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Doc. ADM Direito 709.8555.6882.9201

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL. DISCUSSÃO SOBRE A COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. CRÉDITO PESSOAL. TAXA MÉDIA DE JUROS SEGUNDO TABELA DO BACEN. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE PERÍCIA CONTÁBIL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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Doc. ADM Direito 308.4655.3357.5259

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E DE DESACATO (ART. 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO TJPR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO BASEADA TÃO SOMENTE NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS QUE DEMONSTRAM A MATERIALIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA DIANTE DA ABORDAGEM POLICIAL ILÍCITA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESACATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO EM DESACATAR OS POLICIAIS MILITARES. APELANTE QUE DESACATOU OS AGENTES POLICIAIS AO CHAMÁ-LOS DE «PORCOS». CRIME DE DESACATO QUE SE CONFIGURA MESMO SE COMETIDO EM MOMENTO DE NERVOSISMO DO AGENTE POR ESTAR SENDO PRESO. COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DE MENOSPREZAR A FUNÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS. PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 160.2494.1012.9620

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. DIFERENÇAS SALARIAIS DE JORNADA SUPLEMENTAR. REFLEXOS LEGAIS SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declar

ação opostos contra acórdão que havia reconhecido o direito da parte autora ao pagamento de diferenças salariais em razão do pagamento a menor das horas prestadas em regime de jornada suplementar, mas deixou de se manifestar sobre a incidência dos reflexos legais dessas diferenças.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se as diferenças salariais decorrentes da jornada suplementar devem repercutir em férias, terço constitucional e 13º salário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis, conforme Lei 9.099/95, art. 48 e CPC, art. 1.022, quando houver omissão na decisão judicial.4. A omissão do acórdão quanto aos reflexos das diferenças salariais deve ser sanada, pois a alteração da remuneração repercute nos direitos trabalhistas de natureza salarial.5. As diferenças salariais relativas à jornada suplementar devem incidir sobre férias, terço constitucional e 13º salário, deduzindo-se, em fase de execução, os valores já pagos a esses títulos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração acolhidos.Tese de julgamento:1. As diferenças salariais decorrentes do pagamento a menor em jornada suplementar incidem sobre férias, terço constitucional e 13º salário.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 922.6998.3013.7641

4 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ADJUDICAÇÃO REALIZADA. AJUIZAMENTO APÓS O PRAZO PREVISTO NO Lei 13.105/2015, art. 675 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85.

1. Os embargos de terceiro têm por objetivo assegurar o direito daquele que não é Parte em um processo, mas vem a sofrer constrição ou ameaça de constrição na posse de seus bens ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, consoante dispõe a Lei 13.105/2015, art. 674.2. Da análise dos Autos, verifica-se que o Apelante não impugnou as manifestações do Executado de que o Apelante estaria ciente do cumprimento de sentença que culminou com a adjudicação do bem imóvel em discussão, pelo que, revela-se intempestivo os embargos de terceiro ajuizado após o prazo legal.3. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base na Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC), haja vista a ausência de estipulação em primeiro grau.4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 659.5485.1159.8974

5 - TJPR Direito civil e consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização. Contrato de cartão consignado (rcc). Contrato assinado. Biometria facial. Dever de informação observado. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, sob o fundamento de que a instituição financeira teria comprovado de forma satisfatória a existência de contratação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato de cartão de crédito consignado é existente, válido e regular e, em caso negativo, se possui direito à repetição dobrada do indébito e danos morais.III. Razões de decidir3. A instituição financeira desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus probatório ao trazer aos autos cópia do contrato, o qual conta com elementos suficientes que lhe dão credibilidade, tal qual a geolocalização de assinatura e biometria facial da reclamante.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, III, Vlll; MPV 2200/2001, art. 10, § 2º; IN INSS 28/2008, art. 3º, III; IN INSS 138/2022, arts. 4º, 5º, III, 15, I, IX, «c».Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24/9/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 883.0937.2052.8239

