1 - TJPRProcessual Civil. Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito. Falta de interesse de agir. Aplicação do tema de repercussão geral 1184 do STF - . Processo extinto sem ônus para as partes. Aplicação do Tema 1184/STF. Orientação da Corregedoria-Geral
de Justiça deste Egrégio TJPR. Curador especial nomeado. Ausência fixação de honorários advocatícios. Necessária observância da orientação da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR - . SEI 0056498-06.2024.8.16.6000. Resolução Conjunta 015/2019 - PGE/SEFA. Honorários de sucumbência. Não cabimento. Princípio da causalidade. Fazenda que não deu causa à extinção do processo. Presença das condições da ação à época do ajuizamento da execução fiscal. Sentença parcialmente reformada.Apelação cível provida em parte.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TORTURA E corrupção de menores (art. 1º, INC. I, ALÍNEA «A», C/C §3º, LEI 9.455/97, E lei 8.069/1990, art. 244-B) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES.RECURSO DA RÉ ANA JAQUELINE - pretensão absolutória pel
o crime de tortura - alegação de insuficiência de provas - não acolhimento - materialidade e autoria devidamente comprovadas - alegação de insuficiência probatória dissociada da evidência dos autos - pretensão desclassificatória - impossibilidade - dolo específico evidenciado - demonstração de que os réus, mediante violência e grave ameaça, submeteram a vítima a intenso sofrimento físico e mental com o fim de obter informação - conjunto probatório apto a demonstrar a vontade livre e consciente de infligir sofrimento - presença inequívoca do elemento subjetivo do tipo penal - capitulação jurídica que deve ser mantida - Crime de corrupção de menores - natureza formal - configuração independente da efetiva corrupção - súmula 500, 1STJ - Dosimetria da pena - Afastamento das circunstâncias judiciais - impossibilidade - discricionariedade fundamentada do Magistrado - culpabilidade - fundamentação idônea - concorrência ativa na prática delitiva - reprovabilidade acima do normal à espécie - circunstâncias do crime - praticado na presença de criança - exasperação que se justifica - especial proteção ao infante, como pessoa em desenvolvimento - modus operandi observado - consequências do crime - implicações relevantes - fundado temor da vítima, que precisou mudar de residência - reflexos do crime - segunda fase - reconhecimento da atenuante da menoridade relativa - possibilidade - apelante que possuía 19 anos de idade à época do crime - pleito pela incidência da confissão espontânea - não acolhido - ré que não confessou os fatos - impossibilidade de incidência - - dosimetria da pena do crime de corrupção de menores - fixação da pena-base no mínimo legal, ex officio - ausência de fundamentação pelo juízo a quo - indenização afastada - exigência de indicação de pedido expresso quanto ao valor pretendido - entendimento do 1stj - precedentes desta c. Câmara Criminal - recurso - parcial provimento.RECURSO DO RÉU ANDERSON - pretensão de reforma na dosimetria da pena - afastamento da valoração negativa da culpabilidade e consequências do crime - impossibilidade - discricionariedade fundamentada do Magistrado - culpabilidade - fundamentação idônea - concorrência ativa na prática delitiva - reprovabilidade acima do normal à espécie - consequências do crime - implicações relevantes - fundado temor da vítima, que precisou mudar de residência - reflexos do crime - segunda fase da dosimetria da pena - reconhecimento da confissão espontânea - impossibilidade - réu que negou a prática delitiva - afastamento da agravante do art. 61, II, «c» do CP - não acolhido - circunstâncias do caso concreto que permitem a incidência - valoração idônea - incidência do §3º da Lei 9.455/97, art. 1º (tortura qualificada) fundamentada - pretensão de aplicação da causa de diminuição do § 1º do CP, art. 29 (participação de menor importância) - não acolhido - CONDUTA Do RÉU QUE TEVE PARTICIPAÇÃO ATIVA PARA CONSUMAÇÃO DO DELITO - dosimetria da pena do crime de corrupção de menores - fixação da pena-base no mínimo legal - possibilidade - ausência de fundamentação pelo juízo a quo - pena intermediária - súmula 231, 1STJ - indenização afastada - exigência de indicação de pedido expresso quanto ao valor pretendido - entendimento do 1stj - precedentes desta c. Câmara Criminal - recurso - parcial provimento. Recurso do Ministério Público do Estado do Paraná - pretensão de incidência da fração de 1/5 para cada circunstância judicial negativa - não acolhido - fundamentação idônea do juízo a quo pela incidência na proporção de 1/8 sobre o intervalo da pena - a valoração negativa das circunstâncias do crime em relação ao acusado Anderson de Barros Pereira - possibilidade - delito praticado na presença de criança - exasperação que se justifica - especial proteção ao infante, como pessoa em desenvolvimento - modus operandi observado - pretensão de reconhecimento da agravante do meio cruel para os dois acusados - impossibilidade - inerente ao crime - alteração do regime inicial de cumprimento da pena do réu Anderson - acolhido - decorrência da reforma na dosimetria da pena - recurso - parcial provimento. I. CASO EM EXAME1.1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra Ana Jaqueline Santana de Jesus e Anderson de Barros Pereira pelos crimes de tortura qualificada (art. 1º, I, «a», c/c §3º da Lei 9.455/97) e corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B), em concurso com o adolescente Kauhan Henrique Farinha de Moraes, por violência extrema praticada contra Luiz Fernando Duarte, resultando em múltiplas lesões.1.2. A sentença condenou os réus pelos crimes descritos, fixando pena de 08 anos e 09 meses de reclusão para Ana Jaqueline, em regime inicial fechado, e de 07 anos e 07 meses de reclusão para Anderson, em regime inicial semiaberto.1.3. Os réus e o Ministério Público apelaram da decisão, cada qual insurgindo-se contra a dosimetria das penas e a condenação. A defesa de Ana Jaqueline apelou pedindo absolvição ou desclassificação do crime de tortura para lesão corporal, além da revisão da dosimetria das penas, e a defesa de Anderson