1 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA - PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO DE JUROS SIMPLES E PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS PACTUADAS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO
de saneamentO.2.2. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA ADOÇÃO DA TABELA PRICE - EXPRESSA PACTUAÇÃO - LEGALIDADE RECONHECIDA - TABELA PRICE - MÉTODO DE CÁLCULO QUE POR SI SÓ NÃO IMPLICA EM ILEGALIDADE - PRECEDENTES.2.3. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO PREJUDICADO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: REsp 973827 RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012 - AgInt no AREsp: 1391438 MS 2018/0288835-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24 /05/2019 - REsp. Acórdão/STJ.... ()
2 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. regularidade da contratação de cartão de crédito consignado. recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação cível interposta contra decisão que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual e de indenização por danos morais e materiais, em razão de suposta falta de informação ao consumidor sobre a contratação de empréstimo consignado.II. Questão em discussão2. Há dois pontos em discussão: (i) saber se, conforme alegou a parte recorrida, o recurso não deve ser conhecido por ausência de dialeticidade; (ii) saber se a sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual e indenização por danos morais e materiais deve ser mantida, considerando a regularidade da contratação e a ausência de falha na prestação do serviço.III. Razões de decidir3. Não há falar em ausência de dialeticidade no caso concreto, na medida em que a parte recorrente impugnou suficientemente os termos apresentados na sentença.4. A parte apelada comprovou a regularidade da contratação e desconstituiu os argumentos da parte autora, apresentando contrato assinado, acompanhado das devidas informações sobre a modalidade, assim como mecanismos necessários para averiguar a legitimidade do negócio jurídico.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: 1. «Quando o instrumento contratual apresentar informações suficientes a respeito da modalidade da contratação e estiver devidamente assinado pelo contratante em documento no qual se possa averiguar a legitimidade da operação, há de se reconhecer a ausência de ilegalidades». _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 14; CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC - 0015620-96.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein - 14ª C. Cível j. 16.12.2024. TJPR, AC - 0012201-66.2023.8.16.0173 - Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - 14ª C. Cível, j. 09.12.2024. TJPR, AC - 0001248-04.2020.8.16.0123, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª C. Cível, j. 24.05.2021; TJPR, AC - 0007719-14.2020.8.16.0001, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 14ª C. Cível, j. 17.05.2021.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRAÇÃO. PROFESSOR. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO
NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES. art. 39 DA LEI MUNICIPAL 2.058/2015 QUE ESTABELECE APENAS QUE, O VENCIMENTO DOS PROFESSORES NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando a incidência do piso nacional do magistério aos reajustes salariais ao longo da carreira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do piso salarial nacional aos reajustes dos vencimentos dos professores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Municipal 2.058/2015 dispõe apenas que o valor do vencimento dos professores não pode ser inferior ao piso nacional, não havendo previsão de que o piso salarial seja aplicado aos reajustes ao longo da carreira.4. O reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.218/STF não implica suspensão automática dos processos, posto ausente determinação do relator nesse sentido, conforme CPC, art. 1.035, § 5º. Do mesmo modo, há jurisprudência recente do E. STF e desta Colenda Turma Recursal versando sobre a matéria.5. A legislação municipal vincula o vencimento inicial da carreira ao piso nacional do magistério, mas não autoriza a aplicação desse índice como fator de reajuste automático a toda a tabela de vencimentos.6. A vinculação automática de reajustes salariais de servidores municipais a critérios definidos por normas federais viola a Súmula Vinculante 42/STF e o CF/88, art. 37, XIII, por comprometer a autonomia dos entes federativos.7. Do mesmo modo, a atualização anual do piso nacional ocorre «segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais (RcL 51.091, Min. Gilmar Mendes)".8. Ademais a remuneração de servidores somente pode ser alterada por lei específica dispondo sobre a matéria. Assim, não é possível que o piso nacional do magistério seja aplicado aos reajustes salariais ao longo da carreira, o que impõe o acolhimento da pretensão recursal.9. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do E. STF, conforme os seguintes julgados: Rcls Acórdão/STJ e Acórdão/TJPR.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A Lei 11.738/2008 estabelece apenas o valor do piso nacional do magistério, não servindo como índice de reajuste automático para toda a carreira docente no âmbito municipal. A atualização do piso com base no piso nacional do magistério representa vinculação indireta a índices federais de correção, vedada pela Súmula Vinculante 42/STF e pelo CF/88, art. 37, XIII._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, XIII; 158, I; 212-A, XII; Emenda Constitucional 19/1998; Emenda Constitucional 108/2020; CPC/2015, art. 1.035, § 5º; Lei 11.738/2008; Lei Municipal 2.058/2015.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, Rcl 69.156 AgR/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, RG-QO RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 7.6.2017; TRF4, AG 5044301-26.2022.4.04.0000, Rel. Des. Gisele Lemke, j. 19.07.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0000840-82.2024.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan - J. 1.7.2025.... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
