1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO. DESNECESSIDADE DE PREPARO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE EVIDENCIAM A IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRESSUPOSTO RECURSAL ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO. - Tendo sido expressamente concedido o benefício da assistência judiciária gratuita no despacho que recebeu o agravo de instrumento, fica dispensado o recolhimento do preparo recursal, inexistindo deserção.- «Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a repetição dos fundamentos da petição inicial ou da contestação não é motivo suficiente para inviabilizar o conhecimento da apelação quando há demonstração inequívoca das razões e intenção de reforma da sentença, conforme ocorre na presente hipótese». (STJ. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023)- A repetição de fundamentos anteriormente apresentados não impede o conhecimento do recurso, desde que das razões recursais seja possível extrair impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e a intenção inequívoca de obter sua reforma.2. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIAS RETIRANTES. CESSÃO DE QUOTAS NÃO AVERBADA NA JUNTA COMERCIAL. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.032, 1.150 E 1.151 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO JUDICIAL DO TJ/SE QUE RECONHECEU A VALIDADE DA CESSÃO DE QUOTAS. ATO QUE NÃO DISPENSA O REGISTRO FORMAL NEM AFASTA A RESPONSABILIDADE DAS SÓCIAS PELAS OBRIGAÇÕES ANTERIORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - A retirada de sócio da sociedade empresária somente produz efeitos perante terceiros após o arquivamento da alteração contratual na Junta Comercial, nos termos dos CCB, art. 1.150 e CCB, art. 1.151.- Nos termos do art. 1.032 do mesmo diploma, o sócio retirante responde pelas obrigações sociais anteriores até dois anos após a averbação da modificação contratual, inexistente na hipótese.- A decisão judicial que apenas reconhece a validade da cessão de quotas não substitui o registro público exigido por lei, tampouco afasta a responsabilidade das sócias retirantes por débitos assumidos antes da publicidade formal do ato.Agravo de instrumento não provido.... ()
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