pediu a revisão das valorações negativas e afastamento da causa de aumento de pena. O Ministério Público apelou pleiteando o aumento das penas com a aplicação de 1/5 para cada circunstância judicial negativa e o reconhecimento de meio cruel como agravante.1.4. Anderson pleiteia o afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «c», além da desconsideração da causa de aumento prevista no §3º da Lei 9.455/97, art. 1º (tortura qualificada). Argumenta ainda pela aplicação da causa de diminuição de pena do art. 29, §1º, do CP, por participação de menor importância.1.5. A defesa de Ana Jaqueline persegue a revisão da dosimetria quanto às circunstâncias judiciais consideradas negativas, e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa.1.6. Apelantes pretendem a redução do valor fixado a título de danos morais à vítima, questionando a sentença recorrida que comporta revisão quanto a este ponto.1.7. O juízo de origem condenou os apelantes à reparação de danos morais sem a indicação do valor pretendido na denúncia e sem a realização de instrução probatória específica para averiguação do quantum indenizatório.1.8. O Ministério Público apelou, buscando a adoção da fração de 1/5 para cada circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria, a valoração negativa das circunstâncias do crime em relação ao corréu Anderson, o reconhecimento da agravante de meio cruel e a fixação do regime inicial fechado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Se há elementos para absolver Ana Jaqueline do crime de tortura qualificada ou para desclassificá-lo para lesão corporal grave.2.2. Se a pena de Anderson deve ser revisada, afastando-se as agravantes e as valorações negativas.2.3. Se é cabível o reconhecimento de agravantes de meio cruel e a majoração da pena.2.4. Se as circunstâncias judiciais, especialmente a culpabilidade e as consequências do crime, foram corretamente valoradas na fixação da pena-base, se a causa de aumento referente à lesão grave decorrente do crime de tortura é aplicável, e se a participação de Anderson no crime pode ser considerada de menor importância.2.5. Se as atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa devem ser aplicadas na dosimetria.2.6. Se é possível a fixação de indenização mínima por danos morais sem a indicação do valor na denúncia;2.7. Se a ausência de instrução probatória específica inviabiliza a condenação em danos morais.2.8. Se é aplicável a agravante do meio cruel ao delito de tortura.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A condenação de Ana Jaqueline pelos crimes de tortura qualificada e corrupção de menores está respaldada em conjunto probatório robusto, composto por depoimentos da vítima e de testemunhas, além de provas periciais que confirmam a autoria e materialidade dos delitos.3.2. O dolo específico requerido para o crime de tortura restou demonstrado, pois as agressões foram cometidas com o intuito de obter informações da vítima, configurando o sofrimento físico e mental característico da tortura, conforme o art. 1º, I, «a», c/c §3º da Lei 9.455/97.3.3. Quanto ao crime de corrupção de menores, é pacífico o entendimento de que o delito tem natureza formal, sendo desnecessária a comprovação de efetiva corrupção do menor, bastando a prática delitiva na companhia de adolescente, nos termos da Súmula 500/STJ.3.4 O pedido de desclassificação do crime de tortura para lesão corporal grave não encontra amparo, visto que as provas indicam o intenso sofrimento causado à vítima, que sofreu múltiplas lesões, incluindo golpes de faca, já que o sofrimento infligido excedeu o nível de uma simples agressão física, atendendo aos requisitos do crime de tortura.3.5 O pedido do Ministério Público de aumento da pena-base, com aplicação de 1/5 para cada circunstância judicial negativa, foi acolhido em parte, fixando-se regime inicial fechado para Anderson, conforme a gravidade dos delitos.3.6. O sistema trifásico de dosimetria da pena, estabelecido pelo CP, art. 68, foi corretamente observado. Na primeira fase, a culpabilidade foi valorada negativamente com base em elementos concretos: a violência prolongada, o uso de instrumentos de tortura e o abandono da vítima em local ermo, dificultando seu socorro. A fundamentação foi idônea e está alinhada com o CP, art. 59.3.7. A participação ativa de ambos os réus foi considerada, ainda que eles não tenham praticado diretamente todas as agressões. Ana Jaqueline amarrou a vítima e desferiu golpes de faca, enquanto Anderson a transportou para local ermo. Ambos contribuíram para o agravamento da situação da vítima.3.8. Quanto às circunstâncias do crime, a presença de uma criança de colo durante a prática dos atos de tortura foi corretamente valorada como agravante, conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial que admite a consideração de elementos acidentais para majorar a pena-base.3.9. Em relação às consequências, a mudança de residência da vítima por temor aos réus extrapola os resultados típicos do crime, justificando o aumento da pena.3.10. Na segunda fase da dosimetria, foi reconhecida a atenuante de menoridade relativa para Ana Jaqueline, uma vez que ela tinha 19 anos na época dos fatos. Contudo, não se reconhece a confissão espontânea, pois ambos os réus negaram a prática dos atos de tortura.3.11. A agravante prevista no CP, art. 61, II, «c» foi corretamente aplicada, uma vez que os réus atuaram em superioridade numérica, amarrando e amordaçando a vítima, conduzindo-a a um local ermo, o que impossibilitou qualquer forma de defesa.3.12. A causa de aumento do §3º da Lei 9.455/97, art. 1º (tortura qualificada) foi corretamente aplicada, considerando que a vítima sofreu quinze perfurações em regiões nobres do corpo, evidenciando risco de morte. O laudo pericial atestou a gravidade das lesões, o que justifica a aplicação da forma qualificada.3.13. A participação de Anderson não pode ser considerada de menor importância, pois ele teve atuação relevante na prática delitiva, ao conduzir a vítima ao local do crime e ao coagir a vítima a fornecer informações. O conjunto probatório demonstra que sua atuação foi essencial para o