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Doc. ADM Direito 905.5936.9268.0074

1 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE CRÉDITO EM PODER DE TERCEIRO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE RETENÇÃO DE RENDIMENTOS. CODIGO CIVIL, art. 312. CONSEQUÊNCIA LEGAL ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, mantendo a penhora de R$ 997,19 efetivada nas contas da embargante. A apelante sustenta que não ostenta a condição de devedora na execução originária, que a aplicação do art. 312 do Código Civil ao caso foi equivocada e que a constrição de valores de sua titularidade violou o devido processo legal.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) saber se a penhora realizada, determinada com fundamento no art. 312 do Código Civil em razão do descumprimento de ordem judicial de retenção de parcela dos rendimentos da executada, é legítima; e (iii) saber se a alegação de ausência de margem consignável justifica o descumprimento da ordem judicial de penhora.III. Razões de decidir3. A mera repetição de argumentos anteriormente deduzidos não implica violação ao princípio da dialeticidade recursal quando o recurso demonstra as razões do inconformismo e ataca, ainda que de forma genérica, os fundamentos da decisão impugnada.4. A penhora de créditos em poder de terceiro, disciplinada nos arts. 855 a 860 do CPC, impõe ao terceiro detentor dos créditos do executado a obrigação de não efetuar o pagamento diretamente ao devedor, depositando a importância em juízo.5. O art. 312 do Código Civil não estabelece sanção discricionária ou penalidade processual, mas consequência legal direta e específica para a hipótese de pagamento realizado pelo terceiro detentor de créditos após a intimação da penhora, declarando-o ineficaz perante o credor exequente, que pode constranger o terceiro a pagar de novo.6. A expressão «devedor» presente no art. 312 do Código Civil deve ser interpretada em consonância com a sistemática da penhora de créditos, referindo-se ao terceiro que detém créditos do executado e que, intimado da penhora, assume a obrigação de depositar em juízo a importância devida.7. A penhora judicial decorre de ato de império do Estado-Juiz, não se submetendo aos limites da margem consignável, instituto aplicável aos descontos voluntários em folha de pagamento, sob pena de se criar blindagem patrimonial absoluta em favor de devedores cujos rendimentos já estejam comprometidos com empréstimos voluntários.8. A penhora efetivada não representa responsabilização patrimonial por dívida de terceiro, mas consequência direta de ato ilícito próprio, consistente no descumprimento reiterado de ordem judicial, após múltiplas advertências sobre as consequências legais.9. As astreintes e a consequência do art. 312 do Código Civil são institutos de natureza diversa, não havendo fungibilidade entre eles, porquanto aquelas constituem medida coercitiva para obrigação de fazer ou não fazer, enquanto este estabelece consequência substantiva específica para pagamento após intimação da penhora.IV. Dispositivo10. Apelação conhecida e desprovida, mantida integralmente a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 425.8888.0134.9208

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT.