6 - TJPREMBARGOS INFRINGENTES. FRAUDE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ART. 90, LEI 8.666/93). DIVERGÊNCIA NO TOCANTE ÀS PROVAS, AO ARGUMENTO DE QUE O RELATOR DA C. 2ª CÂMARA CRIMINAL MANTEVE A SENTENÇA CONDENATÓRIA COM BASE EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXTREMAMENT
E FRÁGEIS, ANCORADOS EM DEPOIMENTO APRESENTADO NA FASE EXTRAJUDICIAL, NÃO RATIFICADO EM JUÍZO. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIAS DEVERAS DEMOSTRADAS, NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS FRUSTRARAM O CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 05/2013. DECISÃO QUE EXPÕE SUFICIENTEMENTE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS FORMADORES DA CONVICÇÃO PARA MANTER O ÉDITO CONDENATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE CONDUZEM À CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. PRÁTICA DELITUOSA CONFIGURADA. DELITO FORMAL. CONSUMAÇÃO QUE PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU DA OBTENÇÃO DE VANTAGEM. SÚMULA 645/STJ. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.... ()
7 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO COLMATADA. DESISTÊNCIA PARCIAL. DANO MORAL.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que deixou de julgar o recurso da ora embargante, conhecendo e não provendo o recurso do embargado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHipótese de acometimento do julgado por omissão, consistente na ausência de julgamento do recurso interposto pela embargante.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização como sucedâneo recursal para manifestação de mero inconformismo.III.II. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, prerrogativa inscrita no CPC, art. 998.III.III. O reconhecimento de dano moral decorrente de descumprimento contratual exige empírica demonstração de fato extraordinário, que excede a esfera patrimonial e incute excepcional aflição à parte lesada.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e provido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASV.I. LegislaçãoCC, art. 186 e art. 927;CPC/2015, art. 1.022, II;CF, art. 1º, III, e art. 5º, V e X;Lei 4.591/1964, art. 43-A.V.II. JurisprudênciaSTJ, Quarta Turma. Relator: Ministro Raul Araújo. AREsp. Acórdão/STJ. Data de julgamento: 12-09-2022. Data de publicação: 22-09-2022;STJ, Terceira Turma. Relatora: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. REsp. Acórdão/STJ. Data de julgamento: 20-03-2023. Data de publicação: 23-03-2023.... ()
8 - TJPRI - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO 1STF. II - APELANTE QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. III - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, SENDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547 /CNJ. IV - CITAÇÃO REALIZADA. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. V - RECURSO PROVIDO.
9 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO INCORPORADO AO SUS. SENSOR DE GLICEMIA INTERSTICIAL «FREESTYLE LIBRE". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REGISTRO NA ANVISA. NÃO PADRONIZAÇÃO NO SUS. ANÁLISE SOB AS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência do pedido de fornecimento de insumo não previsto no rol do SUS.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o fornecimento de insumo não previsto no rol do SUS.III. Razões de decidir3. O insumo pleiteado não está padronizado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), o que impede o fornecimento por decisão judicial, por via de regra.4. Entretanto, a Recorrente comprovou os requisitos necessários para a concessão do insumo (sensor de glicemia intersticial FreeStyle Libre), conforme estabelecido nas Súmulas Vinculantes 60 e 61 e no Tema 1234 do STF.5. A análise dos autos demonstrou a comprovação dos requisitos relacionados à CONITEC, impossibilidade de substituição por outro medicamento e eficácia do insumo pretendido.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É imprescindível que, para a concessão judicial de medicamentos/insumos não incorporados ao Sistema Único de Saúde, o autor comprove cumulativamente a negativa de fornecimento na via administrativa, a ilegalidade da não incorporação pelo órgão competente, a impossibilidade de substituição por outro medicamento/insumo disponível, a eficácia respaldada por evidências científicas, a imprescindibilidade clínica do tratamento e a incapacidade financeira para arcar com os custos de sua aquisição.... ()
10 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. VÍCIO DE QUALIDADE. PORTAS DE ACM. EXISTÊNCIA INCONTROVERSA. ORÇAMENTO SEM DISCRIMINAÇÃO INDIVIDUAL DOS PRODUTOS. DESCONTO GLOBAL CONCEDIDO NO CONTRATO. NECESSIDADE DE RATEIO PROPORCIONAL DO ABATIMENTO ENTRE TODOS OS ITENS ADQUIRIDOS. BOA-FÉ OBJETIVA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELOS PRODUTOS VICIADOS, COM INCIDÊNCIA DO DESCONTO PROPORCIONAL. AQUISIÇÃO DE NOVAS PORTAS COM TERCEIRO FORNECEDOR. LIBERALIDADE DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 18, §1º, II, DO CDC. REPARAÇÃO LIMITADA AO PREJUÍZO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MAIORES REPERCUSSÕES NA ESFERA PERSONALÍSSIMA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
