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Doc. ADM Direito 703.0757.7102.6238

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO DÉBITO (ART. 373, INC. II, DO CPC). INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 11 DA 1ª TURMA RECURSAL DO TJPR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. VALOR QUE É INFERIOR AO PATAMAR FIXADO POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 883.8789.7380.7675

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. MULTA POR PROTELAÇÃO.I. CASO EM

EXAMEEmbargos de declaração interpostos em face de acórdão que desproveu recurso de apelação, no qual a recorrente alegou vícios, como omissão sobre a nulidade do negócio jurídico firmado por advogado sem poderes de transigir, contradições quanto ao reconhecimento de danos morais e incongruências nos elementos fáticos apresentados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se há omissão ou contradição na decisão que julgou desprovido o recurso de apelação, em relação à nulidade do negócio jurídico firmado por advogado sem poderes de transigir e ao reconhecimento de danos morais decorrentes de vícios construtivos. Além do pleito para a aplicação de multa por interposição de embargos protelatórios.III. RAZÕES DE DECIDIRI. Não constitui hipótese de omissão, para o fim do disposto no CPC, art. 1.022, a projeção, no pronunciamento judicial, de resulta desfavorável à parte embargante. II. A mera interpretação divergente externa ao capítulo do acórdão, derivada da rejeição da tese da parte embargante, não constitui matriz fática compatível com a principiologia dos embargos de declaração. III. A aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º exige a demonstração de elemento subjetivo próprio.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASJurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j.15.10.2024.STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j.13.8.2024.TJPR, 0025765-12.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, 13ª Câmara Cível, j. 13.09.2024.Legislação: arts. 1.022 e 1.026, § 2º, do CPC (CPC).... ()

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Doc. ADM Direito 776.0441.3163.7738

3 - TJPR AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. BENEFÍCIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA PARTE CONTRATANTE EM CLÁUSULA OPTATIVA. PROPOSTA DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADA PELO CONSUMIDOR. LIBE

RDADE DE ESCOLHA RESPEITADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ARBITRARIEDADE. CONTRATO FINDO, AUTORA QUE SE BENEFICOU DA PROTEÇÃO SECURITÁRIA POR TODO O CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO- Para que seja reconhecida a existência de venda casada, é imprescindível a prova do condicionamento da contratação do financiamento a do seguro.- No caso, ainda, se destaca o fato de o contrato ter se exaurido, tendo a autora se beneficiado da proteção securitária por todo o período.Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 776.9850.5179.1709

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra os termos da sentença que julgou procedente o pedido contido na ação de busca e apreensão.2. Razões recursais do consumidor que postulam a reforma da sentença quanto à capitalização diária dos juros, que, por ser abusiva, tem o condão de afastar a mora e, por consequência, acarretar a improcedência do pedido inicial.II. Questão em discussão 3. A controvérsia em questão consiste em saber se houve abusividade na contratação dos juros, em especial quanto à sua capitalização diária.III. Razões de decidir 4. Apesar de previsto no instrumento contratual a incidência da capitalização diária dos juros, deve ser discriminado de forma expressa o seu percentual, sob pena de abusividade parcial da cláusula, por violar o dever de informação.5. Ainda que abusiva a capitalização diária, deve ser mantida a mensal, com determinação de devolução dos valores obtidos entre a diferença das duas modalidades, vencidos e vincendos, a contar da data do ajuizamento da demanda.6. Diante do reconhecimento da abusividade, fica descaracterizada a mora para fins de busca e apreensão do veículo, o qual deve ser restituído à parte consumidora ou, na impossibilidade, promovido o depósito do valor do bem correspondente à tabela Fipe da época da apreensão.7. Inverte-se o ônus da sucumbência, condenando-se a instituição financeira ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido.IV. Dispositivo 8. Recurso de apelação parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: art. 6º e 51 do CDC. art. 3º, § 6º do Decreto-lei 911/69. Lei 10.931/04. Súmula 596/STF. Súmula 297/STJ. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe 19/4/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe 18/8/2023; TJPR, Apelação Cível 0007155-84.2021.8.16.0038, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, J. 27/03/2023; TJPR, Apelação Cível 0001812-42.2023.8.16.0037, Rel. Des. Rogério Etzel, J. 11/11/2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, J. 13/10/2025; TJPR, Apelação Cível 0005711-02.2022.8.16.0193, Rel. Des. Rogério Etzel, J. 21/05/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 111.1280.8487.8462

5 - TJPR EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIAS ENFRENTADAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 111.4470.4317.4105

6 - TJPR EMENTA.DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELA MORTE (LATROCÍNIO CONSUMADO). CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO POR LESÕES CORPORAIS GRAVES (LATROCÍNIO TENTADO). CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. PEDIDO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL E ABSOLVIÇÃO. CPP, art. 226 (MOV.10.5-PÁGINA 19). CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA DO LATROCÍNIO TENTADO. AUTORIA COMPROVADA E MATERIALIDADES COMPROVADAS. RÉU FORAGIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelas práticas dos crimes previstos no art. 157, § 3º, I do CP e 157, § 3º, I, e 14, II, combinados com o art. 70, todos do CP (concurso formal impróprio), com redação anterior à Lei 13.654/2018, ao cumprimento das de 35 (trinta e cinco) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 208 (duzentos e oito) dias-multa e indenização por danos morais, em razão de tentativa de subtração de veículo e pertences das vítimas, mediante emprego de arma de fogo, resultando na morte de uma e em lesões corporais graves em outra, fixando-se pena privativa de liberdade em regime fechado, mantendo o decreto de prisão preventiva (réu foragido). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é nulo o reconhecimento fotográfico e pessoal do acusado por suposta inobservância do CPP, art. 226; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação, diante da alegada fragilidade da prova de autoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento do acusado é precedido de descrição de suas características físicas por uma das vítimas e realizado dentre indivíduos semelhantes, atendendo, no que possível, às diretrizes do CPP, art. 226.4. A vítima do crime tentado manteve versão firme, coerente e harmônica ao longo da persecução penal, reconhecendo o acusado de forma segura, tanto na fase inquisitorial, quanto em juízo, sob o crivo do contraditório.6. As variações pontuais quanto a detalhes periféricos dos fatos são compatíveis com o lapso temporal e com a natureza traumática do evento, não comprometendo a credibilidade do depoimento.7. A palavra da vítima, em crimes praticados sem testemunhas presenciais, assume especial relevância probatória quando coerente e corroborada pelos demais elementos dos autos.8. Não há indícios de induzimento policial ou de animosidade prévia que infirmem a validade do reconhecimento ou da imputação.9. O conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade delitivas, afastando a aplicação do princípio do in dubio pro reo.10. Cumpridos todos os requisitos do CPP, art. 226. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 976.9288.2296.8191

7 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1132/STF. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELO STF. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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