desfecho da ação criminosa.3.14. Em relação ao crime de corrupção de menores, a pena-base foi inadequadamente aumentada sem fundamentação idônea nas circunstâncias judiciais. A utilização da idade da vítima como fator agravante já está incutida no próprio tipo penal, razão pela qual a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal para ambos os réus.3.15. O CPP, art. 387, IV estabelece que a fixação de indenização mínima por danos morais exige o atendimento de três requisitos: (i) pedido expresso na denúncia, (ii) indicação do valor pretendido, e (iii) realização de instrução probatória específica para assegurar o contraditório e a ampla defesa.3.16. Embora haja pedido expresso de reparação de danos morais, não foi indicado o valor pretendido, tampouco houve a instrução probatória necessária para apurar o quantum indenizatório, o que inviabiliza a fixação do valor, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.3.17. A fração de 1/8 para cada circunstância judicial negativa foi corretamente aplicada, conforme entendimento consolidado pelo STJ, que considera tal patamar adequado, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ e HC Acórdão/STJ). Assim, mantém-se o patamar de 1/8 utilizado pelo Magistrado de primeiro grau.3.18. Não há como reconhecer a agravante do meio cruel no crime de tortura, pois esta já é uma circunstância ínsita ao tipo penal. A jurisprudência e a doutrina são claras no sentido de que o meio cruel é inerente à prática de tortura, o que impede sua consideração como agravante (Baldan, Édson Luís, Enciclopédia Jurídica da PUC/SP, 2020). IV. DISPOSITIVO E TESE4.1.1. Conhece e dá parcial provimento ao recurso de apelação da ré Ana Jaqueline Santana de Jesus, para ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa, com a consequente reforma na dosimetria da sua pena em relação ao crime de tortura, assim como modificar, ex officio, a pena-base do crime de corrupção de menores, nos termos da fundamentação e, por fim afastar a condenação ao pagamento de indenização à vítima.4.1.2. Conhece e dá parcial provimento ao recurso de apelação do réu Anderson de Barros Pereira, para fixar a pena-base do crime de corrupção de menores no mínimo legal e afastar a condenação ao pagamento de indenização à vítima.4.1.3. Conhece e dá parcial provimento ao recurso de apelação do Ministério Público do Estado do Paraná, para reconhecer como desfavorável a vetorial «circunstâncias do crime» na pena-base do réu Anderson, com a modificação na dosimetria da pena, assim como alterar o regime inicial de cumprimento da pena para fechado.Teses de julgamento: 4.2.1.»A prática de tortura qualificada exige a demonstração de dolo específico e intenso sofrimento físico ou mental. A corrupção de menores é crime de natureza formal, prescindindo de prova de efetiva corrupção.» 4.2.2.«É idônea a valoração negativa das circunstâncias judiciais quando fundamentada em elementos concretos do caso, como a prolongada violência, o uso de instrumentos de tortura e as consequências psicológicas e materiais para a vítima. A presença de uma criança durante a prática de crimes violentos pode ser considerada para o agravamento da pena.» 4.2.3.»A agravante de superioridade numérica e a causa de aumento por lesões graves em crime de tortura são aplicáveis quando comprovado que a vítima foi impossibilitada de se defender e que as lesões colocaram sua vida em risco. A participação de menor importância não se aplica quando a atuação do agente foi essencial para a consumação do delito.» 4.2.4.»A fixação de indenização mínima por danos morais, nos termos do CPP, art. 387, IV, exige pedido expresso e a indicação do valor pretendido na denúncia, além da instrução probatória específica, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.» 4.2.5.»A aplicação da fração de 1/8 para cada circunstância judicial negativa é proporcional e razoável; o crime praticado na presença de uma criança justifica a exasperação da pena-base; o meio cruel é ínsito ao crime de tortura, impedindo sua utilização como agravante.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI; CP, art. 29, §1º; CP, art. 59; CP, art. 61, II, «c"; CP, art. 65, I e III, «d»; CP, art. 68; CPP, art. 387, IV; CPC/2015, art. 292, V; Lei 9.455/97, art. 1º, I, «a» c/c §3º; Lei 8.069/90, art. 244-B; ECA, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 19.11.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.04.2021; TJPR, AC 0000961-69.2019.8.16.0125, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 16.11.2021; TJPR, AC 0008395-07.2020.8.16.0083, Rel. Des. Nilson Mizuta, j. 27.11.2021; TJPR, AC 0003502-51.2022.8.16.0196, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, j. 09.03.2024; TJPR, AC 0001175-46.2020.8.16.0183, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 23.07.2024; Súmula 500/STJ; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que Ana Jaqueline e Anderson foram condenados por tortura e corrupção de menores. Ana Jaqueline teve sua pena reduzida porque foi reconhecida a sua menoridade na época do crime, mas a condenação por tortura foi mantida, pois as provas mostraram que ela participou ativamente das agressões. Anderson também teve sua pena ajustada, mas a condenação por tortura foi mantida, pois ele ajudou a levar a vítima para um lugar onde não podia se defender. Ambos foram condenados a cumprir penas em regime fechado. Além disso, o pedido de indenização à vítima foi negado porque não foi indicado um valor específico na denúncia, o que é necessário para esse tipo de pedido.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL PELO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA VÍTIMA DE GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE NEXO DE
CAUSALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO E A CONDUTA DAS RÉS. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA PELA AUTORA, SEM QUALQUER INGERÊNCIA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA REQUERIDA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR E INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU RETROATIVA. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME1.