6 - TJPR Direito penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Manifestação ministerial pelo parcial conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Razões recursais que veiculam argumentação hábil. Recurso da defesa. pretensão absolutória. não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Réu que ostenta maus antecedentes. Ademais, natureza e quantidade do entorpecente apreendido que ensejam maior reprovação. Pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado. Não acolhimento. Minorante afastada com fulcro na reincidência do réu. fundamento idôneo. Regime inicial fechado escorreito. Detração que não se revela relevante a alterar o regime prisional fixado na sentença. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu às penas de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 625 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput).II. Questões em discussão: 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para a configuração da autoria delitiva; (ii) saber se é possível a fixação da pena-base no mínimo legal; (iii) saber se é possível o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado; (iv) saber se é devido o abrandamento do regime prisional, considerando-se a figura da detração.III. Razões de decidir: 3. O recurso comporta integral conhecimento, uma vez que é possível extrair, da leitura das razões defensivas, a pretensão de reforma, ainda que de forma sucinta.4. A materialidade e a autoria delitivas restaram suficientemente demonstradas pelos elementos de prova constantes dos autos, notadamente pelas declarações firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, bem como pela confissão espontânea do acusado.5. Inviável a fixação da pena-base no mínimo legal, diante da expressiva quantidade de substância entorpecente apreendida (07 kg de haxixe), cuja natureza revela maior potencial lesivo, e da existência de maus antecedentes.6. O reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, mostra-se incabível, tendo em vista a reincidência do réu e a presença de maus antecedentes. Ademais, verificada dedicação do acusado à atividade criminosa.7. O regime inicial fechado foi corretamente estabelecido, em razão da presença da reincidência e de circunstâncias judiciais negativas, em consonância com os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.8. A detração penal deve ser analisada pelo juízo da execução, pois o período de prisão cautelar não se mostrou apto a modificar o regime inicialmente fixado pelo juízo sentenciante.IV. Dispositivo: 9. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59 e 33; Lei 11.343/2006, arts. 33 e 42; CPP, art. 387, § 2º; Lei 8.906/1994, art. 22, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0001773-27.2023.8.16.0043, Rel. Desª. Subst. Ângela Regina Ramina de Lucca, 2ª Câmara Criminal, J. 06/10/2025; TJPR, 0001646-37.2025.8.16.0167, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, J. 02/08/2025; TJPR, 0006918-11.2024.8.16.0017, Rel. Des. Mauro Bley Pereira Junior, 3ª Câmara Criminal, J. 16/06/2025; TJPR, 0004126-72.2022.8.16.0173, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, J. 12/04/2025; TJPR, 0039848-07.2022.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, J. 22/08/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 916.6299.9114.9779

7 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Prescrição intercorrente. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Ausência de vícios no acórdão. Rejeição do recurso.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial e reconheceu a impenhorabilidade parcial de valores bloqueados, com determinação de prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à contagem do prazo prescricional e aos efeitos da impenhorabilidade dos valores bloqueados.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022.4. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as teses suscitadas, inclusive quanto à contagem do prazo prescricional sob os regimes do CPC/73, CPC/2015 e Lei 14.195/2021.5. A decisão embargada reconheceu que não houve inércia qualificada do credor e que a constrição válida realizada em 31/03/2025 interrompeu o prazo prescricional, conforme art. 921, § 4º-A, do CPC/2015.6. Não se verifica omissão quanto aos efeitos da impenhorabilidade, pois o acórdão foi explícito ao reconhecer a validade parcial da penhora e a liberação do valor de R$ 238.047,00 oriundo de financiamento agrícola.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «A ausência de vícios no acórdão embargado impede o acolhimento dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito da decisão.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração Cível 0002123-90.2017.8.16.0086/1, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 02.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 175.0320.5231.4884

