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Doc. ADM Direito 155.5381.7000.6700

1 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a gratificação de estímulo à fiscalização e arrecadação. Possibilidade. Tese firmada no julgamento de recurso especial representativo da controvérsia. Honorários advocatícios. Fixação. Voto vencido.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 27/3/2015, consolidou o entendimento de que «incide o reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, após a edição da Medida Provisória 831/1995 e até a edição da Medida Provisória 1.915-1/1999, mais precisamente no período de janeiro de 1995 a julho de 1999, quando teria a sua base de cálculo desvinculada do soldo de Almirante-de-Esquadra e vinculada ao maior vencimento básico da respectiva tabela.». ... ()

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Doc. ADM Direito 210.2063.3005.8000

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime impossível. Súmula 567/STJ. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O valor do bem subtraído - duas jaquetas avaliadas em R$ 459,80 - é muito superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Desse modo, a referida quantia, nos termos do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser considerada insignificante. ... ()

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