1 Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Bela Vista do Paraíso/PR, que indeferiu pleito defensivo de reconhecimento da prescrição antecipada ou retroativa da pretensão punitiva estatal, bem como a declaração de extinção da punibilidade e consideração da pena como cumprida.1.2 A defesa sustentou a ocorrência de prescrição antecipada ou retroativa em razão da pena de 2 anos, 3 meses e 11 dias, além da extinção da punibilidade pelo decurso temporal de 14 anos desde o fato, requerendo, ainda, a suspensão da pena com retificação do somatório para fins de incidentes processuais e concessão de justiça gratuita.1.3 Apresentadas contrarrazões, o magistrado manteve a decisão em juízo de retratação. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3.1 São as seguintes: (i) saber se é admissível o reconhecimento da prescrição antecipada (virtual) da pretensão punitiva; (ii) saber se é cabível a declaração de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa e (iii) saber se o Tribunal pode suspender ou retificar a pena imposta para fins de incidentes processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Quanto ao primeiro ponto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ é firme no sentido da inadmissibilidade da prescrição antecipada, por se tratar de hipótese fundada em pena hipotética. Nesse sentido, Súmula 438/STJ: «É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal».3.2 Em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese no RE Acórdão/STF (Tema 239): «É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude da decretação da prescrição em perspectiva, projetada ou antecipada, isto é, com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal».3.3 Quanto à prescrição retroativa, o CP, art. 109, IV fixa em oito anos o prazo prescricional para a pena aplicada. Constatado o transcurso de prazo inferior entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória e entre esta última e a publicação do acórdão, não há que se falar em prescrição retroativa.3.4 Quanto à alegação de cumprimento da pena e à suspensão ou retificação do somatório de penas, não há elementos que permitam reconhecer a extinção da pena pelo cumprimento. Ademais, a matéria relativa à retificação de penas eà concessão de benefícios respectivos, além da justiça gratuita, é de competência exclusiva do Juízo da Execução, não podendo ser apreciada nesta sede recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso não provido, na parte conhecida.4.2 Tese de julgamento: É inadmissível a prescrição antecipada (virtual) da pretensão punitiva, por ausência de previsão legal, sendo incabível o reconhecimento da extinção da punibilidade sem a comprovação do cumprimento integral da pena ou do transcurso do prazo prescricional. Pleitos relativos à suspensão ou retificação de penas são de competência exclusiva do Juízo da Execução.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 109, IV; CPP (aplicável subsidiariamente, competência); Súmula 438/STJ.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 239 (Repercussão Geral); STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Apelação Crime 0022458-70.2022.8.16.0017 - Rel. Des. José Carlos Dalacqua - J. 30.10.2023; TJPR - 2ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida - J. 29.09.2025.... ()
5 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. PROVA SUFICIENTE DA INVALIDADE DO NEGÓCIO. ASSINATURA FALSIFI
CADA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. O autor ajuizou ação narrando que foi abordado por representante de empresa de colchões e, após firmar contrato de compra do produto, passou a sofrer descontos indevidos em seu benefício de aposentadoria. Em consulta ao INSS, descobriu a existência de empréstimo consignado no valor de R$ 2.810,00, parcelado em 72 vezes de R$ 79,72, junto ao Banco Itaú Consignado S/A. razão pela qual requereu a declaração de inexistência de débito, anulação dos contratos eventualmente existentes e indenização por danos materiais e morais.2. A sentença de origem julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência do débito, condenando o banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais.3. O Banco Itaú interpôs recurso inominado, arguindo preliminar de incompetência do Juizado e prescrição da pretensão. No mérito, alegou validade do contrato, inexistência de danos materiais e ausência de comprovação de abalo moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se é necessária prova pericial para aferição da assinatura no contrato impugnado, afetando a competência do Juizado Especial Cível; (ii) saber se incide prescrição trienal ou decenal à pretensão de repetição de indébito; (iii) saber se restam comprovados os danos materiais e morais decorrentes da contratação não reconhecida pelo consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar de incompetência do Juizado não prospera, pois o confronto das assinaturas constantes nos autos é suficiente para a análise do pedido, dispensando-se prova pericial grafotécnica.6. Também não merece acolhida a preliminar de prescrição, devendo incidir ao caso a regra do CCB, art. 205, que prevê o prazo de dez anos para repetição de indébito contratual.7. O contrato impugnado possui assinatura evidentemente distinta daquelas constantes em outros documentos pessoais do autor, o que autoriza o reconhecimento de sua nulidade, nos termos dos arts. 371 e 373, II, do CPC e CDC, art. 6º, VIII.8. A divergência do endereço residencial constante no contrato com o local de domicílio do autor à época reforça a ausência de vínculo contratual legítimo.9. Assim, mantida a sentença quanto à declaração de inexistência do débito e restituição simples dos valores indevidamente descontados, conforme CDC, art. 42.10. No tocante ao dano moral, a reforma parcial da sentença é necessária. A jurisprudência da 5ª Turma Recursal é firme no sentido de que, em casos como o presente, não se presume o abalo moral quando a contratação indevida implica desconto inferior a 5% do benefício previdenciário mensal, como no caso dos autos, em que a parcela era de R$ 79,72.11. Assim, ausente comprovação específica de prejuízo psíquico ou sofrimento extraordinário, deve ser afastada a indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação por dano moral e adequar os consectários legais referentes à condenação por danos materiais.... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR DANOS A EQUIPAMENTOS DO SEGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO A REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS A EQUIPAMENTOS DO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.340,99, ALÉM DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É RESPONSÁVEL POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS A EQUIPAMENTOS DE BENEFICIÁRIA DA SEGURADORA, EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E SE OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO OU DESDE O DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA AO SEGURADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É OBJETIVA, CONFORME O ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FOI COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL.4. O LAUDO PERICIAL ATESTOU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA NA REDE ELÉTRICA E OS DANOS AOS EQUIPAMENTOS DO SEGURADO.5. A SEGURADORA, AO PAGAR A INDENIZAÇÃO, SUB-ROGOU-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA A AÇÃO REGRESSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É OBJETIVAMENTE RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS AOS EQUIPAMENTOS DE SEUS CONSUMIDORES EM DECORRÊNCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO ÔNUS DA DISTRIBUIDORA DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO E O DANO RECLAMADO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 14 E 786; CPC/2015, art. 405.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL 0005181-40.2023.8.16.0103, REL. SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN, J. 02.06.2025; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, REL. SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO, J. 31.08.2025; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL 0006997-54.2019.8.16.0117, REL. DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH, J. 03.03.2025; SÚMULA 6.1/TJPR.... ()
7 - TJPRTributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Resolução 547/2024 do CNJ.
Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184 do STF. Inaplicabilidade. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservação da autonomia e da competência municipal. Ressalva expressa realizada no próprio julgamento do tema. Diferenças financeiras consideradas individualmente. Apelação Cível provida.
8 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE - PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - LEGALIDADE DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PARTE REQUERENTE QUE CELEBROU O NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO - CONSUMIDORA ANALFABETA - INSTRUMENTO REGISTRADO COM A DIGITAL DA RECORRENTE E COM A ASSINATURA A ROGO DE SUA FILHA. OBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 595. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE DESCONTO EM REMUNERAÇÃO DA REQUERENTE DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. FATO DE PENSAR TER REALIZADO NEGÓCIO DIVERSO QUE NÃO RETIRA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - INFORMAÇÃO SOBRE A MODALIDADE DE CRÉDITO EM DESTAQUE NO DOCUMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE Nº. 1.184 DO STF - E DA RESOLUÇÃO Nº. 547 DO CNJ.
1. Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, I.2. Insurgência do Município Exequente.3. Execução fiscal de baixo valor ajuizada após entrada em vigor da Resolução 547/2024 - Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.4. Sentença cassada.RECURSO PROVIDO.