11 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, em decorrência de colisão entre seu automóvel e uma motocicleta, resultando na morte da vítima. O réu alega insuficiência probatória e pede a absolvição, ou, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal e a concessão da suspensão condicional da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu foi imprudente ao dirigir em alta velocidade e realizar manobra de ultrapassagem, resultando na morte da vítima, e se há elementos suficientes para a manutenção da condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por meio de boletins de ocorrência, laudo cadavérico e testemunhas.4. O réu conduzia o veículo em velocidade superior a 120 km/h e tentou realizar manobra de ultrapassagem em local proibido.5. A alegação de culpa exclusiva da vítima não exime o réu de responsabilidade, pois não se admite compensação de culpas no âmbito penal.6. A conduta do réu foi considerada imprudente, caracterizando homicídio culposo na direção de veículo automotor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.Tese de julgamento: A imprudência do condutor que dirige em velocidade superior ao limite permitido e realiza manobra de ultrapassagem em local proibido, resultando em acidente com morte, caracteriza a culpa pelo delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, sendo irrelevante a alegação de culpa concorrente da vítima para a responsabilização penal do agente._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 302, caput; CP, art. 59; CPP, arts. 386, III e VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0000776-87.2021.8.16.0019, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, 1ª Câmara Criminal, j. 01.03.2025; TJPR, AC 0012462-19.2020.8.16.0017, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 16.08.2025; TJPR, AC 0026029-42.2014.8.16.0013, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 02.03.2024; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu foi culpado pelo acidente que resultou na morte de uma pessoa, pois ele dirigia seu carro em alta velocidade e tentou ultrapassar em um local proibido. Apesar de o réu alegar que a culpa era da vítima, as provas mostraram que ele não tomou os cuidados necessários ao dirigir. Por isso, a condenação foi mantida, e ele recebeu uma pena de dois anos de detenção, que deverá ser cumprida em regime aberto. O tribunal também não aceitou os pedidos da defesa para reduzir a pena ou absolver o réu, pois a imprudência dele foi clara e as circunstâncias do acidente demonstraram que ele agiu de forma irresponsável.... ()
12 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA (DETRAN/PR) - VEÍCULO COM GRAVAME - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - APREENSÃO DO BEM - POSTERIOR RESTITUIÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CREDOR FIDUCIÁRIO) EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - POSSE DIRETA DO BEM - NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BENEFICIÁRIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 114 E 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO - PRECEDENTES DO 1STJ - NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO - SENTENÇA ANULADA COM REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM.Recurso do DETRAN/PR prejudicado.
13 - TJPREmenta: Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Preliminar de dialeticidade recursal. Não acolhimento. Contrato de compra e venda de veículo usado. Prazo expressamente fixado para contestação. Defesa apresentada fora do prazo. Intempestividade configurada. Inaplicabilidade da Súmula 10/fonaje no caso concreto. Revelia decretada de ofício. Confissão quanto à matéria de fato. Veículo com passagem por leilão omitida pelo vendedor. Violação do dever de informação e da boa-fé objetiva. Desvalorização do bem. Danos materiais devidos. Dano moral configurado. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.
14 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE TERMO DE ADESÃO EM APARTADO DEVIDAMENTE ASSINADO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, na qual se discutiu a legalidade da cobrança do seguro prestamista e a possibilidade de configuração de venda casada, além da limitação da tarifa de registro e da nulidade de juros superiores à taxa média do mercado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação do seguro prestamista em contrato de financiamento configura venda casada e se a cobrança do referido seguro é abusiva, bem como a possibilidade de restituição dos valores pagos a esse título. III. Razões de decidir 3. A contratação do seguro prestamista foi realizada de forma facultativa e com adesão expressa em documento apartado, afastando a configuração de venda casada. 4. Não há prova de que o consumidor foi coagido a contratar o seguro como condição para obtenção do financiamento. 5. A cobrança do seguro prestamista é válida e encontra respaldo na jurisprudência consolidada, não havendo direito à restituição dos valores pagos. 6. As taxas de juros aplicadas foram limitadas conforme a média do mercado e não configuram abusividade. 7. O recurso não merece provimento, mantendo-se a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. 8. Os honorários recursais foram majorados em razão do não provimento do recurso, respeitando-se a justiça gratuita concedida ao apelante. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se a sentença recorrida. Tese de julgamento: É válida a contratação de seguro prestamista em contrato de financiamento quando realizada de forma expressa e em instrumento apartado, não configurando venda casada, sendo legítima a cobrança dos valores pactuados e vedada a restituição de quantias pagas a título de indébito quando comprovada a facultatividade da contratação. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 389, p.u. 406; CDC, art. 51, § 1º; Lei 14.905/2024; Lei Estadual 20.437/2020. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0008238-16.2022.8.16.0131, Rel. Rotoli De Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 24.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0013158-57.2022.8.16.0026, Rel. Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 15.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0009546-24.2024.8.16.0194, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 28.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0001540-46.2022.8.16.0146, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 19ª Câmara Cível, j. 26.06.2023; Súmula 648/STF; Súmula Vinculante 7/STF; Súmula 382/STJ.... ()
15 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA PELA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
