIVA REGULAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.
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MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Cível visando à reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a repetição do indébito de forma dobrada e danos morais.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora tem direito aos danos morais; (ii) saber se a repetição do indébito deve ser feita integralmente de forma dobrada.III. Razões de decidir3. Considerando que eventuais danos morais na presente situação não são in re ipsa, aliado ao fato de a parte autora não ter demonstrado a efetiva ocorrência de abalo a direitos da personalidade, deve ser afastada a condenação. 4. No caso concreto, os descontos iniciaram em período anterior à data da modulação dos efeitos do precedente vinculante no EAREsp. Acórdão/STJ, devendo a repetição do indébito ser feita na forma simples para descontos efetivados até 30/03/2021 e, para aqueles debitados após esta data, devem ocorrer de maneira dobrada. IV. Dispositivo e tese5. Apelação Cível conhecida e provida.Tese de julgamento: 1. «Os danos morais decorrentes de fraudes em contratos bancários não são in re ipsa e, por essa razão, devem ser comprovados pela parte interessada». 2. «Para efeitos da repetição dobrada do indébito em períodos anteriores a 30/03/2021, marco da modulação dos efeitos no EAREsp. Acórdão/STJ, deve ser demonstrada inequivocamente a má-fé da instituição financeira na contratação e, posteriormente a esta data, de forma dobrada». _________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, j. 21/10/2020; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0000885-63.2024.8.16.0127, Rel. DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, J. 19.05.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0055373-50.2023.8.16.0014, Rel. DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, J. 19.08.2024.... ()
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UNHO POLICIAL. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI RESPONSABILIDADE PENAL. AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F», CP CORRETAMENTE RECONHECIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. DESPROVIDO. MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REGIME INICIAL SEMIABERTO JUSTIFICADO PELA REINCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REFORMADO PARCIALMENTE. FIXADA EM UM-SALÁRIO-MÍNIMO COM CRITÉRIO E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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ÃO. RAZÕES DE DECIDIR DELIBERADAS PELO JUÍZO MINIMAMENTE REFUTADAS, SENDO POSSÍVEL EXTRAIR OS MOTIVOS DE INCONFORMISMO À SENTENÇA E O DESÍGNIO DE SUA REFORMA. MÉRITO. TESE DE ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇA EXPRESSAMENTE PACTUADA. CONTRATO POSTERIOR A 31/03/2000. OBSERVÂNCIA AO REPRESENTATIVO RESP 1.388.972 E Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Acórdão/STJ, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE NÃO APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COMO REAJUSTE AO VENCIMENTO DOS PROFESSORES. ACOLHIMENTO. art. 3 º DA LEI MUNICIPAL 109/2018 QUE ESTABELECE APENAS QUE O VENCIMENTO DOS PROFESSORES NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº. 42 E À AUTONOMIA MUNICIPAL. ENTENDIMENTO DO STF. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Paulo Henrique Martinez Piratelo e Mariane Fernandes Todeschini em face do acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJPR, que reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa Cabana do Lago Hotel Fazenda LTDA e extinguiu o feito sem resolução de mérito, reformando a sentença de primeira instância que havia condenado a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Omissão: Os embargantes alegam omissão quanto à análise do voucher de pagamento e da participação da Sra. Roberta na organização do evento.2.2. Contradição: Apontam contradição entre a conclusão do acórdão (ausência de pagamento à empresa) e a existência de documento que, segundo os embargantes, comprovaria o vínculo com a requerida.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Quanto à alegada omissão, não há ponto não apreciado no acórdão, pois a Turma Recursal examinou expressamente a inexistência de vínculo contratual entre os autores e a requerida, concluindo que os documentos juntados — inclusive o voucher — indicam a participação de outras pessoas físicas e jurídicas na organização do evento. Assim, não se verifica ausência de manifestação sobre elemento essencial, mas simples inconformismo dos embargantes com a conclusão adotada.3.2. No que concerne à suposta contradição, igualmente não se identifica divergência interna no acórdão, pois a conclusão quanto à inexistência de pagamento ou relação contratual com a requerida decorreu da análise coerente dos documentos constantes dos autos. A narrativa dos embargantes busca, em verdade, rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com os limites do CPC, art. 1.022.... ()
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1. A alegação de coação não foi comprovada. O ônus da prova incumbia ao réu, nos termos do CPC, art. 373, II. Ausência de elementos concretos que infirmem a validade do acordo. 2. Não há cerceamento de defesa. Houve produção de prova oral e documental, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. 3. A alegação de impossibilidade de restituição dos veículos não foi demonstrada. A ausência de prova impede o reconhecimento de fato impeditivo do direito do autor. 4. Eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação pode ser analisada na fase de cumprimento de sentença, com a conversão em perdas e danos. 5. O valor do contrato e os pagamentos realizados foram corretamente fixados. O acordo extrajudicial constitui prova relevante do montante devido, não afastada por prova em sentido contrário.... ()
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Embargos conhecidos e rejeitados.