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SERIA QUINQUENAL. AFASTADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. LEI 10.931/2004, art. 44 C/C DECRETO 57.663/66, art. 70. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO NOS AUTOS. EDIÇÃO DA LEI 14.195/2021. ART. 921, §4º-A DO CPC. SUFICIÊNCIA PARA ADIMPLIR A INTEGRALIDADE OU PARTE CONSIDERÁVEL DA OBRIGAÇÃO QUE É IRRELEVANTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça deve ser mantida, considerando: (i) a alegação de hipossuficiência econômica; e (ii) a interpretação da situação econômica da agravante à luz dos documentos apresentados.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada foi fundamentada na análise dos documentos apresentados pela agravante, que não demonstraram a incapacidade de arcar com as despesas processuais, uma vez que os extratos bancários indicaram movimentações financeiras superiores às alegações de renda.4. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e a agravante não apresentou documentação suficiente para comprovar hipossuficiência, conforme exigido pelo CPC, art. 99.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça quando não corroborada por provas documentais adequadas. 2. A concessão indiscriminada do benefício sem a devida comprovação da situação financeira real configura desvirtuamento do instituto.»__________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99.... ()
12 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO DE PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, III E IV E ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) - INSURGÊNCIA DA DEFESA - AVENTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A DECISÃO DE PRONÚNCIA - REJEIÇÃO - DECISÃO QUE UTILIZOU DE TERMOS COMEDIDOS E ADEQUADOS PARA INDICAR OS INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DAS QUALIFICADORAS - QUALIFICADORAS QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES E DEVEM SER SUBMETIDAS A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDADA INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS JURADOS - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE VIABILIZA A REMESSA A JULGAMENTO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
13 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EM RELAÇÃO À PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. MORA ADMINISTRATIVA NA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONGELAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 13/2016 COMO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência da pretensão inicial que reconheceu a mora administrativa na implementação do benefício de progressão funcional na remuneração de servidor público do Município de Tuneira do Oeste/PR, que alega ter direito ao pagamento retroativo dos valores referentes à progressão, considerando a revogação das leis anteriores e o congelamento do adicional por tempo de serviço em razão da Lei Complementar Municipal 13/2016.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se houve prescrição do fundo de direito em relação ao pedido de progressão funcional na remuneração do servidor público, considerando a legislação aplicável e o prazo prescricional estabelecido.III. Razões de decidir1. A contagem do prazo prescricional inicia-se com a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal 13/2016, em 20.07.2016.2. O prazo prescricional quinquenal se encerrou em 20.07.2021, e a demanda foi ajuizada em 03.05.2024.3. A prescrição do fundo de direito foi reconhecida, não havendo direito à progressão funcional conforme pretendido pelo Autor.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A contagem do prazo prescricional para a concessão de progressão funcional de servidor público inicia-se a partir da publicação da lei que determina o congelamento do adicional por tempo de serviço, sendo inaplicável a prescrição quinquenal em relação a atos administrativos de efeitos concretos.... ()
14 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022. DIREITO AO BENEFÍCIO INDEPENDENTE DE LAUDO. GRAU DE INSALUBRIDADE NÃO DEFINIDO PELA NORMA CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE LTCAT MUNICIPAL FIXANDO EXPOSIÇÃO EM GRAU MÉDIO (20%). AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA APTA A DEMONSTRAR EXPOSIÇÃO EM GRAU MÁXIMO (40%). LAUDOS PRODUZIDOS EM OUTROS MUNICÍPIOS. INAPLICABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento das diferenças decorrentes do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o vencimento básico do cargo. 2. O recorrente sustenta que o adicional devido corresponde ao percentual de 20%, conforme LTCAT municipal vigente, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o Agente Comunitário de Saúde faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) em razão da Emenda Constitucional 120/2022 ou se prevalece o grau médio reconhecido administrativamente mediante LTCAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 198, §10, da CF/88, introduzido pela Emenda Constitucional 120/2022, assegura aos Agentes Comunitários de Saúde o recebimento do adicional de insalubridade independentemente de laudo técnico, mas não define o grau de exposição aplicável. 5. A definição do percentual devido demanda prova específica acerca das condições efetivas de trabalho. Existindo LTCAT municipal atestando exposição em grau médio (20%) e inexistindo prova técnica apta a demonstrar grau superior, não há fundamento para o pagamento do adicional em grau máximo. 6. Os laudos produzidos em outros municípios não servem para demonstrar a realidade específica do ambiente laboral do servidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «A Emenda Constitucional 120/2022 assegura aos Agentes Comunitários de Saúde o direito ao adicional de insalubridade independentemente de laudo técnico, sem estabelecer automaticamente o grau máximo de incidência, cuja definição exige prova específica das condições efetivas de trabalho.» ... ()
15 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Estelionato qualificado por fraude eletrônica. Condenação. Absolvição. Desclassificação. dosimetria da pena, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, reparação de danos materiais. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por condenado por estelionato qualificado mediante fraude eletrônica, contra sentença que o condenou à pena de cinco anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de dias-multa, mantendo a absolvição de outra corré. O apelante requereu absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para apropriação de coisa havida por erro, redução da pena, substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e diminuição do valor da reparação por danos materiais. A decisão recorrida reconheceu a materialidade e autoria do crime, condenando o réu pelo recebimento e retenção consciente de valores obtidos por meio de fraude eletrônica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por estelionato qualificado mediante fraude eletrônica, com base no art. 171, § 2º-A do CP, está devidamente fundamentada, especialmente quanto à autoria, materialidade, dosimetria da pena, regime inicial de cumprimento, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e valor da reparação por danos materiais.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de estelionato qualificado por fraude eletrônica restaram comprovadas por provas robustas, incluindo boletim de ocorrência, extratos bancários, quebra de sigilo e depoimentos, especialmente a confissão do réu quanto ao recebimento e retenção consciente dos valores.4. A conduta do réu demonstra dolo específico, pois, mesmo informado do erro na transferência, optou por não devolver o valor, bloqueando o contato do remetente e utilizando os recursos para benefício próprio, afastando a alegação de mero erro ou boa-fé.5. A absolvição da corré absolvida decorreu de circunstâncias fáticas específicas, não se aplicando ao apelante, que teve participação ativa e consciente na apropriação dos valores oriundos da fraude.6. Houve bis in idem na valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime na dosimetria da pena, pois a sentença utilizou para agravar a pena elementos já previstos na qualificadora do tipo penal, o que viola o princípio da proporcionalidade.7. Deve ser afastada a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, fixando-se a pena-base no mínimo legal, com consequente redução da pena definitiva e alteração do regime inicial para aberto.8. Atendidos os requisitos legais, a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana.9. O valor da reparação por danos materiais deve ser reduzido proporcionalmente ao montante efetivamente recebido pelo réu, fixado em R$ 5.000,00, cabendo à vítima buscar eventual complementação na esfera cível.IV. Dispositivo e tese10. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para afastar a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, reduzir a pena definitiva para 4 anos de reclusão em regime inicial aberto, substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e reduzir o valor da reparação por danos materiais para R$ 5.000,00.Tese de julgamento: O recebimento consciente de valores provenientes de fraude eletrônica, aliado à movimentação e retenção desses valores sem devolução à vítima, caracteriza o crime de estelionato qualificado previsto no art. 171, § 2º-A, do CP, não sendo cabível a desclassificação para apropriação indébita ou mero erro na transferência._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, caput, § 2º-A; art. 169; CPP, art. 386, V, e CPP, art. 387, IV; CP, arts. 33, § 2º, «c», 43, IV e VI, e 44.Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Criminal 08002008520238152002, Rel. Des. João Benedito da Silva, Câmara Criminal, j. 09.02.2026; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Quinta Turma, j. 06.05.2015; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0028763-35.2020.8.16.0019, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 22.05.2023; Súmulas 182/STJ, 282/STF, 356/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por receber dinheiro de um golpe eletrônico e não devolver à vítima. Ele foi condenado por estelionato, porque sabia que o dinheiro era fruto de fraude e usou para pagar suas despesas. A defesa pediu para absolver ou diminuir a pena, dizendo que ele não sabia da origem do dinheiro, mas o Tribunal entendeu que ele agiu com intenção de ficar com o valor. A pena foi reduzida de cinco para quatro anos, o regime inicial será aberto, e a prisão foi substituída por serviços comunitários e limitação de fim de semana. Também foi reduzido o valor que ele deve pagar à vítima, para R$ 5.000,00, que é o valor que ele recebeu. Assim, o Tribunal confirmou a condenação, mas com pena menor e medidas alternativas à prisão.... ()
16 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. PRESCRIÇÃO PROCESSUAL DITA INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se extinguira Execução de título extrajudicial, declarando-se a prescrição processual executiva, sem ônus processuais às partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se ocorrera, ou não, prescrição no curso executivo, examinada a postura da parte exequente, acerca da movimentação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Na nova redação do CPC, art. 921 (nos termos da Lei 14.195/21) exige-se efetividade constritiva, o que não se aplica a atos processuais anteriores à sua vigência, sendo devido observar-se o regime vigente quando de sua prática, segundo a orientação posta no Incidente de Assunção de Competência n.1 («IAC 1»), objeto do RESP 1.604.412 / SC, no qual se admitira prescrição intercorrente só quando a parte exequente tiver se posto inerte durante o lapso prescricional puro, relativo ao título exequendo. III.2. Assim, a nova legislação (da Lei 14.195/21) se aplica às causas em curso, mas a análise dos fatos pretéritos e contagem dos prazos durante a vigência da sistemática anterior, deve ocorrer segundo esta, porque aquela não opera quanto a tais particularidades, retroativamente, apesar de vigorar imediatamente, isto é, de sua publicação em diante. III.3. O prazo prescricional à cobrança de nota promissória é trienal, a teor dos arts. 70 e 77, da Lei Uniforme de Genebra (ou Decreto de 57.663/66), de modo que o prazo ao cumprimento da sentença em que se os fixa, é o mesmo. III.4. A parte exequente fora inerte e desidiosa por aproximadamente 07 (sete) anos, deixando de movimentar o curso processual. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: como os atos anteriores à vigência da nova redação do CPC, art. 921, a ela não se submetem, persiste, no caso, a sistemática anterior, consoante a qual a prescrição intercorrente ocorre quando a parte exequente põe-se inerte por prazo superior ao da prescrição «pura», sendo, ex vi do «IAC 1», por via do RESP 1.604.412 / SC, repetitivo, desnecessária a intimação prévia para se dar andamento ao curso processual, de forma que só há de ser respeitado o contraditório, antes de reconhecimento prescricional.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 202, parágrafo único, 206, § 5º, I, do CC, 921, § 5º, 924, V, do CPC, e Lei 8.906/94, art. 25, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Seção, IAC 1, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; STJ - AGRG no AGRG no ARESP 228.551, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 23.6.15; STJ, 2ª Seção, RESP 1.604.412, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; STJ - RESP 1.522.092, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado de 6.10.15; STJ - RESP 1.589.753, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 17.5.16; STJ - AGINT no RESP 1.516.438, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado de 28.6.16; STJ - AGINT no ARESP 2.044.539, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado de 3.5.22; STJ, 2ª Seção, RESP 1.604.413, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; súmulas ns. 150 e 314, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela não acolhida da apelação, já que ocorrida a prescrição da pretensão executiva, aventada pela parte executada, acolhida na Origem. Como concluído nesta sede, a parte exequente, apelante, perdera direito de cobrar o valor respectivo, porque o curso executivo não poderá ser retomado, já que ela se mantivera inerte por aproximadamente 07 (sete) anos, sem movimentar o curso do processo. Enfim, a decisão da Origem fora aqui confirmada.... ()
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA AÉREA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DA BAGAGEM DO AUTOR INCONTROVERSO NOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
18 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE EM ACÓRDÃO QUE RECONHECEU DANO MORAL POR DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação cível para reconhecer a ocorrência de dano moral decorrente de desconto indevido incidente sobre verba de natureza alimentar, ao fundamento de omissão e obscuridade quanto ao exame das teses defensivas, da inexistência de prejuízo extrapatrimonial e do pedido de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade ao reconhecer a configuração de dano moral em razão de desconto indevido sobre benefício previdenciário; e (ii) saber se é cabível o acolhimento dos embargos apenas para fins de prequestionamento, sem demonstração de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia, consignando que o desconto indevido sobre verba de natureza alimentar ultrapassa o mero dissabor cotidiano e autoriza a reparação por dano moral. 4. A pretensão recursal revela mero inconformismo com o entendimento adotado, com finalidade de rediscutir o mérito do julgamento, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. 5. Os embargos de declaração, ainda que opostos com finalidade de prequestionamento, exigem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, inexistentes na hipótese. 6 IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do mérito da decisão embargada quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022.2. O prequestionamento não dispensa a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.» _____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 489, § 1º; CC, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 10.06.2019.... ()
19 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