16 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por Município contra decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de revogação da justiça gratuita concedida ao executado, bem como manteve a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há prova concreta e atual de alteração da condição econômica do beneficiário apta a justificar a revogação da justiça gratuita e o prosseguimento da execução da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita à pessoa física funda-se em presunção relativa de hipossuficiência, afastável apenas por prova robusta em sentido contrário. A revogação do benefício exige demonstração de fato novo superveniente que evidencie alteração substancial da capacidade econômica. Alegações genéricas, presunções abstratas ou existência de patrimônio sem liquidez não são suficientes para afastar a gratuidade. O recebimento de valores pretéritos ou indenizações não caracteriza, por si só, capacidade financeira atual. O ônus da prova quanto à alteração da condição econômica incumbe à parte que pleiteia a revogação do benefício. A reanálise de matéria fático probatória sem prova nova robusta é incompatível com o rito dos Juizados Especiais e encontra óbice na Súmula 7/STJ. A jurisprudência do STJ e do TJPR exige prova concreta, atual e inequívoca para revogação da gratuidade da justiça. Ausente demonstração de alteração econômica relevante, deve ser mantida a suspensão da exigibilidade dos honorários. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A justiça gratuita concedida à pessoa física presume hipossuficiência relativa, afastável apenas por prova concreta e atual de capacidade econômica. A revogação do benefício exige demonstração de fato novo superveniente que evidencie alteração substancial da situação financeira. Alegações genéricas ou baseadas em patrimônio sem liquidez não são suficientes para afastar a gratuidade da justiça. Mantida a justiça gratuita, subsiste a suspensão da exigibilidade dos honorários nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, §3º; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 02.03.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 16.03.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 16.03.2026; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 13.08.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 28.08.2023; TJPR, Apelação 0008773-26.2023.8.16.0028, Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz, j. 30.03.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Sergio Roberto Nóbrega Rolanski, j. 31.03.2026.... ()
17 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ERRO MATERIAL QUANTO À ALÍQUOTA ATRIBUÍDA NAS AÇÕES PRINCIPAIS. VÍCIO CONSTATADO E CORRIGIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS DAS RECONVENÇÕES. OMISSÃO IGUALMENTE CONSTATADA E CORRIGIDA, COM A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DO CRÉDITO ENTRE OS LITISCONSORTES. ACÓRDÃO QUE NÃO REFORMOU O JULGADO NESTE ASPECTO, MANTENDO, ASSIM, A DISTRIBUIÇÃO CORRETAMENTE ATRIBUÍDA NA ORIGEM. OMISSÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS NA APELAÇÃO II, NÃO CONHECIDA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE TRABALHO ADICIONAL DOS ADVOGADOS DOS REQUERIDOS PARA REBATER PEÇA IDÊNTICA. ADEMAIS, INCIDÊNCIA DO art. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ESTÁ CONDICIONADA À INSTAURAÇÃO DE NOVA INSTÂNCIA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS PRECEITOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES. ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS JURÍDICAS EM DEBATE QUE SE REVELA SUFICIENTE A ESTA FINALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão desta e. 15ª Câmara Cível, que negou provimento ao Recurso de Apelação I, na extensão conhecida, e não conheceu do Recurso de Apelação II, ambos interpostos pela autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São 02 (duas) as questões em discussão. Saber se: (i) o julgado contém vícios quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios recursais; (ii) há necessidade de prequestionamento, visando liberar o trânsito de recursos às instâncias superiores. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão embargada «majorou» os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa nas ações principais, mas o arbitramento, na origem, foi de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. A intenção, claro, foi de arbitrar honorários recursais de 1% (um por cento), de modo que os honorários advocatícios ficam em 16% (dezesseis por cento) sobre o valor atualizado da causa. O caso retrata erro material, passível de saneamento pela via eleita.4. A decisão embargada foi omissa em relação aos honorários advocatícios recursais das reconvenções. O vício foi suprido, fixando-se honorários recursais de 1% (um por cento), de modo que os honorários ficaram em 11% (onze por cento) sobre os valores das condenações.5. No tocante à distribuição do crédito da verba honorária entre os advogados das partes litisconsortes, a sentença foi muito bem fundamentada a este respeito. O acórdão embargado não alterou a sentença, razão pela qual a distribuição restou mantida, não existindo omissão no ponto em comento.6. Há 02 (dois) motivos que impedem o arbitramento de honorários recursais na Apelação Cível II, não conhecida por ofensa ao princípio da unicidade recursal: a ausência de trabalho adicional dos advogados dos requeridos, uma vez que rebateram peças idênticas (exegese do art. 85, §11, CPC); e a ausência de instauração de nova instância recursal.7. O prequestionamento não exige a citação expressa, pelos julgadores, de todos os preceitos legais invocados pelas partes, revelando-se suficiente, a esta finalidade, o enfrentamento das matérias jurídicas em debate.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração são cabíveis, inclusive com efeitos infringentes, para o saneamento de erros e/ou omissões relacionadas ao arbitramento dos honorários advocatícios recursais. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp. 1.373.385, Rel. Min. Raul Araújo, j. 02.04.2019; TJPR, 15ª Câmara Cível, 47400-81.2026.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 30.05.2026.... ()