8 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS» AJUIZADA PELOS APELANTES EM FACE DOS APELADOS. «AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS» AJUIZADA PELOS APELADOS EM FACE DOS APELANTES. SENTENÇA CONJUNTA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS NA AÇÃO REDIBITÓRIA E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS APELADOS. RECURSO DOS COMPRADORES DO IMÓVEL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO GENÉRICO E SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RETENÇÃO DAS ARRAS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE OS APELADOS DEVERIAM RESTITUIR TAL MONTANTE. MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE VÍCIOS OCULTOS NO IMÓVEL. ALEGAÇÕES DE QUE O LAUDO PERICIAL É EVASIVO, SUBJETIVO E SEM RIGOR TÉCNICO-CIENTÍFICO. REJEIÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE, APÓS COMPLEMENTAÇÕES, EXPRESSA E OBJETIVAMENTE CONSIGNOU QUE AS MANIFESTAÇÕES PATOLÓGICAS ESTAVAM PRESENTES NA DATA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, ERAM POSSÍVEIS DE SEREM VISUALIZADAS, BEM COMO A MAIOR PARTE NÃO FOI CORRIGIDA COM A REFORMA REALIZADA PELOS APELANTES APÓS AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. ALEGAÇÕES DOS APELANTES IMPERTINENTES E DESACOMPANHADAS DE QUALQUER JUSTIFICATIVA OU DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO SÉRIO À PARCIALIDADE E AO TRABALHO TÉCNICO DESENVOLVIDO. PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE OS VÍCIOS EXISTENTES NO IMÓVEL ERAM TODOS VISÍVEIS, DE FÁCIL PERCEPÇÃO E DE CONHECIMENTO DOS APELANTES. AUSÊNCIA DE CAUTELA E DILIGÊNCIA DE PESSOA TENTA À ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS, AINDA QUE SE TRATE DE PRIMEIRO IMÓVEL DA PARTE, NOTADAMENTE EM RAZÃO DO ALTO VALOR DO BEM, DA CIÊNCIA DE QUE SE TRATAVA DE IMÓVEL EDIFICADO HÁ MAIS DE TRINTA ANOS, BEM COMO DO FATO DE QUE OS APELANTES TIVERAM A POSSE DO IMÓVEL POR MAIS DE VINTE DIAS, REALIZANDO DIVERSAS VISITAÇÕES E INSPEÇÕES, ANTES DE SUA AQUISIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REDIBITÓRIA. PLEITO GENÉRICO DE AFASTAMENTO DA CLÁUSULA PENAL. REJEIÇÃO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO DOS APELANTES EM RELAÇÃO AO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE CULPA DOS APELADOS, EM FACE DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REDIBITÓRIA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE PERQUIRIR QUEM DEU CULPA À RESCISÃO OU DE EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NATUREZA DISTINTA DOS INSTITUTOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA AO TEMA 938/STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM É DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DO CONTRATO.RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Recursos de Apelação cível interpostos contra sentença conjunta que julgou improcedente os pedidos formulados pelos apelantes na Ação redibitória e parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos apelados na Ação de rescisão contratual e indenização por danos materiais. Os apelantes recorrem sob fundamentos de que existem vícios ocultos no imóvel adquirido; a prova pericial não foi realizada de forma adequada; a culpa pela rescisão do contrato é atribuível aos apelados; os apelantes tem direito à restituição de valores pagos, bem como indenização, além de exclusão de pagamento decorrente de cláusulas penais, alugueis e comissão de corretagem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se existem vícios ocultos no imóvel que justifiquem a rescisão do contrato de compra e venda e a restituição dos valores pagos; o comprometimento e ausência de validade da prova pericial; e a possibilidade de condenação dos apelantes ao pagamento de cláusula penal, aluguéis e comissão de corretagem. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial expressa e objetivamente respondeu ao cerne da controvérsia, consignando que as manifestações patológicas estavam presentes na data da aquisição do imóvel, eram possíveis de serem visualizadas, bem como a maior parte não foi corrigida com a reforma realizada pelos apelantes após aquisição do imóvel. 4. Inexiste qualquer indício de comprometimento sério à parcialidade e ao trabalho técnico desenvolvido, não sendo suficiente para comprometer a validade da prova a existência de impugnação pela mera formalidade, tampouco o fato de as conclusões ser contra as teses e pretensões dos autores/apelantes. 5. Os apelantes não demonstraram a existência de vícios redibitórios, pois os problemas eram de fácil percepção, visíveis e de conhecimento dos apelantes, conforme prova pericial e, sobretudo, oral produzida. 6. A culpa pela rescisão do contrato é atribuível aos apelantes, que deixaram de pagar as parcelas do negócio firmado entre as partes, não cumprindo com suas obrigações contratuais. 7. A condenação ao pagamento de cláusula penal e comissão de corretagem é válida, pois decorre da rescisão contratual por culpa dos apelantes. 8. Os apelantes devem pagar aluguéis, pois o proprietário do imóvel tem direito aos frutos civis durante o período em que ficou privado da propriedade, evitando-se o enriquecimento sem causa dos apelantes. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos de apelação parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, desprovidos. Tese de julgamento: A ausência de diligência na verificação das condições do imóvel adquirido, aliada à constatação de vícios aparentes, impede o reconhecimento de vícios redibitórios e a rescisão contratual por parte do comprador, que deve arcar com as consequências do inadimplemento, incluindo o pagamento de cláusula penal, comissão de corretagem (observado o tema 938/STJ) e aluguéis pela fruição do bem durante a inadimplência. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 1.010, II e III; CC/2002, arts. 441, 443, 444, 418 e 884. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os pedidos dos apelantes, que queriam cancelar um contrato de compra de imóvel por causa de problemas que alegaram ter encontrado, não foram aceitos. A Justiça entendeu que os problemas no imóvel eram visíveis e que os apelantes sabiam que precisariam fazer reparos. Assim, não foi comprovada a existência de vícios ocultos que justificassem a rescisão do contrato. Além disso, os apelantes foram considerados responsáveis pela rescisão, então devem pagar a multa contratual, a comissão de corretagem paga pelos apelados e os aluguéis pelo tempo em que usaram o imóvel. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 201.0592.3768.0297