I. Caso em exame 1. Apelação crime interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fixando pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime fechado, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. A condenação decorreu da apreensão de substâncias entorpecentes e dinheiro fracionado em sua posse, em circunstâncias que indicavam a prática de mercancia ilícita. A defesa requereu, preliminarmente, a nulidade da busca pessoal e a nulidade por violação da cadeia de custódia. No mérito, requereu a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para posse de drogas para consumo pessoal. Requer, ainda, o reconhecimento do tráfico privilegiado, com aplicação da fração máxima de 2/3 (dois terços), fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a legalidade da busca pessoal realizada sem mandado judicial; (ii) a ocorrência de eventual quebra da cadeia de custódia; (iii) a suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação por tráfico de drogas; e (iv) a possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, bem como a adequação da dosimetria da pena. III. Razões de decidir 3. A busca pessoal foi realizada com base em fundada suspeita, consubstanciadas em denúncia específica feita diretamente aos agentes públicos, corroborada por diligências imediatas e pela observação de conduta típica de mercancia ilícita. 4. A existência de indícios objetivos prévios, como a descrição detalhada do suspeito, confirmação visual no local indicado e percepção de interação compatível com tráfico, legitima a abordagem policial, nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP. 5. Não há nulidade por quebra da cadeia de custódia, pois os vestígios foram devidamente apreendidos, lacrados, identificados e submetidos à perícia, inexistindo qualquer indício de adulteração, contaminação ou irregularidade no trâmite da prova. 6. A alegação defensiva de violação da cadeia de custódia carece de demonstração de prejuízo concreto, incidindo o princípio do pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). 7. A materialidade do crime de tráfico de drogas restou comprovada por meio auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de apreensão, laudos periciais e demais elementos documentais. 8. A autoria delitiva é evidenciada pelos depoimentos firmes e coerentes dos guardas municipais, corroborados pelas circunstâncias da abordagem, especialmente a apreensão de drogas fracionadas e dinheiro em notas trocadas. 9. A dinâmica dos fatos - denúncia presencial, visualização de possível transação, tentativa de evasão de terceiro, proximidade do réu com os entorpecentes e admissão inicial de posse - revela contexto típico de tráfico de drogas. 10. A quantidade e forma de acondicionamento das substâncias, aliadas ao dinheiro fracionado, indicam destinação mercantil, afastando a tese de uso pessoal. 11. A condição de usuário, ainda que admitida, não exclui a caracterização do tráfico quando presentes elementos indicativos de comercialização. 12. Inaplicável a causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, do CP), ante a reincidência do réu, circunstância que impede o preenchimento dos requisitos legais. 13. Mantido o regime inicial fechado, em razão da reincidência e do quantum da pena, nos termos do art. 33, §2º, do CP. 14.Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena, diante dos requisitos legais não preenchidos. 15. A pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime fechado foi mantida, considerando a gravidade do crime e a reincidência do réu. IV. Dispositivo 16. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se incólume a condenação pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 33, § 4º; CP, art. 59 e CP, art. 61, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.11.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antônio Carlos Ribeiro Martins, j. 23.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 26.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 09.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 16.03.2026; Súmula 11/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 511.3693.8726.7248

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA E EXTINÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL POR PERDA DO OBJETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão que não conheceu de apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, embargos à execução fiscal ajuizados pelo ente estadual, nos quais se questionava a validade de taxas cobradas pelo Município de Cascavel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná pode opor embargos de declaração contra acórdão que não conheceu de recurso de apelação, sob o fundamento de existência de omissão quanto a pedido sucessivo relativo à inversão dos honorários sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Estado do Paraná reconheceu a perda do objeto e requereu a extinção do processo, o que gerou preclusão lógica, impedindo o direito de recorrer.4. A preclusão lógica ocorre quando um ato processual é incompatível com outro anteriormente praticado, conforme o CPC, art. 1.000.5. Os embargos de declaração visam à rediscussão do mérito do recurso de apelação que não foi conhecido, o que é incompatível com a finalidade dos embargos declaratórios.6. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.7. A jurisprudência e a doutrina admitem embargos declaratórios com efeito infringente apenas em casos excepcionais, o que não se verifica no presente caso.IV. DISPOSITIVO8. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, V e VI, e CPC/2015, art. 1.000; L. 6.830/1980, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0012603-66.2015.8.16.0129, Rel. Des. Marcos S. Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 29.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 989.4268.4648.5134