18 - TJPRDIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO QUE ADENTRA NA VIA AO SAIR DE VAGA DE ESTACIONAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RECLAMADOS. CERNE RECURSAL LIMITADO À DINÂMICA DO ACIDENTE E RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em ExameTrata-se de Recurso Inominado (mov. 67.1) interposto pelos reclamados visando a reforma da sentença (mov. 61.1) que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-los ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, afastando, contudo, a pretensão indenizatória por danos morais.II. Questões em DiscussãoAs questões centrais cingem-se à correta identificação da dinâmica do acidente e consequente imputação de responsabilidade civil, bem como eventual reconhecimento de culpa exclusiva ou concorrente da parte reclamante.III. Razões de Decidira { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Inicialmente, presentes os requisitos legais e considerando o potencial risco de dano decorrente da imediata execução do julgado, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso inominado, nos termos da Lei 9.099/95, art. 43.No caso concreto, a pretensão recursal não merece acolhimento.A dinâmica do sinistro encontra-se suficientemente elucidada a partir dos elementos probatórios constantes dos autos, notadamente o boletim de ocorrência e os documentos anexados com a petição inicial (mov. 1.2), bem como o conjunto fotográfico acostado (mov. 1.8).Com efeito, a versão apresentada pelos reclamantes desde a inicial indica que o veículo dos reclamados, estacionado em vaga de curta duração, adentrou abruptamente a via, sem a devida cautela, interceptando a trajetória do automóvel conduzido pela reclamante, o que ocasionou a colisão lateral.Ainda que as imagens juntadas aos autos tenham sido produzidas em momento posterior ao acidente, com eventual reposicionamento dos veículos, tal circunstância não compromete a sua aptidão probatória quanto à identificação da dinâmica do impacto, sobretudo porque os danos verificados, na porção frontal do veículo dos reclamantes e na lateral esquerda do veículo dos reclamados, mostram-se compatíveis com a tese de ingresso indevido na via por parte do reclamado condutor.Ressalte-se, ainda, que as testemunhas ouvidas em audiência (mov. 52.2/52.3) apresentaram versões divergentes acerca da dinâmica do evento, cada qual corroborando a narrativa da parte que a arrolou, de modo que a prova oral, isoladamente considerada, não se mostra apta a infirmar os elementos objetivos constantes dos autos.Por outro lado, a versão defensiva, no sentido de que o veículo já se encontraria plenamente inserido na pista após percorrer significativa distância, não encontra respaldo nos elementos objetivos constantes dos autos, limitando-se a alegações unilaterais desacompanhadas de prova robusta apta a infirmar a narrativa inicial.Nesse contexto, incide a regra prevista nos CTB, art. 34 e CTB, art. 36, segundo os quais o condutor que pretende ingressar na via deve certificar-se da possibilidade de realizar a manobra com segurança, cedendo passagem aos veículos que por ela já circulam, dever que, no caso, restou inobservado.A propósito, a jurisprudência desta Turma Recursal é firme no sentido de que:«RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO SAINDO DE VAGA DE ESTACIONAMENTO QUE ADENTRA NA PISTA DE ROLAMENTO SEM CERTIFICAR-SE DA POSSIBILIDADE DA MANOBRA. VIOLAÇÃO AOS arts. 34 E 36, AMBOS DA Lei 9503/1997. TROCA DE PISTA REPENTINAMENTE PELO RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO RECLAMANTE. NOTA FISCAL E ORÇAMENTOS QUE CORROBORAM O DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO LIMITADA AO VALOR DA FRANQUIA DO SEGURO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004393-50.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 10.12.2024)».No tocante aos danos materiais, verifica-se que os reclamantes lograram comprovar os prejuízos suportados mediante a juntada de orçamentos e notas fiscais (mov. 1.10 e 1.9), os quais evidenciam o nexo de causalidade entre o evento danoso e os gastos realizados para reparação do veículo. Por fim, não há elementos que indiquem a configuração de culpa concorrente, tampouco se verifica prova de conduta imprudente da parte recorrida apta a romper ou mitigar o nexo causal, ônus que incumbia aos recorrentes, nos termos do CPC, art. 373, II.Dessa forma, a manutenção da sentença é medida que se impõe.IV. Dispositivo e TeseRecurso Inominado conhecido e desprovido.Dispositivo relevante citado: CC, arts. 186 e 927; CTB, arts. 28, 34 e 36; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0004393-50.2024.8.16.0019.... ()
19 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. SUSPEITA DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. CHEQUE SUSTADO POR FURTO, ROUBO OU EXTRAVIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução de título executivo extrajudicial fundada em cheque. O recorrente sustenta a nulidade do título em razão de furto da cártula e falsificação da assinatura, a ausência de comprovação da higidez do cheque pela exequente e a inexigibilidade da obrigação, requerendo a reforma da sentença para extinguir a execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cheque apresentado reúne os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade necessários para embasar execução diante dos indícios de furto da cártula e falsificação da assinatura; e (ii) estabelecer se a necessidade de realização de perícia grafotécnica impede o prosseguimento da execução no rito dos Juizados Especiais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução somente pode ser fundada em título que represente obrigação certa, líquida e exigível, sendo indispensável a higidez formal e material do cheque para demonstrar a certeza da dívida.4. O cheque apresentado contém elementos que comprometem sua validade executiva, pois exibe rasuras e traços repetidos na assinatura, foi devolvido pelo motivo 20 (cheque sustado ou revogado por roubo, furto ou extravio de folhas de cheque em branco) e foi objeto de notícia criminal, circunstâncias que conferem verossimilhança à alegação de falsificação da assinatura e de extravio da cártula.5. A prova documental produzida pela exequente não afasta as dúvidas acerca da autenticidade do título, especialmente porque o próprio informante da parte autora confirmou que o cheque já estava previamente assinado, substituiu duplicata emitida em nome de terceira pessoa e foi recebido sem conferência da identidade do suposto emitente.6. A verificação da autenticidade da assinatura depende de perícia grafotécnica, prova incompatível com o procedimento executivo adotado e com o rito da Lei 9.099/95.7. Diante da ausência de certeza e exigibilidade imediata do título executivo, impõe-se a extinção da execução sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 803, I.