Recurso conhecido e desprovido.
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EXAMEEmbargos de declaração interpostos em face de acórdão que desproveu recurso de apelação, no qual a recorrente alegou vícios, como omissão sobre a nulidade do negócio jurídico firmado por advogado sem poderes de transigir, contradições quanto ao reconhecimento de danos morais e incongruências nos elementos fáticos apresentados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se há omissão ou contradição na decisão que julgou desprovido o recurso de apelação, em relação à nulidade do negócio jurídico firmado por advogado sem poderes de transigir e ao reconhecimento de danos morais decorrentes de vícios construtivos. Além do pleito para a aplicação de multa por interposição de embargos protelatórios.III. RAZÕES DE DECIDIRI. Não constitui hipótese de omissão, para o fim do disposto no CPC, art. 1.022, a projeção, no pronunciamento judicial, de resulta desfavorável à parte embargante. II. A mera interpretação divergente externa ao capítulo do acórdão, derivada da rejeição da tese da parte embargante, não constitui matriz fática compatível com a principiologia dos embargos de declaração. III. A aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º exige a demonstração de elemento subjetivo próprio.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASJurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j.15.10.2024.STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j.13.8.2024.TJPR, 0025765-12.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, 13ª Câmara Cível, j. 13.09.2024.Legislação: arts. 1.022 e 1.026, § 2º, do CPC (CPC).... ()
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RDADE DE ESCOLHA RESPEITADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ARBITRARIEDADE. CONTRATO FINDO, AUTORA QUE SE BENEFICOU DA PROTEÇÃO SECURITÁRIA POR TODO O CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO- Para que seja reconhecida a existência de venda casada, é imprescindível a prova do condicionamento da contratação do financiamento a do seguro.- No caso, ainda, se destaca o fato de o contrato ter se exaurido, tendo a autora se beneficiado da proteção securitária por todo o período.Recurso não provido.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra os termos da sentença que julgou procedente o pedido contido na ação de busca e apreensão.2. Razões recursais do consumidor que postulam a reforma da sentença quanto à capitalização diária dos juros, que, por ser abusiva, tem o condão de afastar a mora e, por consequência, acarretar a improcedência do pedido inicial.II. Questão em discussão 3. A controvérsia em questão consiste em saber se houve abusividade na contratação dos juros, em especial quanto à sua capitalização diária.III. Razões de decidir 4. Apesar de previsto no instrumento contratual a incidência da capitalização diária dos juros, deve ser discriminado de forma expressa o seu percentual, sob pena de abusividade parcial da cláusula, por violar o dever de informação.5. Ainda que abusiva a capitalização diária, deve ser mantida a mensal, com determinação de devolução dos valores obtidos entre a diferença das duas modalidades, vencidos e vincendos, a contar da data do ajuizamento da demanda.6. Diante do reconhecimento da abusividade, fica descaracterizada a mora para fins de busca e apreensão do veículo, o qual deve ser restituído à parte consumidora ou, na impossibilidade, promovido o depósito do valor do bem correspondente à tabela Fipe da época da apreensão.7. Inverte-se o ônus da sucumbência, condenando-se a instituição financeira ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido.IV. Dispositivo 8. Recurso de apelação parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: art. 6º e 51 do CDC. art. 3º, § 6º do Decreto-lei 911/69. Lei 10.931/04. Súmula 596/STF. Súmula 297/STJ. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe 19/4/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe 18/8/2023; TJPR, Apelação Cível 0007155-84.2021.8.16.0038, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, J. 27/03/2023; TJPR, Apelação Cível 0001812-42.2023.8.16.0037, Rel. Des. Rogério Etzel, J. 11/11/2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, J. 13/10/2025; TJPR, Apelação Cível 0005711-02.2022.8.16.0193, Rel. Des. Rogério Etzel, J. 21/05/2025.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelas práticas dos crimes previstos no art. 157, § 3º, I do CP e 157, § 3º, I, e 14, II, combinados com o art. 70, todos do CP (concurso formal impróprio), com redação anterior à Lei 13.654/2018, ao cumprimento das de 35 (trinta e cinco) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 208 (duzentos e oito) dias-multa e indenização por danos morais, em razão de tentativa de subtração de veículo e pertences das vítimas, mediante emprego de arma de fogo, resultando na morte de uma e em lesões corporais graves em outra, fixando-se pena privativa de liberdade em regime fechado, mantendo o decreto de prisão preventiva (réu foragido). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é nulo o reconhecimento fotográfico e pessoal do acusado por suposta inobservância do CPP, art. 226; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação, diante da alegada fragilidade da prova de autoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento do acusado é precedido de descrição de suas características físicas por uma das vítimas e realizado dentre indivíduos semelhantes, atendendo, no que possível, às diretrizes do CPP, art. 226.4. A vítima do crime tentado manteve versão firme, coerente e harmônica ao longo da persecução penal, reconhecendo o acusado de forma segura, tanto na fase inquisitorial, quanto em juízo, sob o crivo do contraditório.6. As variações pontuais quanto a detalhes periféricos dos fatos são compatíveis com o lapso temporal e com a natureza traumática do evento, não comprometendo a credibilidade do depoimento.7. A palavra da vítima, em crimes praticados sem testemunhas presenciais, assume especial relevância probatória quando coerente e corroborada pelos demais elementos dos autos.8. Não há indícios de induzimento policial ou de animosidade prévia que infirmem a validade do reconhecimento ou da imputação.9. O conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade delitivas, afastando a aplicação do princípio do in dubio pro reo.10. Cumpridos todos os requisitos do CPP, art. 226. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso desprovido.... ()
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