9 - TJPR CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE CURSO DE GRADUAÇÃO ALUSIVAS AO ANO DE 2018. PERÍODO COBERTO PARCIALMENTE (80%) POR FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). EMBARGOS MONITÓRIOS PROVIDOS EM PARTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame1. Ação monitoria ajuizada para a cobrança de valores de mensalidades do curso de graduação, alusivas ao ano de 2018.2. Insurgência contra a sentença que rejeitou os embargos monitórios e o pedido de indenização por danos morais.II. Questões em discussão 3. Preliminarmente: (i) se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal e (ii) se persiste a hipossuficiência a justificar a manutenção da justiça gratuita.4. Mérito: (i) se as mensalidades cobradas estavam cobertas por financiamento do FIES, e (ii) se houve cobrança indevida e se foi comprovada a inscrição do nome do embargante em órgãos de proteção ao crédito para aferir a existência do dano moral.III. Razões de decidir 5. Inocorrência de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Razões da apelação que evidenciam a pretensão de reforma da sentença. Preliminar de não conhecimento do apelo rejeitada.6. Impugnação à justiça gratuita em contrarrazões. Prova farta da subsistência da situação de hipossuficiência. Benesse mantida.7. Aluno que comprovou ter realizado o aditamento do contrato de financiamento estudantil - FIES, alusivo ao semestre cobrado. IES que alegou mas não demonstrou ter havido o indeferimento pelo agente financeiro. Mensalidades do curso de graduação do ano de 2018 cobertas parcialmente (80%) pelo financiamento contratado e aditado. Responsabilidade do aluno adstrita ao pagamento de 20% das mensalidades. Cobrança em excesso. Sentença reformada para reduzir o valor do título judicial constituído.8. Aluno, contudo, que não comprovou a inscrição do seu nome pela IES em órgãos de proteção ao crédito ou protesto de título. Pedido indenizatório improcedente.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e provido parcialmente.Tese de julgamento:«1. Comprovado pelo aluno ter firmado o contrato de financiamento estudantil FIES ou tomado as providências concernentes ao aditamento alusivo ao semestre cobrado pela instituição de ensino, cabe a esta provar eventual indeferimento da concessão do crédito por parte do agente financeiro e a consequente não cobertura, para fazer jus à constituição do título executivo judicial ou a condenação ao pagamento correspondente.»... ()

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Doc. ADM Direito 498.1939.5148.0700

