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Doc. ADM Direito 903.7073.4283.5766

1 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ações conexas. Sentença única. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Princípio da não surpresa. Jurisprudência consolidada do stj.

I. Caso em exame 1. O agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto por sociedade de economia mista contra decisão da vice-presidência de TJ estadual que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, “a” e “C”, da cf, manejado contra acórdão que, em ação monitória conexa com ação ordinária, não conheceu de uma das apelações interpostas pela mesma parte, à luz do princípio da unicidade recursal.... ()

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Doc. ADM Direito 264.4763.0497.3003

2 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil.

1. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()

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