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido. Execução extinta sem resolução de mérito.Tese de julgamento:1. A existência de indícios consistentes de furto ou extravio da cártula, aliados à plausibilidade da alegação de falsificação da assinatura, afasta a certeza e a exigibilidade do cheque como título executivo extrajudicial.2. A apresentação de documentos relacionados ao negócio subjacente não supre a ausência de prova da autenticidade da assinatura aposta no cheque quando subsistem elementos concretos que infirmam a higidez do título.3. A necessidade de perícia grafotécnica para aferição da autenticidade da assinatura impede o prosseguimento da execução no rito dos Juizados Especiais e conduz à extinção da execução sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 803, I.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 783, 786 e 803, I; Lei 7.357/1985, arts. 1º e 2º; Lei 9.099/1995, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18.... ()
20 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. ADAPTAÇÃO DA DECISÃO À FASE PROCESSUAL EM QUE SE ENCONTRA O RECURSO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Fazenda Rio Grande, com alegação de erro material no resultado do julgamento. O Embargante requer a correção da parte dispositiva da decisão colegiada, que deve constar a revogação da decisão interlocutória agravada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se há erro material no acórdão proferido em recurso inominado e se deve ser corrigido para adequar o resultado do julgamento.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos e providos devido à constatação de erro material no acórdão.4. A parte dispositiva da decisão colegiada foi corrigida para refletir o resultado correto do julgamento.5. O recorrente obteve êxito em seu recurso, resultando na não condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e providos.Tese de julgamento: É cabível a correção de erro material em acórdão por meio de embargos de declaração, quando demonstrada a necessidade de adequação da decisão à fase processual em que se encontra o recurso.... ()
21 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (art. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL). RESISTÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 329). DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309). RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO GENÉRICO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS LEGAIS EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE E DOS BONS ANTECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIAS JÁ VALORADAS NA SENTENÇA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO LIMITADO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO VERIFICADA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. NUMERAÇÃO DO CHASSI COM GRAVAÇÃO NÃO ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVELAÇÃO DA SEQUÊNCIA PRIMITIVA. ADULTERAÇÃO RELEVANTE E PERMANENTE DO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE MERO DESGASTE NATURAL AFASTADA. AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADOS. ACUSADO FLAGRADO CONDUZINDO MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA. FUGA APÓS ORDEM DE PARADA. MANOBRAS PERIGOSAS. CONDUTA QUE REVELA AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA MÍNIMA QUANTO À REGULARIDADE DO BEM. TIPO PENAL QUE NÃO EXIGE DOLO DIRETO. EXPRESSÃO «DEVESSE SABER». DOLO EVENTUAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado pela prática dos crimes previstos no art. 311, § 2º, III e no art. 329, ambos do CP, bem como no CTB, art. 309, à pena de 3 (três) anos de reclusão e 7 (sete) meses de detenção, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo. A defesa requereu a reforma da sentença exclusivamente quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com absolvição por insuficiência de provas sobre a autoria e o dolo, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Também formulou pedido genérico de concessão dos benefícios legais decorrentes da primariedade e dos antecedentes, além de requerer arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se deve ser conhecido o pedido genérico de concessão de benefícios legais em razão da primariedade e dos antecedentes do acusado; (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de conduzir veículo automotor com sinal identificador adulterado, especialmente quanto à autoria e ao elemento subjetivo do tipo penal; e (iii) saber se devem ser fixados honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não conhecido o pedido genérico de concessão de benefícios legais em razão da primariedade e dos antecedentes do acusado, pois tais circunstâncias já foram reconhecidas e devidamente valoradas na sentença, o que afasta o interesse recursal nesse ponto. 2. O laudo pericial constatou que o número de identificação do veículo apresentava gravação não original, após procedimentos de limpeza, lixamento e tratamento químico metalográfico, sem possibilidade de revelação da sequência primitiva, com visualização apenas parcial de caracteres isolados. 3. A integridade da numeração do motor não afasta a configuração do crime, pois a adulteração do chassi ou do número de identificação do veículo, por si só, é suficiente para a incidência do art. 311, § 2º, III, do CP. 4. Autoria demonstrada pelos depoimentos dos policiais militares, que relataram que o acusado foi flagrado conduzindo a motocicleta em via pública, praticando manobra perigosa, empreendendo fuga após ordem de abordagem e sendo contido somente depois de acompanhamento tático. 