10 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores e concessão de justiça gratuita. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da que, em Ação de Busca e Apreensão, deferiu parcialmente o pedido de liberação de valores a título de benefício previdenciário, mantendo a penhora de valores bloqueados. O agravante requer o desbloqueio dos valores penhorados, alegando que são inferiores a 40 salários-mínimos e a concessão da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados são impenhoráveis e se a parte tem direito à concessão da justiça gratuita.III. Razões de decidir3. O desbloqueio dos valores bloqueados depende da comprovação de que constituem reserva para garantir a subsistência da parte.4. Não houve comprovação da finalidade dos valores bloqueados.5. A parte comprovou a hipossuficiência financeira, com renda de aproximadamente R$ 2.656,00, o que enseja a concessão da justiça gratuita apenas ao segundo grau.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento parcialmente provido para concessão da justiça gratuita, mantendo-se os valores bloqueados.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em contas bancárias é garantida até o limite de 40 salários-mínimos, desde que o devedor comprove que tais valores constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, § 2º, e CPC/2015, art. 854, § 3º; CPC/2015, art. 833, X.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; TJPR, 0031445-44.2025.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 20.02.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de desbloqueio dos valores penhorados não foi aceito, pois a parte que fez o pedido não conseguiu provar que o dinheiro bloqueado é para garantir sua sobrevivência. No entanto, foi concedida a justiça gratuita, que é um benefício que ajuda quem não tem dinheiro para pagar um advogado, já que a parte comprovou que sua renda é baixa. Assim, a justiça gratuita foi aprovada apenas para o segundo grau, mantendo os valores bloqueados como estavam.... ()

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Doc. ADM Direito 298.0891.3306.7827

11 - TJPR APELAÇÃO CRIME. OPERAÇÃO GASTO LIVRE. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO MAX E CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS ELITON, EVERTON, JEFERSON E EMERSON EM RELAÇÃO AO DELITO DE APROPRIAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS (ART. 1º, INCS. I E II DO DECRETO-LEI 201/1967), EM CONTINUIDADE DELITIVA.