4 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUBSTITUIÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL. INEXIGIBILIDADE IPTU. MUNICÍPIO DE SARANDI. PREQUESTIONAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente os embargos à execução fiscal, reconhecendo a nulidade de certidão de dívida ativa referente à cobrança de IPTU dos exercícios de 2018 a 2021 pelo Município de Sarandi, determinando, ainda a extinção da execução fiscal originária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) é válida a cobrança de IPTU fundada em certidão de dívida ativa cujo valor venal do imóvel foi apurado sem critérios definidos em legislação específica; (ii) no caso de ser reconhecida a inexigibilidade do IPTU, é possível a substituição da CDA pela Fazenda Pública; e (iii) é necessário o prequestionamento expresso das matérias recursais; e (iv) é o caso de redistribuir os ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da legalidade tributária exige que a instituição e a majoração de tributos, bem como a definição da base de cálculo, estejam previstas em lei formal, nos termos do CF, art. 150, I/88 e do CTN, art. 97.4. A legislação municipal da Comarca de Sarandi vigente à época dos lançamentos não estabelecia critérios objetivos em lei para a apuração do valor venal dos imóveis, delegando indevidamente ao Poder Executivo a definição da base de cálculo do IPTU.5. A ausência de lei específica para a fixação do valor venal compromete a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, configurando nulidade absoluta do título executivo.6. Reconhecida a nulidade originária do lançamento, é vedada a substituição da CDA, nos termos da Súmula 392/STJ e do Tema Repetitivo 166, por se tratar de vício que atinge o próprio lançamento do crédito tributário.7. O CPC, art. 1.025inovou o ordenamento jurídico ao prever o prequestionamento ficto, de modo que se consideram incluídas no acórdão todas as matérias suscitadas no recurso, não havendo necessidade de menção expressa pelo Colegiado a todos os dispositivos legais arguidos pela parte. 8. Mantida a extinção da execução fiscal pelo reconhecimento da nulidade do título executivo que a embasava, não há falar em redistribuição dos ônus sucumbenciais, cabendo, por outro lado, a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «1. É nula a certidão de dívida ativa que lastreia a cobrança de IPTU quando o valor venal do imóvel é apurado sem critérios previamente definidos em lei específica e em afronta ao Princípio da Legalidade Tributária. 2. Reconhecida a nulidade do lançamento tributário, é incabível a substituição da CDA por se tratar de vício insanável. 3. O prequestionamento ficto do CPC, art. 1.025 preceitua que serão incluídas no acórdão todas as matérias suscitadas no recurso, independente de menção expressa pelo Colegiado».__________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 150, I, art. 156, I, art. 5º, XXXV, LIV e LV; CTN, art. 32, art. 33, art. 97, caput e §1º; CPC/2015, art. 487, I, art. 85, §2º e §11, art. 1.010, §3º, art. 1.025; Lei 6.830/1980, art. 39.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, j. 14.04.2026; TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005330-93.2022.8.16.0160, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, j. 09.06.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002933-27.2023.8.16.0160, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 02.06.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003935-95.2024.8.16.0160, Rel. Juiz Subst. Carlos Mauricio Ferreira, j. 08.05.2025;STF, Tema 1.084 da Repercussão Geral; STJ, Tema Repetitivo 166; Súmula 392.... ()

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Doc. ADM Direito 450.6125.6297.7651

5 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Ação DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROPOSTA DE compra e venda DE IMÓVEL. sentença de PARCIAL procedência. irresignação da parte autora. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CASO CONCRETO EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM DEIXOU DE EXAMINAR A QUESTÃO APESAR DE ARGUIDA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. ANÁLISE DA QUESTÃO EM RAZÃO DO CONTIDO NO art. 1.013, §1º DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO ESTADO ECONÔMICO FINANCEIRO DA PARTE AUTORA. REJEIÇÃO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. INVERSÃO JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM NA R. DECISÃO SANEADORA. DEVOLUÇÃO DO SINAL NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CULPOSO A JUSTIFICAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ART. 418 DO CC). DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA HIPOTÉTICA E DESPESAS COM MORADIA SEM NEXO CAUSAL DIRETO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROs DISSABORES INERENTES À NEGOCIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC/2015, art. 85, §11º).