1. PEDIDOS DE REFORMA DA DOSIMETRIA, DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. NÃO VERIFICADA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. DILIGÊNCIA INVESTIGATIVA PRÉVIA. MONITORAMENTO DE PONTO DE TRÁFICO. CONTATO DO RÉU COM INVESTIGADO. ACOMPANHAMENTO DO VEÍCULO. APREENSÃO DE ARMA E DROGA. PROVA ORAL COESA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. PRECEDENTES. 3. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA OCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPO E NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, FORMADO PELA PROVA ORAL, DOCUMENTAL E PERICIAL. DOLO EVIDENCIADO PELA CIÊNCIA DO APELANTE ACERCA DO PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO MUNICIADA. IRRELEVÂNCIA DO ALEGADO DESCONHECIMENTO SOBRE A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO ARMAMENTO. ARMA ADULTERADA PARA UTILIZAÇÃO DE MUNIÇÃO DE MAIOR CALIBRE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. LESIVIDADE PRESUMIDA PELO PRÓPRIO TIPO PENAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DANO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. 4. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 14 OU LEI 10.826/2003, art. 12. INVIABILIDADE. ARMA MODIFICADA PARA UTILIZAÇÃO DE MUNIÇÃO DE MAIOR CALIBRE (.357). EQUIVALENTE A ARMA DE USO RESTRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 16, §1º, II. ELEMENTOS TÍPICOS CONFIGURADOS. RECURSO PARCILAMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
20 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. COPEL. DANOS EM EQUIPAMENTO ELÉTRICO DA SEGURADA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RELATÓRIOS PRODUZIDOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA ANEEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE INTERRUPÇÃO NA DATA DO SINISTRO. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de valores pagos pela seguradora à sua segurada, em razão de danos em equipamento eletrônico, alegadamente decorrentes de oscilação no fornecimento de energia elétrica.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre o dano sofrido pela segurada e a conduta da concessionária de energia elétrica.III. Razões de decidir 3. O relatório de interrupções da concessionária, que goza de presunção de veracidade, indicou a ausência de interrupções no fornecimento de energia na unidade segurada na data do sinistro.4. Os laudos técnicos apresentados pela autora possuem caráter unilateral e não se mostram corroborados pelo conjunto probatório, revelando-se insuficientes para comprovar a responsabilidade da ré, especialmente diante dos relatórios de interrupção do fornecimento de energia, auditados pela ANEEL, que indicam a inexistência de oscilação na data do sinistro.5. Não foi comprovado o nexo de causalidade entre os danos aos equipamentos eletrônicos e a conduta da concessionária. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e não provido.... ()
21 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SEGURADORA QUE BUSCA RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS AOS SEGURADOS EM DECORRÊNCIA DE DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS DECORRERAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. LAUDOS UNILATERAIS QUE ACOMPANHAM A INICIAL QUE NÃO DEMONSTRAM A RELAÇÃO ENTRE OS DANOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. RELATÓRIOS JUNTADOS PELA CONCESSIONÁRIA QUE DEMONSTRAM A INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÕES DOS SERVIÇOS PRESTADOS NOS LOCAIS E DATAS EM QUE OCORRERAM OS DANOS. DOCUMENTOS EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DO MÓDULO NOVE DO PRODIST DA ANEEL. AUSÊNCIA DE REGISTROS DE PERTURBAÇÃO, OSCILAÇÃO OU ANORMALIDADE NA REDE PÚBLICA NAS DATAS DOS SINISTROS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS REGISTROS OPERACIONAIS DA PRESTADORA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. PRECEDENTES DESTE E. TJ/PR. SENTENÇA MANTIDA.Recurso de Apelação conhecido e desprovido.
22 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDA EM DUPLICIDADE DO BEM. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELO VALOR ATUAL DE MERCADO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO OU LUCROS CESSANTES. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. IPCA E TAXA SELIC. LEI 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e perdas e danos, para declarar rescindido o compromisso de compra e venda de imóvel, determinar o retorno das partes ao status quo ante e condenar a ré à restituição integral do valor pago, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação.2. O recorrente sustenta que a restituição do preço pago não recompõe integralmente o prejuízo sofrido, postulando indenização equivalente ao valor de mercado do imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença, ou, subsidiariamente, a incidência dos juros moratórios desde o desembolso.II. Questão em discussão3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alienação em duplicidade do imóvel autoriza indenização correspondente ao valor atual de mercado do bem, além da restituição do preço pago; (ii) saber se os juros moratórios, em hipótese de resolução contratual por inadimplemento, devem incidir desde o desembolso ou apenas a partir da citação.III. Razões de decidir4. O inadimplemento contratual da ré, consistente na venda do mesmo imóvel a terceiros, autoriza a resolução do contrato e a restituição das prestações pagas, nos termos do CCB, art. 475.5. A indenização por perdas e danos prevista nos arts. 402 e 403 do Código Civil exige demonstração de prejuízo efetivo e de nexo causal direto e imediato entre o inadimplemento e o dano experimentado, não sendo suficiente a mera expectativa de valorização imobiliária.6. O recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I.7. A valorização do imóvel decorre de fatores econômicos externos e não constitui, por si só, dano indenizável, tampouco lucro cessante presumido, inexistindo prova de efetiva perda patrimonial, tentativa de exploração econômica do bem, despesas adicionais ou qualquer outro prejuízo concreto suportado pelo autor.8. A restituição integral do preço pago, acrescida de correção monetária desde o desembolso, recompõe o patrimônio do adquirente, preservando o poder aquisitivo da moeda e restabelecendo o equivalente econômico da prestação realizada, sem gerar enriquecimento sem causa.9. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da constituição em mora, ocorrida com a citação, conforme dispõe o CCB, art. 405.10. Após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária deve observar o IPCA, enquanto os juros moratórios correspondem à taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, representada pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária.IV. Dispositivo e tese11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida.Tese de julgamento: A resolução do contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento decorrente da alienação do imóvel a terceiros assegura ao comprador a restituição integral das quantias pagas, devidamente atualizadas, mas a indenização correspondente à valorização de mercado do bem depende da demonstração de prejuízo efetivo ou de lucros cessantes, não sendo admitida com fundamento em mera expectativa de valorização patrimonial. Em obrigações contratuais, os juros moratórios incidem desde a citação, aplicando-se, após a Lei 14.905/2024, o IPCA para atualização monetária e a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, para os juros legais._________Dispositivos relevantes citados: Código Civil: arts. 389, parágrafo único; 402; 403; 405; 406, §1º; 475. CPC: arts. 85, §11; 373, I; 487, I. Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01.06.2021. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16.10.2023. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 26.06.2026. TJPR, Apelação Cível 0003309-33.2024.8.16.0045, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 30.06.2025. TJPR, Apelação Cível 0009266-24.2022.8.16.0194, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, j. 03.06.2026.... ()
23 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SANEPAR.
1. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO NA DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, II, CPC). PRECLUSÃO OPERADA (CPC, art. 507). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. 2. AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR PREPOSTO DA CONCESSIONÁRIA CONTRA USUÁRIO DURANTE PROCEDIMENTO DE CORTE DE ÁGUA. LESÕES CORPORAIS E PERDA DE CONSCIÊNCIA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA PELO SIATE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVERGENTE (BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAUDO DO IML E PROVA TESTEMUNHAL PRESENCIAL). GRAVAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ÁUDIO INCAPAZ DE INFIRMAR A PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA E GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO A GRAVIDADE DOS FATOS. MANUTENÇÃO. 4. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO AO REGIME INTRODUZIDO PELA LEI 14.905/2024. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA SELIC.Recurso de apelação conhecido e desprovido. Recurso adesivo conhecido e desprovido.... ()
24 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IDENTIDADE COM O VALOR DA OPERAÇÃO TRIBUTADA. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS. LEGALIDADE. TEMA 1.223 DO STJ.
1. O colegiado de origem reconheceu a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte, em conformidade com a tese fixada no Tema Repetitivo 1.223. 2. Não demonstrada a distinção ou a superação do precedente, ou outro fundamento para sua inaplicabilidade ao caso, mantém-se a decisão agravada, que negou seguimento ao Recurso Especial. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
25 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA UNA, PROFERIDA PARA A RESOLUÇÃO DE AÇÕES CONEXAS. IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER FEITA POR UM ÚNICO RECURSO, ABRANGENDO A MATÉRIA DE AMBAS AS AÇÕES. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. PRELIMINARMENTE. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRENTE. PROCURAÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO art. 654, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AFASTADA. PRERROGATIVA DO JUIZ DE INDEFERIR AS PROVAS CONSIDERADAS INÚTEIS OU DESNECESSÁRIAS À RESOLUÇÃO DA LIDE (ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). MÉRITO. CONTRATAÇÃO DIGITAL, DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COMPROVADA POR VASTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, INCLUINDO A BIOMETRIA FACIAL («SELFIE») DA CONSUMIDORA E A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DO SAQUE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO I, DESPROVIDO, E RECURSO DE APELAÇÃO II NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recursos de Apelação interpostos em face de sentença una, que julgou improcedentes os pedidos iniciais das ações conexas, rejeitando os pedidos de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, repetição do indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São 4 (quatro) as questões em discussão. Saber se: (i) o segundo Recurso de Apelação interposto pela autora pode ser conhecido; (ii) há vício de representação processual; (iii) é nula a sentença por cerceamento de defesa; (iv) o contrato discutido nos autos foi firmado validamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em se tratando de sentença una, que resolve conjuntamente as ações conexas, o pronunciamento judicial impugnado é um só, cabendo a interposição de um único recurso, que verse sobre as matérias tratadas em ambas as ações. Assim, o segundo Recurso de Apelação interposto pela autora não foi conhecido, por violação ao princípio da unicidade recursal. 4. A procuração outorgada pela autora aos seus advogados bem atende aos requisitos do art. 654, §1º, do Código Civil, não havendo vício de representação processual. 5. O magistrado, autoridade responsável por conduzir o processo zelando pela sua celeridade (art. 139, II, CPC), tem a prerrogativa de indeferir as provas consideradas inúteis ou desnecessárias à formação do seu convencimento, o que não configura cerceamento de defesa. 6. O contrato de cartão de crédito consignado, apesar das impugnações da recorrente, foi firmado validamente, e há vastos elementos de prova que corroboram tal assertiva, como: (i) o termo de adesão e de consentimento assinado digitalmente; (ii) o «dossiê histórico da contratação»; (iii) documentos pessoais da consumidora; (iv) captura da biometria facial («selfie»); (v) a contratação do saque, além da comprovação do depósito dos valores em conta bancária de titularidade da consumidora. 7. Assim, foram rejeitados os pedidos de declaração de inexistência do contrato, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de Apelação I desprovido; Recurso de Apelação II não conhecido. Tese de julgamento: Deve ser reconhecida a existência e a validade do contrato digital quando o banco apresenta elementos que comprovam a sua autenticidade e integridade. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 654, §1º; CPC/2015, art. 370, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Turma, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 25.05.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 6530-98.2023.8.16.0064, Rel. Subst. Helder Luis Henrique Taguchi, j. 01º.08.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 10579-54.2024.8.16.0160, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 15.08.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 6437-18.2026.8.16.0069, Rel. Desª Luciane Bortoleto, j. 08.08.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 1026-87.2025.8.16.0211, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 01º.08.2026.... ()
26 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. CONTRATAÇÃO DE USO DE SOFTWARE EMPRESARIAL. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. FORNECEDOR QUE DEIXOU DE APRESENTAR CONTRATO VÁLIDO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA ILEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO SOB A MODALIDADE IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 11 DA 1ª TURMA RECURSAL DO TJPR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.