1) APELO DOS ACUSADOS ELITON, EVERTON E JEFERSON (APELAÇÃO 1). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, FACE INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. EXAME PERICIAL QUE NÃO FOI REQUERIDO NO CURSO DA FASE INSTRUTÓRIA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. EXTRATOS BANCÁRIOS CORROBORADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL. ACUSADOS QUE, EM CONLUIO COM O CORRÉU EMERSON, DESVIARAM E UTILIZARAM INDEVIDAMENTE VERBAS PÚBLICAS. RECURSOS PÚBLICOS TRANSFERIDOS DE FORMA DIRETA E REITERADA À ESFERA PRIVADA DOS APELANTES, À MARGEM DE QUALQUER PROCEDIMENTO LEGAL E SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO QUE PUDESSE JUSTIFICAR OS REPASSES. DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REGRA DO CRIME CONTINUADO. REJEIÇÃO. CONDUTAS ENTRELAÇADAS, A INDICAR A CONTINUIDADE DELITIVA. DELITOS DA MESMA ESPÉCIE, PRATICADOS DURANTE O MANDATO DE EMERSON JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM UNIDADE DE DESÍGNIOS E SEMELHANTES CONDIÇÕES DE LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.2) APELO DO ACUSADO EMERSON (APELAÇÃO 2). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA INTEGRAL DE DOCUMENTO PROBATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DEFESA QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR A RESPEITO NO MOMENTO OPORTUNO, NOTADAMENTE EM ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO OPERADA. ADEMAIS, CONTEÚDO DO DOCUMENTO NÃO MENCIONADO OU UTILIZADO PARA EMBASAR O DESFECHO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS POR MEIO DA PROVA DOCUMENTAL E ORAL. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE PREFEITO E EM CONLUIO COM OS CORRÉUS, DESVIOU VERBAS PÚBLICAS. TOKEN BANCÁRIO NECESSÁRIO À MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO QUE SE ENCONTRAVA EM POSSE DO RÉU. RECURSOS PÚBLICOS TRANSFERIDOS DE FORMA DIRETA E REITERADA À ESFERA PRIVADA DOS CORRÉUS, À MARGEM DE QUALQUER PROCEDIMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRAPRESTAÇÃO QUE PUDESSE JUSTIFICAR OS REPASSES. ADEMAIS, O ACUSADO DETINHA DOMÍNIO TÉCNICO SOBRE AS PRÁTICAS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À GESTÃO DE VERBAS PÚBLICAS. DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.3) APELO DO ACUSADO MAX (APELAÇÃO 3). PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS CARREADAS QUE SE AFIGURAM DÚBIAS. ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE NÃO SÃO APTOS A LASTREAR A TESE ACUSATÓRIA, MAS TAMBÉM NÃO AUTORIZAM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA OU ATIPICIDADE DO FATO. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS COMO FUNDAMENTO PARA A ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.4) APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELAÇÃO 4). PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO MAX. NÃO ACOLHIMENTO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DE COAUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUE APONTEM, DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS, O ENVOLVIMENTO DO APELADO NA REALIZAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS PÚBLICAS EM FAVOR DE FAMILIARES DO ENTÃO PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL UNICAMENTE COM BASE NO CARGO DE CHEFE DE TESOURARIA, POR ELE OCUPADO. HIPOSSUFICIÊNCIA EDUCACIONAL DO RÉU PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE GESTÃO FINANCEIRA MUNICIPAL QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE AUTONOMIA FUNCIONAL. PRETENSÃO ACUSATÓRIA FUNDADA EM INDÍCIOS, QUE, EMBORA POSSAM JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NÃO SE CONFIRMARAM COM A ROBUSTEZ NECESSÁRIA AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CÚMULO MATERIAL DE CRIMES AOS RÉUS CONDENADOS. REJEIÇÃO. CONDUTAS ENTRELAÇADAS, A INDICAR A CONTINUIDADE DELITIVA E NÃO HABITUALIDADE CRIMINOSA. DELITOS DA MESMA ESPÉCIE, PRATICADOS DURANTE O MANDATO DE EMERSON JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM UNIDADE DE DESÍGNIOS E SEMELHANTES CONDIÇÕES DE LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. LAPSO TEMPORAL ENTRE PRIMEIRA E ÚLTIMA CONDUTA QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 176.2488.0917.1522

12 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS-FONTE. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM TERRENO PRÓPRIO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO ISS SOBRE A PRÓPRIA INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS E DA SUA OMISSÃO. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA DIFERENÇA ENTRE O CUSTO DECLARADO E O ÍNDICE CUSTO UNITÁRIO BÁSICO DA CONSTRUÇÃO CIVIL (CUB). IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DO FATO GERADOR TRIBUTÁRIO. INADMISSIBILIDADE. CTN, art. 148. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO FISCAL ESPECÍFICO PARA APURAÇÃO DOS CRITÉRIOS MATERIAIS DA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO ISS. CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE VISTORIA E CONCLUSÃO DE OBRA (CVCO) À QUITAÇÃO DO TRIBUTO. MEIO INDIRETO DE COBRANÇA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FORMALIZADO NA CDA 1.053/2020. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 137.1164.1981.6880

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. INSTALAÇÃO INCOMPLETA E PRODUTOS COM DEFEITOS. ACORDO PARCIAL PARA FINALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. PERSISTÊNCIA DE FALHAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA ADEQUADAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 835.4799.0167.8776

