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Doc. ADM Direito 154.0671.8004.7900

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Motivos. Fundamentos adequados. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Matéria constitucional. Não cabimento. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A variedade de armas apreendidas na posse do recorrente, inclusive de curto e grosso calibre, às quais a Corte de origem chamou de «arsenal de armas e munições, suficientes para municiar uma pequena unidade militar», refletem um plus de reprovabilidade na conduta da agente, suficiente para a majoração da pena-base a título de culpabilidade do agente. ... ()

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Doc. ADM Direito 155.7491.5009.2900

2 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão de admissibilidade que inadmitiu recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Admissibilidade possível. Interposição do agravo fora do quinquídio legal. Intempestividade. Inadmissível.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que, em se tratando de matéria criminal - e, na presente hipótese, o mandado de segurança diz respeito à matéria criminal - , o prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento ao especial é de 5 dias.

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Doc. ADM Direito 157.5015.5006.5600

3 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão de admissibilidade que inadmitiu recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Admissibilidade possível. Interposição do agravo fora do quinquídio legal. Intempestividade. Inadmissível.

«1. O entendimento de ser cabível o agravo do CPC/1973, art. 544- Código de Processo Civil se deu em razão da existência de razoável dúvida acerca de qual seria o recurso cabível, podendo-se, então, valer do princípio da fungibilidade. ... ()

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