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e perdas e danos, decretou a rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de lote urbano, declarou a nulidade de cláusulas relativas à comissão de corretagem e à alegada capitalização de juros, e condenou a ré/Apelante e promitente vendedora à restituição integral das parcelas pagas pelos autores/Apelados e promissários compradores, com incidência de juros de mora a partir da citação.2. No recurso, se sustenta, em síntese, que a resolução contratual decorreu exclusivamente da iniciativa dos promissários compradores, postulando o reconhecimento da validade das disposições contratuais relativas à retenção de valores, à comissão de corretagem, à multa contratual, à taxa de fruição do imóvel, à incidência dos juros moratórios apenas após o trânsito em julgado e à redistribuição do ônus sucumbencial pelo princípio da causalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se: a) a responsabilidade pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda deve ser atribuída à loteadora ou aos promissários compradores; b) são devidas a retenção parcial das parcelas pagas e a comissão de corretagem; c) é cabível a cobrança de taxa de fruição; d) qual o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos; e) deve ser redistribuído o ônus sucumbencial.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A ausência de indicação do valor específico do IPTU no contrato não configura violação ao dever de informação quando o instrumento contratual esclarece que o tributo integra o preço do imóvel e discrimina os critérios de sua incidência, inexistindo omissão apta a justificar a imputação de culpa à loteadora pelo desfazimento do negócio. 5. A utilização da Tabela Price não enseja, por si só, a caracterização de anatocismo, sendo insuficiente a prova pericial produzida para demonstrar suposta capitalização ilícita de juros ou cobrança indevida apta a justificar a resolução contratual por culpa da promitente vendedora. 6. Evidenciado que os promissários compradores notificaram a promitente vendedora manifestando interesse no desfazimento do negócio, sem demonstração de inadimplemento contratual atribuível à loteadora, a resolução deve ser reconhecida como decorrente da iniciativa exclusiva dos adquirentes. 7. Embora a Lei 13.786/2018 autorize a incidência de cláusula penal de 10% do valor do contrato em hipóteses de resolução por culpa do comprador, admite-se a redução equitativa da penalidade, nos termos do art. 413 do Código Civil e por se tratar de relação de consumo, quando a sua aplicação literal conduzir à perda integral das parcelas pagas, revelando-se adequada a retenção de 25% dos valores efetivamente desembolsados. 8. É legítima a retenção da comissão de corretagem quando o contrato identifica expressamente o encargo, individualiza seu valor e os beneficiários da remuneração, além de estar comprovada a efetiva prestação dos serviços de intermediação, em conformidade com o Tema Repetitivo 938 do STJ - . 9. A taxa de fruição não é devida quando o imóvel objeto do contrato consiste em lote urbano sem edificações e não há prova de efetiva utilização econômica, exploração patrimonial ou potencial locativo do bem pelo adquirente. 10. Nos casos de resolução contratual por iniciativa do comprador, os juros de mora incidentes sobre os valores objeto de restituição fluem somente a partir do trânsito em julgado, conforme orientação firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.002, ante a inexistência de mora anterior da vendedora. 11. O acolhimento de parcela substancial das teses recursais impõe a redistribuição proporcional da sucumbência, observados os proveitos econômicos obtidos por cada litigante e a causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar que a resolução do contrato ocorreu por iniciativa dos promissários compradores, autorizar a retenção de 25% dos valores pagos e da comissão de corretagem de R$ 2.190,00, fixar o trânsito em julgado como termo inicial dos juros de mora sobre os valores a serem restituídos e redistribuir os ônus sucumbenciais proporcionalmente. 13. Tese de julgamento: Nos contratos de promessa de compra e venda de lote urbano submetidos à Lei 13.786/2018, quando a resolução decorrer da iniciativa exclusiva dos promissários compradores, é legítima a retenção de percentual dos valores pagos e da comissão de corretagem regularmente informada e comprovada, admitida a redução equitativa da cláusula penal excessiva, não sendo devida taxa de fruição sem demonstração de efetivo aproveitamento econômico do imóvel, incidindo os juros de mora sobre a restituição apenas a partir do trânsito em julgado. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, arts. 413, 473 e 884; CPC, arts. 85, §2º, 85, §11, 86, caput, 98, §3º, 487, I, 1.013, caput, e 1.013, §3º, III; CDC, arts. 6º, III, 51, II e IV, 53, caput; Lei 6.766/1979, arts. 26-A, VI, 32-A, I, IV e V; Lei 13.786/2018. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Temas Repetitivos 938 e 1.002; STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 08.06.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0007899-54.2023.8.16.0056, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 19.09.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0033877-62.2023.8.16.0014, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 06.09.2024. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal entendeu que a desistência da compra do lote partiu dos próprios compradores, e não da vendedora. Por isso, reconheceu que a empresa pode reter parte dos valores pagos, inclusive a comissão de corretagem, mas não pode cobrar taxa de fruição porque o terreno estava vazio e não houve prova de uso econômico do imóvel. Também decidiu que os juros sobre a quantia a ser devolvida somente começam a contar após o fim definitivo do processo. O recurso da empresa foi parcialmente aceito, com alteração da sentença em seu favor.... ()
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1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais decorrente de empréstimos consignados não reconhecidos pela consumidora.2. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. A cessão de crédito não afasta a responsabilidade solidária da instituição que participou da formação da relação contratual.3. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica da consumidora.4. Negativa de contratação pela autora. Fato impeditivo do direito alegado pela instituição financeira. Ônus da ré de comprovar a regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II.5. Contratação digital desacompanhada de elementos de autenticação idôneos aptos a demonstrar a manifestação de vontade da consumidora.6. Contratação a distância por corresponde bancário. Ausência de comprovação da anuência expressa da consumidora e do fornecimento prévio de informações adequadas.7. Inexigibilidade dos contratos e dos descontos realizados em folha de pagamento.8. Repetição de indébito em dobro devida. Cobrança contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.9. Danos morais configurados. Descontos incidentes sobre verba alimentar sem contratação válida. 10. Recurso conhecido e desprovido. ... ()
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