14 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação. Omissão. Vício inexistente. Contrato de seguro agrícola. Correção monetária. Data inicial. Previsão em contrato. Recurso protelatório. Imposição de multa. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e deu parcial provimento aos recursos de apelação das partes, afastando multa aplicada nos embargos de declaração, fixando o termo inicial da correção monetária na data do término da colheita e determinando o pagamento ao beneficiário do seguro, além de estabelecer o cálculo da indenização conforme a produtividade garantida e obtida, nos termos contratuais. A embargante questiona a fixação do termo inicial da correção monetária, alegando que deveria ser a partir do ajuizamento da demanda, e requer o prequestionamento de dispositivos legais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão quanto ao termo inicial da correção monetária previsto no contrato de seguro, que foi fixado a partir do término da colheita, e se há necessidade de alteração desse termo para a data do ajuizamento da demanda.III. Razões de decidir3. O acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, estando devidamente fundamentado quanto ao termo inicial da correção monetária.4. O termo inicial da correção monetária a partir do término da colheita e dos juros de mora a partir do fim do prazo para pagamento está prevista em cláusula contratual redigida pela própria embargante.5. Aplicação de multa por embargos protelatórios.6. Os dispositivos legais indicados pela embargante foram considerados prequestionados, mesmo com a rejeição dos embargos.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: O termo inicial da correção monetária em contrato de seguro deve ser fixado na data do término da colheita, conforme cláusula contratual expressa, não cabendo sua alteração para a data do ajuizamento da demanda por meio de embargos de declaração._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, § 1º, IV; arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido da empresa de seguros para esclarecer uma parte da decisão anterior sobre quando deve começar a contar a correção do valor a ser pago no seguro. A empresa queria que a correção começasse a partir do dia em que entrou com o processo, mas o tribunal entendeu que o contrato entre as partes já dizia que a correção deve começar no dia em que termina a colheita, como combinado. Por isso, o tribunal manteve essa decisão, dizendo que não há erro ou falta de explicação no que foi decidido antes, e rejeitou o pedido da empresa.... ()

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Doc. ADM Direito 784.7526.5661.2539

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL EVIDENCIADA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC AFASTADA. RETENÇÃO DE VALOR ORIUNDO DE VENDA COM PAGAMENTO AUTORIZADO. CHARGEBACK. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO OU IRREGULARIDADE IMPUTÁVEL À PROMOVENTE. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR ESTORNADO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 546.4048.8016.6899

16 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. CPC, art. 489 INAPLICÁVEL AOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. PREQUESTIONAMENTO VISANDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À SUPERIOR INSTÂNCIA. DESCABIMENTO. CPC, art. 1.025 C/C ENUNCIADO 125 DO FONAJE. FINALIDADE INAPROPRIADA. ARESTO MANTIDO.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 103.3828.7202.9664

17 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. MEDIDA DE PROTEÇÃO AO IDOSO COM PEDIDO DE ABRIGO EM ENTIDADE. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO CUSTEIO DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ contra Sentença que julgou procedente pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO para determinar o acolhimento institucional de Idoso em situação de risco e vulnerabilidade, com custeio das despesas pelo MUNICÍPIO. A Sentença confirmou a tutela de urgência que impôs o acolhimento em Entidade especializada, diante da incapacidade familiar e da necessidade de cuidados contínuos, reconhecendo a adaptação do Idoso à Instituição e a insuficiência dos recursos ordinários do convênio para cobrir os custos específicos do caso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ deve custear integralmente as despesas do acolhimento institucional de Idoso, em situação de vulnerabilidade, mesmo diante da existência de convênio com a Entidade responsável pelo abrigo.III. Razões de decidir3. A situação de vulnerabilidade do Idoso está comprovada, com necessidade de acompanhamento contínuo e cuidados específicos que extrapolam a rotina ordinária do convênio existente.4. A existência do convênio entre o MUNICÍPIO e a Entidade Privada não exime o Ente Público da obrigação de custear as despesas adicionais necessárias para o acolhimento adequado do Idoso.5. A medida protetiva adotada foi eficaz, pois o Idoso deixou a situação de risco, adaptou-se à Instituição e recebe atendimento compatível com suas necessidades.6. Não há prova de que os repasses do convênio cobrem integralmente a vaga e os cuidados específicos do Idoso, o que mantém a responsabilidade do MUNICÍPIO pelo custeio das despesas.7. A proteção da pessoa idosa exige atendimento concreto e adequado, não bastando a existência abstrata de política pública ou convênio administrativo.IV. Dispositivo e tese8. Apelação não provida, mantendo-se a Sentença que confirmou a tutela de urgência e preservou o acolhimento institucional, inclusive quanto à obrigação do MUNICÍPIO de custear as despesas necessárias.Tese de julgamento: O MUNICÍPIO não se exime da obrigação de custear o acolhimento institucional de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade quando os repasses ordinários previstos em convênio não abrangem integralmente as despesas específicas e os cuidados adicionais necessários à efetivação da medida protetiva._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 230; Lei 10.741/2003, arts. 43 e 45; Decreto 9.921/2019, art. 19.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaca, 5ª Câmara Cível, j. 15.06.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o pedido do MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ e reafirmou que o Ente Público deve continuar pagando todas as despesas para cuidar do Idoso acolhido no RECANTO DOS VELHINHOS DO LAR SANTO ANTÔNIO, mesmo que já faça repasses mensais para a Instituição. Isso porque o Idoso precisa de cuidados especiais e atenção constante, que não estavam previstos no valor do convênio. Entendeu que o acolhimento é importante para proteger o Idoso, que já está adaptado e recebendo o cuidado necessário, e que o MUNICÍPIO não pode deixar de garantir esses cuidados só porque já repassa dinheiro para a Entidade.... ()