5. O tipo penal do art. 311, § 2º, III, do CP não exige prova de que o agente tenha realizado pessoalmente a adulteração, pois pune também quem conduz ou utiliza veículo com sinal identificador que devesse saber estar adulterado ou remarcado. 6. Inviável a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII, pois a prova produzida demonstra, com segurança, que o acusado conduziu veículo automotor com sinal identificador adulterado, inexistindo dúvida razoável apta à aplicação do princípio do in dubio pro reo. 7. Devida a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, diante da previsão da Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º, da aplicação subsidiária do CPC, art. 85, § 11 ao processo penal e da disciplina administrativa constante da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA e do Decreto Judiciário 519/2023. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 311, § 2º, III, e 329; CTB, art. 309; CPP, art. 386, VII; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA; Decreto Judiciário 519/2023. ___________________________ Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso da defesa contra a condenação por conduzir motocicleta com sinal identificador adulterado, resistir à abordagem policial e dirigir sem habilitação. A defesa pediu absolvição apenas quanto ao crime de adulteração de sinal identificador, alegando falta de prova sobre o conhecimento da adulteração. O Tribunal rejeitou essa tese. A perícia demonstrou que a numeração do chassi não era original e que a irregularidade não se explicava por simples desgaste da pintura. Os policiais também confirmaram que o acusado conduzia a motocicleta em via pública, fugiu da abordagem e foi contido somente após acompanhamento tático. O crime não exige prova de que o acusado tenha feito pessoalmente a adulteração. Basta que ele conduzisse veículo em situação que indicava que deveria saber da irregularidade. Por isso, a condenação foi mantida. O pedido genérico de benefícios legais não foi conhecido, porque a sentença já havia considerado a primariedade e os antecedentes. Também foram fixados honorários ao defensor dativo pela atuação no recurso.... ()
22 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE - AUTOR QUE ERA OPERADOR DE MÁQUINA/BRITADOR À ÉPOCA DOS FATOS - LESÃO IDENTIFICADA: ESPONDILODISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ATESTANDO A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL COM O TRABALHO HABITUAL DO SEGURADO - LESÃO DE ORIGEM EXCLUSIVAMENTE DEGENERATIVA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 480, DO TEMA 416 DO STJ OU DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO» NO CASO CONCRETO - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO ATENDIDO - PRECEDENTE DESSA CORTE ESTADUAL - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991 - NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
23 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA QUE JULGOU PELA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. RECURSO DA PARTE RÉ/EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE EMBASA O PLEITO MONITÓRIO - AFASTAMENTO - ERRO NO NÚMERO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL INDICADO NO CONTRATO QUE NÃO É CAPAZ, POR SI SÓ, DE INVALIDAR A RELAÇÃO CONTRATUAL - DESCRIÇÃO DO BEM COMPATÍVEL COM ÀQUELE ADQUIRIDO PELO RÉU/EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COMPRA E VENDA DO IMÓVEL QUE SE DEU COM A ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO IMÓVEL - CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE EVIDENCIA QUE O RÉU ADQUIRIU O BEM PARA QUITAR DÍVIDA COM TERCEIRA PESSSOA - POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA O FILHO DO CREDOR DO RÉU QUE SE JUSTIFICA. PARTE AUTORA QUE APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES E DA PRÓPRIA DÍVIDA - PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada para cobrança de valores decorrentes de contrato de compra e venda de imóvel rural denominado «Sítio Camacho», no qual a parte ré deixou de pagar parcelas pactuadas. A parte ré requereu a nulidade do contrato alegando erro na matrícula do imóvel e ausência de legitimidade do autor para alienação, buscando a improcedência dos pedidos iniciais. A decisão recorrida rejeitou os embargos à monitória e manteve a cobrança, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a ação monitória fundada em contrato de compra e venda de imóvel entre particulares, diante da alegação de nulidade do negócio jurídico por erro no número da matrícula do imóvel e ausência de legitimidade do vendedor para alienar o bem.III. Razões de decidir3. O erro no número da matrícula do imóvel no contrato é mero erro material e não invalida o negócio jurídico, pois a descrição do bem adquirido é compatível e houve anuência do proprietário registral.4. A parte autora apresentou prova escrita suficiente para embasar a ação monitória, demonstrando a relação negocial e a dívida existente.5. A parte ré não comprovou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, não desconstituindo a prova apresentada.6. O conjunto probatório, incluindo depoimento testemunhal, confirma que o imóvel foi adquirido para quitar dívida com terceiro, justificando a transferência posterior para pessoa diversa.7. A parte ré efetuou pagamentos parciais, demonstrando conhecimento da propriedade adquirida, não sendo crível a alegação de desconhecimento para se eximir do pagamento.8. Diante do desprovimento do recurso, houve majoração dos honorários advocatícios em 5%, totalizando 17%.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória e procedente o pedido principal, com majoração dos honorários advocatícios para 17%.Tese de julgamento: A ação monitória fundada em contrato de compra e venda entre particulares é cabível mediante prova escrita suficiente para demonstrar a relação negocial e a dívida, não sendo capaz de invalidar o negócio jurídico mero erro material na indicação do número da matrícula do imóvel quando a descrição do bem é compatível e há anuência do proprietário registral, cabendo ao réu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 11, 373, I e II, 487, I, 513, 700, caput, I, § 1º e § 2º, 701, § 2º, e 702, § 1º; CC/2002, arts. 138 e 139.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0006377-29.2016.8.16.0026, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 02.07.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o contrato de compra e venda do imóvel é válido, mesmo com erro no número da matrícula, porque o imóvel comprado foi bem identificado e o dono original concordou com a venda. A parte que comprou o imóvel não conseguiu provar que o negócio era inválido ou que tinha sido enganada. Também ficou claro que ela usou o imóvel para pagar uma dívida, mas não pagou tudo que devia. Por isso, o pedido dela para cancelar a cobrança foi rejeitado, e ela continua obrigada a pagar o valor devido. Além disso, como recorreu e perdeu, terá que pagar um valor maior para os advogados da outra parte.... ()
