1. Hipótese em que a parte agravada ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição de indébito. A Fazenda Pública reconheceu a procedência do pedido, concordando, inclusive, com os valores postulados pela autora, mas não procedeu ao imediato pagamento, em razão das regras de precatório. Assim, afigura-se inaplicável a norma do art. 90, § 4.º, do CPC/2015, que prevê a redução da verba honorária se o réu reconhecer a procedência do pedido e proceder ao imediato cumprimento da obrigação.... ()
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