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Doc. ADM Direito 778.9976.5944.3629

18 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. EXCLUSÃO DO CERTAME POR IMPLEMENTO DA IDADE MÁXIMA NA DATA DA NOMEAÇÃO. ILEGALIDADE. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFERIÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO 39, DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO CANDIDATO EM DECORRÊNCIA DA DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO CERTAME. CANDIDATO APROVADO QUE PREENCHIA O REQUISITO DE IDADE NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. Reexame necessário oriundo de mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em concurso público para o cargo de Guarda Municipal do Município de Telêmaco Borba, excluído do certame quando da convocação para nomeação em razão de possuir idade superior ao limite previsto no edital.2. A sentença concedeu a segurança para declarar a nulidade do ato administrativo de exclusão, determinando a manutenção da nomeação e posse do impetrante, por entender que o requisito etário deveria ser aferido na data da inscrição no concurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em definir se a limitação etária prevista para ingresso no cargo de Guarda Municipal deve ser aferida no momento da inscrição no concurso público ou na data da nomeação do candidato aprovado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 646 da repercussão geral, reconheceu a legitimidade da fixação de limite etário para ingresso em cargos públicos quando houver previsão legal e compatibilidade com a natureza das atribuições desempenhadas.5. A discussão dos autos não recai sobre a validade da exigência etária, mas sobre o momento adequado para sua aferição.6. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal estabelece que a comprovação do requisito etário deve ocorrer na data da inscrição no certame, em observância aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da segurança jurídica.7. O STJ adota o mesmo entendimento, reputando ilegal a eliminação de candidato que preenchia o requisito de idade quando da inscrição, mas ultrapassou o limite durante o transcurso do concurso.8. O Enunciado 39 das Câmaras de Direito Público deste Tribunal estabelece que, não extrapolada a idade limite quando da inscrição, é válida a participação do candidato no certame, ainda que conte com idade superior por ocasião da posse, vedado o prejuízo decorrente da demora na realização do concurso.9. No caso concreto, o impetrante, nascido em 05.01.1994, contava com menos de 30 anos ao término do período de inscrições do Edital 02/2022, preenchendo integralmente o requisito etário exigido para participação no concurso.10. A exclusão do candidato exclusivamente em razão da idade verificada na data da nomeação configura ato ilegal, por adotar critério incompatível com a orientação jurisprudencial consolidada.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Reexame necessário conhecido. Sentença mantida.Tese de julgamento: Em concurso público cuja legislação e edital estabeleçam limite etário para ingresso no cargo, a aferição do requisito de idade deve ocorrer na data da inscrição do candidato no certame, sendo ilegal sua exclusão por implementação da idade máxima durante o curso do concurso ou por ocasião da nomeação.Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 14, §1º; Código Civil, art. 132.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 646, ARE 678.112 RG, Rel. Min. Luiz Fux; STF, RE 1.174.322 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 17.06.2019; STF, ARE 979.284 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 27.10.2017; STF, ARE 685.870 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 12.02.2014; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.03.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24.04.2020; TJPR, Remessa Necessária Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 29.07.2025; TJPR, Apelação Cível 1274946-3, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 17.03.2015.... ()

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