I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, mantendo a penhora de R$ 997,19 efetivada nas contas da embargante. A apelante sustenta que não ostenta a condição de devedora na execução originária, que a aplicação do art. 312 do Código Civil ao caso foi equivocada e que a constrição de valores de sua titularidade violou o devido processo legal.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) saber se a penhora realizada, determinada com fundamento no art. 312 do Código Civil em razão do descumprimento de ordem judicial de retenção de parcela dos rendimentos da executada, é legítima; e (iii) saber se a alegação de ausência de margem consignável justifica o descumprimento da ordem judicial de penhora.III. Razões de decidir3. A mera repetição de argumentos anteriormente deduzidos não implica violação ao princípio da dialeticidade recursal quando o recurso demonstra as razões do inconformismo e ataca, ainda que de forma genérica, os fundamentos da decisão impugnada.4. A penhora de créditos em poder de terceiro, disciplinada nos arts. 855 a 860 do CPC, impõe ao terceiro detentor dos créditos do executado a obrigação de não efetuar o pagamento diretamente ao devedor, depositando a importância em juízo.5. O art. 312 do Código Civil não estabelece sanção discricionária ou penalidade processual, mas consequência legal direta e específica para a hipótese de pagamento realizado pelo terceiro detentor de créditos após a intimação da penhora, declarando-o ineficaz perante o credor exequente, que pode constranger o terceiro a pagar de novo.6. A expressão «devedor» presente no art. 312 do Código Civil deve ser interpretada em consonância com a sistemática da penhora de créditos, referindo-se ao terceiro que detém créditos do executado e que, intimado da penhora, assume a obrigação de depositar em juízo a importância devida.7. A penhora judicial decorre de ato de império do Estado-Juiz, não se submetendo aos limites da margem consignável, instituto aplicável aos descontos voluntários em folha de pagamento, sob pena de se criar blindagem patrimonial absoluta em favor de devedores cujos rendimentos já estejam comprometidos com empréstimos voluntários.8. A penhora efetivada não representa responsabilização patrimonial por dívida de terceiro, mas consequência direta de ato ilícito próprio, consistente no descumprimento reiterado de ordem judicial, após múltiplas advertências sobre as consequências legais.9. As astreintes e a consequência do art. 312 do Código Civil são institutos de natureza diversa, não havendo fungibilidade entre eles, porquanto aquelas constituem medida coercitiva para obrigação de fazer ou não fazer, enquanto este estabelece consequência substantiva específica para pagamento após intimação da penhora.IV. Dispositivo10. Apelação conhecida e desprovida, mantida integralmente a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... ()
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