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Doc. ADM Direito 396.3188.0450.5686

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Reconhecimento da procedência do pedido. Não cumprimento imediato da obrigação. Art. 90, § 4.º, do CPC/2015. Redução dos honorários. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1. Hipótese em que a parte agravada ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de repetição de indébito. A Fazenda Pública reconheceu a procedência do pedido, concordando, inclusive, com os valores postulados pela autora, mas não procedeu ao imediato pagamento, em razão das regras de precatório. Assim, afigura-se inaplicável a norma do art. 90, § 4.º, do CPC/2015, que prevê a redução da verba honorária se o réu reconhecer a procedência do pedido e proceder ao imediato cumprimento da obrigação.... ()

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Doc. ADM Direito 122.7755.7397.9582

2 - STJ Processual civil e direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Alegaçao de afronta aos princípios do devido processo legal e ampla defesa. Inovação recursal. Recurso integrativo rejeitado.

1. Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... ()

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