24 - TJPREmenta: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, REFORMANDO A SENTENÇA ORIGINÁRIA EM SUA INTEGRALIDADE, DE MODO A MANTER A PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL RURAL OBJETO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. EMBARGOS DE Acórdão/TJPR (OPOSTOS PELOS APELADOS). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO QUE TANGE A ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO TERIA JULGADO DE FORMA DIVERSA AO POSICIONAMENTO EXARADO POR ESTE RELATOR EM PROCESSO DIVERSO. PRIMEIRO, AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA FUNDAMENTAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA COM BASE NAS INFORMAÇÕES PRESENTES NO PROCESSO. ADEMAIS, SITUAÇÃO PRESENTE NO CASO EM ANÁLISE QUE É DIFERENTE DAQUELA VERIFICADA NO JULGADO APONTADO PELA PARTE EMBARGANTE. E MESMO QUE ASSIM NÃO O FOSSE, EVENTUAL DECISÃO EM PROCESSO DISTINTO QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR AQUILO DECIDIDO NESTES AUTOS. ALEGAÇÕES AFASTADAS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. EMBARGOS DE Acórdão/TJPR (PELA APELANTE). I. ARGUMENTO DE VÍCIO NO QUE TANGE O PATAMAR DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VÍCIO VERIFICADO. EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, PATAMAR DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE SER O VALOR DO BEM CONSTRITO, COM LIMITAÇÃO PELO VALOR DA DÍVIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TJPR. ACOLHIMENTO DESTE PONTO DA INSURGÊNCIA. II. POR OUTRO LADO, PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO QUE SOMENTE SE MOSTRA DEVIDA NO CASO DE NÃO CONHECIMENTO OU DESPROVIMENTO DO RECURSO, NÃO SE TRATANDO DA HIPÓTESE DOS AUTOS. REJEIÇÃO DESTE PONTO DOS EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE Acórdão/TJPR (OPOSTOS PELOS APELADOS) NÃO ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE Acórdão/TJPR (OPOSTOS PELA APELANTE BELAGRÍCOLA S/A.) ACOLHIDOS EM PARTE.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação, reformando sentença que havia julgado procedentes embargos de terceiro e, na origem, desconstituído a penhora sobre imóvel rural dado em garantia hipotecária. A decisão recorrida restabeleceu a penhora, reconheceu a eficácia da hipoteca mesmo sem nova anuência dos garantidores e determinou a inversão dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que reformou a sentença para manter a penhora sobre imóvel rural com garantia hipotecária, especialmente quanto à alegação de prescrição e ao critério para cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência.III. Razões de decidir3. Os embargos opostos pelos apelados não apontam vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, pois a questão da prescrição foi devidamente enfrentada e fundamentada, afastando-se a prescrição com base na citação válida dos devedores principais que interrompe o prazo prescricional também em relação aos garantidores hipotecários.4. Eventual divergência entre decisões proferidas em processos distintos não configura omissão ou contradição no acórdão embargado, pois embargos de declaração têm função integrativa e não substitutiva, não sendo meio adequado para uniformização jurisprudencial.5. Nos embargos opostos por Belagrícola S/A. (então apelante), acolhe-se parcialmente o pedido para definir que a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência em embargos de terceiro deve ser o valor do bem penhorado, limitado ao valor da dívida, conforme jurisprudência do STJ e do TJPR.6. Rejeita-se o pedido de majoração dos honorários advocatícios recursais, pois a jurisprudência estabelece que tal majoração só é devida em caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso, não sendo aplicável no presente caso em que o recurso foi provido.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração Acórdão/TJPR rejeitados e embargos de declaração Acórdão/TJPR acolhidos em parte, com efeitos infringentes, para determinar que o valor da causa para cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência deve ser o valor do bem constrito, limitado pelo valor da dívida, mantidos os demais termos do acórdão.... ()
25 - TJPRREMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REABILITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS À CONCESSÃO DA BENESSE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 94. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A REABILITAÇÃO CRIMINAL CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
26 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. INSCRIÇÃO DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
27 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19. ACORDÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA POR ENTENDER QUE O MERO LABOR EM AMBIENTE HOSPITALAR, EM PERÍODO PANDÊMICO, NÃO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CONTATO COM PORTADORES DE CORONAVÍRUS, CONTUDO INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. LASTRO PROBATÓRIO ESSENCIAL PARA A AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE PRESENTE NAS ATIVIDADES DESEMPENHADA PELA AUTORA EM SEU LOCAL DE TRABALHO. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU NULIDADE DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.