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta em ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais, decorrente de proposta de compra e venda de imóvel que não se perfectibilizou, na qual a autora/apelante busca a reforma da sentença que declarou rescindido o contrato e determinou a devolução simples do sinal pago, afastando a restituição em dobro, bem como os pleitos indenizatórios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: a) é cabível o exame, em sede recursal, da impugnação à gratuidade da justiça não apreciada pelo juízo de origem; b) há interesse recursal quanto ao pedido de inversão do ônus da prova; c) restou caracterizado inadimplemento culposo das rés apto a ensejar a devolução em dobro das arras; d) estão comprovados danos materiais indenizáveis; e) a frustração do negócio jurídico configura dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. A omissão do juízo de origem quanto à impugnação da gratuidade da justiça caracteriza julgamento citra petita, autorizando o exame da matéria pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC.4. A impugnação à gratuidade da justiça não prospera, pois compete ao impugnante demonstrar a alteração da situação econômica da parte beneficiária, ônus do qual não se desincumbiu, sendo irrelevante, por si só, a constituição de advogado particular.5. Não há interesse recursal quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, porquanto já deferido pelo Juízo de origem em decisão saneadora, inexistindo sucumbência no ponto.6. A prova dos autos revela que a frustração da compra e venda decorreu de pendência jurídica relacionada à partilha de bens em divórcio da proprietária, circunstância conhecida pela autora no curso das tratativas, afastando a configuração de inadimplemento culposo das Rés.7. Inviável a devolução em dobro das arras, por ausência de inexecução contratual imputável à parte que as recebeu, impondo-se apenas a restituição simples, nos termos do CCB, art. 418.8. Os alegados danos materiais, consistentes em valorização imobiliária hipotética e despesas com aluguel, não foram comprovados nem guardam nexo causal direto e imediato com a conduta das rés.9. A situação vivenciada, embora frustrante, não ultrapassa o âmbito do mero inadimplemento contratual e dos dissabores inerentes às relações negociais, inexistindo ofensa a direitos da personalidade apta a caracterizar dano moral indenizável.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido, com reconhecimento da nulidade parcial da r. sentença por julgamento citra petita, com a complementação do julgado e rejeição da impugnação à gratuidade da justiça.Tese de julgamento: A frustração de proposta de compra e venda de imóvel decorrente de pendência jurídica conhecida no curso das tratativas, sem demonstração de inadimplemento culposo da parte que recebeu as arras, não autoriza a devolução em dobro prevista no CCB, art. 418, nem enseja indenização por danos materiais ou morais, quando ausentes prova do prejuízo e ofensa a direitos da personalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11º, 98, §§ 3º e 4º, 99, §§ 2º, 3º e 4º, 373, 1.013, §§ 1º e 3º; Código Civil, arts. 405, 418, 884; Lei 8.906/1994, art. 22, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 28.8.2023; STJ, Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.6.2023; STJ, Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23.5.2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o negócio de compra do imóvel não foi concluído por causa de um problema jurídico que já era conhecido durante as negociações. Como não ficou provado que as rés agiram com culpa, foi mantida apenas a devolução simples do valor pago como sinal, sem pagamento em dobro ou indenizações. Também não foi reconhecido dano moral, por se tratar de situação comum em negociações frustradas. O recurso da autora foi analisado apenas em parte e, no restante, foi negado, mantendo-se a r. decisão de primeiro grau.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DE NULIDADE PARCIAL DA R. SENTENÇA, POR TRATAR-SE DE JULGAMENTO citra PETITA.... ()

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Doc. ADM Direito 462.8154.8872.7059

6 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. vícios inexistentes. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer vício no acórdão embargado, como erro, obscuridade, contradição ou omissão, o que afasta a possibilidade de sua acolhida.4. O acórdão embargado foi claro ao analisar todas as matérias alegadas, afastando o pedido de reconhecimento da má-fé, e por consequência da alegação de fraude à execução (CPC, art. 792, IV).5. A tentativa de rediscutir a matéria já apreciada não é cabível em embargos de declaração, que têm caráter integrativo e não revisional.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 1.026Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 17.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 305.1243.5355.9955

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULA RESTRITIVA EM RELAÇÃO À COBERTURA POR INCAPACIDADE FÍSICA TOTAL E TEMPORÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO CAPÍTULO DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROPOSTA DE ADESÃO QUE APRESENTA A COBERTURA DE INCAPACIDADE FÍSICA TOTAL E TEMPORÁRIA, SEM, CONTUDO, INDICAR A EXCLUSÃO DOS TRABALHADORES CELETISTAS. RESTRIÇÃO PREVISTA EM CONDIÇÕES GERAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO DOCUMENTO À CONSUMIDORA ANTES DA CONTRATAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CDC, art. 54, § 4º. CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO SEM DEVIDO DESTAQUE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA QUANTO À UTILIDADE DO PRODUTO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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